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Doc. ADM Direito 229.8201.9715.2712

1 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade Civil - Compras com cartão de crédito não reconhecidas pela parte autora - Movimentações que fogem do padrão de consumo do consumidor - Responsabilidade da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Falha na prestação de serviços - Ausência de demonstração de culpa da vítima - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 956.4002.1469.8279

2 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - CARCEREIRA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Controvérsia que reside na possibilidade de aposentadoria especial de servidor público estadual ocupante do cargo de Carcereiro, com integralidade e paridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.2142.4898.7650

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. O acervo probatório indica que o autor doou uma fração de seu terreno à requerida, sua irmã, para que ali edificasse uma casa que lhe servisse de moradia. Acervo probatório. Prova testemunhal. Robustez a indicar que a requerida participou ativamente da construção da casa, despendendo recursos seus, embora às vezes com o auxílio de mão de obra de seu irmão, ora autor, que não comprovou qualquer custo com a construção. O autor, que à época convivia em harmonia com a ré, tinha por intenção doar parte de seu terreno para que ali sua irmã erigisse a casa. Ré que desde meados do ano 2023 se apresenta como dona da fração de terreno em nome do requerente, dele fazendo sua residência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 694.4822.1990.8350

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de demarcação / divisão de imóvel - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência da litisconsorte - Ausência das razões a impugnar os fundamentos da sentença - Ré pretende a reforma sob o único argumento de que houve movimentação do judiciário, com prejuízo ao erário público - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da petição recursal. CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 931.3171.8549.6194

5 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Seguro prestamista. Inexistência de ilegalidade. Tema 972 do C. STJ. Autora que optou livremente pela contratação. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 631.2783.7997.6347

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 355.2843.4878.3746

7 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Saúde Pública. Reexame necessário acolhido. I. Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que determinou o fornecimento de insulina glargina à impetrante, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A impetrante alegou intolerância à insulina NPH e solicitou o medicamento devido à incapacidade financeira de adquiri-lo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante atende aos critérios técnicos estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o fornecimento de insulina glargina pelo SUS. III. Razões de Decidir3. A impetrante não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos do PCDT, como uso associado da insulina análoga de ação rápida por pelo menos três meses4. O parecer do NATJUS foi desfavorável ao fornecimento do medicamento, destacando que a insulina glargina, apesar de incorporada ao SUS, não integra a relação oficial de dispensação no Município e Estado. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário acolhido. Segurança denegada.Tese de julgamento: 1. O fornecimento do medicamento pelo SUS está condicionado ao cumprimento dos critérios técnicos do PCDT. 2. A ausência de comprovação documental impede o acolhimento da pretensão de fornecimento de insulina glargina. Legislação Citada: CF/88, art. 196 Portaria Conjunta SAS/SCTIE 17/2019 Jurisprudência Citada: STJ, REsp 106, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.05.2019

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Doc. ADM Direito 797.5431.9239.7418

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de indenização em virtude de supostas ofensas perpetradas pelo réu em ambiente de trabalho - Sentença de improcedência - Acerto - Irresignação do autor - Tese de que o boletim de ocorrência é suficiente para demonstrar a realidade dos fatos - Não acolhimento - Inexistência de provas concretas que confirmem a tese autoral - Boletim de ocorrência que não é suficiente, por si só, para confirmar o ocorrido - Documento que consubstancia mera narrativa unilateral, dotado apenas de presunção relativa de veracidade - Inexistência de outros elementos aptos a comprovar a conduta ofensiva imputada ao réu - Ônus probatório que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I) - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, à luz dos arts. 927 e 186 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.5242.3426.4370

9 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de matrícula do imóvel usucapiendo que não configura óbice para o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e desta Corte. Planta do imóvel e transcrição juntados nos autos que apontam os possíveis confrontantes do imóvel. Extinção afastada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 792.6160.5148.6347

10 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, porquanto compreende reparação de danos causados por defeito de serviço, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar, não se aplicando à essa hipótese os prazos de decadência previstos no CDC, art. 26, e no art. 178, II, do CC, que tratam de hipóteses diversas consistentes em reparação de danos por vício do serviço e defeito de negócio jurídico por vício de consentimento, respectivamente - Como, na espécie, (a) a presente ação foi ajuizada em 05.04.2023 (fls. 01, cf. propriedades do documento), lastreada em afirmação de que «no histórico da aposentadoria, consta um valor de Reserva de Margem Consignável (RMC) (código 322), onde se identifica o desconto pelo código 217, empréstimo sobre a RMC com desconto inicial de R$ 44,00, que foi descontado em folha de pagamento na competência 02/2017, o tal desconto se deu por suposto contrato de 11178603 - BANCO BMG S A, código 318, conforme documento em anexo, imperioso se faz mencionar que o requerente NUNCA SOLICITOU O CARTÃO, TAMPOUCO AUTORIZOU COBRANÇAS REFERENTES AO MESMO, sendo que a Requerida se utilizou de sua vantagem frente à pessoa hipossuficiente para receber tais valores» (cf. fls. 02); (b) em sua inicial, a parte autora afirmou que «é sabido que as instituições financeiras frequentemente apresentam práticas de fornecerem um Cartão de Crédito maquiado sob a ótica de um empréstimo consignado, ou então incluem a cláusula durante a contratação do empréstimo, que foi o que ocorreu no caso em tela. Desta maneira, nota-se que o RMC advém deste o recebimento do benefício de 04/02/2017, tendo em vista práticas recorrentes por partes das instituições financeiras, cobrando indevidamente este valor dos idosos aposentados e pensionistas» (fls. 03); e (c) a parte ré não produziu prova de que houve cessação de descontos em razão do contrato de cartão de crédito consignado mencionado há mais de cinco anos contrato do ajuizamento da presente ação. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Como, na espécie, (a) a parte ré apelante não desincumbiu do ônus de provar a pactuação pela parte autora do contrato bancário objeto da ação alegada na contestação - «não assiste razão a pretensão da parte demandante, tendo em vista contrato de cartão de crédito BMG CARD regularmente assinado, comprovantes de transferências efetuadas, faturas de todo período contratual e gravação entre correspondente bancário e a parte autora anexos à presente defesa, corroborando que a autora sabia a diferença do produto contratado em relação às outras modalidades de consignado disponíveis no mercado» (fls. 89) -, visto que manifestou desinteresse na realização da indispensável prova pericial determinada para esse fim (fls. 440/441), (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, em decorrência de contrato bancário, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte em que (c.1) reconheceu que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, ante a falta de prova da veracidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da nulidade do «contrato de cartão de crédito consignado», cuja respectiva margem consignável deverá ser excluída do benefício previdenciário do autor» e (d) a reforma da r. sentença para afastar a parte em que determinou a conversão em «contrato de empréstimo consignado» ou, subsidiariamente, em «mútuo bancário», na hipótese de não se revelar possível a modalidade consignatória, aplicando-se a taxa média de mercado à época da contratação nula, devendo ser realizado o recálculo das prestações. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO, RESPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação e em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; (b) a reforma da r. sentença, para declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídicos declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC - Inexiste na legislação óbice a alegação de compensação de créditos, uma das formas de extinção das obrigações (art. 368 do CC) e defesa indireta de mérito, como matéria de defesa (CPC/2015, art. 343) - Em casos da inexistência, nulidade ou anulação de contrato, é admissível deliberar a compensação, até mesmo de ofício, entre o débito de um dos contratantes constituído por valores que ele deve restituir com o seu crédito por indenização devida a outro, por se tratar de simples decorrência do julgamento de desfazimento do vínculo contratual, com restituição das partes ao estado anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Observação de que a correção monetária incide pelos índices e os juros de mora a partir do termo inicial e pela taxa fixados pela r. r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a estas matérias até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. Recurso da parte autora provido, em parte, e recurso da parte ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 703.7091.6866.2735

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. A simples semelhança visual entre assinaturas não supre a necessidade de perícia grafotécnica. Ausente prova da autenticidade, reconhece-se a inexistência de relação contratual. Descontos de valor razoável em benefício previdenciário que configuram dano moral indenizável. Afastadas as penas por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 433.5375.7695.2756

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Ré citada com hora certa - Contraditório devidamente exercido - Dispensa do preparo recursal em razão da representação por curador especial - Inexigibilidade do preparo que não se confunde com a concessão do benefício da justiça gratuita, este que não foi deferido nos autos - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, sob a alegação de que não mencionou as razões pelas quais considerou os fatos incontroversos ou especificou os documentos que comprovaram a existência do acidente e a participação da recorrente, que é afastada - Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- Sentença prolatada com base nas provas produzidas no decorrer do processo, que permitiram considerar comprovados os fatos e configurar a responsabilidade civil da ré - Alegação, em verdade, que se confunde com o mérito e com ele será melhor analisado - Mérito - Engavetamento - Colisão traseira que projeta o veículo para cima de outros à sua frente - Culpa exclusiva do primeiro motorista que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, ainda que haja freada brusca do automóvel, exatamente por não ter mantido a distância segura - Presunção de culpa daquele que trafega atrás de outro veículo não afastada - Fotografias, boletim de ocorrência e conversas por meio do aplicativo WhatsApp que demonstraram a dinâmica do acidente, que coincide com aquela descrita pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 790.9134.7654.6891

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE REGISTROS DE CONEXÃO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. ADEQUAÇÃO DO RITO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em face de banco por vítimas do golpe do «falso empréstimo», que transferiram valores para contas de terceiros fraudadores. Os autores pleitearam a obtenção de registros de conexão (IP, datas e horários) e de informações relativas às contas beneficiárias. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita (ação de obrigação de fazer), considerando tratar-se de hipótese de produção antecipada de provas e de quebra de sigilo bancário de terceiros. Os autores interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão formulada se enquadra na hipótese de produção antecipada de provas ou se é cabível pelo procedimento comum; (ii) estabelecer se o pedido configura quebra de sigilo bancário; e (iii) definir se foi correta a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da causa de pedir e do pedido evidencia que os autores buscam identificar os beneficiários de transações fraudulentas para subsidiar futuras ações, o que corresponde à hipótese do CPC, art. 381, III, caracterizando-se como produção antecipada de provas. 4. Não é possível, neste caso, o processamento como ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, pois não se pleiteiam documentos de fornecimento obrigatório pelo banco, mas sim informações informações sigilosas de titularidade de terceiros. 5. Os registros de transações bancárias de terceiros estão abrangidos pela proteção constitucional da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X e XII) e pelo sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001), cuja quebra somente pode ser autorizada com a participação dos titulares da conta no processo para a consumação do contraditório. 6. A extinção sem resolução do mérito foi inadequada. O juízo deveria ter determinado apenas a adequação do rito à produção antecipada de provas e a citação dos terceiros cujo sigilo bancário se pretende quebrar, em respeito aos princípios da cooperação e da economia processual (CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 139, IX, 321 e 357, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito pelo rito da produção antecipada de provas, com a citação dos titulares das contas e, após, a apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 115, p.u. 139, IX, 318, 321, 357, I, 381, III, e 485, VI; Lei Complementar 105/2001; Lei 12.965/2014, art. 22; Lei 13.709/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019, DJe 8/11/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/4/2023, DJe 19/4/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14/9/2022, DJe 19/9/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/5/2021, DJe 14/5/2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/6/2015, DJe 4/8/2015; TJSP, AC 1113214-11.2021.8.26.0100, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022; TJSP, ApC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 22/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 814.7146.2557.2950

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pela requerida em contrarrazões, afastada. SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - morosidade do apelado ao deixar de registrar o veículo juntos aos órgãos de trânsito que se patenteou nos autos - apelante que não opôs qualquer insurgência quanto ao levantamento da penhora e não deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, pelo que não pode arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Resultado: sentença parcialmente reformada - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 941.4372.9568.9515

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação indenizatória ajuizada pelos autores contra os vendedores de imóvel e a imobiliária intermediadora, alegando terem sido induzidos a pagar em espécie para burlar execução de alimentos movida contra o primeiro réu, o que levou à penhora de parte do imóvel adquirido. Sentença que reconheceu apenas o direito ao ressarcimento material, afastando o dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se o inadimplemento contratual e a posterior necessidade de quitação de dívida alimentar do vendedor configuram, além do dano material já reconhecido, direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessário que haja efetiva violação a direito da personalidade. 4. A conduta dos réus, ainda que tenha imposto ônus financeiro aos autores, não implicou humilhação, constrangimento ou abalo de ordem moral em intensidade relevante. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 453.5913.7481.4981

16 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços de construção/empreitada. Incidência do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Inadimplemento contratual (vícios construtivos). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do corréu (arquiteto). Legitimidade passiva ad causam mantida. Profissional liberal. Responsabilidade subjetiva, dependendo da comprovação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Assinatura de RRT que não autoriza, por si só, condenação indenizatória. Nulidade do registro reconhecida pelo órgão de classe (CAU). Ausência de comprovação de atuação técnica efetiva, de culpa e de nexo causal. Prova frágil. Responsabilidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.9897.7707.5317

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos de Plano de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a ajustar os percentuais de reajuste por faixa etária aplicados aos autores, substituindo-os por índices menores, e a restituir valores pagos a maior desde 25 de maio de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela operadora de plano de saúde, alegadamente abusivos e sem justificativa atuarial adequada. III. Razões de Decidir 3. A perícia constatou ausência de justificativa técnica-atuarial para os reajustes aplicados, sendo necessário substituí-los por índices de mercado mais razoáveis. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 952, estabelece que reajustes por faixa etária são válidos desde que previstos contratualmente e não sejam desarrazoados ou aleatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e não sejam aplicados percentuais desarrazoados. 2. A ausência de justificativa atuarial para os reajustes aplicados caracteriza abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 406, §1º. Lei 9.656/1998, arts. 15, caput, e 16, IV. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1042682-33.2018.8.26.0224, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2021

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Doc. ADM Direito 854.1979.0046.8787

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova corretamente determinada. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. Linhas telefônicas impugnadas. «Aceites digitais» com inconsistências relevantes (ausência de assinatura, documento vencido, fotografia inconclusiva e geolocalização incompatível). Ausência de gravações ou prova de utilização das linhas. Registros sistêmicos unilaterais insuficientes. Prova testemunhal. Confirmação de utilização de apenas uma linha e de tentativas administrativas frustradas. Cobrança indevida configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Ausência de engano justificável. Cobrança prolongada sem lastro contratual idôneo. DANO MORAL. Configuração. Desvio produtivo do consumidor. Reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive perante a ANATEL. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.4811.3346.1020

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (SORAFENIBE 400MG) - PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA RENAL EM ESTÁGIO AVANÇADO - INSURGÊNCIA DA RÉ (OPERADORA DE SAÚDE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada procedente para condenar a operadora de saúde à cobertura integral do tratamento com o medicamento Sorafenibe 400mg, prescrito para neoplasia maligna renal em estágio avançado, até a data do falecimento do paciente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Sorafenibe, prescrito pelo médico assistente; (ii) a alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado, legitimando a exclusão de cobertura; (iii) a inexistência de danos morais ante a ausência de ato ilícito. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, atraindo a incidência do CDC e das normas protetivas dos planos de saúde, sendo abusiva a exclusão de cobertura para medicamento essencial ao tratamento de doença coberta. 4. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva, pois contraria a indicação médica e o direito à saúde e à vida, conforme jurisprudência do STJ - e legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura do medicamento prescrito é considerada abusiva. 2. Observados os requisitos previstos na ADI 7265 do STF, é obrigatória a cobertura do medicamento indicado, ainda que não esteja inserido no rol da ANS. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/03/2017; TJSP, Apelação Cível 1181287-30.2024.8.26.0100, Rel. Daniella Carla Russo, j. 10/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 30/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3969.2974.4247

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Imóvel comprado na planta que foi entregue com caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em área privativa externa de unidade autônoma adquirida pela autora. Afirmação de desvalorização do imóvel. Alegação preliminar de nulidade da sentença para complementação da prova pericial afastada. Prova pericial suficiente para afastar a alegação de desvalorização do imóvel, nas circunstâncias do caso concreto. Dano material não caracterizado. Observação de que houve ajuizamento anterior de outras duas demandas diferentes, com pedidos indenizatórios decorrentes da mesma relação jurídica, julgadas conjuntamente por esta Câmara, em que a ré foi condenada a indenizar os danos morais causados à autora em razão dos mesmos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.5946.1467.2155

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPSULITE ADESIVA NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Capsulite adesiva no ombro esquerdo. Trabalho habitual de lavadeira. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Despiciendo maior aprofundamento da análise do nexo causal, diante da ausência de incapacidade ou redução funcional. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 915.3870.4112.9327

22 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Autora que reclama erro no diagnóstico por Tecnóloga da Clínica ré indicada pela Ótica ré. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em relação à Ótica ré e de parcial procedência em relação à Clínica ré. APELAÇÃO só da autora, que insiste na alegação de responsabilidade solidária das demandadas e no pedido de indenização material estimada em R$ 1.910,00. EXAME: relação de consumo que impõe a solidariedade entre os Fornecedores dos serviços contratados. Aplicação dos arts. 12 e 18, ambos do CDC. Legitimidade passiva da Ótica ré que deve ser reconhecida. Abordagem realizada em frente ao estabelecimento da Ótica ré, com a indicação de consulta na Clínica ré, induzindo a consumidora demandante a acreditar estar passando em consulta com médica Oftalmologista e não com Tecnóloga em Óptica e Optometria. Indenização material referente aos óculos confeccionados pela Ótica ré que também é devida. Restituição que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Empresas rés que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 505.1014.2195.5874

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial rejeitada. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. MÉRITO. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal suficiente para respaldar a capitalização mensal. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do Tema 953 dos Recursos Repetitivos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros pactuada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da espécie no período da contratação. Taxa de juros remuneratórios que, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Abusividade afastada. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento bancário entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e da Súmula 566/STJ. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem admitidas consoante o Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Efetiva prestação dos serviços demonstrada. Ausência de onerosidade excessiva. Cobranças mantidas. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade reconhecida. Devolução da quantia que deve se dar de forma simples. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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