1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO RECONHECIMENTO DE
contrataçÕES - - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVOLUÇÃO DETERMINADA - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ
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2 - TJSPApelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Contrarrazões da parte ré com requerimento de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários, bem como pela expedição de ofício ao NUMOPEDE para providências. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de envio de ofício. Providência que pode ser adotada pela própria parte, caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários. Inexistência de litigância de má-fé inclusive pela parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte autora pugnando pela caracterização dos danos morais e pela fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido. Inconformismo parcialmente justificado. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição preexistente ativa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Inexistência de prova de gasto excessivo ou desproporcional de tempo capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Sentença reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Recurso parcialmente provido.
3 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançado pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de conta corrente. Envio de valores para a autora, do exterior, que foram estornados para a origem pelo réu. R. sentença de parcial procedência, a restar determinado o pagamento, pelo réu, do valor relativo à transferência. Recurso exclusivo do réu. Responsabilidade civil. Configuração. Requerido que não comprovou qualquer fundamento apto para o estorno da quantia enviada em favor da autora, inviabilizando o recebimento, por ela, da importância que lhe era devida. Dever de indenizar inafastável. Pleito de redução do quantum indenizatório em razão da variação do valor da moeda que se consubstancia em inovação recursal, não podendo ser conhecido, sob pena de supressão de instância R. sentença mantida. Recurso do réu desprovido, com a majoração da verba honorária por ele devida.... ()
Apelação Cível. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Posse exclusiva. Imóvel desocupado. IPTU. Rateio de despesas. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, proposta por coproprietária em relação a imóveis adquiridos na constância de união estável e partilhados. O réu sustenta fazer jus ao arbitramento de aluguel em seu favor quanto a imóvel utilizado exclusivamente pela autora, bem como a possibilidade de compensação de valores, divisão de despesas e o cabimento de pedido formulado em contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização pelo uso exclusivo de imóvel desocupado, se o IPTU deve ser rateado entre os condôminos a partir do início da cobrança de aluguéis e se o pedido formulado pelo réu em contestação pode ser conhecido sem veiculação por reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento de aluguel entre condôminos pressupõe a posse exclusiva do bem por um deles com a consequente privação do outro, sendo indispensável a demonstração de uso exclusivo aliado ao impedimento de acesso, nos termos do art. 1.314 do CC. Quanto ao imóvel desocupado, a mera titularidade ou posse formal não autoriza o arbitramento de aluguel, pois não se comprovou que a autora tenha sido privada do exercício de sua posse, inexistindo prova de oposição ao uso ou de tentativa frustrada de ingresso no bem. O IPTU, por constituir obrigação propter rem, deve ser rateado entre os condôminos na proporção de suas quotas a partir do momento em que cessa o uso gratuito e passa a ser exigida indenização pelo uso exclusivo, restabelecendo-se o dever de concorrência nas despesas previsto no art. 1.315 do CC. O pedido formulado pelo réu em contestação possui natureza autônoma e condenatória, não se limitando à matéria de defesa, razão pela qual deveria ter sido veiculado por reconvenção, nos termos do CPC, art. 343, sendo inviável seu conhecimento na forma deduzida. As alegações relativas à compensação de valores e à divisão de despesas demandam adequada veiculação processual e eventual apuração própria, não comportando acolhimento na forma deduzida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()