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Doc. ADM Direito 790.5822.4780.6710

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 182.6219.3869.2958

2 - TJSP AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que fixou a obrigação alimentar em 1/3 do salário mínimo nacional - Insurgência do réu alimentante - Alimentante que se encontra preso em regime fechado e que alega possuir outros filhos - Situação que não afasta a sua obrigação de pagar alimentos ao filho - Exigibilidade que, no entanto, fica suspensa enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, até o exercício de atividade remunerada ou recebimento de auxílio-reclusão - Impossibilidade da minoração do pensionamento pleiteada - Valor fixado com razoabilidade - Redução pretendida que poderia comprometer o sustento do alimentando - Ausência de comprovação de que o requerido possua outros filhos e do valor supostamente dispendido com eles - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 642.6675.9924.9389

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no mercado, e não concorda com a reparação de dano moral. Valor médio do bem suficientemente demonstrado. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso para excluir a reparação do dano moral. V.U.

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Doc. ADM Direito 754.5793.4594.7306

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de reparação de danos. Deserção. Recolhimento a menor. Efetiva oportunidade de complementação. Ausentes hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Preparo deve ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Deserção decretada. Recurso conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 940.6123.2243.5539

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Intimação - Nulidade - Requerimento expresso para publicação em nome dos dois advogados - Não observação - Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observa a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º e art. 135 das NORMAS DE SERVIÇO - OFÍCIOS DE JUSTIÇA - TOMO I da Corregedoria Geral da Justiça - Sendo efetivo o prejuízo, como deflui da não prática de atos processuais relevantes, anula-se o processo desde o advento do prejuízo processual à parte - Processo anulado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 265.9529.4406.4295

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. 1. Vício não configurado. 2. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 631.4038.8329.7597

7 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.4845.4155.4916

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que realizou transferência internacional para os seus genitores. Montante que chegou ao seu destino após um mês do envio e posteriormente ao ajuizamento desta ação. Tentativa de solução do problema na via administrativa sem êxito. Falha na prestação dos serviços pela parte ré. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Atraso de mais de um mês no envio de valores que provocou mais do que mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade da parte autora, que costumava encaminhar dinheiro para sua família em Cuba a fim de auxiliar no seu sustento. Ausência de amparo na solução do problema na via administrativa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00, que é suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência corretamente arbitrados. Recurso da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Valor fixado na sentença que se demonstra adequado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos da parte ré e da parte autora desprovidos

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Doc. ADM Direito 257.2367.1400.5522

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Não acolhimento. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou o cartão de crédito, demonstrando, ainda, que a dívida tem origem em uma fatura não paga. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da licitude da conduta do demandado em notificar os órgãos de proteção para inserção do nome da demandante. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 779.1821.7216.9905

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios aptos a justificar a modificação da decisão embargada - Insurgência da agravante quanto ao entendimento esposado na decisão recorrida - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022 ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 536.5279.0513.8186

11 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Catanduva - Leiturista - Desvio de função - Almoxarife - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade - Acidente de trabalho - Sequelas - Redução da capacidade laboral - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade - Ausência de conduta ilícita pela Administração - Danos morais - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 269.5364.8879.3800

12 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Lesão dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 753.1007.9060.5870

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 828.3935.7426.5816

14 - TJSP Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais - Associação- Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito/relação jurídica e respectiva dívida entre as partes, condenar a parte requerida a restituir em dobro (R$ 159,68) à parte autora, os valores descontados indevidamente, abatendo-se aqueles já estornados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso - Apelo da autora pugnando pela indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 444.2525.3429.1753

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ITU - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 649.3603.4866.1151

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CHAVES E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVOS A IMÓVEIS RECEBIDOS PELAS PARTES EM HERANÇA. CABIMENTO. 1.

A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de herança. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.7803.7848.6799

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.8551.9002.1585

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO. AUTORA - CANCELAMENTO DA TARJETA - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - AUTORA - QUITAÇÃO - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA -

utilização - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO.

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Doc. ADM Direito 380.5607.6953.0320

19 - TJSP Medicamento - Determinação de juntada de procuração atualizada desatendida em duas ocasiões - Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito - Manutenção - Princípio da causalidade - Pleito de exclusão do pagamento da verba sucumbencial - Autor que é beneficiário da justiça gratuita - Pagamento suspenso enquanto subsistir o seu estado de hipossuficiente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 925.7811.6711.9997

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atesando a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou concessão de benefício acidentário. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho do autor ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.7659.0556.7254

21 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Empréstimo. Alegada prática de agiotagem e usura. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Prescindível, no caso, a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega do dinheiro em espécie na quantia de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), por força do mútuo celebrado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegações de agiotagem. Verossimilhança da versão do autor. Inversão do ônus da prova (Medida Provisória 1.820/00, art. 3º e reedições). Embargado que não comprovou a origem lícita do débito, apesar de intimado para tanto. Indispensabilidade da prova documental. art. 227, Parágrafo Único, do Código Civil. Ônus do embargado, do qual não se desimcumbiu. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.6614.4845.3817

22 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da Escola Superior de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, referente à desclassificação no concurso interno para promoção à graduação de Cabo PM, devido à falta de carimbo no formulário de inscrição. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do carimbo do comandante no formulário de inscrição, que era de responsabilidade da OPM do candidato, justifica a desclassificação do impetrante do concurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.2486.1160.4208

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE MULTA E MENSALIDADES PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITOS ERGA OMNES DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de seguro saúde coletivo empresarial e inexigíveis quaisquer valores a título de multa ou mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.3231.9747.0054

24 - TJSP direito processual civil. Apelação. Intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação apresentada contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico, a inexigibilidade de débitos e condenou o requerido à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante busca a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, conforme contagem iniciada em 22/11/2024 e findada em 12/12/2024, sendo protocolizado em 13/12/2024, portanto intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:  A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 1.010, § 3º; art. 932, III

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Doc. ADM Direito 493.7053.5849.0652

25 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposto contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a tarifa de registro de contrato e determinando o recálculo das parcelas, com exclusão e devolução em dobro do que foi pago a maior. O autor alega ilegalidade nas cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro, pleiteando seu cancelamento e ressarcimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro, e (ii) a alegação de venda casada no seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao seguro foi voluntária, sem indícios de venda casada, conforme jurisprudência do TJSP.4. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem é válida, com prestação efetiva do serviço comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro afasta a abusividade. 2. A cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem é legítima quando comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Resolução 3.919/10 do BACEN; Súmula 566/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 16.11.2016... ()

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Doc. ADM Direito 319.2571.7266.8537

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 QUE DEVE SER OBSERVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.2119.0757.9988

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO ALEGADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - LAUDO MÉDICO DO IMESC QUE NÃO IDENTIFICOU NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO DE MENISCO APONTADA PELO AUTOR - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE, EMBORA COMPROVEM O ATENDIMENTO INICIAL, NÃO PERMITEM MODIFICAR A CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 616.5903.0182.5315

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Perícia realizada em juízo que constatou a presença de vícios que tornavam o veículo inapto ao uso. Defeito de fábrica. Responsabilidade solidária do comerciante e da fabricante do produto. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no CDC, art. 13. Responsabilidade pelo vício não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto. Danos morais. Inocorrência. Situação excepcional não vislumbrada. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.3215.5507.5703

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RETIRADA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PESSOA FALECIDA POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou a ação improcedente, afastando a tese de defeito no serviço bancário - Pretensão de condenação do banco ao ressarcimento do valor retirado da conta de sua genitora por terceiro e de reparação por dano moral - Acolhimento em parte - A entidade bancária não poderia ter efetivado o pagamento a terceiro sem prova de que era o único herdeiro ou dependente previdenciário nas hipóteses da Lei 6.858/1980, ou de que tinha procuração para movimentar a conta bancária, hipóteses não demonstradas nos autos, pois o valor remanescente em depósito não era de sua titularidade - Não é viável presumir que o terceiro tinha a autorização mencionada somente pelo fato de ter declarado o óbito da falecida e possuir o igual sobrenome - Assim porque, como se trata de ação na qual se discute a ocorrência de defeito na prestação do serviço, em que a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor (apelado) não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade do pagamento efetuado, considerada a legitimidade para recebê-lo à época - Com efeito, é desconhecido o motivo de o valor existente na conta da falecida (R$ 1.161,00) ter sido transferido ao terceiro, e eventual relação dessa transferência com o envolvimento dele na declaração de óbito da de cujus, não comprovada nos autos pela instituição financeira, não é suficiente para reconhecer a validade da transação, mesmo porque o óbito pode ser declarado por qualquer interessado - Logo, a disponibilização da importância ao terceiro, frente à apelante, configura defeito na prestação do serviço bancário, independentemente do fato de não figurar como dependente habilitada na Previdência por ocasião do falecimento de sua genitora; e de não ser a conta da de cujus destinada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário - Considerando que não há notícia de inventário judicial instaurado pelo falecimento da genitora da apelante, mas que houve ajuizamento e trâmite de alvará judicial, procedimento que pressupõe a não existência de outros bens sujeitos a inventário, e que a falecida não tinha dependente habilitado na Previdência, sendo os sucessores previstos na lei civil os seguintes na ordem de preferencial de recebimento de valores, o apelado deverá repor na conta o saldo retirado pelo terceiro, ou nos autos do processo, em um ou noutro caso à disposição da apelante (filha da falecida), - Incidência de atualização monetária e juros de mora desde a data da retirada indevida - Ressalvada a possibilidade de o apelado ajuizar ação regressiva em face do terceiro - Em outro sentido, está pacificado que a irregularidade em âmbito bancário, por si, não basta para a caracterização de dano moral, devendo estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), não narradas de modo concreto e pormenorizado pela apelante, que se limitou a alegar o tempo transcorrido para a solução do conflito, intercorrência natural ao direito de ação - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente e condenar o apelado ao ressarcimento do valor retirado da conta pelo terceiro, com atualização monetária e juros de mora desde a transferência indevida, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos moldes da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 370.3609.4588.5929

30 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Os embargantes alegam cobrança abusiva em cédula de crédito bancário, questionando a aplicação de juros moratórios e a capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e (ii) a legalidade das taxas de juros e capitalização pactuadas no contrato. III. Razões de Decidir 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004 e jurisprudência consolidada. 4. As taxas de juros pactuadas estão dentro dos padrões de mercado e a capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido. 2. A capitalização de juros é legal quando expressamente pactuada em contratos bancários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 917, III. Lei 10.931/2004, art. 28. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013... ()

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Doc. ADM Direito 919.9005.7094.1376

31 - TJSP Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Danos Morais. Sentença parcialmente procedente, condenando o plano de saúde a custear ou fornecer o tratamento cirúrgico indicado à autora, além de indenizada ao pagamento de danos morais de R$8.000,00. Recurso do réu, alegando ausência do procedimento no rol da ANS, ao passo que a negativa não se mostra abusiva ou capaz de ensejar danos morais. Inocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Súmula 100 deste E. TJSP. Paciente diagnosticada com transtornos internos de joelho. Ineficiência de outros tratamentos. Indicação de cirurgia. Réu que negou o procedimento indicado alegando impertinência, ausência do procedimento no rol da ANS e exclusão contratual. Inocorrência. Súmula 102/TJSP. Cabe ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado à paciente, e não ao plano de saúde. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais. Laudos médicos que pedem a cirurgia de forma urgência, sob risco de piora das dores e incapacidade funcional permanente. Advertência médica ignorada pelo plano de saúde. Danos Morais configurados. Valor de R$8.000,00 fixado em primeiro grau, que se mostra razoável e proporcional ao prejuízo causado. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 638.0474.7346.9107

32 - TJSP CONSÓRCIO -

Afastada a alegação genérica de inexigibilidade do débito, ainda que parcialmente, por preenchimento abusivo do contrato assinado em branco, com relação a valores e serviços contratados, lastreada em fatos indeterminados e insuscetíveis de prova - No caso dos autos, envolvendo restituição de valores à parte consorciada desistente, reconhece-se que: (a) devem ser deduzidos do montante a ser restituído à parte consorciada excluída, valores relativos: (a.1) à taxa de administração, no montante ajustado entre as partes, pagos até a data da exclusão, conforme bem decidido pela r. sentença recorrida; e (a.2) ao prêmio de seguro; (b) incabível a dedução de cláusula penal compensatória do montante a ser restituído à parte autora consorciada desistente, prevista no contrato ajustado entre as partes, a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, visto que ausente prova da existência de prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão da parte autora consorciada, nem de vantagem por ela auferida, que justifique a redução do valor a ser restituído, em razão do disposto no CDC, art. 53, § 2º; (c) as importâncias pagas pela parte consorciada excluída referentes ao fundo de reserva ou fundo comum não podem ser deduzidos do montante a ser restituído; (d) sobre a devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, caso da parte autora, incide juros de mora a partir da respectiva data de vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC, e correção monetária a partir de cada desembolso, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não com base na variação do bem objeto do consórcio, com incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos em que fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias- Disto decorre que improcedem as alegações da parte ré apelante, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou procedente, em parte, a ação. DANOS MORAIS - A restituição de parcelas de contrato de consórcio, com dedução de quantias superiores às devidas pela administradora do consórcio, não caracterizou defeito de serviço ensejador de danos morais, porquanto, no caso dos autos, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade - Incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte autora em prática de ato deliberado de alterar a verdade dos fatos, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão recorrida. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 940.6618.3481.7295

33 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de São Joaquim da Barra - Pretensão à reforma da sentença que jugou improcedente a ação - Decisão mantida - Majoração do valor venal advinda de alterações no zoneamento, levada a efeito por força de lei - Ausência de afronta à Súmula 160, do E. 1STJ - Ausência de provas relativas às irregularidades na constituição e composição dos créditos - Apelantes que não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) Presunção de legitimidade dos autos de infração não afastada - Ausência de elementos suficientes para o acolhimento recursal - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.4291.6083.7905

34 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica que a autora reputa indevida. Ré que não comprovou a contratação. Inexigibilidade do débito, que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 6.000,00). Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c indenização por danos morais julgada procedente. 1.2. Recurso da ré pedindo a reforma, sob alegação de regularidade da dívida. 2. Questão em discussão: Verificar se há prova da contratação dos serviços da ré, regularidade ou não do débito negativado e se a autora sofreu danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Ausente prova da contratação dos serviços. Irregularidade do débito negativado pela ré. Obrigação de reparar o dano moral bem imposta. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 628.8466.3803.1678

35 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 210.3655.3164.4134

36 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Lei Municipal 3.598/2016 que impõe o «dobro do valor venal do IPTU» como base de cálculo mínima - Inadmissibilidade. ILEGALIDADE DO MULTIPLICADOR: O estabelecimento de base de cálculo do ITBI em valor correspondente ao dobro do valor venal do IPTU afronta o princípio da legalidade e a tipicidade tributária. Critério unilateral e genérico que não reflete necessariamente o valor de mercado do bem. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, passível de ser afastada apenas mediante regular processo administrativo (CTN, art. 148). REFORMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO: Sentença que determinou a aplicação do valor da transação ou valor venal (IPTU), o que fosse maior. Necessidade de adequação ao precedente vinculante do STJ para afastar-se a utilização do IPTU como piso. O imposto deve incidir sobre o valor da transação declarado. CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde a data do instrumento de transmissão até o efetivo recolhimento. Mera recomposição do valor nominal da moeda. Nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 182.3618.7904.8309

37 - TJSP APELAÇÃO -

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação» - Determinação para emendar a inicial e juntar procuração atualizada, com poderes específicos, assinada fisicamente ou por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil, comprovante de endereço atualizado e documentos para comprovação da hipossuficiência financeira - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, I - Descabimento - Parte autora que juntou documentos a demonstrar ciência inequívoca quanto a propositura da presente ação - Exigência, ademais, que não constitui requisito essencial para a regularidade da representação processual, nos termos do CPC, art. 105 - Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes - Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º - Documento juntado aos autos por advogado, por meio de certificado digital - Recurso provido - Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7217.2860.7184

38 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguel.

I. Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança, onde a autora alega que, após a partilha do imóvel, a requerida permaneceu utilizando-o com exclusividade. A sentença fixou o aluguel devido e condenou a requerida ao pagamento do IPTU. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2021. III. Razões de Decidir: O uso exclusivo do imóvel gera direito à indenização ao proprietário, evitando enriquecimento sem causa. As despesas de IPTU são de natureza «propter rem» e devem ser rateadas entre os condôminos, conforme o CCB, art. 1.315. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.0472.2745.4011

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, com a declaração do direito real de habitação dos autores, declaração de extinção do condomínio e determinação da venda em hasta pública, mediante prévia avaliação judicial e expressa consignação a respeito da existência de direito real de habitação em favor de um dos proprietários - Insurgência da ré/reconvinte - Descabimento - Possibilidade de extensão do direito real de habitação, previsto no art. 1.831, do CC, para o herdeiro vulnerável - Precedente do STJ - Inteligência do disposto no art. 31, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5334.4580.5301

40 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente, com declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes - Julgamento «ultra petita» caracterizado, na medida em que o autor não formulou pedido de rescisão ou extinção do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 906.4672.5003.4628

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Furto de veículo estacionado em via pública. Negativa de cobertura sob a alegação de inconsistências de informações prestadas pelo segurado e agravamento intencional do risco. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a seguradora HDI Seguros ao pagamento dos danos materiais. Inconformismo de ambas as partes. Ausência de comprovação inconsistências quanto ao furto narrado pelo autor. Corré responsável pelo rastreamento que não apresentou os relatórios requisitados pelo juízo para apurar o deslocamento do veículo no dia do crime. Ônus do qual a seguradora não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Estacionamento habitual em via pública. Perda do direito à garantia que exige o agravamento intencional e relevante do risco (CCB, art. 768), fato não demonstrado pela ré. Recusa indevida. Danos morais configurados pela recusa injustificada que extrapola o mero descumprimento contratual. Dano extrapatrimonial indenizável decorrente da teoria do desvio produtivo, a serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da ré HDI Seguros. Sentença reformada somente neste ponto. Sucumbência exclusiva da ré perante o autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 692.8644.6016.8230

42 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 925.3573.5757.0639

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Alienação fiduciária de bem móvel - Segunda fase - Apuração de saldo credor em favor do autor no valor de R$ 3.354,34, considerando o cálculo apresentado pela ré, com decote das despesas lançadas, mas não comprovadas - Necessidade de comprovação efetiva do desembolso das despesas informadas no cálculo, insuficiente para tanto apenas a apresentação de planilhas informativas - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 868.7888.1569.5155

44 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Despachante documentalista. Bloqueio de acesso ao sistema «e-CRVsp". Medida cautelar. Possibilidade. Suspenso cautelarmente no bojo de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de inserção indevida de intenções de venda de veículos sem autorização dos proprietários. Dialeticidade do recurso. Legitimidade passiva do DETRAN. Regularidade da medida cautelar adotada no exercício do poder de polícia administrativa para resguardar o interesse público, a proteção de dados pessoais e a eficácia do procedimento sancionatório. Natureza acautelatória e não sancionatória. Prevalência da urgência constatada pela Administração com a descoberta dos indícios de fraude, não afastada pelo decurso de tempo. Dilação probatória incompatível com a via mandamental. Lei Estadual 10177/1998, art. 62, parágrafo único, e Portaria Normativa DETRAN/SP 25/2024, art. 26, I. Sem ofensa a direito líquido e certo. Segurança que cumpre denegar. Recurso e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 518.1501.3788.4670

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DIRECIONADA À CDHU, TITULAR FORMAL DO IMÓVEL - UNIDADE HABITACIONAL OBJETO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSIONÁRIA IMITIDA NA POSSE EM 31 DE JULHO DE 2004 - DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE MAIO DE 2022 A AGOSTO DE 2024 - RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORRE SIMPLESMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE - CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA, ADEMAIS, POR DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO A MESMA UNIDADE E NA QUAL A CESSÃO JÁ HAVIA SIDO DISCUTIDA - APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO 1STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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