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Ação de reparação de danos. Deserção. Recolhimento a menor. Efetiva oportunidade de complementação. Ausentes hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Preparo deve ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Deserção decretada. Recurso conhecido e não provido.
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Intimação - Nulidade - Requerimento expresso para publicação em nome dos dois advogados - Não observação - Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observa a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º e art. 135 das NORMAS DE SERVIÇO - OFÍCIOS DE JUSTIÇA - TOMO I da Corregedoria Geral da Justiça - Sendo efetivo o prejuízo, como deflui da não prática de atos processuais relevantes, anula-se o processo desde o advento do prejuízo processual à parte - Processo anulado - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Não acolhimento. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou o cartão de crédito, demonstrando, ainda, que a dívida tem origem em uma fatura não paga. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da licitude da conduta do demandado em notificar os órgãos de proteção para inserção do nome da demandante. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Ausência de vícios aptos a justificar a modificação da decisão embargada - Insurgência da agravante quanto ao entendimento esposado na decisão recorrida - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022 ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.
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Catanduva - Leiturista - Desvio de função - Almoxarife - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade - Acidente de trabalho - Sequelas - Redução da capacidade laboral - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade - Ausência de conduta ilícita pela Administração - Danos morais - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Lesão dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... ()
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A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de herança. ... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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utilização - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO.
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1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atesando a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou concessão de benefício acidentário. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho do autor ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da Escola Superior de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, referente à desclassificação no concurso interno para promoção à graduação de Cabo PM, devido à falta de carimbo no formulário de inscrição. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do carimbo do comandante no formulário de inscrição, que era de responsabilidade da OPM do candidato, justifica a desclassificação do impetrante do concurso. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de seguro saúde coletivo empresarial e inexigíveis quaisquer valores a título de multa ou mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. ... ()
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Apelação interposto contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a tarifa de registro de contrato e determinando o recálculo das parcelas, com exclusão e devolução em dobro do que foi pago a maior. O autor alega ilegalidade nas cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro, pleiteando seu cancelamento e ressarcimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro, e (ii) a alegação de venda casada no seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao seguro foi voluntária, sem indícios de venda casada, conforme jurisprudência do TJSP.4. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem é válida, com prestação efetiva do serviço comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro afasta a abusividade. 2. A cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem é legítima quando comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Resolução 3.919/10 do BACEN; Súmula 566/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 16.11.2016... ()
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Veículo usado. Perícia realizada em juízo que constatou a presença de vícios que tornavam o veículo inapto ao uso. Defeito de fábrica. Responsabilidade solidária do comerciante e da fabricante do produto. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no CDC, art. 13. Responsabilidade pelo vício não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto. Danos morais. Inocorrência. Situação excepcional não vislumbrada. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou a ação improcedente, afastando a tese de defeito no serviço bancário - Pretensão de condenação do banco ao ressarcimento do valor retirado da conta de sua genitora por terceiro e de reparação por dano moral - Acolhimento em parte - A entidade bancária não poderia ter efetivado o pagamento a terceiro sem prova de que era o único herdeiro ou dependente previdenciário nas hipóteses da Lei 6.858/1980, ou de que tinha procuração para movimentar a conta bancária, hipóteses não demonstradas nos autos, pois o valor remanescente em depósito não era de sua titularidade - Não é viável presumir que o terceiro tinha a autorização mencionada somente pelo fato de ter declarado o óbito da falecida e possuir o igual sobrenome - Assim porque, como se trata de ação na qual se discute a ocorrência de defeito na prestação do serviço, em que a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor (apelado) não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade do pagamento efetuado, considerada a legitimidade para recebê-lo à época - Com efeito, é desconhecido o motivo de o valor existente na conta da falecida (R$ 1.161,00) ter sido transferido ao terceiro, e eventual relação dessa transferência com o envolvimento dele na declaração de óbito da de cujus, não comprovada nos autos pela instituição financeira, não é suficiente para reconhecer a validade da transação, mesmo porque o óbito pode ser declarado por qualquer interessado - Logo, a disponibilização da importância ao terceiro, frente à apelante, configura defeito na prestação do serviço bancário, independentemente do fato de não figurar como dependente habilitada na Previdência por ocasião do falecimento de sua genitora; e de não ser a conta da de cujus destinada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário - Considerando que não há notícia de inventário judicial instaurado pelo falecimento da genitora da apelante, mas que houve ajuizamento e trâmite de alvará judicial, procedimento que pressupõe a não existência de outros bens sujeitos a inventário, e que a falecida não tinha dependente habilitado na Previdência, sendo os sucessores previstos na lei civil os seguintes na ordem de preferencial de recebimento de valores, o apelado deverá repor na conta o saldo retirado pelo terceiro, ou nos autos do processo, em um ou noutro caso à disposição da apelante (filha da falecida), - Incidência de atualização monetária e juros de mora desde a data da retirada indevida - Ressalvada a possibilidade de o apelado ajuizar ação regressiva em face do terceiro - Em outro sentido, está pacificado que a irregularidade em âmbito bancário, por si, não basta para a caracterização de dano moral, devendo estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), não narradas de modo concreto e pormenorizado pela apelante, que se limitou a alegar o tempo transcorrido para a solução do conflito, intercorrência natural ao direito de ação - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente e condenar o apelado ao ressarcimento do valor retirado da conta pelo terceiro, com atualização monetária e juros de mora desde a transferência indevida, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos moldes da fundamentação... ()
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Caso em Exame Os embargantes alegam cobrança abusiva em cédula de crédito bancário, questionando a aplicação de juros moratórios e a capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e (ii) a legalidade das taxas de juros e capitalização pactuadas no contrato. III. Razões de Decidir 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004 e jurisprudência consolidada. 4. As taxas de juros pactuadas estão dentro dos padrões de mercado e a capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido. 2. A capitalização de juros é legal quando expressamente pactuada em contratos bancários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 917, III. Lei 10.931/2004, art. 28. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013... ()
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Afastada a alegação genérica de inexigibilidade do débito, ainda que parcialmente, por preenchimento abusivo do contrato assinado em branco, com relação a valores e serviços contratados, lastreada em fatos indeterminados e insuscetíveis de prova - No caso dos autos, envolvendo restituição de valores à parte consorciada desistente, reconhece-se que: (a) devem ser deduzidos do montante a ser restituído à parte consorciada excluída, valores relativos: (a.1) à taxa de administração, no montante ajustado entre as partes, pagos até a data da exclusão, conforme bem decidido pela r. sentença recorrida; e (a.2) ao prêmio de seguro; (b) incabível a dedução de cláusula penal compensatória do montante a ser restituído à parte autora consorciada desistente, prevista no contrato ajustado entre as partes, a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, visto que ausente prova da existência de prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão da parte autora consorciada, nem de vantagem por ela auferida, que justifique a redução do valor a ser restituído, em razão do disposto no CDC, art. 53, § 2º; (c) as importâncias pagas pela parte consorciada excluída referentes ao fundo de reserva ou fundo comum não podem ser deduzidos do montante a ser restituído; (d) sobre a devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, caso da parte autora, incide juros de mora a partir da respectiva data de vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC, e correção monetária a partir de cada desembolso, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não com base na variação do bem objeto do consórcio, com incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos em que fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias- Disto decorre que improcedem as alegações da parte ré apelante, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou procedente, em parte, a ação. DANOS MORAIS - A restituição de parcelas de contrato de consórcio, com dedução de quantias superiores às devidas pela administradora do consórcio, não caracterizou defeito de serviço ensejador de danos morais, porquanto, no caso dos autos, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade - Incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte autora em prática de ato deliberado de alterar a verdade dos fatos, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão recorrida. Recurso provido, em parte.... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de São Joaquim da Barra - Pretensão à reforma da sentença que jugou improcedente a ação - Decisão mantida - Majoração do valor venal advinda de alterações no zoneamento, levada a efeito por força de lei - Ausência de afronta à Súmula 160, do E. 1STJ - Ausência de provas relativas às irregularidades na constituição e composição dos créditos - Apelantes que não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) Presunção de legitimidade dos autos de infração não afastada - Ausência de elementos suficientes para o acolhimento recursal - Recurso DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Lei Municipal 3.598/2016 que impõe o «dobro do valor venal do IPTU» como base de cálculo mínima - Inadmissibilidade. ILEGALIDADE DO MULTIPLICADOR: O estabelecimento de base de cálculo do ITBI em valor correspondente ao dobro do valor venal do IPTU afronta o princípio da legalidade e a tipicidade tributária. Critério unilateral e genérico que não reflete necessariamente o valor de mercado do bem. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, passível de ser afastada apenas mediante regular processo administrativo (CTN, art. 148). REFORMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO: Sentença que determinou a aplicação do valor da transação ou valor venal (IPTU), o que fosse maior. Necessidade de adequação ao precedente vinculante do STJ para afastar-se a utilização do IPTU como piso. O imposto deve incidir sobre o valor da transação declarado. CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde a data do instrumento de transmissão até o efetivo recolhimento. Mera recomposição do valor nominal da moeda. Nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão... ()
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"Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação» - Determinação para emendar a inicial e juntar procuração atualizada, com poderes específicos, assinada fisicamente ou por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil, comprovante de endereço atualizado e documentos para comprovação da hipossuficiência financeira - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, I - Descabimento - Parte autora que juntou documentos a demonstrar ciência inequívoca quanto a propositura da presente ação - Exigência, ademais, que não constitui requisito essencial para a regularidade da representação processual, nos termos do CPC, art. 105 - Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes - Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º - Documento juntado aos autos por advogado, por meio de certificado digital - Recurso provido - Sentença anulada.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança, onde a autora alega que, após a partilha do imóvel, a requerida permaneceu utilizando-o com exclusividade. A sentença fixou o aluguel devido e condenou a requerida ao pagamento do IPTU. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2021. III. Razões de Decidir: O uso exclusivo do imóvel gera direito à indenização ao proprietário, evitando enriquecimento sem causa. As despesas de IPTU são de natureza «propter rem» e devem ser rateadas entre os condôminos, conforme o CCB, art. 1.315. Recurso provido.... ()
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Procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, com a declaração do direito real de habitação dos autores, declaração de extinção do condomínio e determinação da venda em hasta pública, mediante prévia avaliação judicial e expressa consignação a respeito da existência de direito real de habitação em favor de um dos proprietários - Insurgência da ré/reconvinte - Descabimento - Possibilidade de extensão do direito real de habitação, previsto no art. 1.831, do CC, para o herdeiro vulnerável - Precedente do STJ - Inteligência do disposto no art. 31, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente, com declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes - Julgamento «ultra petita» caracterizado, na medida em que o autor não formulou pedido de rescisão ou extinção do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida.
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Furto de veículo estacionado em via pública. Negativa de cobertura sob a alegação de inconsistências de informações prestadas pelo segurado e agravamento intencional do risco. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a seguradora HDI Seguros ao pagamento dos danos materiais. Inconformismo de ambas as partes. Ausência de comprovação inconsistências quanto ao furto narrado pelo autor. Corré responsável pelo rastreamento que não apresentou os relatórios requisitados pelo juízo para apurar o deslocamento do veículo no dia do crime. Ônus do qual a seguradora não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Estacionamento habitual em via pública. Perda do direito à garantia que exige o agravamento intencional e relevante do risco (CCB, art. 768), fato não demonstrado pela ré. Recusa indevida. Danos morais configurados pela recusa injustificada que extrapola o mero descumprimento contratual. Dano extrapatrimonial indenizável decorrente da teoria do desvio produtivo, a serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da ré HDI Seguros. Sentença reformada somente neste ponto. Sucumbência exclusiva da ré perante o autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária de bem móvel - Segunda fase - Apuração de saldo credor em favor do autor no valor de R$ 3.354,34, considerando o cálculo apresentado pela ré, com decote das despesas lançadas, mas não comprovadas - Necessidade de comprovação efetiva do desembolso das despesas informadas no cálculo, insuficiente para tanto apenas a apresentação de planilhas informativas - Sentença mantida - Apelação não provida.
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Mandado de Segurança. Despachante documentalista. Bloqueio de acesso ao sistema «e-CRVsp". Medida cautelar. Possibilidade. Suspenso cautelarmente no bojo de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de inserção indevida de intenções de venda de veículos sem autorização dos proprietários. Dialeticidade do recurso. Legitimidade passiva do DETRAN. Regularidade da medida cautelar adotada no exercício do poder de polícia administrativa para resguardar o interesse público, a proteção de dados pessoais e a eficácia do procedimento sancionatório. Natureza acautelatória e não sancionatória. Prevalência da urgência constatada pela Administração com a descoberta dos indícios de fraude, não afastada pelo decurso de tempo. Dilação probatória incompatível com a via mandamental. Lei Estadual 10177/1998, art. 62, parágrafo único, e Portaria Normativa DETRAN/SP 25/2024, art. 26, I. Sem ofensa a direito líquido e certo. Segurança que cumpre denegar. Recurso e reexame necessário providos.... ()
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