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Doc. ADM Direito 262.8191.0829.3732

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexigibilidade de Juros de Obra c/c Indenização por Danos Materiais. A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de lote e obra. Alega nulidade da cláusula de prorrogação de prazo de entrega sem menção expressa a um prazo, requerendo a fixação da data de entrega para 30/09/2023, afastamento dos juros de obra e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula genérica de prorrogação de prazo de entrega do imóvel; (ii) inexigibilidade dos juros de obra após a mora na entrega com restituição dos valores; (iii) indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de prorrogação de prazo genérica e sem prazo determinado, viola o CDC, sendo nula de pleno direito. 4. A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior sem comprovação de impacto específico na obra, justificando a restituição dos valores pagos a título de juros de obra e a indenização por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Cláusula de prorrogação de prazo sem estipulação expressa é nula. 2. A pandemia não configura caso fortuito sem comprovação de impacto direto. 3. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. 4. Correção monetária após o prazo de entrega será pelo IPCA. Legislação Citada: CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alcides Leopoldo j. 09/04/2024(TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Luis Fernando Cirillo; j. 20/05/2025, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Eduardo Francisco Marcondes; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: José Carlos Ferreira Alves j.29/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 677.3230.4888.5751

2 - TJSP Apelação. Direito das Famílias. Divórcio. Imóvel adquirido pelo varão antes do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Inexistência de copropriedade a autorizar extinção de condomínio. Acordo homologado em ação de divórcio prevendo doação do bem aos filhos, condicionada ao falecimento da autora. Negócio jurídico de doação não consumado. Inviabilidade de anulação de doação não efetivada. Pretensão de locação do imóvel igualmente incabível, por ausência de anuência do titular. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 397.6160.0546.1870

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por filha incapaz de servidora pública municipal falecida, buscando a concessão de pensão por morte desde a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2022. A sentença condenou a requerida a conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 169, II, da Lei Complementar Municipal 179/15. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, portadora de retardo mental, tem direito à pensão por morte com base na condição de invalidez na data do óbito da instituidora do benefício. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora é portadora de deficiência intelectual moderada e irreversível, totalmente dependente para atos da vida civil, justificando a concessão do benefício. 4. A legislação municipal aplicável, Lei Complementar Municipal 179/2015, prevê a concessão de pensão por morte a dependentes inválidos na data do óbito do instituidor do benefício, com dependência econômica presumida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida a dependentes inválidos na data do óbito, conforme legislação municipal. 2. A realização de perícias periódicas não é necessária na hipótese por não se tratar de incapacidade física, mas psíquica e irreversível, de modo que não incide o LCM, art. 122, I 179/15, mas seu II. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 179/2015, arts. 109, 116, 117, 122, 169. CF/88, art. 40, § 7º. Jurisprudência Citada: Súmula 340/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 126.3923.1153.4540

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Extinção de condomínio c/c pedido de arbitramento de aluguéis - Matéria não se enquadra na competência recursal desta Segunda Subseção de Direito Privado - Exame do tema recursal que compete à Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 5º, I.27- Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 832.4348.0035.2951

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ADEQUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por erro médico em procedimento de cirurgia plástica estética, condenando o réu ao pagamento de danos morais, estéticos e custeio de cirurgia reparadora. 2. O réu sustenta inexistência de erro médico e inadequação da condenação; a autora pleiteia majoração dos valores indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a cirurgia estética configura obrigação de resultado; (ii) se há responsabilidade civil do profissional; (iii) se os danos morais e estéticos foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cirurgia plástica estética configura obrigação de resultado, com presunção de culpa e inversão do ônus da prova, nos termos da jurisprudência do STJ - . 5. A prova pericial demonstrou a existência de deformidades relevantes decorrentes do procedimento, o que caracteriza falha na prestação do serviço e nexo causal. 6. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos mostram-se adequados, não se verificando desproporção apta a justificar sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «Na cirurgia plástica estética, a obrigação é de resultado, presumindo-se a culpa do profissional quando não atingido resultado satisfatório e demonstrado resultado desarmonioso, sendo devida a indenização quando comprovado o nexo causal.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/10/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 31/3/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10/12/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/10/2025.... ()

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