Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexigibilidade de Juros de Obra c/c Indenização por Danos Materiais. A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de lote e obra. Alega nulidade da cláusula de prorrogação de prazo de entrega sem menção expressa a um prazo, requerendo a fixação da data de entrega para 30/09/2023, afastamento dos juros de obra e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula genérica de prorrogação de prazo de entrega do imóvel; (ii) inexigibilidade dos juros de obra após a mora na entrega com restituição dos valores; (iii) indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de prorrogação de prazo genérica e sem prazo determinado, viola o CDC, sendo nula de pleno direito. 4. A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior sem comprovação de impacto específico na obra, justificando a restituição dos valores pagos a título de juros de obra e a indenização por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Cláusula de prorrogação de prazo sem estipulação expressa é nula. 2. A pandemia não configura caso fortuito sem comprovação de impacto direto. 3. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. 4. Correção monetária após o prazo de entrega será pelo IPCA. Legislação Citada: CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/09/2019. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alcides Leopoldo j. 09/04/2024(TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Luis Fernando Cirillo; j. 20/05/2025, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Eduardo Francisco Marcondes; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: José Carlos Ferreira Alves j.29/04/2025... ()
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