Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 622.1842.2847.3582

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.2434.4246.9772

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.6836.2800

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 (TEMA 106) PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.1768.0100

4 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material. Erro material reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos providos para correção do erro material. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Ementa: Embargos de declaração - Alegação de erro material. Erro material reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos providos para correção do erro material. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.0230.5490.4369

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos, bem como a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS (fls. 13/21); (ii) comprovou sua hipossuficiência Ementa: DIREITO À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos, bem como a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS (fls. 13/21); (ii) comprovou sua hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos (fls. 23); e (iii) solicita medicamentos/insumos que possuem registros na ANVISA (fls. 21). Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do Município improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.5349.4709.2474

6 - TJSP "Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Acórdão que manteve a sentença recorrida que se baseou no julgamento proferido pelo E. TJSP - no PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência - Necessidade de readequação do voto ao entendimento vinculante - Aplicação da tese fixada no PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, segundo o qual não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e 898/2001, e à luz da tese juridica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Adequação realizada pela Turma de Uniformização do E. TJSP - que revogou o assentado no PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 - Necessidade de reforma da decisão impugnada - Recurso provido para julgar improcedente o pedido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.4963.3404.0475

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura por inconsistência da documentação apresentada pela segurada, ausência de notas fiscais e comprovação de propriedade dos bens. Bens preexistentes ao sinistro. Inexistência de vistoria prévia do imóvel pela seguradora. Assunção do risco. Precedentes. Negativa que se afigura abusiva. Violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.1053.9547.2798

8 - TJSP Direito Bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista. Improcedência parcial reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão:(i) a legalidade da capitalização de juros no contrato de financiamento;(ii) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados;(iii) a validade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; (iv) a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Juros capitalizados: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida, desde que pactuada expressamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que indica a pactuação expressa da capitalização. Recurso não provido nesse ponto. 4. Juros remuneratórios: Não ficou comprovada abusividade dos juros remuneratórios, que não ultrapassam a média de mercado conforme pleito da recorrente. Não houve demonstração de que a taxa aplicada foi superior à média do mercado. Recurso não provido nesse ponto.5. Tarifa de avaliação de bem: Conforme o REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), a cobrança de tarifas é válida se comprovada a prestação do serviço. No caso, não há documentos que comprovem a efetiva avaliação do veículo, sendo a cobrança abusiva. Recurso provido para determinar a devolução em dobro do valor cobrado. 6. Tarifa de registro de contrato: Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação da prestação do serviço, o que configura abusividade da cobrança. Devolução em dobro do valor pago. Recurso provido nesse ponto. 7. Seguro prestamista: A contratação de seguro prestamista sem a possibilidade de o consumidor escolher a seguradora caracteriza venda casada, considerada abusiva conforme o REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Restituição em dobro do valor pago. Recurso provido. 8. Devolução em dobro: Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança abusiva e da ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato quando não comprovada a prestação efetiva do serviço, bem como a cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor, devendo os valores serem restituídos em dobro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; REsp. 1.578.553/SP/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp. Acórdão/STJ, DJe 24/09/2012). STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.7498.7070.2203

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede recursal. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas comprovaram a suficiência de recursos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.7034.6599.7528

10 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência excluindo as cobranças a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Recurso do consumidor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Em se tratando de matéria eminentemente de direito, dispensável a realização de perícia contábil. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO - Regularidade na cobrança - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Súmula 566 do C. 1STJ. - Precedentes. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.6397.3659.8078

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Procuração - Assinatura digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) - Indispensabilidade, a teor do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001 - Determinação de emenda não atendida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.1308.5372.3544

12 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"

-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.0728.5681.9616

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.7023.7735.3926

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE -

Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) Acórdão/TJSP - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.8844.6519.3431

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.2839.4818.4449

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE EM PRESÍDIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Preliminar de alegação de litispendência ou continência, conexão ou prevenção com a C. 5ª Câmara de Direito Público, em relação à Ação Civil Pública 0013115-12.2012.8.26.0053, que tramita conjuntamente com a ACP 1000358-65.2020.8.26.0480 não caracterizada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.2500.4013.2764

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro e a restituição dos valores creditados na conta da autora - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Situação que não superou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.9084.4780.7713

18 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação ressarcitória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade do contrato, firmado com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas desconhecidas. Manifestação da perita, justificando a necessidade de apresentação do contrato original ante a complexidade da análise. Intimado, o banco réu deixou de apresentar o contrato original. Perícia prejudicada. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Foi efetuado apenas um saque e não há compras no cartão. Declaração de inexigibilidade do contrato deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 3.000,00 fixado com razoabilidade. Juros moratórios a partir do primeiro desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.1871.8623.5884

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S/A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. Culpa exclusiva da vítima, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.9181.0607.0774

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Seguro veicular facultativo e rastreamento veicular. Automóvel. Subtração por furto. Negativa de indenização ao fundamento de que o endereço de onde furtado o bem segurado divergiria daquele indicado como sendo o de residência do consumidor. (ii) Sentença de procedência. Insurgência das corrés corretora (Simular) de seguro e rastreadora (Ituran). (iii) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. (iv) Apelo da corré Simular conhecido. (iv.1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A corretora que atua como intermediária na contratação do seguro possui legitimidade passiva para a ação proposta pelo consumidor, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do produto (CDC, art. 34 - CDC), com enlace solidário, à luz do art. 7º, parágrafo único, combinado com art. 25, § 1º, do diploma consumerista. Preliminar rejeitada. (iv.2) No mérito, irresignação impróspera. Nos contratos de seguro, notadamente nos automotivos, é dever das partes guardar na conclusão e na execução e conclusão do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (CCB, art. 765), independentemente da ocorrência de danos. Disso resulta a coparticipação da corretora, na obrigatória informação ao estipulante sobre os dados da proposta. Tivesse o preposto da Simular seguido esse dever legal, não se explicaria por qual motivo o proponente não preencheu os dados com o endereço de sua residência, cujo comprovante o atendente da corretora não exigiu. A seguradora e a corretora devem arcar com o pagamento da indenização securitária quando ocorrer o sinistro, no limite das coberturas previamente contratadas e indicadas na apólice, sobretudo na ausência de causas excludentes da responsabilidade civil. A recusa ao pagamento das indenizações decorreu do comportamento violador da boa-fé contratual da corretora, que repercutiu, ativamente, na conduta da ré Ituran e, portanto, configurado ato ilícito que se enlaça aos danos, caracterizando o nexo de causalidade e com a correta imputação de seus protagonistas. Daí que a ofensa aos bens imateriais, caracterizadores do dano moral, está contida na própria atuação da seguradora e no exercício da corretagem, não sendo cabível a redução do montante indenitário. (v) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. Apelo da corré Simular conhecido, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, com desprovimento do recurso quanto ao mérito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.7369.8381.3606

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Aplicação in casu, do disposto no Tema 1.061, do Eg. STJ. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido. Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.4359.8605.9974

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos, determinar ao réu que se abstenha de realizar novos descontos, condená-lo a restituir os valores descontados, bem como, ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de majoração do dano moral para R$10.000,00 - Quantum indenizatório - Valor equivalente a R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando os descontos realizados - Honorários advocatícios - Valor irrisório da condenação - Fixação por equidade com vistas a remunerar dignamente o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.5330.8566.1695

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A DETENTORES DE CARGOS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO -

Pretensão dos autores populares de invalidação e devolução de valores relativos a férias e 13º salário recebidos, sem previsão legal, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2017 e 2020 - Pagamento indevido - O C. STF, no exame do RE Acórdão/STF, Tema 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja previsto em legislação local - Necessidade de lei local que preveja o direito - Inexistência de regramento instituidor das verbas em comento no Município de Miguelópolis à época - Manutenção da condenação do então prefeito à devolução dos valores percebidos sem respaldo em lei enquanto detentor do cargo pois, ciente da decisão do Tema 484, tinha poder de gestão para sustar que o pagamento indevido ocorresse - Impossibilidade de condenação dos demais réus à devolução, pois a má-fé não pode ser presumida - Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.6822.0961.8815

24 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE E ATABALHOADA COMO LEVADA A CABO PELA RÉ - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA R. SENTENÇA, O QUE SE DÁ COM SUPORTE NA MÁXIMA «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS PONTOS JÁ APRECIADOS QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. *

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.6737.9013.9832

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.6930.9785.5397

26 - TJSP V O T O 40202 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.6915.0646.0714

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insuficientemente demonstrada a redução das possibilidades do alimentante tão somente em razão da extinção dos vínculos empregatícios anteriores. Indícios de que aufere renda de maneira informal. Possibilidade, todavia, de modesta redução dos alimentos em razão do nascimento de outro filho a quem deve sustento, em respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Redução dos alimentos a 40% do salário mínimo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.2589.2828.7595

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - ATO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.0692.0584.8388

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Ação julgada improcedente - Irrazoabilidade - Abusividade contratual configurada - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Compensação com eventual saldo devedor - Devolução dos valores que deve se dar em dobro, de conformidade com decisão do C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do banco - Recurso provido, para julgar procedente a ação, nos termos da fundamentação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.2481.5260.9113

30 - TJSP Apelação - Ação de revisão de taxa de juros cumulada com restituição de valores - Contrato bancário de empréstimo - Procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Excessividade configurada - Declaração de abusividade da taxa de juros remuneratória contratualmente estabelecida que se impunha - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.8860.7161.4850

31 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação proposta por servidor público do Município de Barão de Antonina almejando o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade por exercer a função de operador de máquina - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de insalubridade - Descabimento - Não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor (art. 373, I, novo CPC) mas, ao contrário, sólida a prova de que não desempenha atividade sob condições insalubres - Laudo pericial que conclui pela não presença de situação fática de insalubridade - Improcedência que se impunha - Precedente da Corte. 2. Os ônus de sucumbência em desfavor do autor que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.1325.0713.7864

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ônus sucumbenciais - Devida a fixação, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC - Matéria de ordem pública, cuja retificação de ofício não implica «reformatio in pejus» - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.7510.7351.8434

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.2009.7232.8366

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz que é o destinatário das provas - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios - Mérito - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta Egrégia Corte de Justiça em diversos precedentes, inclusive desta Colenda Câmara - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.2283.6344.2017

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.9178.2190.0314

36 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratadas (17,98% a.m. e 647,44% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Correto o reconhecimento da abusividade. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação. Impossibilidade de descaracterização da mora, pois ausente depósito judicial do valor entendido como incontroverso. Honorários advocatícios ínfimos fixados em desfavor das partes. Possibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recursos parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.7309.6398.2495

37 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato c/c. indenização por danos materiais e morais com antecipação de tutela envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.2307.2158.1738

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Sentença de improcedência da demanda - Insurgência recursal do autor - Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da r. sentença - Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância aos arts. 1.010, II e III c/c 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.7652.5333.0753

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. APELANTE QUE FORA REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, AO TEMPO, POIS, EM QUE INFORMADA SOBRE O EDITAL DE LEILÃO, NÃO HAVENDO, POIS, A NULIDADE FORMAL ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.2602.3614.6052

40 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de São Paulo a Santiago do Chile - Cancelamento do voo remanejando a autora em voo no dia seguinte com atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino final - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração dos danos morais - O valor dos danos morais deve ser majorado, não para o valor pretendido, mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.  Insurgência quanto a condenação em honorários advocatícios de sucumbência alegando a impossibilidade de sucumbência recíproca - Sentença não impôs a sucumbência recíproca, mas apenas da ré - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.  Recurso provido em parte, na parte conhecida. *

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.7063.4272.7469

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida por danos materiais e morais decorrentes de problemas estruturais em construção. A autora alegou cerceamento de defesa e responsabilização da ré pela danificação da construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas e (ii) responsabilidade da ré pelos danos estruturais na construção. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a conveniência e necessidade de sua produção, não havendo cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A ré foi contratada para elaborar o projeto de arquitetura, não se comprometendo com a supervisão da obra. O laudo unilateral não atribui responsabilidade à ré, constatando defeitos na execução e uso inadequado de materiais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz é o destinatário final da prova e pode dispensar a produção de novas provas se o acervo documental for suficiente. 2. A responsabilidade por defeitos na execução da obra recai sobre quem a executou, não sobre quem elaborou o projeto, se este não foi seguido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.0316.1686.4256

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a nulidade do auto de infração e de CDA, por ausência de descrição do fato que ensejou a autuação, impossibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do auto de infração lavrado por suposta infração à Lei Estadual 14.592/2011, devido à falta de exigência de documento de identidade para comprovação de maioridade na venda de bebidas alcoólicas. III. Razões de Decidir: 3. O auto de infração encontra-se ilegível, impossibilitando a descrição dos fatos que levaram à autuação, comprometendo o direito de defesa da embargante. 4. Ademais, a infração não está caracterizada sem a identificação inequívoca de pessoa menor de idade a quem tenha sido vendida bebida alcoólica, conforme exigido pela legislação. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de procedência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.4516.1950.0539

43 - TJSP Acidentária - Petição inicial fundada na alegação de males ortopédicos ocupacionais - Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício previdenciário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e pedido - Julgamento extra petita - Nulidade. Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Acidentária - Alegação de LER ocupacional em ombros - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência do pedido. De ofício, anulo a r. sentença, restando prejudicada a análise da apelação da autora, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgo o pedido improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.8308.6848.5675

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT.

Previdência privada. Sentença de improcedência. Apelo do autor visando reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Matéria essencialmente de direito que prescinde de perícia contábil. Sentença que apreciou detalhadamente a lide. Omissão não verificada. Preliminares afastadas. Caráter mutualista da previdência complementar. Resultado deficitário do plano que deve ser suportado proporcionalmente pelos patrocinadores, participantes e assistidos. Autorização legal para que o equacionamento se dê mediante cobrança de contribuição extraordinária. Art. 21, §1º, Lei Complementar 109/01. Implementação de planos de equacionamento de déficit que independe da causa do passivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.3710.6124.8735

45 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior à taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação da taxa aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Banco que deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Inaplicabilidade, entretanto, do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ - . Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Ação procedente. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do banco não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.1329.0271.9082

46 - TJSP PRELIMINAR - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA/APELANTE - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ NA SENTENÇA - PEDIDO RECURSAL VOLTADO À REVOGAÇÃO DA BENESSE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ REVOGADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. I -

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos; II - Embora sustente a precária situação econômica, deixou a apelada/impugnada de apresentar elementos a comprovar a alegada hipossuficiência. A ausência de juntada de todos os documentos comprobatórios da real e atual situação econômico-financeira, conforme lhe foi solicitado expressamente à fl.342, milita, obviamente, em desfavor da parte recorrida. sendo de rigor a revogação da benesse concedida, ressaltando-se que a revogação só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão aqui proferida. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUTORA QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA NO TOCANTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE TAMBÉM EVIDENCIAM CULPA DA PARTE REQUERENTE, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR, TEMPESTIVAMENTE, A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE POSSUIA ENTRAVES BUROCRÁTICOS E DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO - PENDÊNCIAS CONTRATUAIS RECÍPROCAS DAS PARTES BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA CONFIRMADA. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, pela qual reconheceu como recíprocas a existência de pendências contratuais inobservadas pelas partes, corretos os valores apurados pelo magistrado «a quo» e determinações impostas às partes, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.0301.8086.8308

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada a alegação de ilegitimidade ativa - Veículo furtado enquanto no interior do estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento empresarial para os seus clientes - Documentos suficientes à comprovação do furto no interior do estabelecimento - Dever de zelo e guarda - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Dever de reparar - Danos materiais comprovados - Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.6141.1108.5554

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.1002.0157.3106

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de desapropriação por utilidade pública julgada improcedente em Primeiro Grau. A sentença determinou a devolução do imóvel aos expropriados e o pagamento das despesas processuais pela expropriante, devido à desistência da desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acolhimento do pedido de desistência da expropriante e (ii) a inclusão de verbas referentes à produção de cana de açúcar no valor devido aos expropriados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de desistência da expropriante foi afastado, não havendo amparo legal para anulação da sentença de mérito.4. A sentença já compensou os expropriados com juros compensatórios, não cabendo indenização adicional pela produção de cana de açúcar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da expropriante não conhecido e recurso dos expropriados desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da desapropriação não anula a sentença de mérito. 2. Juros compensatórios são suficientes para compensar a não utilização do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VIII; art. 85, § 2º. Decreto-lei 3.365/41, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.4967.4846.6448

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (MASTER PREV).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Renúncia da patrona. Irregularidade da representação processual não sanada. Não conhecimento do recurso, conforme art. 76, §2º, II, do CPC. Recurso da autora. Validade do vínculo associativo não comprovada. Ré revel. Confissão. Dano moral. Rejeitada pretensão de majoração da indenização. Desconto em um único mês, em importe não significativo. Ausente prova de repercussão relevante. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.3210.4879.3205

51 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo. Hipótese em que foi reconhecida a inexistência da relação jurídica em processo anterior, movido contra o credor originário, em razão do reconhecimento da falsidade de assinatura. Ocorrência de cisão parcial do patrimônio, sucedendo o requerido na carteira de crédito originário. Banco sucessor que insiste na regularidade do contrato cedido, mantendo os descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ, no tocante aos juros moratórios. Majoração dos honorários devidos à parte autora. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.6976.7756.7003

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de resolução de contrato c/c indenização - Compra e venda de veículo usado - Fundição do motor no mesmo dia da aquisição - Reconhecimento do defeito pela fornecedora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Alegação de reparo integral não comprovada - Ausência de notas fiscais, ordens de serviço, relatórios técnicos, termo de entrega ou qualquer outro documento idôneo - Defesa fundada apenas em diálogos e áudios sem força probatória suficiente - Áudios que revelam promessa de conserto e expectativa do comprador, sem qualquer demonstração de resolução da situação - Tentativa de imputar responsabilidade ao consumidor, por ausência de checagem de óleo e água ou falta de cuidados após suposta retífica, não demonstrada por laudo ou parecer técnico - Lista de avarias apresentada em oficina particular que confirma persistência de defeitos - Vício de qualidade grave não sanado no prazo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.3936.7238.7445

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REJEITADO O RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes, contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato impugnado, condenou o réu à restituição simples dos valores pagos e em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (iii) a existência de danos morais, sua majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não foi feita pelo autor, caracterizando fraude. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na segurança operacional, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE  5.Recurso do réu rejeitado e recurso do autor parcialmente provido. A sentença foi reformada para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da má-fé do fornecedor. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é aplicável em casos de fraude. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14. Código Civil, art. 398; art. 406. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; CTN, art. 161, § 1º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.7431.0113.5027

54 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao apelante e determinou o recolhimento do preparo em 6 parcelas. O apelante alega hipossuficiência financeira, com base nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, e apresenta documentação para comprovar sua situação econômica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo apelante comprova sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 1. A análise dos autos revela que parte da remuneração do agravante é variável, não compondo sua remuneração habitual. 2. A remuneração padrão do agravante é inferior a três salários-mínimos, considerando os descontos legais, configurando os elementos para a concessão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 98 e 99; CF, arts. 1º, III; e 5º, caput e, XXXV... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.6101.4907.3600

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR NO SENTIDO DE TER POR REVISADO O CONTRATO QUE ESTIPULA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) COM QUITAÇÃO ATRVÉS DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL REGULADA PELO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE FATURAS RELATIVAS A SAQUES E COMPRAS PROMOVIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ALÉM DE PAGAMENTOS PARCIAIS, BEM COMO DAQUELES DESCONTADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.3638.8454.8042

56 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Emissão de atestado técnico de conclusão de obra. Engenheiro responsável que figura nas ARTs. Recusa da contratante. Resolução CONFEA 1.025/2009. Direito do profissional e dever da contratante de emitir o documento, observado o requisito de anuência do contratante original. Inexistência de afronta ao art. 5º, II, da CF. Fundamentação normativa suficiente. Precedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.6234.6350.3132

57 - TJSP Apelação - Ação anulatória («querela nullitatis») - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade ativa do réu na ação de reintegração de posse - Tema que não é próprio para discussão na chamada «querela nullitatis», que se restringe à verificação da validade ou da existência da citação havida no processo em que proferida a sentença impugnada. Alegação de ilegitimidade, de toda forma, sem consistência. Herdeiro possuindo legitimidade para, individualmente, defender a posse de bem integrante do acervo hereditário, em decorrência do princípio de Saisine (CC, arts. 1.784 e 1.314). Alegação de alienação do imóvel pelos pais do réu em vida constituindo matéria de mérito que deveria ter sido arguida e provada na própria ação possessória. 3. Nulidade de citação - Inocorrência. Autoras que, embora afirmem sua condição de coproprietárias por sucessão, não exerciam a posse direta sobre o imóvel objeto do interdito. Circunstância que afasta a obrigatoriedade de sua citação na qualidade de litisconsortes passivas necessárias na ação possessória, por não se cogitar de composse. 4. Honorários de sucumbência - Condenação que decorre da aplicação objetiva do princípio da causalidade, não se confundindo com litigância de má-fé. Irrelevante, portanto, a alegação de que os autores compareceram em juízo de boa-fé. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.8446.2130.9189

58 - TJSP Ação de reintegração de posse - Autora - Detentora da posse indireta decorrente da propriedade - Fato - Comprovação - Contrato de comodato verbal firmado com o irmão Cláudio Irmarsi em meados de 2015 - Réus - Ocupação do imóvel em 2019, ex-cônjuge de Cláudio, e genitor dos réus - Moradia decorrente de suporte para a corré Camila, portadora de esquizofrenia - Conflitos familiares - Cláudio, irmão da autora - Retirada do imóvel - Autora - Notificação dos réus para a desocupação - Inércia - Caracterização do esbulho - Inteligência do CPC, art. 560 - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo dos réus desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.3129.4105.0459

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente, visando à modificação de entendimento - Argumentos que, sob alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.8398.5544.4501

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO POR PSEUDOPROFISSIONAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Corré Unimed Campinas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiários do plano de saúde, reconhecendo responsabilidade solidária das Rés e fixando indenização moral de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à legitimidade passiva da Unimed Campinas e à caracterização do dano moral decorrente do atendimento prestado por pessoa não habilitada vinculada à rede disponibilizada aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois há responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes do sistema UNIMED, conforme entendimento consolidado desta Corte e Súmula 99/TJSP. 5. Restou comprovado que a menor foi atendida por longo período por pessoa sem habilitação legal, nas dependências de clínica integrante da rede disponibilizada aos beneficiários, caracterizando defeito do serviço e violação do dever de segurança previsto no CDC, art. 14. 6. A operadora, ao credenciar prestadores, assume o risco da atividade e tem o dever de verificar a regularidade profissional dos atendentes. 7. A culpa exclusiva de terceiro não se configura quando o evento danoso decorre de falha na fiscalização da própria rede credenciada. 8. O dano moral é evidente diante da gravidade da situação, da quebra da confiança contratual e do abalo psicológico suportado pelos autores, sendo adequado o valor arbitrado na origem, observado o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do atendimento realizado por pessoa não habilitada vinculada à rede disponibilizada aos beneficiários, configurando defeito do serviço e ensejando indenização por dano moral.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.9293.0763.9643

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Diretor da Vigilância Epidemiológica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, visando a anulação da Resolução-RE 1.260, editada pela Anvisa em 01/04/25, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar se houve observância do princípio da dialeticidade no apelo interposto, que visa o reconhecimento de direito líquido e certo da autora de utilizar equipamentos de bronzeamento artificial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Recurso interposto que deixou de observar o disposto no CPC, art. 1.010. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Impetrante que apenas reproduziu as questões meritórias, aduzindo não haver estudos que comprovem os riscos à saúde dos itens proibidos pela Resolução 1.260/25, sem expor as razões do pedido de reforma da sentença que indeferiu a inicial, ante a incompetência normativa da autoridade coatora para promover alteração ou anulação de atos editados pela Anvisa, e por não caber ao ente público decidir sobre a vigência e aplicação da Resolução. Violação ao princípio da dialeticidade configurada. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação não conhecido. Legislação Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.4947.7794.8732

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE COPROPRIEDADE C.C. COBRANÇA.

Imóvel financiado (CDHU). Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Alegação de titularidade embasada no contrato primitivo. Descabimento. Autora que apenas emprestou o nome para aprovação do financiamento, sem qualquer contribuição financeira (custeio integral pelo réu). Existência, ademais, de cessão de direitos do imóvel («contrato de gaveta») de 2011 no qual a autora cedeu sua cota-parte ao réu, com quitação no ato. Validade e eficácia do ajuste entre as partes, independentemente da anuência da CDHU. Inteligência do art. 422 do CC. Ausência de assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma tardio que não invalidam a manifestação de vontade. Pleito de meação e aluguéis que esbarra na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Titularidade exclusiva do réu mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.7830.5138.5628

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária em face de associação, em razão de descontos promovidos em benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, e a autora apelou buscando a fixação de indenização por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de coisa julgada/litispendência e a pretensão de litigância de má-fé podem ser acolhidas; e (ii) saber se os descontos realizados sem prova de contratação autorizam restituição em dobro e indenização por dano moral, com adequação do quantum. III. Razões de decidir 3. A preliminar deve ser afastada, pois a alegação de coisa julgada não foi comprovada pela ré, que, embora intimada a juntar peças do processo anterior, permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a identidade entre as demandas. 4. Restou caracterizada a ilicitude dos descontos, uma vez que não houve prova idônea de adesão da autora ao vínculo associativo, e a perícia grafotécnica afastou a autenticidade das assinaturas atribuídas à demandante. Assim, é nulo o suposto negócio jurídico e indevidas as cobranças incidentes sobre verba de natureza alimentar. 5. A restituição em dobro é devida, pois configurada cobrança indevida sem lastro contratual válido, em relação de consumo, com violação à boa-fé objetiva e ao dever de segurança na prestação do serviço. 6. O dano moral igualmente se configura, por se tratar de desconto indevido em benefício previdenciário, situação que ultrapassa mero aborrecimento e atinge esfera existencial da consumidora idosa, sendo o prejuízo presumido na hipótese concreta. O valor indenizatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova da contratação válida torna ilícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida em verba alimentar autoriza restituição em dobro e caracteriza dano moral presumido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado segundo proporcionalidade e razoabilidade.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.7324.2725.8212

64 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por erro médico. Recurso não provido.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por erro médico ajuizada por menor e seus genitores contra o Município de Aparecida DOeste, que alegam a ocorrência de erro médico na indicação e dosagem de medicamentos prescritos em atendimento na Unidade Básica de Saúde Municipal, expondo o autor recém-nascido a risco de intoxicação medicamentosa e danos a sua saúde. Sentença de improcedência. Apelação dos autores alegando cerceamento de defesa e responsabilidade objetiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar erro médico e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. Não procede a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. 4. No mérito, não foi provado o nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, nem a ocorrência de erro médico ou negligência. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documentais afasta a necessidade de perícia. 2. Ausência de nexo causal e erro médico comprovado impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 98, 139, II, 370.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.0464.7478.2387

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORTUITO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato/cédula de crédito bancário, condenando a instituição requerida à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, em razão de tal contrato, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em valor a ser apurado, afastando o dano moral. Alega que a conduta do réu causou danos morais, passíveis de indenização e a r. Sentença deve ser reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de dano moral indenizável; (ii) se o caso, a fixação do valor devido a título de indenização pelos danos morais; e (iii) se é o caso de inversão da condenação ao ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se ao caso as disposições consumeristas, conforme arts. 2º e 3º, do CDC e Súmula 297/STJ. 4. A prova colacionada aos autos comprova a inexistência de fortuito interno. A conduta da autora gerou as condições necessárias à concretização do golpe. 5. Não ocorrência de negativação, exposição vexatória ou abalo psíquico relevante, configurando apenas lesão patrimonial, reparada pela restituição do indébito nos termos da r. sentença. Danos morais inexistentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: «A conduta do consumidor, quando este concorre diretamente para a concretização do golpe, combinado com a ausência de negativação, repercussão externa ou prova de abalo psíquico relevante, descaracteriza o dano moral.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.3781.1381.2383

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento ordinário proposta por servidor estadual aposentado para reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, em razão de diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico e cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV) e do Estado de São Paulo na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte e verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo e laudo médico oficial para reconhecimento da isenção tributária, bem como do próprio direito à isenção. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV e o Estado de São Paulo possuem legitimidade passiva, conforme o CF, art. 157, I/88 e a Súmula 447/STJ. 4. Não é necessário prévio pedido administrativo para o acesso ao Judiciário. 5. O direito do portador de lúpus eritematoso sistêmico e cardiopatia grave à isenção de imposto de renda não pressupõe a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, como reconhecido na Súmula 627/STJ e na jurisprudência desta Corte. Direito à isenção corretamente reconhecido pela sentença, diante da documentação juntada. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para ajustar os consectários legais relativos à correção monetária e juros. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I; CPC, arts. 85, § 3º, I, 487, I, 496, §3º, II; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 447, 598, 627; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.2911.5470.3235

67 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Empréstimos consignados e operações de refinanciamento contratados por meio eletrônico. Sentença de improcedência que reconheceu a validade das contratações, condenou a autora por litigância de má-fé em 10% sobre o valor corrigido da causa e determinou a expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Apelação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado - Alegação de invalidade dos negócios por ausência de assinatura física e de certificação ICP-Brasil - Invocação de fraude e de vulnerabilidade da consumidora idosa - Pretensão de afastamento da multa e de cancelamento dos ofícios. Razões de decidir - Preliminar de dialeticidade suscitada em contrarrazões afastada, pois as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da sentença - Cerceamento de defesa inexistente, porquanto a controvérsia comportava julgamento antecipado, revelando-se suficiente a prova documental e inviável a perícia grafotécnica sobre assinatura eletrônica - Contratações formalizadas por assinatura eletrônica avançada, dotada de plena eficácia independentemente de credenciamento na ICP-Brasil ( Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020 e art. 784, §4º, do CPC) - Autoria demonstrada pelas trilhas de auditoria, com registro de IP, dispositivo, envio de SMS e código de segurança, além da coincidência dos dados cadastrais da autora - Ônus probatório do CPC, art. 373, II e do Tema 1.061 do 1STJ satisfeito por meios legítimos - Disponibilização do numerário comprovada por transferências à conta de titularidade da autora - Fruição prolongada do proveito econômico sem devolução - Comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé configurada (art. 80, II e III, do CPC), reduzida, porém, a multa para 5% sobre o valor corrigido da causa, em observância ao teto do CPC, art. 81, caput e à razoabilidade - Manutenção dos ofícios à OAB e ao NUMOPEDE diante dos indícios de litigância predatória. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.5463.5810.0071

68 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Regularização da representação processual. Procuração específica com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Preclusão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da não regularização da representação processual. O recorrente sustenta a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, a suficiência do instrumento de mandato apresentado e a inexistência de litigância predatória, requerendo a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória; e (ii) estabelecer se a apresentação tardia do instrumento de mandato em sede recursal é apta a afastar a preclusão e a extinção do processo por ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir O magistrado pode determinar a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, com fundamento no poder de direção do processo previsto no CPC, art. 139, III, quando existirem indícios concretos de litigância predatória. As medidas determinadas encontram respaldo nos Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, especialmente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, bem como na Recomendação CNJ 159/2024, que autorizam providências destinadas à confirmação da efetiva manifestação de vontade da parte autora. A ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo concedido impede a regularização da representação processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. A juntada de procuração específica com firma reconhecida apenas em sede de apelação não afasta a preclusão temporal nem convalida a irregularidade processual anteriormente verificada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.9845.7231.4331

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que os documentos sigilosos juntados com a contestação puderam ser visualizados pelo advogado devidamente cadastrado nos autos, que também subscreveu a réplica - Conquanto não se possa negar a ocorrência de golpe, nada há nos autos que indique o fortuito interno ou a falha na prestação de serviços pelo banco réu, na medida em que os fraudadores persuadiram a autora a efetuar um pagamento por meio de código de barras a partir de seu próprio dispositivo móvel, autenticado por biometria facial no momento da transação, e a operação não desviou do perfil de utilização da conta - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.2777.4990.5113

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito vinculado a conta digital. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Conjunto probatório que revela a existência da relação jurídica e a utilização da função crédito pelo autor. Ausência de instrumento contratual específico que, nas peculiaridades do caso, não afasta a comprovação da contratação por outros elementos de prova. Abertura regular da conta. Sucessão cronológica de faturas. Compras em estabelecimentos locais. Pagamento parcial da primeira fatura no exato valor mínimo indicado. Evolução do saldo devedor pelo crédito rotativo. Legitimidade dos débitos e das inscrições impugnadas. Improcedência dos pedidos iniciais. Reforma da sentença. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.5505.3274.3570

71 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Servidor Público. Progressão Funcional. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária da r. sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da autora à progressão funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 65/2017. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o direito à progressão vertical do servidor público municipal e (ii) a constitucionalidade da Lei Complementar 65/2017. III. Razões de Decidir 3. A progressão vertical para professores é regulada pela Lei Complementar Municipal 65/2017, a qual estabelece critérios claros para solicitação, análise, recursos e efeitos financeiros, garantindo o direito do servidor que obtiver nova qualificação acadêmica. 4. A progressão vertical não configura ascensão ou transposição ilegal de cargos, mas sim enquadramento funcional dentro da mesma carreira, conforme o CF/88, art. 37, II e a Súmula Vinculante 43/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa Necessária não provida. Teses de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos previstos na legislação local, é direito subjetivo do servidor público a concessão de progressão funcional. 2. A ausência de dotação ou restrição orçamentária não elide o direito à evolução na carreira, nos termos do Tema 1075 do STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, II; ADCT, art. 113; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §3º, I e II. STJ, Tema Repetitivo 1075 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, j. 24.02.2021); STF, Súmula Vinculante 43/STF; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.6502.9140.4937

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações contra sentença que reconheceu fraude em cartão, declarou inexigível o débito e condenou o banco à restituição simples e a danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: falha do serviço; extensão da restituição; quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) As operações fora do perfil de consumo, sem prova de autoria pela titular e com fraude reconhecida pela ré em duas das três compras, configuram falha na prestação de serviços; (2) Comprovado o parcelamento e a quitação das parcelas relacionadas a compra fraudulenta, cabível a restituição, de forma simples, de seu total; (3) Danos morais majorados para R$ 5.000,00, considerando o intensivo desvio produtivo da consumidora e a restrição da disponibilidade de renda por 10 meses. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.2797.3316.1463

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Autenticidade da assinatura impugnada - Ônus probatório do banco - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Perícia grafotécnica realizada sobre documento digitalizado - Laudo que concluiu pela autenticidade, mas reconheceu a impossibilidade de realização de todos os exames e registrou divergências em elementos individualizadores da escrita - Esclarecimentos complementares que não superaram a contradição interna nem demonstraram, de forma individualizada, quais convergências prevaleceriam - Julgador não adstrito ao laudo, desde que motive a valoração da prova - CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Crédito em conta e cópia de documento pessoal que não bastam para demonstrar a manifestação de vontade - Ação ajuizada cinco dias após o crédito e caução integral do numerário - Regularidade da contratação não comprovada com segurança - Declaração de inexistência e cancelamento mantidos - DANOS MORAIS - Não configuração - Tutela provisória que impediu qualquer desconto - Ausência de negativação, cobrança vexatória ou comprometimento de verba alimentar - Crédito integralmente caucionado - Irregularidade contratual desacompanhada de repercussão concreta sobre direitos da personalidade - Mero dissabor - Indenização afastada - Sucumbência recíproca - Custas e despesas repartidas igualmente - Honorários fixados sobre as parcelas em que cada litigante sucumbiu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.3559.2908.6267

74 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Legalidade da utilização da Tabela Price, eis que não implica prática de anatocismo - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Tarifa de Cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo 1STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro do contrato - Autor que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada apenas a prestação do serviço relativo ao registro do contrato - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de seguro de proteção financeira - Autor que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Restituição devida, contudo, na forma simples - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.4309.3111.6391

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONDICIONADOS À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM PROVA PERICIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF