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Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura por inconsistência da documentação apresentada pela segurada, ausência de notas fiscais e comprovação de propriedade dos bens. Bens preexistentes ao sinistro. Inexistência de vistoria prévia do imóvel pela seguradora. Assunção do risco. Precedentes. Negativa que se afigura abusiva. Violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede recursal. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas comprovaram a suficiência de recursos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Procuração - Assinatura digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) - Indispensabilidade, a teor do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001 - Determinação de emenda não atendida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida.
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Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) Acórdão/TJSP - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
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Preliminar de alegação de litispendência ou continência, conexão ou prevenção com a C. 5ª Câmara de Direito Público, em relação à Ação Civil Pública 0013115-12.2012.8.26.0053, que tramita conjuntamente com a ACP 1000358-65.2020.8.26.0480 não caracterizada. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro e a restituição dos valores creditados na conta da autora - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Situação que não superou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação restituição de valor c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação às instituições bancárias e procedente em parte em relação ao corréu, pessoa física, beneficiário das transferências. Golpe do PIX. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Digio S/A. Afastada. Autora que recebeu mensagem, em whatsApp, de suposta financeira, com oferta de empréstimo e, sem a menor cautela, procedeu ao envio de documentação pessoal e posterior transferências via PIX para terceiro, pessoa física. Culpa exclusiva da vítima, que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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(i) Prestação de serviço. Seguro veicular facultativo e rastreamento veicular. Automóvel. Subtração por furto. Negativa de indenização ao fundamento de que o endereço de onde furtado o bem segurado divergiria daquele indicado como sendo o de residência do consumidor. (ii) Sentença de procedência. Insurgência das corrés corretora (Simular) de seguro e rastreadora (Ituran). (iii) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. (iv) Apelo da corré Simular conhecido. (iv.1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A corretora que atua como intermediária na contratação do seguro possui legitimidade passiva para a ação proposta pelo consumidor, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do produto (CDC, art. 34 - CDC), com enlace solidário, à luz do art. 7º, parágrafo único, combinado com art. 25, § 1º, do diploma consumerista. Preliminar rejeitada. (iv.2) No mérito, irresignação impróspera. Nos contratos de seguro, notadamente nos automotivos, é dever das partes guardar na conclusão e na execução e conclusão do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (CCB, art. 765), independentemente da ocorrência de danos. Disso resulta a coparticipação da corretora, na obrigatória informação ao estipulante sobre os dados da proposta. Tivesse o preposto da Simular seguido esse dever legal, não se explicaria por qual motivo o proponente não preencheu os dados com o endereço de sua residência, cujo comprovante o atendente da corretora não exigiu. A seguradora e a corretora devem arcar com o pagamento da indenização securitária quando ocorrer o sinistro, no limite das coberturas previamente contratadas e indicadas na apólice, sobretudo na ausência de causas excludentes da responsabilidade civil. A recusa ao pagamento das indenizações decorreu do comportamento violador da boa-fé contratual da corretora, que repercutiu, ativamente, na conduta da ré Ituran e, portanto, configurado ato ilícito que se enlaça aos danos, caracterizando o nexo de causalidade e com a correta imputação de seus protagonistas. Daí que a ofensa aos bens imateriais, caracterizadores do dano moral, está contida na própria atuação da seguradora e no exercício da corretagem, não sendo cabível a redução do montante indenitário. (v) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. Apelo da corré Simular conhecido, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, com desprovimento do recurso quanto ao mérito... ()
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Contrato de empréstimo. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Aplicação in casu, do disposto no Tema 1.061, do Eg. STJ. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido. Sentença anulada.
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos, determinar ao réu que se abstenha de realizar novos descontos, condená-lo a restituir os valores descontados, bem como, ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de majoração do dano moral para R$10.000,00 - Quantum indenizatório - Valor equivalente a R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando os descontos realizados - Honorários advocatícios - Valor irrisório da condenação - Fixação por equidade com vistas a remunerar dignamente o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão dos autores populares de invalidação e devolução de valores relativos a férias e 13º salário recebidos, sem previsão legal, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2017 e 2020 - Pagamento indevido - O C. STF, no exame do RE Acórdão/STF, Tema 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja previsto em legislação local - Necessidade de lei local que preveja o direito - Inexistência de regramento instituidor das verbas em comento no Município de Miguelópolis à época - Manutenção da condenação do então prefeito à devolução dos valores percebidos sem respaldo em lei enquanto detentor do cargo pois, ciente da decisão do Tema 484, tinha poder de gestão para sustar que o pagamento indevido ocorresse - Impossibilidade de condenação dos demais réus à devolução, pois a má-fé não pode ser presumida - Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. ... ()
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Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. ... ()
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Sentença de improcedência. Insuficientemente demonstrada a redução das possibilidades do alimentante tão somente em razão da extinção dos vínculos empregatícios anteriores. Indícios de que aufere renda de maneira informal. Possibilidade, todavia, de modesta redução dos alimentos em razão do nascimento de outro filho a quem deve sustento, em respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Redução dos alimentos a 40% do salário mínimo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente - Irrazoabilidade - Abusividade contratual configurada - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Compensação com eventual saldo devedor - Devolução dos valores que deve se dar em dobro, de conformidade com decisão do C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do banco - Recurso provido, para julgar procedente a ação, nos termos da fundamentação... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ônus sucumbenciais - Devida a fixação, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC - Matéria de ordem pública, cuja retificação de ofício não implica «reformatio in pejus» - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz que é o destinatário das provas - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios - Mérito - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta Egrégia Corte de Justiça em diversos precedentes, inclusive desta Colenda Câmara - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratadas (17,98% a.m. e 647,44% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Correto o reconhecimento da abusividade. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação. Impossibilidade de descaracterização da mora, pois ausente depósito judicial do valor entendido como incontroverso. Honorários advocatícios ínfimos fixados em desfavor das partes. Possibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recursos parcialmente providos... ()
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Sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato c/c. indenização por danos materiais e morais com antecipação de tutela envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Contratos bancários - Sentença de improcedência da demanda - Insurgência recursal do autor - Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da r. sentença - Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância aos arts. 1.010, II e III c/c 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECID
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida por danos materiais e morais decorrentes de problemas estruturais em construção. A autora alegou cerceamento de defesa e responsabilização da ré pela danificação da construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas e (ii) responsabilidade da ré pelos danos estruturais na construção. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a conveniência e necessidade de sua produção, não havendo cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A ré foi contratada para elaborar o projeto de arquitetura, não se comprometendo com a supervisão da obra. O laudo unilateral não atribui responsabilidade à ré, constatando defeitos na execução e uso inadequado de materiais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz é o destinatário final da prova e pode dispensar a produção de novas provas se o acervo documental for suficiente. 2. A responsabilidade por defeitos na execução da obra recai sobre quem a executou, não sobre quem elaborou o projeto, se este não foi seguido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a nulidade do auto de infração e de CDA, por ausência de descrição do fato que ensejou a autuação, impossibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do auto de infração lavrado por suposta infração à Lei Estadual 14.592/2011, devido à falta de exigência de documento de identidade para comprovação de maioridade na venda de bebidas alcoólicas. III. Razões de Decidir: 3. O auto de infração encontra-se ilegível, impossibilitando a descrição dos fatos que levaram à autuação, comprometendo o direito de defesa da embargante. 4. Ademais, a infração não está caracterizada sem a identificação inequívoca de pessoa menor de idade a quem tenha sido vendida bebida alcoólica, conforme exigido pela legislação. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de procedência... ()
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Previdência privada. Sentença de improcedência. Apelo do autor visando reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Matéria essencialmente de direito que prescinde de perícia contábil. Sentença que apreciou detalhadamente a lide. Omissão não verificada. Preliminares afastadas. Caráter mutualista da previdência complementar. Resultado deficitário do plano que deve ser suportado proporcionalmente pelos patrocinadores, participantes e assistidos. Autorização legal para que o equacionamento se dê mediante cobrança de contribuição extraordinária. Art. 21, §1º, Lei Complementar 109/01. Implementação de planos de equacionamento de déficit que independe da causa do passivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior à taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação da taxa aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Banco que deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Inaplicabilidade, entretanto, do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ - . Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Ação procedente. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do banco não provida... ()
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Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos; II - Embora sustente a precária situação econômica, deixou a apelada/impugnada de apresentar elementos a comprovar a alegada hipossuficiência. A ausência de juntada de todos os documentos comprobatórios da real e atual situação econômico-financeira, conforme lhe foi solicitado expressamente à fl.342, milita, obviamente, em desfavor da parte recorrida. sendo de rigor a revogação da benesse concedida, ressaltando-se que a revogação só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão aqui proferida. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUTORA QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA NO TOCANTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE TAMBÉM EVIDENCIAM CULPA DA PARTE REQUERENTE, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR, TEMPESTIVAMENTE, A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE POSSUIA ENTRAVES BUROCRÁTICOS E DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO - PENDÊNCIAS CONTRATUAIS RECÍPROCAS DAS PARTES BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA CONFIRMADA. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, pela qual reconheceu como recíprocas a existência de pendências contratuais inobservadas pelas partes, corretos os valores apurados pelo magistrado «a quo» e determinações impostas às partes, sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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Afastada a alegação de ilegitimidade ativa - Veículo furtado enquanto no interior do estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento empresarial para os seus clientes - Documentos suficientes à comprovação do furto no interior do estabelecimento - Dever de zelo e guarda - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Dever de reparar - Danos materiais comprovados - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Caso em Exame Ação de desapropriação por utilidade pública julgada improcedente em Primeiro Grau. A sentença determinou a devolução do imóvel aos expropriados e o pagamento das despesas processuais pela expropriante, devido à desistência da desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acolhimento do pedido de desistência da expropriante e (ii) a inclusão de verbas referentes à produção de cana de açúcar no valor devido aos expropriados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de desistência da expropriante foi afastado, não havendo amparo legal para anulação da sentença de mérito.4. A sentença já compensou os expropriados com juros compensatórios, não cabendo indenização adicional pela produção de cana de açúcar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da expropriante não conhecido e recurso dos expropriados desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da desapropriação não anula a sentença de mérito. 2. Juros compensatórios são suficientes para compensar a não utilização do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VIII; art. 85, § 2º. Decreto-lei 3.365/41, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Renúncia da patrona. Irregularidade da representação processual não sanada. Não conhecimento do recurso, conforme art. 76, §2º, II, do CPC. Recurso da autora. Validade do vínculo associativo não comprovada. Ré revel. Confissão. Dano moral. Rejeitada pretensão de majoração da indenização. Desconto em um único mês, em importe não significativo. Ausente prova de repercussão relevante. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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Ação de resolução de contrato c/c indenização - Compra e venda de veículo usado - Fundição do motor no mesmo dia da aquisição - Reconhecimento do defeito pela fornecedora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Alegação de reparo integral não comprovada - Ausência de notas fiscais, ordens de serviço, relatórios técnicos, termo de entrega ou qualquer outro documento idôneo - Defesa fundada apenas em diálogos e áudios sem força probatória suficiente - Áudios que revelam promessa de conserto e expectativa do comprador, sem qualquer demonstração de resolução da situação - Tentativa de imputar responsabilidade ao consumidor, por ausência de checagem de óleo e água ou falta de cuidados após suposta retífica, não demonstrada por laudo ou parecer técnico - Lista de avarias apresentada em oficina particular que confirma persistência de defeitos - Vício de qualidade grave não sanado no prazo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta por ambas as partes, contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato impugnado, condenou o réu à restituição simples dos valores pagos e em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (iii) a existência de danos morais, sua majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não foi feita pelo autor, caracterizando fraude. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na segurança operacional, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso do réu rejeitado e recurso do autor parcialmente provido. A sentença foi reformada para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da má-fé do fornecedor. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é aplicável em casos de fraude. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14. Código Civil, art. 398; art. 406. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; CTN, art. 161, § 1º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao apelante e determinou o recolhimento do preparo em 6 parcelas. O apelante alega hipossuficiência financeira, com base nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, e apresenta documentação para comprovar sua situação econômica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo apelante comprova sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 1. A análise dos autos revela que parte da remuneração do agravante é variável, não compondo sua remuneração habitual. 2. A remuneração padrão do agravante é inferior a três salários-mínimos, considerando os descontos legais, configurando os elementos para a concessão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 98 e 99; CF, arts. 1º, III; e 5º, caput e, XXXV... ()
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. Emissão de atestado técnico de conclusão de obra. Engenheiro responsável que figura nas ARTs. Recusa da contratante. Resolução CONFEA 1.025/2009. Direito do profissional e dever da contratante de emitir o documento, observado o requisito de anuência do contratante original. Inexistência de afronta ao art. 5º, II, da CF. Fundamentação normativa suficiente. Precedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso improvido... ()
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Caráter infringente, visando à modificação de entendimento - Argumentos que, sob alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta pela Corré Unimed Campinas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiários do plano de saúde, reconhecendo responsabilidade solidária das Rés e fixando indenização moral de R$ 10.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à legitimidade passiva da Unimed Campinas e à caracterização do dano moral decorrente do atendimento prestado por pessoa não habilitada vinculada à rede disponibilizada aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois há responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes do sistema UNIMED, conforme entendimento consolidado desta Corte e Súmula 99/TJSP. 5. Restou comprovado que a menor foi atendida por longo período por pessoa sem habilitação legal, nas dependências de clínica integrante da rede disponibilizada aos beneficiários, caracterizando defeito do serviço e violação do dever de segurança previsto no CDC, art. 14. 6. A operadora, ao credenciar prestadores, assume o risco da atividade e tem o dever de verificar a regularidade profissional dos atendentes. 7. A culpa exclusiva de terceiro não se configura quando o evento danoso decorre de falha na fiscalização da própria rede credenciada. 8. O dano moral é evidente diante da gravidade da situação, da quebra da confiança contratual e do abalo psicológico suportado pelos autores, sendo adequado o valor arbitrado na origem, observado o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do atendimento realizado por pessoa não habilitada vinculada à rede disponibilizada aos beneficiários, configurando defeito do serviço e ensejando indenização por dano moral.»... ()
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Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Diretor da Vigilância Epidemiológica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, visando a anulação da Resolução-RE 1.260, editada pela Anvisa em 01/04/25, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar se houve observância do princípio da dialeticidade no apelo interposto, que visa o reconhecimento de direito líquido e certo da autora de utilizar equipamentos de bronzeamento artificial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Recurso interposto que deixou de observar o disposto no CPC, art. 1.010. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Impetrante que apenas reproduziu as questões meritórias, aduzindo não haver estudos que comprovem os riscos à saúde dos itens proibidos pela Resolução 1.260/25, sem expor as razões do pedido de reforma da sentença que indeferiu a inicial, ante a incompetência normativa da autoridade coatora para promover alteração ou anulação de atos editados pela Anvisa, e por não caber ao ente público decidir sobre a vigência e aplicação da Resolução. Violação ao princípio da dialeticidade configurada. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação não conhecido. Legislação Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2024.... ()
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Imóvel financiado (CDHU). Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Alegação de titularidade embasada no contrato primitivo. Descabimento. Autora que apenas emprestou o nome para aprovação do financiamento, sem qualquer contribuição financeira (custeio integral pelo réu). Existência, ademais, de cessão de direitos do imóvel («contrato de gaveta») de 2011 no qual a autora cedeu sua cota-parte ao réu, com quitação no ato. Validade e eficácia do ajuste entre as partes, independentemente da anuência da CDHU. Inteligência do art. 422 do CC. Ausência de assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma tardio que não invalidam a manifestação de vontade. Pleito de meação e aluguéis que esbarra na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Titularidade exclusiva do réu mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária em face de associação, em razão de descontos promovidos em benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, e a autora apelou buscando a fixação de indenização por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de coisa julgada/litispendência e a pretensão de litigância de má-fé podem ser acolhidas; e (ii) saber se os descontos realizados sem prova de contratação autorizam restituição em dobro e indenização por dano moral, com adequação do quantum. III. Razões de decidir 3. A preliminar deve ser afastada, pois a alegação de coisa julgada não foi comprovada pela ré, que, embora intimada a juntar peças do processo anterior, permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a identidade entre as demandas. 4. Restou caracterizada a ilicitude dos descontos, uma vez que não houve prova idônea de adesão da autora ao vínculo associativo, e a perícia grafotécnica afastou a autenticidade das assinaturas atribuídas à demandante. Assim, é nulo o suposto negócio jurídico e indevidas as cobranças incidentes sobre verba de natureza alimentar. 5. A restituição em dobro é devida, pois configurada cobrança indevida sem lastro contratual válido, em relação de consumo, com violação à boa-fé objetiva e ao dever de segurança na prestação do serviço. 6. O dano moral igualmente se configura, por se tratar de desconto indevido em benefício previdenciário, situação que ultrapassa mero aborrecimento e atinge esfera existencial da consumidora idosa, sendo o prejuízo presumido na hipótese concreta. O valor indenizatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova da contratação válida torna ilícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida em verba alimentar autoriza restituição em dobro e caracteriza dano moral presumido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado segundo proporcionalidade e razoabilidade.»... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por erro médico ajuizada por menor e seus genitores contra o Município de Aparecida DOeste, que alegam a ocorrência de erro médico na indicação e dosagem de medicamentos prescritos em atendimento na Unidade Básica de Saúde Municipal, expondo o autor recém-nascido a risco de intoxicação medicamentosa e danos a sua saúde. Sentença de improcedência. Apelação dos autores alegando cerceamento de defesa e responsabilidade objetiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar erro médico e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. III. Razões de Decidir: 3. Não procede a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. 4. No mérito, não foi provado o nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, nem a ocorrência de erro médico ou negligência. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documentais afasta a necessidade de perícia. 2. Ausência de nexo causal e erro médico comprovado impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 98, 139, II, 370.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato/cédula de crédito bancário, condenando a instituição requerida à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, em razão de tal contrato, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em valor a ser apurado, afastando o dano moral. Alega que a conduta do réu causou danos morais, passíveis de indenização e a r. Sentença deve ser reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de dano moral indenizável; (ii) se o caso, a fixação do valor devido a título de indenização pelos danos morais; e (iii) se é o caso de inversão da condenação ao ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se ao caso as disposições consumeristas, conforme arts. 2º e 3º, do CDC e Súmula 297/STJ. 4. A prova colacionada aos autos comprova a inexistência de fortuito interno. A conduta da autora gerou as condições necessárias à concretização do golpe. 5. Não ocorrência de negativação, exposição vexatória ou abalo psíquico relevante, configurando apenas lesão patrimonial, reparada pela restituição do indébito nos termos da r. sentença. Danos morais inexistentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: «A conduta do consumidor, quando este concorre diretamente para a concretização do golpe, combinado com a ausência de negativação, repercussão externa ou prova de abalo psíquico relevante, descaracteriza o dano moral.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento ordinário proposta por servidor estadual aposentado para reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, em razão de diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico e cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV) e do Estado de São Paulo na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte e verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo e laudo médico oficial para reconhecimento da isenção tributária, bem como do próprio direito à isenção. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV e o Estado de São Paulo possuem legitimidade passiva, conforme o CF, art. 157, I/88 e a Súmula 447/STJ. 4. Não é necessário prévio pedido administrativo para o acesso ao Judiciário. 5. O direito do portador de lúpus eritematoso sistêmico e cardiopatia grave à isenção de imposto de renda não pressupõe a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, como reconhecido na Súmula 627/STJ e na jurisprudência desta Corte. Direito à isenção corretamente reconhecido pela sentença, diante da documentação juntada. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para ajustar os consectários legais relativos à correção monetária e juros. Legislação Citada: CF/88, art. 157, I; CPC, arts. 85, § 3º, I, 487, I, 496, §3º, II; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 447, 598, 627; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da não regularização da representação processual. O recorrente sustenta a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, a suficiência do instrumento de mandato apresentado e a inexistência de litigância predatória, requerendo a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória; e (ii) estabelecer se a apresentação tardia do instrumento de mandato em sede recursal é apta a afastar a preclusão e a extinção do processo por ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir O magistrado pode determinar a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, com fundamento no poder de direção do processo previsto no CPC, art. 139, III, quando existirem indícios concretos de litigância predatória. As medidas determinadas encontram respaldo nos Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, especialmente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, bem como na Recomendação CNJ 159/2024, que autorizam providências destinadas à confirmação da efetiva manifestação de vontade da parte autora. A ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo concedido impede a regularização da representação processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. A juntada de procuração específica com firma reconhecida apenas em sede de apelação não afasta a preclusão temporal nem convalida a irregularidade processual anteriormente verificada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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Inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que os documentos sigilosos juntados com a contestação puderam ser visualizados pelo advogado devidamente cadastrado nos autos, que também subscreveu a réplica - Conquanto não se possa negar a ocorrência de golpe, nada há nos autos que indique o fortuito interno ou a falha na prestação de serviços pelo banco réu, na medida em que os fraudadores persuadiram a autora a efetuar um pagamento por meio de código de barras a partir de seu próprio dispositivo móvel, autenticado por biometria facial no momento da transação, e a operação não desviou do perfil de utilização da conta - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito vinculado a conta digital. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Conjunto probatório que revela a existência da relação jurídica e a utilização da função crédito pelo autor. Ausência de instrumento contratual específico que, nas peculiaridades do caso, não afasta a comprovação da contratação por outros elementos de prova. Abertura regular da conta. Sucessão cronológica de faturas. Compras em estabelecimentos locais. Pagamento parcial da primeira fatura no exato valor mínimo indicado. Evolução do saldo devedor pelo crédito rotativo. Legitimidade dos débitos e das inscrições impugnadas. Improcedência dos pedidos iniciais. Reforma da sentença. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária da r. sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da autora à progressão funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 65/2017. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o direito à progressão vertical do servidor público municipal e (ii) a constitucionalidade da Lei Complementar 65/2017. III. Razões de Decidir 3. A progressão vertical para professores é regulada pela Lei Complementar Municipal 65/2017, a qual estabelece critérios claros para solicitação, análise, recursos e efeitos financeiros, garantindo o direito do servidor que obtiver nova qualificação acadêmica. 4. A progressão vertical não configura ascensão ou transposição ilegal de cargos, mas sim enquadramento funcional dentro da mesma carreira, conforme o CF/88, art. 37, II e a Súmula Vinculante 43/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa Necessária não provida. Teses de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos previstos na legislação local, é direito subjetivo do servidor público a concessão de progressão funcional. 2. A ausência de dotação ou restrição orçamentária não elide o direito à evolução na carreira, nos termos do Tema 1075 do STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, II; ADCT, art. 113; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §3º, I e II. STJ, Tema Repetitivo 1075 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, j. 24.02.2021); STF, Súmula Vinculante 43/STF; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2025.... ()
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Apelações contra sentença que reconheceu fraude em cartão, declarou inexigível o débito e condenou o banco à restituição simples e a danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: falha do serviço; extensão da restituição; quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) As operações fora do perfil de consumo, sem prova de autoria pela titular e com fraude reconhecida pela ré em duas das três compras, configuram falha na prestação de serviços; (2) Comprovado o parcelamento e a quitação das parcelas relacionadas a compra fraudulenta, cabível a restituição, de forma simples, de seu total; (3) Danos morais majorados para R$ 5.000,00, considerando o intensivo desvio produtivo da consumidora e a restrição da disponibilidade de renda por 10 meses. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Autenticidade da assinatura impugnada - Ônus probatório do banco - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Perícia grafotécnica realizada sobre documento digitalizado - Laudo que concluiu pela autenticidade, mas reconheceu a impossibilidade de realização de todos os exames e registrou divergências em elementos individualizadores da escrita - Esclarecimentos complementares que não superaram a contradição interna nem demonstraram, de forma individualizada, quais convergências prevaleceriam - Julgador não adstrito ao laudo, desde que motive a valoração da prova - CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Crédito em conta e cópia de documento pessoal que não bastam para demonstrar a manifestação de vontade - Ação ajuizada cinco dias após o crédito e caução integral do numerário - Regularidade da contratação não comprovada com segurança - Declaração de inexistência e cancelamento mantidos - DANOS MORAIS - Não configuração - Tutela provisória que impediu qualquer desconto - Ausência de negativação, cobrança vexatória ou comprometimento de verba alimentar - Crédito integralmente caucionado - Irregularidade contratual desacompanhada de repercussão concreta sobre direitos da personalidade - Mero dissabor - Indenização afastada - Sucumbência recíproca - Custas e despesas repartidas igualmente - Honorários fixados sobre as parcelas em que cada litigante sucumbiu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Legalidade da utilização da Tabela Price, eis que não implica prática de anatocismo - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Tarifa de Cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo 1STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro do contrato - Autor que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada apenas a prestação do serviço relativo ao registro do contrato - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de seguro de proteção financeira - Autor que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Restituição devida, contudo, na forma simples - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte.... ()
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