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Doc. ADM Direito 548.2250.1436.5731

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. No que se refere às tarifas de avaliação de bem, caberia à parte requerida demonstrar haver especificado e efetivamente prestado o serviço. Não o fez. Logo, neste caso concreto, presume-se a abusividade da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. No que se refere às tarifas de avaliação de bem, caberia à parte requerida demonstrar haver especificado e efetivamente prestado o serviço. Não o fez. Logo, neste caso concreto, presume-se a abusividade da cobrança. Tema Repetitivo 958 do STJ - . 2. No que se refere ao seguro prestamista, firmou-se a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A instituição financeira não comprovou haver possibilitado a contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Tema Repetitivo 972 do STJ - . 3. Mantida a sentença que declarou a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 380.8874.9892.5193

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 428.7500.0050.6864

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo ao contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação que deve ser fixada em R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6421.1011.4586

4 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Relação de consumo. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração das contratações realizadas por meio eletrônico autenticadas por certificação digital. Comprovação das transferências bancárias efetuadas em benefício do apelante. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do recorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0962.3907.0381

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 790.7065.6729.7284

6 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário para contribuição à ré, alegando que não tem relação jurídica com a entidade. A ação foi julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação. 3. A contratação é válida, conforme termo de adesão incontroversamente assinado pela autora. 4. A alegação de erro/dolo isolada nos autos. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 144.8566.8962.7227

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Multa por rescisão antecipada da avença. Impossibilidade. Precedentes do e. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 767.3478.7585.8147

8 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 751.6650.6428.1670

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência relativamente à instituição financeira corré, homologação de acordo com à corré seguradora e extinção, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade passiva ad causam), do CPC, com relação à revendedora de veículos - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação da demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA à autora, suscitada nas contrarrazões recursais do Banco corréu - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO. Autora, apelante, que visa o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da revendedora de veículos e a condenação solidária dela juntamente com o Banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada prática abusiva de venda casada de seguros - Não acolhimento - O contrato revisando é exclusivamente o financiamento de veículo celebrado entre a autora e o Banco apelado, do qual a revendedora de veículo não integrou - Ademais, não imputado nenhum defeito ou vício no negócio jurídico formalizado com a revendedora - Ilegitimidade passiva da revendedora bem reconhecida na r. sentença - Danos morais. Transação firmada entre a autora e a seguradora corré que abrangeu os danos materiais e morais pelo seguro contratado - Responsabilidade solidária entre a seguradora e o Banco pela indenização discutida nos autos - Efeitos da transação com a seguradora que se estende ao outro corréu (Banco apelado) - Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil. De qualquer ângulo, a revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.7034.0476.2153

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal inativa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória proposta em face do Município de Atibaia. O pedido visava o restabelecimento do fornecimento de cesta básica, benefício anteriormente concedido com base no art. 2º da Lei Complementar Municipal 150/1995 e no art. 22 da Lei Complementar Municipal 868/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a natureza jurídica do benefício de fornecimento de cestas básicas permite sua concessão aos aposentados. III. Razões de Decidir 3. O art. 22 da Lei Complementar Municipal 868/2022, que previa a concessão da cesta básica a servidores ativos, inativos e aposentados, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP - na ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, impossibilitando sua aplicação. 5. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula Vinculante 55/STF, estabelece que benefícios de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação e cestas básicas, não podem ser estendidos a servidores inativos. 6. A revogação do Lei Complementar 868/2022, art. 22 impede a concessão do benefício aos aposentados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Benefícios de natureza indenizatória não se estendem a servidores inativos. 2. A declaração de inconstitucionalidade impede a concessão de cestas básicas a aposentados. Legislação Citada: CF, arts. 7º e 230; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas Vinculantes 55 e 680; TJSP, ADI 2102591-06.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1007406-71.2024.8.26.0048, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 02.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 14.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 428.2038.6679.3616

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional julgada improcedente. A parte autora apela alegando abusividade de juros remuneratórios, capitalização diária, método de amortização, tarifa de cadastro e de registro e seguro. Requer devolução em dobro dos valores e recálculo das prestações. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios, maiores que a taxa média, capitalização e método de amortização; (ii) legalidade das tarifas de cadastro e registro e do seguro; (iv) forma de devolução dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: (i) Quanto aos juros remuneratórios, não há abusividade, pois a taxa pactuada não supera a média de mercado de forma excessiva. (iii) A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada. Inexistência de vício de consentimento quanto à capitalização diária (iv) Não há abusividade no método Price de amortização. (v) TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade no valor cobrado. Cobrança no início do relacionamento bancário. (vii) TARIFA DE REGISTRO. Ausência de abusividade, serviço efetivamente prestado. SEGURO. Ausência de instrumento em apartado a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma dobrada dos valores cobrados, pois posteriores a 31/3/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ. Ação parcialmente procedente. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 441.2722.5353.1554

12 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese não ocorrente - Não comprovada efetiva prestação dos serviços - Seguro - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso da autora provido em parte - Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1945.9951.7833

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Direito à progressão vertical e horizontal - III. Razão de decidir: O direto à progressão vertical foi reconhecido pela administração pública. Constitucionalidade da Lei Complementar 65/2017 reconhecida. Falta de previsão orçamentária não obsta o pagamento referente à progressão funcional do servidor público. Aplicação do Tema 1075 so 1STJ. Preenchimento dos requisitos de pontualidade e de capacidade para a progressão horizontal demonstrados nos autos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 558.3506.3789.1924

14 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEMANDA MOVIDA POR PROPRIETÁRIA DE AUTOMÓVEL QUE SOFREU PERDA TOTAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONDICIONADA À EXCLUSÃO DE ENTRAVE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DA AUTORA - RECONHECIMENTO, EM DEMANDA ANTERIOR, DA EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CAUTELAR FISCAL - FATO QUE JUSTIFICA A CONDIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA - IPVA INCIDENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA DA BAIXA DA RESTRIÇÃO DEVIDO PELA AUTORA - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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Doc. ADM Direito 463.4322.8151.6368

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S/A. visando à anulação de autos de infração e multa relacionados a obras realizadas sem alvará. A sentença condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atualizados pelo IPCA-E. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC para a atualização do valor da causa, que serve de base para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. A Taxa SELIC não deve incidir antes do trânsito em julgado, para fins de correção monetária do valor atribuído à causa, pois engloba também juros de mora, a teor do que dispõe o art. 85, §16, do CPC. 4. A sentença não observou adequadamente os parâmetros jurisprudenciais para aplicação dos índices de atualização, devendo ser dividido em duas fases: IPCA-E até o trânsito em julgado e Taxa SELIC após. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE para determinar que a atualização monetária do valor da causa seja calculada com base no IPCA-E até o trânsito em julgado, ocorrido em 12/11/2.024, e na Taxa SELIC após. 6. Tese de julgamento: "1. A Taxa SELIC não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. 2. A atualização monetária deve ser dividida em fases distintas, aplicando-se o IPCA-E até o trânsito em julgado e a Taxa SELIC posteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 598.0079.2147.8316

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Jacareí. ITBI. Pretensão do contribuinte ao recolhimento do imposto somente sobre a fração ideal do imóvel transmitida, na alíquota de 0,5%. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor correspondente à fração ideal do imóvel, excluído o valor de construção ainda não edificada. Inteligência do CTN, art. 38. Aplicabilidade ao caso concreto das Súmulas 110 e 470 do C.STF. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência incabível. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 746.8550.7670.0493

17 - TJSP *Obrigação de fazer - Fornecimento de dados de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.965/2014 - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 678.8522.5062.6826

18 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Inércia da requerente em promover o andamento do processo. Extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III). Exigibilidade de intimação pessoal prévia da requerente para dar andamento ao feito (CPC, art. 485, § 1º). Exigência não cumprida. Extinção que configurou error in procedendo. Extinção afastada.. Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 683.5848.1257.6720

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E COBRANÇA ABUSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual alegava a ilegalidade da cobrança de seguro (R$ 2.787,84) e tarifa de registro do contrato (R$ 150,72), com pedido de restituição em dobro, para determinar a restituição, somente, da tarifa de avaliação. 2. Relação de consumo configurada (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ). Incidência das normas de defesa do consumidor. 3. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de venda casada. Contratação facultativa, com opção de aceite ou recusa expressamente consignada no contrato, além de instrumento apartado assinado pelo consumidor. Regularidade da cobrança reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. 4. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Possibilidade de cobrança quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Documento do veículo que demonstra a anotação da alienação fiduciária em favor do banco. Legalidade da cobrança. 5. Cobranças regulares que não interferem no custo efetivo total (CET) da operação. Inexistência de valores indevidos a justificar restituição em dobro ou mesmo simples. 6. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3964.5176.0513

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Ação julgada improcedente em relação aos réus Google e Lance Maior e parcialmente procedente quanto aos demais corréus - Insurgência do autor - Revogação da gratuidade na sentença - Ponto que não foi objeto do recurso de apelação interposto - Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção - Inércia da recorrente - Pedido de reconsideração da revogação que nem mesmo poderia ser analisado nessa instância - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.3363.1337.6451

21 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem condenatória para outorga da respectiva escritura. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI. Cognição, em segundo grau, melhor reservada à Primeira Subseção de Direito Privado, deste Tribunal. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição.

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Doc. ADM Direito 515.0138.9001.1390

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012, 2013 e 2015, no valor total de R$885,47, em 07/12/2016 - Município de Francisco Morato - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 do C. 1STJ - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 944.6964.0040.3473

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR CABO SOLTO NA VIA PÚBLICA. MUNICIPALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS POSTES COMPARTILHADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. RECURSO DA ENERGISA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra r. sentença que condenou solidariamente o Município e a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 970,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de acidente de motocicleta causado por cabo solto na via pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a responsabilidade civil do Município e da concessionária pelo acidente; (ii) examinar a comprovação dos danos materiais; e (iii) definir se o valor arbitrado por danos morais comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por omissão exige a demonstração do dever e da possibilidade concreta de agir, da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 4. Ausência de prova de que o Município tivesse ciência prévia do cabo solto no local do acidente. Providências administrativas adotadas para identificação e regularização da fiação aérea. Omissão municipal não configurada. 5. A Energisa, como administradora dos postes, possui o dever de fiscalizar as instalações compartilhadas e exigir a correção de irregularidades. Ausência de comprovação de fiscalização própria, efetiva e periódica. Omissão da concessionária demonstrada. 6. A eventual titularidade do cabo por empresa de telecomunicações não exclui a responsabilidade da Energisa perante a vítima, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva. 7. Danos materiais comprovados. 8. Autora que sofreu escoriações e luxação no pé esquerdo, com necessidade de imobilização. Lesões mais significativas do que aquelas suportadas pelo condutor da motocicleta no processo conexo. Majoração dos danos morais para R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Municipalidade provido. Recurso da Energisa desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil por omissão no dever de fiscalização pressupõe a demonstração de falha específica do serviço. 2. A concessionária administradora dos postes responde pelos danos decorrentes da omissão no dever de fiscalizar as instalações compartilhadas, ainda que o cabo pertença a empresa de telecomunicações. Legislação citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373; Lei Municipal 5.003/2021; Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022, arts. 6º e 18. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001759-24.2020.8.26.0020, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000901-33.2024.8.26.0220, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1031953-90.2022.8.26.0002, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1005663-05.2013.8.26.0309, Rel. Marcelo L. Theodósio; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 100.6540.8603.6730

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por falha no dever de informação, onde a autora alega ter sido submetida a histerectomia sem aviso prévio durante procedimento de miomectomia. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços médicos, especialmente quanto à ausência de consentimento informado para a realização de histerectomia durante procedimento eletivo. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, em conformidade com o CDC. 4. A perícia médica concluiu pela conformidade da conduta adotada pelo médico, justificando a histerectomia como medida necessária diante de intercorrência hemorrágica grave durante a cirurgia. 5. O Termo de Consentimento informado acostado aos autos se mostrou suficientemente informativo e dentro dos padrões estabelecidos pelo CREMESP. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de culpa ou dolo. 2. A histerectomia foi necessária para preservar a vida do paciente, eliminando a exigência de consentimento prévio. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14, §4º; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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