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A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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Catanduva. IPTU e Taxas. Determinação de emenda à inicial para demonstração da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos termos do Tema 1.184, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal, ante a inércia da parte exequente. Irresignação desta. Descabimento. Ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Feito extinto corretamente, em virtude do não atendimento da determinação judicial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Execução Fiscal - Município de Tatuí - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 do STF - Concessão de prazo de trinta dias para cumprir as providências administrativas indicadas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial - Requerimento da Municipalidade de prazo suplementar de trinta dias - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município - Sentença reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com determinação. ... ()
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Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Culpa configurada - e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.
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Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas dependências de ginásio municipal de esportes (art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recursos Recíprocos. ... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da representante e demais funcionárias da empresa-vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do corréu e escusas da corré isoladas - Crime praticado em concurso de pessoas e mediante fraude - Atuação relevante de Mery para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Inviável o reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Res furtiva com significativo valor de mercado (R$ 1.762,44). Precedentes do C. STJ - Incabível a desclassificação para a modalidade tentada. Tema 934/STJ - Condenações mantidas. ... ()
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Caso em Exame: Kayky Vinicius Rosa Bussini foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa, por portar cocaína e maconha em condições que indicavam a traficância. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e afastamento da multa devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, (iii) afastamento da pena de multa. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais, exames toxicológicos e a própria confissão judicial do acusado, confirmam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, considerando que a quantidade e nocividade da droga não justificam majoração. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade concreta do crime, conforme apontado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da pena final. Mantido o regime de cumprimento da pena. Vedado afastamento da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59; STJ, Súmula 231. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.01.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.10.2024... ()
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pleito de desclassificação - inadmissibilidade - crime que se aperfeiçoou mediante grave ameaça, elementar do crime de roubo - IMPROVIDO.
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João Vitor, menor de 21 anos, foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e quatro meses de detenção em regime aberto, além de multa e indenização à vítima, por roubo e resistência. Em 10.8.2024, em Amparo/SP, subtraiu, mediante violência, o celular de L. F. B. e resistiu à prisão, entrando em luta corporal com o policial Diego Ferraz Fagundes de Oliveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) a desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) a absolvição do delito de resistência por atipicidade de conduta; (iii) a redução das penas; (iv) o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea; (v) a fixação do regime inicial aberto; e (vi) a substituição das penas corporais por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A confissão parcial do apelante não convence quanto à negativa de violência e resistência. 2. A desclassificação para furto é incabível, pois a violência foi comprovada. A absolvição por resistência é improcedente, pois o apelante tinha ciência da função do policial e opôs-se à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do roubo e afastar a indenização mínima. Mantidos os demais termos da sentença. 2. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial não afasta a violência comprovada. 2. A resistência foi caracterizada pela oposição à prisão em flagrante. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 157, 329, 28, 44, 61, 69, 339; CPP, arts. 387, 188, 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.2.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 21.9.2021; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ,148:490; Apelação Criminal 1500073-78.2019.8.26.0341, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 6.11.2019; Apelação Criminal 1501027-34.2018.8.26.0544, Rel. Des. Salles Abreu, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 3003515-51.2013.8.26.0320, Rel. Des. Maria Tereza do Amaral, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 0003097-41.2017.8.26.0542, Rel. Des. Aben-Athar de Paiva Coutinho, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 0000046-97.2018.8.26.0150, Rel. Des. Xavier de Souza, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 0093994-73.2016.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 23.10.2019... ()
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Caso em Exame 1. Marcos Paulo Gonçalves foi condenado à pena de 10 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme arts. 33 e 35 da Lei . 11.343/06. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e documentos, indicando a participação de Marcos no tráfico.4. Não há provas suficientes de vínculo estável e permanente entre Marcos e o corréu Danilo para caracterizar associação para o tráfico, justificando a absolvição nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da acusação de associação para o tráfico e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa. 6. Extensão, de ofício, da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico ao corréu Danilo Maikon Martins, consoante CPP, art. 580, comunicando-se. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas. 2. A associação para o tráfico requer prova de vínculo estável e permanente... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Weslley Costa de Oliveira da sentença que o condenou por furto consumado e tentativa de furto, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. O réu busca o reconhecimento da tentativa, redução da pena pela confissão espontânea e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da tentativa, (ii) avaliar a redução da pena pela confissão espontânea, e (iii) determinar a adequação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito são incontroversas, com confissão do réu e confirmação por testemunhas. 4. O crime de furto se consuma com a inversão da posse, conforme Tema Repetitivo 934 do STJ - . A dupla reincidência do réu justifica o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com observação. 6. Tese de julgamento: "1. O furto consuma-se com a inversão da posse. 2. A reincidência específica justifica o regime inicial fechado.» Legislação citada: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 61, I; 65, III, «d"; 71, caput; 155, caput. CPP, art. 387, § 2º.Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Lei 12.736/12. Jurisprudência citada: STJ, HC 111686/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes... ()
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Caso em Exame: Eduardo Henrique Barbi Antonio, Leonardo Henrique Amores Pereira, Felipe de Oliveira, Maicon Eduardo Ramos Dalmazo, Alex Daniel da Silva, Luan Batista Pessin, Luís Gustavo de Oliveira da Silva e Eliane Pereira foram condenados por associação para o tráfico de drogas. A associação operava de forma estável e permanente no bairro Patrimônio, na cidade de Colina, entre agosto de 2022 e outubro de 2023. Os réus foram responsáveis pela coordenação e distribuição de drogas em diversos pontos de venda, utilizando-se de uma estrutura organizada e hierarquizada para a prática criminosa. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) determinar a validade das provas obtidas, especialmente aquelas relacionadas à cadeia de custódia dos dados extraídos dos aparelhos celulares, (ii) verificar a suficiência de provas para a condenação dos apelantes nos três crimes, e (iii) a adequação das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: 3. A cadeia de custódia dos dados extraídos dos aparelhos celulares foi considerada regular, não havendo indícios de manipulação ou fraude. As provas foram obtidas de forma lícita e corroboradas por depoimentos de policiais. 4. Há provas robustas da prática do crime de associação para o tráfico, em especial as prisões em flagrante, investigações policiais e os registros de conversas, os quais demonstraram a participação ativa dos réus nas atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo criminoso, voltado ao cometimento do tráfico de drogas. As conversas extraídas dos aparelhos celulares dos réus revelaram coordenação na execução de atividades ligadas ao tráfico, indicando estabilidade, hierarquia e divisão de tarefas dentro da associação criminosa, confirmando as investigações prévias da Polícia Civil. 6. As penas foram aplicadas obedecendo à lei penal e ao princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade dos crimes e as circunstâncias pessoais de cada réu. Readequação da dosimetria das penas dos réus com menoridade relativa à época dos fatos, em razão do reconhecimento da atenuante. As majorantes do envolvimento de adolescente e do cometimento do delito nas imediações de escola e entidade esportiva foram corretamente reconhecidas. O regime inicial fechado é o único cabível na espécie, haja vista o quantitativo das penas impostas e as gravosas circunstâncias do caso concreto, sendo incabível, pelos mesmos motivos, a substituição das penas de reclusão por sanções restritivas de direitos. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS, excetuados os apelos dos réus Luan e Maicon, para os quais dá-se parcial provimento, apenas para reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com readequação de suas penas... ()
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A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais relataram que a proprietária autorizou o ingresso no local, no qual poderia estar seu filho, que, drogado, havia acabado de ameaçá-la com uma faca, afora ter notado movimentação estranha no local de indivíduos sabidamente envolvidos com drogas. Policiais, ainda, avistaram embalagens de droga antes de ingressarem no local em que detidos os acusados e para o qual fugiu o adolescente. Inexistência de elementos que maculem a credibilidade da prova oral e da apreensão dos entorpecentes. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante, posteriormente confirmado. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Materialidade e autoria demonstradas. Réus surpreendidos em casa abandonada, para a qual o adolescente fugiu, onde os dois acusados separavam embalagens para individualização das drogas e onde apreendidas 1 porção de cocaína (massa líquida: 0,2g), 39 porções individuais de crack (massa líquida: 6,89g) e 2 porções grandes de crack (massa líquida: 18,9g), mais milhares de eppendorfs vazios para futura individualização de entorpecentes, grande quantidade de insumos para mistura com droga e de celular contendo mensagens alusivas ao comércio espúrio de entorpecentes. Finalidade mercantil da substância evidenciada. Suficiente a demonstração de envolvimento do inimputável no crime de tráfico de drogas para a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Afastado o mau antecedente de Maurício, por ter sido utilizada a mesma condenação empregada na fase seguinte. Base no mínimo legal para ambos. Aumento de 1/6 pela reincidência de Maurício. Elevação das penas em 1/6 pela majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Negado, para ambos, o redutor. Afora a reincidência de Maurício, as circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação dos dois a atividades criminosas também em relação a Carlos. 2. Bem fixado o regime inicial fechado em razão da reincidência de Maurício e gravidade concreta da conduta, perpetrada em concurso com adolescente(CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 3. Com maior razão, inviáveis a concessão de sursis penal (CP, art. 77) ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). 4. Negado o recurso em liberdade. Rejeitada a preliminar arguida por Maurício e, no mérito, negado provimento ao recurso de Carlos e dado parcial provimento ao recurso de Maurício, para afastar o mau antecedente, redimensionada a sua pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa mínimos. Mantida no mais a r. sentença... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. A Defesa argui a nulidade do reconhecimento pessoal judicial e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, alteração de regimes e substituição por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo pela vítima e por testemunha presencial; (ii) verificar se o conjunto probatório, incluindo depoimentos e imagens, é suficiente para a condenação; e, (iii) avaliar a adequação da dosimetria, especificamente quanto às circunstâncias judiciais e à fração da multirreincidência. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos da vítima e de testemunha presencial, imagens de câmeras de segurança e pela abordagem dos réus, logo após a fuga, no interior do veículo automotor utilizado pelos furtadores. 2. A regra do CPP, art. 226, que orienta o perfilamento do réu ao lado de outras pessoas, utiliza a expressão «se possível», revelando-se uma recomendação procedimental e não uma imposição peremptória cuja inobservância gere, de modo automático, nulidade absoluta, devendo-se valorar as especificidades estruturais de cada Vara e Comarca. 3. No caso em tela, o reconhecimento pessoal efetuado em juízo restou corroborado por outros elementos autônomos de prova, que, por si sós, já seriam suficientes para sustentar o édito condenatório. 4. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que a intervenção de terceiro impediu a inversão da posse do bem, caracterizando a tentativa. 5. Na primeira fase, as penas-base devem retornar ao mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais negativas apontadas na sentença, como a posse de objetos sem prova de ilicitude, o desemprego de um dos acusados e a fuga instintiva dos réus, não autorizam a exasperação da reprimenda. 6. Na segunda fase, a multirreincidência justifica a aplicação de fração superior a 1/6 (no caso, 1/4), em conformidade com o Tema Repetitivo 1.172 do STJ - . 7. Na terceira fase, mantém-se a redução mínima de 1/3 pela tentativa, visto que os agentes percorreram quase a totalidade do iter criminis. 8. O regime inicial para o réu multirreincidente deve ser o semiaberto, por força da proporcionalidade, considerando a ausência de prática de crime com violência ou grave ameaça, na forma tentada, e a pena reduzida. 9. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos para o réu primário. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 não invalida a condenação quando esta se fundar em elementos probatórios autônomos e independentes do reconhecimento irregular. 2. Fatores como desemprego e fuga do local dos fatos são inerentes à condição social ou instinto de autodefesa, não servindo como circunstâncias judiciais negativas. 3. A multirreincidência autoriza a exasperação fundamentada da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 14, II, art. 33, § 2º, b, art. 44, art. 61, I, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.172), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 24.10.2023... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo DER contra a Eletropaulo, visando a condenação da ré ao remanejamento de postes de energia elétrica entre o km 031+000m e o km 032+800m do Rodoanel Mário Covas, em Itapecerica da Serra, para viabilizar obras de duplicação e melhorias na rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir de quem é a responsabilidade do remanejamento de postes de energia elétrica instalados em faixa de domínio de rodovia estadual, quando necessário para a execução de obra pública de melhorias na via. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais do DER não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. 4. O reexame necessário comporta provimento, pois a responsabilidade pelo custeio do remanejamento recai sobre a concessionária de energia elétrica. 5. À luz da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 175 e da Lei 9.427/96, art. 14, II, a concessionária assume os riscos e encargos inerentes à adequada prestação do serviço público, inclusive quanto aos investimentos necessários à sua manutenção e continuidade. 6. A ocupação de faixa de domínio rodoviária configura uso especial de bem público estadual, submetido às normas administrativas específicas. A Portaria SUP/DER-050/2009 impõe ao interessado o dever de remanejamento das instalações quando necessário à execução de obras públicas, sem direito a ressarcimento. 7. O termo de compromisso firmado sob a égide constitucional anterior deve ser interpretado conforme o regime jurídico atual das concessões, que atribui à delegatária os riscos do empreendimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação não conhecido. Reexame necessário provido. Ação julgada procedente, para condenar a Eletropaulo a realizar o remanejamento dos postes e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.500,00. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica que ocupa faixa de domínio rodoviária deve arcar com os custos do remanejamento de sua infraestrutura quando necessário à execução de obra pública. 2. O dever decorre do regime constitucional das concessões e da norma administrativa específica que disciplina o uso da faixa de domínio, integrando os riscos ordinários da atividade delegada. Legislação citada: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; CPC, arts. 1.010, II e III, 932, III, 496; Lei 8.987/95, arts. 1º, 6º; Lei 9.427/96, art. 14, II; Decreto 84.398/80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1500081-07.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025... ()
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Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: M.P e Defesa. Pedido ministerial: aumento na fração de 1/3 em razão da multirreincidência. Pedido da defesa: absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII; e desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28. MÉRITO. Materialidade e autoria: Alegação de ausência de provas. Provas suficientes para a condenação. Investigação iniciada por denúncias anônimas realizadas de modo oficial, sob comando da Polícia Civil de São Paulo. A representação pela busca e apreensão e a inclusão do endereço do acusado foram realizadas pelo Delegado de Polícia, sem qualquer relação com a PMSP. Busca e apreensão deferida e cumprida. Drogas escondidas em móvel do quarto do acusado e localizadas por um cão farejador do CANIL do BAEP. Prova testemunhal dos Policiais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Testemunhas que apontaram a existência de movimentação atípica de pessoas, compatível com a dinâmica de venda de entorpecentes na residência do sentenciado. Destinação mercantil evidenciada pela forma de acondicionamento (porções individualizadas- 57 de maconha com peso de 130g. e 20 de cocaína pesando 22 g.), quantidade expressiva e dinheiro em espécie. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase: aumento de 1/6 pela reincidência. Havendo condenações diversas na folha de antecedentes do apelante, uma delas poderá servir para a configuração da reincidência, enquanto as demais aumentarão a pena-base por maus antecedentes sem que ocorra bis in idem. O Juízo sentenciante fixou a pena-base utilizando uma das condenações como «maus antecedentes», de modo que não deve ser aplicada fração superior a 1/6 na segunda fase, pois resta apenas uma condenação a ser valorada, afastando-se a ocorrência de bis in idem no caso concreto, a teor da Súmula 241/STJ («A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»). Manutenção. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Regime fechado: mantido. Maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando. Substituição por medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, do Cód. Penal) diante da reincidência e do montante da pena. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Recurso defensivo. Preliminares. Preliminar ministerial de não conhecimento do recurso por intempestividade das razões recursais. Rejeição. Apelação regularmente interposta em audiência, com opção pela apresentação das razões diretamente em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Defesa que justificou previamente a impossibilidade de apresentação tempestiva das razões em razão de dificuldades técnicas de acesso às gravações da audiência de instrução. Circunstância que não compromete a regularidade da interposição do recurso. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso conhecido. Preliminar defensiva de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva de testemunha requerida em audiência. Não acolhimento. Pedido formulado após a apresentação da resposta à acusação, momento processual adequado para o arrolamento de testemunhas. Preclusão configurada. Indeferimento devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, em consonância com os arts. 400, § 1º, e 402 do CPP. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos laudos periciais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela abordagem. Validade. Apreensão de 29 invólucros de maconha (61 g) e R$ 262,00 em espécie. Circunstâncias da abordagem, quantidade de porções e forma de acondicionamento da droga que evidenciam a destinação mercantil. Confissão informal do acusado quanto à finalidade de revenda. Tese defensiva de uso próprio isolada e dissociada do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena reconhecida. Atos infracionais já distantes no tempo. Jurisprudência do E. STJ. Penas reduzidas, com imposição de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência pela qual o réu foi condenado pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência da extinção da punibilidade pela decadência, (ii) a absorção da injúria pela calúnia, e (iii) o acerto da dosimetria penal. Razões de Decidir: 1. Prescindibilidade de rigor formal da representação. O registro de boletim de ocorrência demonstra o desejo de representar contra o agente delitivo. Decadência não verificada. Preliminar rejeitada. 2. As ofensas injuriosas não consistem em meros desdobramentos do crime de calúnia. Os delitos previstos nos arts. 138 e 140, ambos do CP, tutelam bens jurídicos diferentes. Inexequível o reconhecimento do princípio da consunção. 3. Dosimetria penal. Primeira fase. Embora não se desconheça a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a aplicação da pena não corresponde a uma operação aritmética, pois se insere no campo da discricionariedade motivada do magistrado, é certo que tal atividade deve se guiar em conformidade com princípio da proporcionalidade. Mau antecedente e contexto criminoso de notável reprovabilidade. Exasperação readequada para 1/5 (um quinto). Segunda fase. À luz do Tema 585 do STJ, compensa-se parcialmente a confissão espontânea com a multirreincidência. Inocorrência de ofensa ao non bis in idem. Exasperação reduzida para ¼ (um quarto). Terceira fase. Mantida a majorante do CP, art. 141, II, no patamar de 1/3 (um terço). Inalterado o concurso formal de crimes, em 1/6 (um sexto). Pena pecuniária aplicada à luz do CP, art. 72. 4. Regime inicial semiaberto sem alterações. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: CP, art. 138, 140, 141, II, 145, parágrafo único, 61, I, 65, III, «d», 70, 72, 107, IV.... ()
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I. Caso em Exame O réu foi condenado a um mês de detenção em regime aberto, além de multa, por receptação culposa, substituída por prestação pecuniária. Ele foi acusado de apropriar-se de um celular perdido, avaliado em R$ 599,00, sem devolvê-lo à proprietária ou à autoridade competente, mas foi condenado por adquirir o aparelho de terceiro, devendo presumir sua origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu caracteriza atipicidade e se é aplicável o perdão judicial previsto no CP, art. 180, § 5º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria estão comprovadas por inquérito e prova oral. 4. A alegação de atipicidade é rejeitada, pois o valor do bem e o prejuízo à vítima não são irrisórios. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se mostra cabível aplicação do princípio da insignificância quando ausente inexpressividade da lesão jurídica provocada. Legislação Citada: CP, art. 180, § 3º; art. 169, parágrafo único, II; art. 180, § 5º (revogado); CPP, art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019.... ()
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Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Reincidência em delito patrimonial. Condenação mantida. Apelo desprovido.
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo Tema 1184 e da Resolução 547 do CNJ - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.
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Recurso de apelação interposto por Ryan Gabriel Oliveira Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 13 dias-multa. O crime envolveu a subtração de uma motocicleta em propriedade rural, com confissão do réu e recuperação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de insuficiência de provas para condenação; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) redução da pena de multa ao mínimo possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação baseia-se em conjunto probatório robusto, incluindo confissão do réu e depoimentos testemunhais. 4. A aplicação da atenuante da confissão não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas testemunhais e documentais, sustenta a condenação. 2. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência do STJ. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, art. 155, §1º; art. 65, III, «d". JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022. . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.08.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Pauluca contra sentença que o condenou a um ano, dois meses e doze dias de detenção, em regime semiaberto, por embriaguez ao volante, omissão de socorro e desobediência, conforme Lei 9.503/1997, art. 305 e Lei 9.503/1997, art. 306 e CP, art. 330. O réu conduziu veículo sob influência de álcool, afastou-se do local do acidente e desobedeceu à ordem de parada policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de fragilidade das provas para os crimes de omissão de socorro e desobediência, buscando a absolvição. III. Razões de Decidir 3. O réu admitiu a condução sob efeito de álcool e a colisão com outro veículo, seguido de evasão do local. Testemunhas e policiais confirmaram a desobediência à ordem de parada. 4. A embriaguez voluntária não exclui a ilicitude ou culpabilidade. As provas são suficientes para manter a condenação pelos crimes remanescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. A condenação é mantida, com penas adequadamente dosadas e regime semiaberto compatível com a reiteração delitiva. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para a condenação por omissão de socorro e desobediência. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, art. 305 e Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 330.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 311, §2º, III, e 330 do CP e 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, às penas de 10 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 803 dias-multa, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da autoria e do dolo do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas; (ii) verificar a correção da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente; (iii) definir a fração adequada da agravante da reincidência; e (iv) revisar o regime inicial e a pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do tráfico restaram comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos guardas civis municipais e pelas contradições substanciais entre as versões dos réus. 4. A exasperação da pena-base do tráfico em 1/6 encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 42, ante a expressiva quantidade (1.370 gramas) e a natureza do entorpecente, maconha do tipo «dry», de elevada concentração de princípio ativo e maior potencial viciante. 5. A fração de 1/3 pela reincidência mostra-se desproporcional: as três condenações definitivas autorizam aumento superior ao patamar usual de 1/6, mas a especificidade de uma delas, por si só, não justifica maior exasperação, sendo adequada a fração de 1/4, observado, quanto à pena de reclusão do tráfico, o patamar fixado na origem, vedada a reformatio in pejus. 6. O quantum da pena de reclusão, superior a 8 anos, e a multirreincidência impõem a manutenção do regime inicial fechado e inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para 10 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 3 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 752 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A fuga deliberada empreendida após a ciência do transporte do entorpecente, somada às contradições das versões defensivas e à confissão do corréu na fase inquisitorial, evidencia a adesão consciente do condutor à empreitada criminosa e autoriza a condenação por tráfico de drogas em coautoria. 2. A multirreincidência autoriza fração de aumento superior a 1/6, mas a reincidência específica, por si só, não constitui fundamento para a exasperação em 1/3, mostrando-se proporcional a fração de 1/4. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 35 e 42; CP, arts. 29, 33, §§2º e 3º, 44, 49, §1º, 59, 61, I, 68, 69, 311, §2º, III, e 330; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 309 e 311; CPP, art. 203, 386, VII, e CPP, art. 617. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695.991.... ()
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Furto simples consumado (CP, art. 155, caput) - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE - Da concessão do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a res furtiva foi avaliada em valor irrisório, devidamente recuperada, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Recurso provido.
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