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Doc. ADM Direito 531.2087.4280.2408

1 - TJSP RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 519.0714.0475.8276

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.2021.7730.4848

3 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Nulidade não verificada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimendas do acusado majoradas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da reincidência - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Para a ré, aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 999.3153.3399.0317

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Catanduva. IPTU e Taxas. Determinação de emenda à inicial para demonstração da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos termos do Tema 1.184, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal, ante a inércia da parte exequente. Irresignação desta. Descabimento. Ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Feito extinto corretamente, em virtude do não atendimento da determinação judicial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.5723.9454.9993

5 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto. Preliminar de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inaplicabilidade. Inexistência de elementos nos autos que suscitem dúvidas a respeito da sanidade mental do réu. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico em delitos patrimoniais, e que cometeu o furto enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de crime anterior. Pleito de reconhecimento da confissão. Inexistência de interesse recursal, uma vez q a r. deliberação ora impugnada devidamente reconheceu referida atenuante. Requerimento ministerial de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência específica do réu que recomendam o início do cumprimento da sanção penal em regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 733.4032.6917.3757

6 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF - NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/06, art. 33) - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - REDUTOR CONCEDIDO EM GRAU INTERMEDIÁRIO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.8749.2630.3111

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubos majorados, em continuidade delitiva e de receptação dolosa, em concurso material (art. 157, parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput» e no art. 180, «caput», na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos crimes imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Dolo do apelante evidenciado. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que comporta pequena redução da pena pecuniária no que concerne aos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 342.8885.8413.7419

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 do STF - Concessão de prazo de trinta dias para cumprir as providências administrativas indicadas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial - Requerimento da Municipalidade de prazo suplementar de trinta dias - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município - Sentença reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.1414.5331.8026

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Culpa configurada - e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 915.4514.9192.7734

10 - TJSP Furto privilegiado - Pleito defensivo em face restritiva de prestação pecuniária - Descabimento - Prestação pecuniária aplicada não exacerbada, estando de acordo com o montante mínimo do CP, art. 45, § 1º - Não cabe à sentenciada escolher o tipo de pena a ser cumprida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 513.1772.7036.2704

11 - TJSP  

Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas dependências de ginásio municipal de esportes (art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recursos Recíprocos.   ... ()

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Doc. ADM Direito 578.5487.9683.0003

12 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima, corroboradas por testemunha. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Pena-base acima do mínimo justificada na circunstância judicial desfavorável. Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedido o sursis. Mantida a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 543.3853.0346.8717

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da representante e demais funcionárias da empresa-vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do corréu e escusas da corré isoladas - Crime praticado em concurso de pessoas e mediante fraude - Atuação relevante de Mery para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Inviável o reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Res furtiva com significativo valor de mercado (R$ 1.762,44). Precedentes do C. STJ - Incabível a desclassificação para a modalidade tentada. Tema 934/STJ - Condenações mantidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.6941.0376.0065

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 637.1788.3388.9800

15 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que o acusado faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável- Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 585.7642.4640.5604

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Kayky Vinicius Rosa Bussini foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa, por portar cocaína e maconha em condições que indicavam a traficância. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e afastamento da multa devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, (iii) afastamento da pena de multa. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais, exames toxicológicos e a própria confissão judicial do acusado, confirmam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, considerando que a quantidade e nocividade da droga não justificam majoração. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade concreta do crime, conforme apontado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da pena final. Mantido o regime de cumprimento da pena. Vedado afastamento da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59; STJ, Súmula 231. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.01.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 608.3838.0105.2953

17 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação - inadmissibilidade - crime que se aperfeiçoou mediante grave ameaça, elementar do crime de roubo - IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.0264.5310.7005

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Envolvimento criminoso. Redutor legal específico. Positivado envolvimento criminoso mais persistente com a traficância de drogas, inviável o deferimento da assistência do redutor específico tipificado no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Provimento parcial do recurso para deferimento do regime prisional semiaberto em vista da primariedade dos recorrentes

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Doc. ADM Direito 532.1528.3932.6725

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2022 no valor R$ 1.413,34 para 07/03/2024 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, houve a notícia de acordo de parcelamento firmado entre as partes, tornando dispensável a exigência da adoção das medidas prévias ao ajuizamento diante do reconhecimento da dívida pelo executado - Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 315.3892.6696.2700

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

João Vitor, menor de 21 anos, foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e quatro meses de detenção em regime aberto, além de multa e indenização à vítima, por roubo e resistência. Em 10.8.2024, em Amparo/SP, subtraiu, mediante violência, o celular de L. F. B. e resistiu à prisão, entrando em luta corporal com o policial Diego Ferraz Fagundes de Oliveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em: (i) a desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) a absolvição do delito de resistência por atipicidade de conduta; (iii) a redução das penas; (iv) o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea; (v) a fixação do regime inicial aberto; e (vi) a substituição das penas corporais por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR  1. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A confissão parcial do apelante não convence quanto à negativa de violência e resistência. 2. A desclassificação para furto é incabível, pois a violência foi comprovada. A absolvição por resistência é improcedente, pois o apelante tinha ciência da função do policial e opôs-se à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE  1. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do roubo e afastar a indenização mínima. Mantidos os demais termos da sentença.  2. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial não afasta a violência comprovada. 2. A resistência foi caracterizada pela oposição à prisão em flagrante. LEGISLAÇÃO CITADA:  CP, arts. 157, 329, 28, 44, 61, 69, 339; CPP, arts. 387, 188, 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.2.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 21.9.2021; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ,148:490; Apelação Criminal 1500073-78.2019.8.26.0341, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 6.11.2019; Apelação Criminal 1501027-34.2018.8.26.0544, Rel. Des. Salles Abreu, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 3003515-51.2013.8.26.0320, Rel. Des. Maria Tereza do Amaral, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 0003097-41.2017.8.26.0542, Rel. Des. Aben-Athar de Paiva Coutinho, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 0000046-97.2018.8.26.0150, Rel. Des. Xavier de Souza, j. 13.11.2019; Apelação Criminal 0093994-73.2016.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 23.10.2019... ()

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Doc. ADM Direito 510.6967.5991.3148

21 - TJSP Execução fiscal. ISS do exercício de 2018. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer o abandono da causa. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 419.6886.2936.0246

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. EXTENSÃO A CORRÉU. I.

Caso em Exame 1. Marcos Paulo Gonçalves foi condenado à pena de 10 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme arts. 33 e 35 da Lei . 11.343/06. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e documentos, indicando a participação de Marcos no tráfico.4. Não há provas suficientes de vínculo estável e permanente entre Marcos e o corréu Danilo para caracterizar associação para o tráfico, justificando a absolvição nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da acusação de associação para o tráfico e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa. 6. Extensão, de ofício, da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico ao corréu Danilo Maikon Martins, consoante CPP, art. 580, comunicando-se. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas. 2. A associação para o tráfico requer prova de vínculo estável e permanente... ()

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Doc. ADM Direito 192.1250.1013.5829

23 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 9º) e vias de fato, em concurso material. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, o reconhecimento de perda do objeto da ação penal por não ter o acusado e a vítima A. se separado após os fatos. Inocorrência. Estado do relacionamento das partes que em nada influencia a configuração dos delitos. Rejeitada. Pedido de absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando ter o réu agredido sua companheira, com um golpe popularmente conhecido como «gravata», bem como ofendido a integridade corporal de sua cunhada, desferindo um chute e empurrando um portão em seu braço, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Relato contundente da ofendida J. em ambas as fases da persecução penal, corroborado por exame pericial e pelo depoimento de testemunha presencial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares corretamente mantidas nos mínimos patamares legais que, contudo, constou como 2 anos de reclusão para o delito de lesão corporal. Crime praticado antes da promulgação e publicação da Lei . 14.994/2024, sendo de rigor a redução da básica para 1 ano de reclusão, nos moldes da redação vigente à época dos fatos. Agravante da reincidência que deve ser afastada. Condenação considerada pelo juízo a quo que se tornou definitiva após os fatos aqui tratados. Irreprochável a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», quanto à contravenção penal das vias de fato. Concurso material escorreito. Reprimenda finalizada em 1 ano de reclusão e 17 dias de prisão simples. Abrandamento do regime inicial ao aberto, ante a primariedade e quantum de pena. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 922.8376.2638.6826

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Weslley Costa de Oliveira da sentença que o condenou por furto consumado e tentativa de furto, com pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. O réu busca o reconhecimento da tentativa, redução da pena pela confissão espontânea e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da tentativa, (ii) avaliar a redução da pena pela confissão espontânea, e (iii) determinar a adequação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do delito são incontroversas, com confissão do réu e confirmação por testemunhas. 4. O crime de furto se consuma com a inversão da posse, conforme Tema Repetitivo 934 do STJ - . A dupla reincidência do réu justifica o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com observação. 6. Tese de julgamento: "1. O furto consuma-se com a inversão da posse. 2. A reincidência específica justifica o regime inicial fechado.» Legislação citada: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 61, I; 65, III, «d"; 71, caput; 155, caput. CPP, art. 387, § 2º.Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Lei 12.736/12. Jurisprudência citada: STJ, HC 111686/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. ADM Direito 877.7724.4072.0934

25 - TJSP Furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento correto, impassível de alteração. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 147.6040.6011.3284

26 - TJSP Tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da busca pessoal irregular - Não acolhimento - Diligência que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a suspeita policial. Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Natureza da droga apreendida que autoriza a exasperação, consentâneo o patamar de elevação a esse título eleito. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inviabilidade, diante da ausência dos requisitos subjetivos - Increpado se dedica à atividade criminosa desde a adolescência. Regime semiaberto - Benevolente, resignada a acusação. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena que, de per si, inviabiliza a substituição. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 210.9916.2397.2087

27 - TJSP Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por ausência de dolo - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação do criminoso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Elevação, em seguida, pela agravante da reincidência - Contudo, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 496.8781.7730.5951

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. I.

Caso em Exame: Eduardo Henrique Barbi Antonio, Leonardo Henrique Amores Pereira, Felipe de Oliveira, Maicon Eduardo Ramos Dalmazo, Alex Daniel da Silva, Luan Batista Pessin, Luís Gustavo de Oliveira da Silva e Eliane Pereira foram condenados por associação para o tráfico de drogas. A associação operava de forma estável e permanente no bairro Patrimônio, na cidade de Colina, entre agosto de 2022 e outubro de 2023. Os réus foram responsáveis pela coordenação e distribuição de drogas em diversos pontos de venda, utilizando-se de uma estrutura organizada e hierarquizada para a prática criminosa. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) determinar a validade das provas obtidas, especialmente aquelas relacionadas à cadeia de custódia dos dados extraídos dos aparelhos celulares, (ii) verificar a suficiência de provas para a condenação dos apelantes nos três crimes, e (iii) a adequação das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: 3. A cadeia de custódia dos dados extraídos dos aparelhos celulares foi considerada regular, não havendo indícios de manipulação ou fraude. As provas foram obtidas de forma lícita e corroboradas por depoimentos de policiais. 4. Há provas robustas da prática do crime de associação para o tráfico, em especial as prisões em flagrante, investigações policiais e os registros de conversas, os quais demonstraram a participação ativa dos réus nas atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo criminoso, voltado ao cometimento do tráfico de drogas. As conversas extraídas dos aparelhos celulares dos réus revelaram coordenação na execução de atividades ligadas ao tráfico, indicando estabilidade, hierarquia e divisão de tarefas dentro da associação criminosa, confirmando as investigações prévias da Polícia Civil. 6. As penas foram aplicadas obedecendo à lei penal e ao princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade dos crimes e as circunstâncias pessoais de cada réu. Readequação da dosimetria das penas dos réus com menoridade relativa à época dos fatos, em razão do reconhecimento da atenuante. As majorantes do envolvimento de adolescente e do cometimento do delito nas imediações de escola e entidade esportiva foram corretamente reconhecidas. O regime inicial fechado é o único cabível na espécie, haja vista o quantitativo das penas impostas e as gravosas circunstâncias do caso concreto, sendo incabível, pelos mesmos motivos, a substituição das penas de reclusão por sanções restritivas de direitos. IV. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS, excetuados os apelos dos réus Luan e Maicon, para os quais dá-se parcial provimento, apenas para reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com readequação de suas penas... ()

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Doc. ADM Direito 386.8480.8346.6029

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (794 PORÇÕES DE MACONHA, 114 PORÇÕES DE CRACK, 607 PORÇÕES DE COCAÍNA, E 02 COMPRIMIDOS DE ECSTASY) - NEGATIVA JUDICIAL DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS, RATIFICANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA E CONSIGNANDO A CONFISSÃO INFORMAL FEITA PELO ACUSADO, NO MOMENTO DA PRISÃO - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - PRÁTICA DE CRIME CUJO TIPO PENAL É MISTO ALTERNATIVO - TRAFICÂNCIA VERIFICADA - PENA-BASE ELEVADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO art. 42 DA LEI DE DROGAS - CONFISSÃO INFORMAL QUE DEVE SER RECONHECIDA E COMPENSADA COM A CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REINCIDÊNCIA - SÚMULA 545 DO C. 1STJ - PENA RECALIBRADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA RECALIBRAR A PENA

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Doc. ADM Direito 355.2558.6353.7019

30 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais relataram que a proprietária autorizou o ingresso no local, no qual poderia estar seu filho, que, drogado, havia acabado de ameaçá-la com uma faca, afora ter notado movimentação estranha no local de indivíduos sabidamente envolvidos com drogas. Policiais, ainda, avistaram embalagens de droga antes de ingressarem no local em que detidos os acusados e para o qual fugiu o adolescente. Inexistência de elementos que maculem a credibilidade da prova oral e da apreensão dos entorpecentes. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante, posteriormente confirmado. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Materialidade e autoria demonstradas. Réus surpreendidos em casa abandonada, para a qual o adolescente fugiu, onde os dois acusados separavam embalagens para individualização das drogas e onde apreendidas 1 porção de cocaína (massa líquida: 0,2g), 39 porções individuais de crack (massa líquida: 6,89g) e 2 porções grandes de crack (massa líquida: 18,9g), mais milhares de eppendorfs vazios para futura individualização de entorpecentes, grande quantidade de insumos para mistura com droga e de celular contendo mensagens alusivas ao comércio espúrio de entorpecentes. Finalidade mercantil da substância evidenciada. Suficiente a demonstração de envolvimento do inimputável no crime de tráfico de drogas para a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Afastado o mau antecedente de Maurício, por ter sido utilizada a mesma condenação empregada na fase seguinte. Base no mínimo legal para ambos. Aumento de 1/6 pela reincidência de Maurício. Elevação das penas em 1/6 pela majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Negado, para ambos, o redutor. Afora a reincidência de Maurício, as circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação dos dois a atividades criminosas também em relação a Carlos. 2. Bem fixado o regime inicial fechado em razão da reincidência de Maurício e gravidade concreta da conduta, perpetrada em concurso com adolescente(CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 3. Com maior razão, inviáveis a concessão de sursis penal (CP, art. 77) ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). 4. Negado o recurso em liberdade. Rejeitada a preliminar arguida por Maurício e, no mérito, negado provimento ao recurso de Carlos e dado parcial provimento ao recurso de Maurício, para afastar o mau antecedente, redimensionada a sua pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa mínimos. Mantida no mais a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 980.0367.3398.3369

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. A Defesa argui a nulidade do reconhecimento pessoal judicial e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, alteração de regimes e substituição por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo pela vítima e por testemunha presencial; (ii) verificar se o conjunto probatório, incluindo depoimentos e imagens, é suficiente para a condenação; e, (iii) avaliar a adequação da dosimetria, especificamente quanto às circunstâncias judiciais e à fração da multirreincidência. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos da vítima e de testemunha presencial, imagens de câmeras de segurança e pela abordagem dos réus, logo após a fuga, no interior do veículo automotor utilizado pelos furtadores. 2. A regra do CPP, art. 226, que orienta o perfilamento do réu ao lado de outras pessoas, utiliza a expressão «se possível», revelando-se uma recomendação procedimental e não uma imposição peremptória cuja inobservância gere, de modo automático, nulidade absoluta, devendo-se valorar as especificidades estruturais de cada Vara e Comarca. 3. No caso em tela, o reconhecimento pessoal efetuado em juízo restou corroborado por outros elementos autônomos de prova, que, por si sós, já seriam suficientes para sustentar o édito condenatório. 4. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que a intervenção de terceiro impediu a inversão da posse do bem, caracterizando a tentativa. 5. Na primeira fase, as penas-base devem retornar ao mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais negativas apontadas na sentença, como a posse de objetos sem prova de ilicitude, o desemprego de um dos acusados e a fuga instintiva dos réus, não autorizam a exasperação da reprimenda. 6. Na segunda fase, a multirreincidência justifica a aplicação de fração superior a 1/6 (no caso, 1/4), em conformidade com o Tema Repetitivo 1.172 do STJ - . 7. Na terceira fase, mantém-se a redução mínima de 1/3 pela tentativa, visto que os agentes percorreram quase a totalidade do iter criminis. 8. O regime inicial para o réu multirreincidente deve ser o semiaberto, por força da proporcionalidade, considerando a ausência de prática de crime com violência ou grave ameaça, na forma tentada, e a pena reduzida. 9. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos para o réu primário. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 não invalida a condenação quando esta se fundar em elementos probatórios autônomos e independentes do reconhecimento irregular. 2. Fatores como desemprego e fuga do local dos fatos são inerentes à condição social ou instinto de autodefesa, não servindo como circunstâncias judiciais negativas. 3. A multirreincidência autoriza a exasperação fundamentada da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 14, II, art. 33, § 2º, b, art. 44, art. 61, I, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.172), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 24.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 376.2924.5382.6164

32 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crime de roubo. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA PELA ORIGEM. ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Recurso MINISTERIAL provido. I. Caso em Exame Gabriel Paranhos Penteado Ferreira da Silva foi acusado de subtrair, mediante grave ameaça com uso de faca, um celular pertencente a Marcos Eduardo Pereira do Nascimento, na cidade de Campinas. A sentença inicial absolveu o réu, mas o recurso da Justiça Pública busca a condenação com base em provas suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para condenar o réu pelo crime de roubo, considerando os depoimentos da vítima e da testemunha policial. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima é considerada idônea e o depoimento do policial é visto como legítimo, corroborando a acusação. 4. A apreensão do celular e da faca com o réu constitui indício robusto da autoria do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao apelo, condenando Gabriel Paranhos Penteado Ferreira da Silva pelo crime de roubo, com pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, e 16 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apreensão do produto do roubo com o réu inverte o ônus da prova. 2. A palavra da vítima e o depoimento policial são suficientes para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: Apl 0071708-19.2007.8.26.0050, rel. Renê Ricupero, j. 18.08.11

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Doc. ADM Direito 807.5834.5721.6461

33 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a redução da pena de multa e o prequestionamento das matérias debatidas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de crack - Penas inalteradas - Básicas nos patamares mínimos - Réu reincidente - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da reincidência - Regime fechado adequado - Pena de multa mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 394.0634.6980.2202

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo DER contra a Eletropaulo, visando a condenação da ré ao remanejamento de postes de energia elétrica entre o km 031+000m e o km 032+800m do Rodoanel Mário Covas, em Itapecerica da Serra, para viabilizar obras de duplicação e melhorias na rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir de quem é a responsabilidade do remanejamento de postes de energia elétrica instalados em faixa de domínio de rodovia estadual, quando necessário para a execução de obra pública de melhorias na via. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais do DER não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. 4. O reexame necessário comporta provimento, pois a responsabilidade pelo custeio do remanejamento recai sobre a concessionária de energia elétrica. 5. À luz da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 175 e da Lei 9.427/96, art. 14, II, a concessionária assume os riscos e encargos inerentes à adequada prestação do serviço público, inclusive quanto aos investimentos necessários à sua manutenção e continuidade. 6. A ocupação de faixa de domínio rodoviária configura uso especial de bem público estadual, submetido às normas administrativas específicas. A Portaria SUP/DER-050/2009 impõe ao interessado o dever de remanejamento das instalações quando necessário à execução de obras públicas, sem direito a ressarcimento. 7. O termo de compromisso firmado sob a égide constitucional anterior deve ser interpretado conforme o regime jurídico atual das concessões, que atribui à delegatária os riscos do empreendimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação não conhecido. Reexame necessário provido. Ação julgada procedente, para condenar a Eletropaulo a realizar o remanejamento dos postes e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.500,00. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica que ocupa faixa de domínio rodoviária deve arcar com os custos do remanejamento de sua infraestrutura quando necessário à execução de obra pública. 2. O dever decorre do regime constitucional das concessões e da norma administrativa específica que disciplina o uso da faixa de domínio, integrando os riscos ordinários da atividade delegada. Legislação citada: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; CPC, arts. 1.010, II e III, 932, III, 496; Lei 8.987/95, arts. 1º, 6º; Lei 9.427/96, art. 14, II; Decreto 84.398/80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1500081-07.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 177.9595.2818.9784

35 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar. Nulidade da busca em veículo automotor. Inocorrência. Presença de fundada suspeita objetivamente analisada - Mérito. Reprimenda. Majoração da pena-base em maior fração acolhendo-se o recurso do Ministério Público. Necessidade. Quantidade, diversidade e natureza de parte das drogas. Réu que transportava quatro quilogramas de maconha e cocaína - Incidência de maior fração de redução pela confissão. Possibilidade. Réu que confessou o crime nas duas fases da persecução criminal apresentando versão uníssona contribuindo com a atividade jurisdicional - Causa de diminuição do § 4º, do art. 33. Ausência dos requisitos legais. Pertencimento a organização criminosa. Réu que tinha a confiança de outros traficantes, conversava diretamente com eles por app de mensagens e possuía veículo automotor adaptado com fundo falso para transportar drogas - Regime fechado. Adequação. Quantidade de pena e circunstância judicial desfavorável - Restituição de bens. Terceira interessada e acusado. Indeferimento do pedido. Decisão que acertadamente decretou a perda dos bens para a União com fundamento na Lei 11.343/2006 - Rejeitada a preliminar, deram provimento aos apelos do Ministério Público e da defesa e negaram provimento ao recurso da terceira interessada

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Doc. ADM Direito 934.8398.0401.1049

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: M.P e Defesa. Pedido ministerial: aumento na fração de 1/3 em razão da multirreincidência. Pedido da defesa: absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII; e desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28. MÉRITO. Materialidade e autoria: Alegação de ausência de provas. Provas suficientes para a condenação. Investigação iniciada por denúncias anônimas realizadas de modo oficial, sob comando da Polícia Civil de São Paulo. A representação pela busca e apreensão e a inclusão do endereço do acusado foram realizadas pelo Delegado de Polícia, sem qualquer relação com a PMSP. Busca e apreensão deferida e cumprida. Drogas escondidas em móvel do quarto do acusado e localizadas por um cão farejador do CANIL do BAEP. Prova testemunhal dos Policiais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Testemunhas que apontaram a existência de movimentação atípica de pessoas, compatível com a dinâmica de venda de entorpecentes na residência do sentenciado. Destinação mercantil evidenciada pela forma de acondicionamento (porções individualizadas- 57 de maconha com peso de 130g. e 20 de cocaína pesando 22 g.), quantidade expressiva e dinheiro em espécie. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase: aumento de 1/6 pela reincidência. Havendo condenações diversas na folha de antecedentes do apelante, uma delas poderá servir para a configuração da reincidência, enquanto as demais aumentarão a pena-base por maus antecedentes sem que ocorra bis in idem.  O Juízo sentenciante fixou a pena-base utilizando uma das condenações como «maus antecedentes», de modo que não deve ser aplicada fração superior a 1/6 na segunda fase, pois resta apenas uma condenação a ser valorada, afastando-se a ocorrência de bis in idem no caso concreto, a teor da Súmula 241/STJ («A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»). Manutenção. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Regime fechado: mantido. Maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando. Substituição por medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, do Cód. Penal) diante da reincidência e do montante da pena. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 170.1573.2743.8117

37 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime inicial semiaberto. Recurso defensivo com pleitos de fixação de regime inicial aberto e de penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que subtraiu o aparelho celular do interior do veículo da vítima, evadindo-se do local. Vítima que foi informada sobre as características do furtador e o avistou em uma praça, sendo acionada a Polícia Militar. Réu que foi abordado e, no bolso de sua bermuda, foi localizado o aparelho celular furtado. Réu confesso na fase judicial. Delito consumado. Conjunto probatório desfavorável. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausência de requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 663.3726.1759.2580

38 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito almejando absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Potencialidade lesiva demonstrada. Adulteração somente detectada pelo sistema de «Muralha Eletrônica», cujas características assemelham-se àquelas contidas em emplacamentos originais, portanto, apta a ludibriar terceiros. Falsificação que, mesmo sendo temporária e precária, configura a prática delitiva, consoante maciço entendimento do E. STJ. Condenação mantida. Reprimenda final devidamente estabelecida no patamar mínimo. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido.

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Doc. ADM Direito 794.3408.3463.9634

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Preliminares. Preliminar ministerial de não conhecimento do recurso por intempestividade das razões recursais. Rejeição. Apelação regularmente interposta em audiência, com opção pela apresentação das razões diretamente em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Defesa que justificou previamente a impossibilidade de apresentação tempestiva das razões em razão de dificuldades técnicas de acesso às gravações da audiência de instrução. Circunstância que não compromete a regularidade da interposição do recurso. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso conhecido. Preliminar defensiva de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva de testemunha requerida em audiência. Não acolhimento. Pedido formulado após a apresentação da resposta à acusação, momento processual adequado para o arrolamento de testemunhas. Preclusão configurada. Indeferimento devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, em consonância com os arts. 400, § 1º, e 402 do CPP. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos laudos periciais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela abordagem. Validade. Apreensão de 29 invólucros de maconha (61 g) e R$ 262,00 em espécie. Circunstâncias da abordagem, quantidade de porções e forma de acondicionamento da droga que evidenciam a destinação mercantil. Confissão informal do acusado quanto à finalidade de revenda. Tese defensiva de uso próprio isolada e dissociada do conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena reconhecida. Atos infracionais já distantes no tempo. Jurisprudência do E. STJ. Penas reduzidas, com imposição de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4856.8598.2714

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência pela qual o réu foi condenado pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência da extinção da punibilidade pela decadência, (ii) a absorção da injúria pela calúnia, e (iii) o acerto da dosimetria penal. Razões de Decidir: 1. Prescindibilidade de rigor formal da representação. O registro de boletim de ocorrência demonstra o desejo de representar contra o agente delitivo. Decadência não verificada. Preliminar rejeitada. 2. As ofensas injuriosas não consistem em meros desdobramentos do crime de calúnia. Os delitos previstos nos arts. 138 e 140, ambos do CP, tutelam bens jurídicos diferentes. Inexequível o reconhecimento do princípio da consunção. 3. Dosimetria penal. Primeira fase. Embora não se desconheça a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a aplicação da pena não corresponde a uma operação aritmética, pois se insere no campo da discricionariedade motivada do magistrado, é certo que tal atividade deve se guiar em conformidade com princípio da proporcionalidade. Mau antecedente e contexto criminoso de notável reprovabilidade. Exasperação readequada para 1/5 (um quinto). Segunda fase. À luz do Tema 585 do STJ, compensa-se parcialmente a confissão espontânea com a multirreincidência. Inocorrência de ofensa ao non bis in idem. Exasperação reduzida para ¼ (um quarto). Terceira fase. Mantida a majorante do CP, art. 141, II, no patamar de 1/3 (um terço). Inalterado o concurso formal de crimes, em 1/6 (um sexto). Pena pecuniária aplicada à luz do CP, art. 72. 4. Regime inicial semiaberto sem alterações. Dispositivo: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: CP, art. 138, 140, 141, II, 145, parágrafo único, 61, I, 65, III, «d», 70, 72, 107, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 724.5696.5723.6835

41 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade não questionadas pela Defesa, pois comprovadas pela confissão do acusado - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Improcedente - Furto de bens cujo valor é superior a 30% do salário-mínimo e que foram subtraídas do interior da residência da vítima, a elevar a reprovabilidade concreta do comportamento - Qualificadora da escalada mantida - Acusado que admitiu ter ingressado na casa ao pular muro de mais de dois metros de altura. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes - Circunstância configurada com base em condenação configuradora de reincidência - Desrespeito ao sistema trifásico - Operação afastada - Mantida compensação entre reincidência e confissão espontânea - Reincidência que obsta a concessão do regime aberto - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 988.4034.9289.1119

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA TÍPICA. DESCABIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado a um mês de detenção em regime aberto, além de multa, por receptação culposa, substituída por prestação pecuniária. Ele foi acusado de apropriar-se de um celular perdido, avaliado em R$ 599,00, sem devolvê-lo à proprietária ou à autoridade competente, mas foi condenado por adquirir o aparelho de terceiro, devendo presumir sua origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu caracteriza atipicidade e se é aplicável o perdão judicial previsto no CP, art. 180, § 5º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria estão comprovadas por inquérito e prova oral. 4. A alegação de atipicidade é rejeitada, pois o valor do bem e o prejuízo à vítima não são irrisórios. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se mostra cabível aplicação do princípio da insignificância quando ausente inexpressividade da lesão jurídica provocada. Legislação Citada: CP, art. 180, § 3º; art. 169, parágrafo único, II; art. 180, § 5º (revogado); CPP, art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 228.6368.5787.2937

43 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória com absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Recursos defensivos. Preliminares. Nulidade da busca domiciliar sob alegação de fundamentação exclusiva em denúncia anônima. Inocorrência. Medida precedida de representação policial lastreada em notícia criminis circunstanciada, com indicação de dinâmica delitiva, geolocalização e identificação dos investigados, corroborada por diligências preliminares. Mandado judicial regularmente expedido. Observância da CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 240. Legalidade da diligência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria devidamente. Depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos. Conjunto probatório robusto que evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes. Quantidade expressiva de «crack», fracionamento em porções individualizadas e existência de porção maior destinada ao preparo, observando-se as circunstâncias da apreensão. Inviabilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/06, art. 42). Atenuantes de confissão e menoridade relativa corretamente reconhecidas, com retorno ao mínimo legal. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da dedicação dos réus à atividade criminosa, evidenciada por elementos concretos. Correção de erro material no dispositivo da sentença, para adequação do quantum final. Regime inicial fechado necessário e mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão de Sursis. Recursos desprovidos. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença.

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Doc. ADM Direito 727.1579.5373.7847

44 - TJSP FURTO -

Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Reincidência em delito patrimonial. Condenação mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 307.8690.7210.4338

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO FUNCIONALMENTE RELEVANTE PARA A EXECUÇÃO E CONSUMAÇÃO DO DELITO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO SURSIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.5587.2292.6679

46 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 128.0892.3402.7724

47 - TJSP APELAÇÃO - CAUSAR INCÊNDIO AGRAVADO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - APELO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.1287.9137.5531

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo Tema 1184 e da Resolução 547 do CNJ - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 779.9903.2569.5058

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Ryan Gabriel Oliveira Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 13 dias-multa. O crime envolveu a subtração de uma motocicleta em propriedade rural, com confissão do réu e recuperação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de insuficiência de provas para condenação; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) redução da pena de multa ao mínimo possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação baseia-se em conjunto probatório robusto, incluindo confissão do réu e depoimentos testemunhais. 4. A aplicação da atenuante da confissão não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas testemunhais e documentais, sustenta a condenação. 2. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência do STJ. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, art. 155, §1º; art. 65, III, «d". JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022. . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 766.6911.9570.0814

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, OMISSÃO DE SOCORRO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Pauluca contra sentença que o condenou a um ano, dois meses e doze dias de detenção, em regime semiaberto, por embriaguez ao volante, omissão de socorro e desobediência, conforme Lei 9.503/1997, art. 305 e Lei 9.503/1997, art. 306 e CP, art. 330. O réu conduziu veículo sob influência de álcool, afastou-se do local do acidente e desobedeceu à ordem de parada policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de fragilidade das provas para os crimes de omissão de socorro e desobediência, buscando a absolvição. III. Razões de Decidir 3. O réu admitiu a condução sob efeito de álcool e a colisão com outro veículo, seguido de evasão do local. Testemunhas e policiais confirmaram a desobediência à ordem de parada. 4. A embriaguez voluntária não exclui a ilicitude ou culpabilidade. As provas são suficientes para manter a condenação pelos crimes remanescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. A condenação é mantida, com penas adequadamente dosadas e regime semiaberto compatível com a reiteração delitiva. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para a condenação por omissão de socorro e desobediência. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, art. 305 e Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 330.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4923.3077.0126

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E CRIMES DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REAJUSTE DE DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 311, §2º, III, e 330 do CP e 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, às penas de 10 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 803 dias-multa, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da autoria e do dolo do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas; (ii) verificar a correção da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente; (iii) definir a fração adequada da agravante da reincidência; e (iv) revisar o regime inicial e a pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do tráfico restaram comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos guardas civis municipais e pelas contradições substanciais entre as versões dos réus. 4. A exasperação da pena-base do tráfico em 1/6 encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 42, ante a expressiva quantidade (1.370 gramas) e a natureza do entorpecente, maconha do tipo «dry», de elevada concentração de princípio ativo e maior potencial viciante. 5. A fração de 1/3 pela reincidência mostra-se desproporcional: as três condenações definitivas autorizam aumento superior ao patamar usual de 1/6, mas a especificidade de uma delas, por si só, não justifica maior exasperação, sendo adequada a fração de 1/4, observado, quanto à pena de reclusão do tráfico, o patamar fixado na origem, vedada a reformatio in pejus. 6. O quantum da pena de reclusão, superior a 8 anos, e a multirreincidência impõem a manutenção do regime inicial fechado e inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para 10 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 3 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 752 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A fuga deliberada empreendida após a ciência do transporte do entorpecente, somada às contradições das versões defensivas e à confissão do corréu na fase inquisitorial, evidencia a adesão consciente do condutor à empreitada criminosa e autoriza a condenação por tráfico de drogas em coautoria. 2. A multirreincidência autoriza fração de aumento superior a 1/6, mas a reincidência específica, por si só, não constitui fundamento para a exasperação em 1/3, mostrando-se proporcional a fração de 1/4. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 35 e 42; CP, arts. 29, 33, §§2º e 3º, 44, 49, §1º, 59, 61, I, 68, 69, 311, §2º, III, e 330; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 309 e 311; CPP, art. 203, 386, VII, e CPP, art. 617. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695.991.... ()

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Doc. ADM Direito 116.7356.2441.3354

52 - TJSP EMANTA: APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado (CP, art. 155, caput) - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE - Da concessão do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a res furtiva foi avaliada em valor irrisório, devidamente recuperada, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 915.0348.1923.2170

53 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de munições de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal, com o afastamento dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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