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Doc. ADM Direito 250.8999.3826.4730

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão por morte julgado improcedente na origem. Filha maior de policial militar que pretende a concessão de pensão por morte. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou de incapacidade civil. Perícia conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a demandante não a interditam ao exercício do labor. Exegese do LCE 452/1974, art. 8º com redação dada pela LCE 1.013/2007, vigente à época do óbito e do Decreto 52.860/2008. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.4488.8948.3602

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com determinação de manutenção do benefício e condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. Plano coletivo. Autora diagnosticada com carcinoma mamário invasivo de tipo não especial. Operadora que não demonstrou a oferta de migração para benefício congênere capaz de atender às necessidades da consumidora. Rescisão da apólice que não pode prejudicar a beneficiária. Tema de Recurso Repetitivo 1.082 do STJ. Precedente desta Câmara. Manutenção do plano de saúde. DANOS MORAIS. Não configuração. Controvérsia restrita à seara contratual, que é incapaz de ofender a dignidade humana. Prejuízo ao tratamento não verificado. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45373)... ()

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Doc. ADM Direito 320.9934.3374.7706

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - DANO COMPROVADO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 470.1965.2944.2828

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Marcelo de Oliveira Borges contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à Concessionária Nova Dutra e improcedente o pedido em relação à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio/São Paulo S/A, referente a danos materiais e morais decorrentes de acidente na Rodovia Presidente Dutra. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária por danos causados ao veículo do autor, em razão de supostas falhas na manutenção da rodovia. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil das concessionárias é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido.4. No caso, não há provas suficientes da dinâmica dos fatos ou do nexo de causalidade entre o acidente e a atuação da concessionária, inviabilizando a responsabilização. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano. 2. Ausente o nexo de causalidade, não há como imputar responsabilidade à concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CC, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001859-48.2024.8.26.0566, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5690.3065.2380

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação que objetiva a anulação de infrações de trânsito e cancelamento dos respectivos protestos. A sentença julgou improcedente a ação. A autora apelou. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade do CPC, art. 1.010, II (princípio da dialeticidade). III. Razões de Decidir: 3. A apelação não impugna os fundamentos da sentença, especialmente os consistentes na existência de (i) «comunicação de venda ativa em nome da requerente entre 20/02/2020 e 15/06/2021», período no qual foram lançadas as autuações em aberto, e (ii) de duas autuações por não indicação de condutor (N193198714 e Z104086284), que se referem a duas daquelas autuações originárias. 4. A apelação é praticamente cópia da petição inicial, ignorando os fundamentos da sentença. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 553.242, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9.12.03... ()

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Doc. ADM Direito 897.0338.5766.1321

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO CORPORATIVO. DESVIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, extinguiu o processo em relação a ela e condenou a ex-funcionária ao ressarcimento de R$ 616.232,30 gastos em cartões corporativos. 2. A ré alega cerceamento de defesa, incapacidade relativa e culpa concorrente da empregadora. A autora pretende a responsabilidade solidária do banco. O banco pede a elevação dos honorários ao piso legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se o julgamento antecipado cerceou a defesa da ré; (ii) se transtorno psíquico sem curatela afasta ou reduz o dever de indenizar; (iii) se a instituição financeira é parte legítima e responde pelo prejuízo; (iv) se os honorários devidos ao banco comportam arbitramento abaixo do piso do CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os fatos foram objeto de confissão e a incapacidade relativa não exclui o dever de indenizar, o que torna inútil a perícia psiquiátrica. A negligência da vítima na fiscalização interna não compensa o dolo do agente. 5. A pertinência subjetiva se afere pela asserção da inicial. A negativa de falha e de nexo causal é matéria de mérito, o que torna equivocada a extinção por ilegitimidade. 6. O desvio praticado por preposta da correntista, com posse legítima dos instrumentos de pagamento e confirmação das despesas pelos contatos seguros do cadastro, não é fortuito interno da atividade bancária. 7. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) desbordam do piso do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco provido. Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva se afere pela asserção da inicial. A negativa de falha e de nexo causal é matéria de mérito. 2. O desvio de recursos praticado por preposto do correntista, com posse legítima do instrumento de pagamento, não constitui fortuito interno imputável à instituição financeira. 3. Os honorários de sucumbência não comportam arbitramento abaixo do piso do CPC, art. 85, § 2º, quando mensurável o proveito econômico.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, 87, 355, I, 374, II, 485, VI, 747 e 1.013, § 3º, I; CC, art. 4º, 928, 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/3/2023.... ()

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