Causa em exame. Ação declaratória proposta contra SPPREV para obter isenção do imposto de renda devido ao diagnóstico de neoplasia maligna da mama (CID C50.9) e à repetição do indébito. Razões de Decidir. A SPPREV, autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade para compor o polo passivo da ação, é responsável pela retenção do tributo. A legislação vigente, especificamente a Lei 7.713/88, art. 6º, dispõe sobre a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, sem necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas. Os documentos médicos apresentados confirmam o diagnóstico de carcinoma, justificando a isenção tributária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a desnecessidade de prova pericial adicional e de prévio pedido administrativo. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
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