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Doc. ADM Direito 933.6259.9110.9609

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Causa em exame. Ação declaratória proposta contra SPPREV para obter isenção do imposto de renda devido ao diagnóstico de neoplasia maligna da mama (CID C50.9) e à repetição do indébito. Razões de Decidir. A SPPREV, autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade para compor o polo passivo da ação, é responsável pela retenção do tributo. A legislação vigente, especificamente a Lei 7.713/88, art. 6º, dispõe sobre a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, sem necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas. Os documentos médicos apresentados confirmam o diagnóstico de carcinoma, justificando a isenção tributária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a desnecessidade de prova pericial adicional e de prévio pedido administrativo. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 245.0077.8659.0757

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão que facultou a complementação do preparo em dobro. A recorrente havia efetuado recolhimento simples espontâneo após a interposição do recurso, mas o valor foi considerado insuficiente. As agravantes alegam preclusão e deserção imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento espontâneo insuficiente impede a concessão de prazo para a complementação em dobro prevista no CPC, art. 1.007, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de conceder oportunidade para a correção de vícios formais é imposição dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. 4. A sanção de deserção exige a prévia e específica intimação judicial para regularização, não sendo antecipada pelo ato voluntário da parte. 5. A vedação do § 5º do CPC, art. 1.007 aplica-se apenas ao descumprimento de intimação judicial para recolhimento em dobro, hipótese distinta da tentativa espontânea de sanar o vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo, mesmo após tentativa espontânea de regularização, exige a intimação para recolhimento em dobro antes da declaração de deserção. 2.A vedação à complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 5º) pressupõe o descumprimento de determinação judicial anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7015.2192.3540

3 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais em ação de cobrança. Não há controvérsia sobre a existência do débito e a cláusula contratual que autoriza a compensação automática de valores disponíveis em conta corrente. A conduta do banco está em conformidade com o contrato firmado entre as partes, observando o princípio do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.2662.1865.9852

4 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de reparação por danos materiais e morais julgada improcedente - Aquisição de notebook - Alegação de vício do produto, surgido durante o período de garantia - Laudo pericial que constatou ausência de defeito no produto adquirido, inexistindo má prestação de serviços - Ausência de comprovação de vício de fabricação ou defeito imputável às rés - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Laudo pericial suficientemente fundamentado quanto ao mau uso do equipamento - Desnecessidade de nova perícia - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()

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