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Doc. ADM Direito 554.6342.0705.1331

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Concurso público - Itu - Guarda civil municipal - Altura mínima - Inaptidão - Anulação - Sentença de improcedência - Apelação - Princípio da dialeticidade - Fundamento determinante - Ausência de impugnação - Não conhecimento - Possibilidade: - A ausência de impugnação ao fundamento determinante da sentença implica o não conhecimento da apelação

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Doc. ADM Direito 398.2802.9789.9180

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Prévia comunicação, prevista no art. 43, §2º do CDC, que é incumbência do serviço de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Obrigação das rés em informar previamente o devedor ao inscrever seu nome nos cadastros de maus pagadores. Documentos carreados pela corré Serasa que informam as datas da ocorrência, da inclusão, assim como a data disponível. Comprovação do cumprimento, por parte da corré Serasa, do quanto disposto no art. 43, §2º, do CDC. Conforme enunciado da Súmula 404/STJ: «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Satisfação da exigência legal, bem como do enunciado da Súmula 359, do C. STJ, bem demonstrada. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 755.0630.0411.1619

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Serviço «Sem Parar". Sentença de procedência. Recurso interposto pelo curador especial nomeado em favor do apelante, citado por edital. Dispensa ao recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. Justiça Gratuita. Indeferimento. Curador que desconhece a situação econômica do demandado. Alegação de hipossuficiência financeira para efeito de concessão da justiça gratuita que merece rejeição. Precedentes do C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 194.4642.8569.1264

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de regresso manejada por instituição financeira condenada a indenizar cliente seu em outros autos - Ilícito (boleto falso) consumado a partir do desvio de recursos do correntista do banco autor por meio da plataforma de pagamentos operada pela ré Pagseguro - Prestação defeituosa de serviços por parte da ré - Abertura indistinta de contas e concessão de terminais de pagamento sem a observância de cautelas mínimas - Solidariedade evidenciada, sendo de rigor a repartição equânime do prejuízo carreado exclusivamente ao banco autor na ação originária. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.9666.8631.9181

5 - TJSP Acidente de trânsito - Vítima fatal - Ação indenizatória com pedido de pensionamento vitalício cumulada com denunciação da lide - Sentença de improcedência da ação principal e de extinção sem exame do mérito da denunciação da lide, impositiva, quanto a esta última, do ônus sucumbencial à litis-denunciante - Apelo desta e dos autores - Recurso dos autores - Improvimento - Dinâmica do acidente que não está suficientemente esclarecida nos autos - Único depoimento de quem presenciou o acidente, colhido na instrução processual, se refere ao do motorista da parte ré, que narrou dinâmica verossímil, de que a vítima teria tentado ultrapassagem de forma imprudente - Contexto probatório que impede, seja pela ausência de prova da culpa da ré, seja pela prova oral indicativa da culpa exclusiva, o acolhimento da pretensão dos autores - Improcedência da ação principal inafastável - Recurso da ré - Denunciação da lide julgada extinta sem exame do mérito - Imposição à litis-denunciante do ônus da sucumbência - art. 129, parágrafo único, do CPC - Honorários fixados nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, não permitido arbitramento por equidade (Tema 1.076/STJ) - Sentença mantida - Apelos improvidos

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Doc. ADM Direito 686.9138.7875.2115

6 - TJSP declaratória CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Ausência de verossimilhança das alegações - Higidez da obrigação - Sentença de improcedência mantida - Afastamento da pena de litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 776.9493.3319.9329

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 943.9019.8640.7628

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroverso nos autos que a demandante fora vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular - Transações bancárias via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu instalado no celular da autora - Inexigibilidade do uso do limite do cheque especial utilizado na datas dos fatos e dever de ressarcimento à autora bem reconhecidos na r. sentença - DANOS MORAIS - Configuração diante das peculiaridades do caso concreto - Pedido de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente ao às particularidades do caso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - JUROS DE MORA desde a citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária (Súmula 362 do C. STJ) - Observação quanto à aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.7805.5182.7594

9 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso da atora - Desprovimento de rigor. A matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos ante a ausência de tutela de urgência. Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida. R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 896.6140.9078.5151

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESDE O DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória ajuizada por aposentado municipal visando à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, cumulada com pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Laudo médico atestou a existência de cardiopatia grave desde 2013. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção e à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário determinado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de cardiopatia grave, ainda que sem contemporaneidade dos sintomas, autoriza a isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e se é devida a restituição dos valores desde a data do diagnóstico da doença. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a existência da cardiopatia grave, é desnecessária a comprovação de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 627/STJ. 4. A jurisprudência do STJ admite a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a data do diagnóstico, independentemente da emissão de laudo oficial contemporâneo. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ - confirmam o direito à isenção e à restituição do indébito em situações semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: «1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é devida ao portador de cardiopatia grave, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida desde a data do diagnóstico da doença.» Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TJSP, ApCiv 1005973-55.2022.8.26.0451, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 01.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 567.7297.8005.8395

11 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (EXTINÇÃO DE COMODATO) - IMÓVEL -

sentença - PEDIDO inicial - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (PROVA TESTEMUNHAL) - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - IMÓVEL - PARTILHA ENTRE AS PARTES EM OUTRA DEMANDA (AUTOR E RÉ, EX-COMPANHEIRA) - RÉ - AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ A VENDA - ESBULHO - DESCARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 433.1023.1307.0051

12 - TJSP IA): DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.MAVACANTENO. RECURSO PROVIDO.

Causa em exame. Ação de obrigação de dar visando obter o medicamento Mavacanteno para tratamento de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva. A sentença julgou improcedente o pedido. Questão em debate. A questão em discussão consiste em dizer se o Estado deve fornecer o medicamento Mavacanteno, não incorporado ao SUS, para tratamento de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva. Razões de Decidir. Os documentos comprovam que o apelante é portador de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva e necessita do medicamento que não está incorporado ao SUS, mas possui registro na ANVISA. Conforme parecer NAT-JUS o medicamento reduz os sintomas da doença, melhora a qualidade de vida e pode adiar ou evitar cirurgia cardíaca.A não incorporação do medicamento devido ao custo sugere ilegalidade, e a omissão do Estado pode causar danos irreparáveis à saúde doapelante. Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3291.0178.9651

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 582.4290.2560.9180

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

ação de BUSCA E APREENSÃO. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Interposição do presente recurso após petição de pedido de reconsideração (preclusão lógica) e na mesma data em que proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso de apelação, por deserção. Falta de interesse recursal da agravante no presente agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()

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