1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Restituição dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 43/STJ). Réu, de todo modo, beneficiado com a fixação dos juros da citação. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional - Recurso de apelação da autora/reconvinda, que busca exclusivamente a anulação da r. sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, deduzida em sede de contrarrazões, afastada, também não sendo o caso de se acolher a pretensão de condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso de apelação que delimita sua pretensão e não detém intuito meramente protelatório - Por outro lado, a pretensão da autora de anulação da r. sentença também não comporta acolhimento, ante a ausência de prova documental idônea a demonstrar a existência de relação comercial com a ré, tampouco a efetiva entrega das mercadorias em seu favor ou a terceiro em seu nome - Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a ausência de standard probatório mínimo demandado pela via monitória escolhida, especialmente diante da inexistência de comprovação de relação do terceiro com a ré - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Substituição tributária para frente. Recolhimento do tributo pelas refinarias e importadoras antes da ocorrência do fato gerador pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Direito de restituição quando a venda ao consumidor final se der por valor inferior ao fixado. Observância à Portaria CAT 42/2018, inclusive para fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor. Inadmissibilidade. Respeito ao princípio da irretroatividade. Criação de obstáculo ilegítimo ao direito de restituição. Irretroatividade da lei para prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência.
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4 - TJSPAPELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora nega a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Perícia concluiu, à falta de elementos de segurança, não ser possível afirmar que a autora firmou o contrato eletrônico - Réu se absteve de atacar a conclusão pericial antes da r. sentença, somente apresentando argumentos minimamente técnicos em grau de recurso - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de repetição do indébito - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral... ()
Autarquia municipal. Dívida decorrente da prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento de inadequação da via eleita. Equívoco. Via procedimental selecionada é faculdade do credor. Inteligência do CPC, art. 785. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA MAIS DE 10 ANOS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ART. 205 CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de contrato bancário ( 501315206870), fixando multa diária por descumprimento e honorários advocatícios sucumbenciais. O banco réu busca o reconhecimento da prescrição da pretensão e o afastamento da multa cominatória. O advogado do autor recorre pleiteando a majoração de honorários, alegando pretensão resistida na via administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de exibição de contrato bancário encerrado há mais de dez anos está atingida pela prescrição; e (ii) saber se o recurso do advogado que versa exclusivamente sobre honorários deve ser conhecido sem o recolhimento do preparo, quando a gratuidade judiciária foi deferida apenas à parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de exibição de documentos fundadora de relação obrigacional está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na ausência de prazo específico.
4. Verificado que o contrato foi encerrado em 06/2009 e a ação proposta apenas em 2024, transcorreram mais de dez anos, operando-se a prescrição da pretensão exibitória.
5. O benefício da justiça gratuita deferido à parte não se estende ao advogado para interposição de recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme CPC, art. 99, § 5º.
6. A ausência de recolhimento do preparo, após determinação judicial para regularização, implica o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do banco réu provido para acolher a prejudicial de mérito e declarar prescrita a pretensão. Recurso do advogado da parte autora não conhecido por deserção.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 99, § 5º, 932, III, e CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 18.07.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.12.2014... ()
I. Caso em Exame 1. A autora, empregada da JBS Indústria e Comércio de Roupas EIRELI, alega que as condições de trabalho causaram transtornos de discos lombares, cervicalgia e lombalgia, resultando em incapacidade laboral. Requereu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laboral e nexo causal entre as condições de trabalho e as afecções colunares apresentadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal entre as queixas ortopédicas e o trabalho. 4. A autora não apresentou impugnação ao laudo pericial, que foi considerado prova hábil à formação do convencimento do julgador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade instalada ou redução da capacidade laboral. 2. Inexistência de nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho e as afecções apresentadas, de etiologia degenerativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416.... ()
Ação de revisão de multa contratual com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Academia. Sentença de improcedência. Recurso da autora parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela autora, que pretende o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição do ônus de sucumbência, além do intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()