Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 260.7707.5983.0004

1 - TJSP COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO -

Procedência parcial para condenar solidariamente as rés a pagar ao autor lucros cessantes - Insurgência das partes - Ilegitimidade passiva afastada - Participação das corrés na relação jurídica como vendedora ou intermediadora - Responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - CDC, art. 7º - Mérito - Atraso na entrega do imóvel, já computada a cláusula de tolerância - Termo final que deve ser a data da entrega das chaves e não a data da expedição do habite-se - Sobre a vinculação da entrega do imóvel ao financiamento pelo autor, pela cláusula 7.5 o saldo do preço deveria ser pago na data da colocação das chaves à disposição, porém não há prova de disponibilização das chaves antes de julho de 2011, termo inicial da mora constatado na r. sentença - Lucros cessantes devidos, diante do prejuízo presumido pela injusta privação do bem - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que não enseja a condenação reclamada - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.3255.6388.7636

2 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família - Coisa Julgada - Questões já suscitadas em diversas demandas e recursos propostos ao longo de mais de 20 anos de tramitação processual, esgotadas todas as possibilidades de rediscussão, devidamente certificado o trânsito em julgado em todas as ocasiões anteriores - Respeito aos limites da lide tal como proposta pelo próprio apelante - Inviável discussão de questões estranhas a esta lide específica, como exaustivamente decidido por este E. Tribunal em todas as oportunidades - Arrematação feita e finalizada, com imissão na posse já consolidade em mãos do arrematante - Pedido reconvencional relativo à indenização pela ocupação ilegal do imóvel entre a carta de arrematação e a imissão na posse - Condenação mantida, a ser apurado o montante devido em liquidação de sentença, como constou, já fixados os parâmetros - Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.4574.7380.1655

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Danos em equipamentos eletroeletrônicos - Seguradora que indenizou o segurado - Sub-rogação - Nexo de causalidade - Comprovação - Ausência - Laudo pericial idôneo e conclusivo - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.2505.1010.2383

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - Contrato celebrado em novembro de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,84%% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023 c/c Resolução CNPS 1359/2023 - aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 1,84% - Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida norma - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento - Ausente abusividade a ser declarada - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.3025.6754.0995

5 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVIDO E APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurado que desenvolveu patologias psiquiátricas em virtude de exposição ao mercúrio no ambiente de trabalho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.0220.5251.9864

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Beneficiário de plano de saúde atendido em hospital credenciado - Cobrança de despesas com procedimento cirúrgico que a operadora negou cobertura - Parcial procedência do pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Obrigação de não promover a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes que já estava devidamente contemplada na decisão concessiva da tutela antecipada, a qual restou confirmada na sentença - Imposição à operadora da obrigação de pagar diretamente o nosocômio que não se mostra necessária diante da declaração de inexigibilidade do débito cobrado indevidamente contra o apelante - Operadora e prestador credenciado que celebraram contrato empresarial, cabendo-lhes ajustar entre si mesmas como essas despesas serão tratadas - Legitimidade para cobrar a operadora pelos serviços prestados que, ademais, pertence ao próprio hospital credenciado, não havendo legitimação extraordinária do apelante para exercer tal pretensão - Danos morais não caracterizados - Não comprovação de que a recusa abusiva da operadora, ocorrida somente após a realização do procedimento, bem como o direcionamento indevido da cobrança extrajudicial das despesas hospitalares, sem a negativação do nome do autor, tenham acarretado abalo psíquico, agravo na condição de dor crônica do paciente, que foi devidamente atendido, ou outro prejuízo à personalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.0152.3937.7641

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Não recolhimento das custas de preparo - Deserção - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.5114.3576.9961

8 - TJSP CORRETAGEM -

Ação de cobrança - Procedência do pedido inicial - NULIDADE PROCESUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, decorrente do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de qualquer outra prova, além da prova documental já constante dos autos, não só por se tratar de questão eminentemente de direito, mas, sobretudo, porque sequer ventilado pela ré, em suas razões recursais, quais outras provas poderiam ter sido produzidas, caso não tivesse havido o julgamento antecipado da lide - Ausência de «error in procedendo» - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DE FORO - Ré que tem sede em São Paulo, SP - Ação de cobrança, fundada em inadimplemento de contrato de corretagem, por meio da qual busca a autora o recebimento da remuneração à qual faz jus, em virtude do serviço prestado à ré, obrigação que deveria ter sido cumprida em São Paulo, SP, «ex vi» do art. 327, «caput», do Código Civil, e não em Barueri, SP - Ação fundada em direito pessoal, por meio da qual não se veicula nenhuma pretensão de cunho indenizatório - Irrelevância do local do imóvel, «in concreto», para fins de fixação de competência - Preliminar rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - Inocorrência de substituição processual, nos termos do CPC, art. 18 - Aferição das condições da ação, por força da Teoria da Asserção, que deve se dar «in status assertionis», é dizer, em abstrato, à luz das alegações do autor, na petição inicial - Pertinência subjetiva da lide - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, da celebração de contrato verbal de corretagem, entre a autora e a ré, bem como da efetiva prestação de serviços pela primeira - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autora - Comissão de corretagem que se revela devida - «Quantum» da condenação fixado, adequadamente, em quantia correspondente a um aluguel do imóvel locado, critério que, notoriamente, constitui praxe do mercado imobiliário, sendo, ademais, o adotado, em regra, em juízo, em caso de inexistência de estipulação expressa, em contrato escrito, do valor da comissão de corretagem, em locações de imóveis - Correção monetária que é devida desde a data da notificação extrajudicial e juros de mora que, de outro lado, não devem incidir desde referida data, e, sim, da data da citação - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.6829.1831.7707

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória. Procedência dos pedidos. Reconvenção com pleitos julgados improcedentes. Insurgência do Réu Reconvinte. DESCABIMENTO. Celebração de instrumento particular de confissão de dívida entre os litigantes. Inadimplemento pelo Réu Reconvinte que gera o dever de pagar a quantia estipulada. Devedor que herdou 50% de imóvel e indicou os direitos respectivos para garantia da dívida. Cláusula contratual prevendo a posse pelo Autor Reconvindo com possibilidade de amortização da dívida com valores recebidos em decorrência de eventual locação do bem. Ausência de prova de recebimento de valores a título de aluguéis. Negócio jurídico havido que não se confunde com compromisso de compra e venda. O Réu Reconvinte e os demais herdeiros tinham o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do imóvel. Despesas condominiais que possuem natureza propter rem. Arrematação do bem em leilão judicial. Culpa que não pode ser atribuída exclusivamente ao Autor Reconvindo, diante da negligência do Réu Reconvinte e demais herdeiros. Descabido o pleito de ressarcimento pelo prejuízo suportado decorrente da penhora e alienação do bem. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.6377.3066.6417

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que determinou o reembolso dos valores pagos pela parte autora a título de IPTU, no período entre setembro/2021 até a imissão na posse do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e a validade de cláusula contratual que transfere essa responsabilidade ao comprador. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, conforme o CTN, art. 34, sendo abusiva a cláusula que transfere essa responsabilidade ao comprador antes da posse efetiva. 4. A parte ré não comprovou que a parte autora tinha disponibilidade do bem, nem que a demora na entrega do lote foi causada pela apelada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do vendedor até a imissão na posse pelo comprador. A cláusula contratual que transfere essa responsabilidade antes da posse é abusiva. Legislação Citada: CTN, art. 34; CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1071797-49.2019.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2021. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1027577-17.2024.8.26.0576; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.4336.5413.5187

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Desconstituição de penhora que recaiu sobre imóvel - Alienação do bem ao embargante anteriormente à constrição judicial - Ausência de registro da transferência da propriedade do bem indicado à penhora - Ônus de sucumbência carreado à parte embargada - Descabimento - Inércia do embargante em promover o registro da transferência do imóvel que deu causa à indevida constrição judicial - Princípio da causalidade - Inteligência da Súmula 303/STJ e Tema Repetitivo 872 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reforma em parte para inverter o ônus sucumbencial, impondo ao embargante a obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.0323.8988.2116

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEGUIDAS DE SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ.

seNTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO QUE DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CONDUTA DO RÉU - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.7091.9913.2078

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que condenou o laboratório ao pagamento de danos morais por suposta falha na prestação de serviço ao comunicar resultado de exame que sugeria investigação para leucemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação de responsabilidade civil do laboratório pela comunicação de resultado de exame laboratorial e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora é relativa e não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito. 4. O exame laboratorial cumpriu seu dever de informação, apresentando resultados que exigiam atenção médica, sem caracterizar conduta alarmista ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial, afastando a responsabilidade civil da Apelante e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.2895.8700.4919

14 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alienação fiduciária. Preliminar afastada. Pedido de transferência da propriedade do veículo cumulada com autorização para venda do bem. Necessária consolidação prévia da propriedade para que se comprove a ausência de litiosidade. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.4403.4626.9049

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Atraso de de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada do autor ao destino almejado mais de nove horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que se mostra apta ao ressarcimento pelos dissabores sofridos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.4265.5997.0483

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. CONTAS FRAUDULENTAS. WHATSAPP. PRETENSÃO DE BLOQUEIO E FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FACEBOOK. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO.

Interesse processual que subsiste diante da necessidade de obtenção de dados aptos à identificação dos usuários envolvidos nas fraudes. Alegação de ausência de ingerência sobre o WhatsApp LLC. Descabimento. Facebook que detém legitimidade para representar em território nacional empresa com personalidade jurídica estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Fraude demonstrada pela prova dos autos. Ré que não comprovou a adoção de medidas eficazes para prevenir a utilização indevida da plataforma. Risco inerente à atividade da plataforma. Falha na prestação do serviço caracterizada (CDC, art. 14). Conversão em perdas e danos. Inviabilidade. Impossibilidade técnica ou material de cumprimento não demonstrada. Manutenção da determinação de bloqueio e exclusão das contas, bem como de fornecimento dos dados necessários à identificação dos usuários. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 10.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de fundamento para modificação. Pleito de afastamento dos ônus sucumbenciais prejudicado, diante da inexistência de condenação em verba honorária na origem. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.2209.4898.9014

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais I, lotada no Parque Ecológico Baguaçu. Limpeza diária de instalações sanitárias de uso público e coletivo, com grande fluxo e rotatividade contínua de visitantes, além de recolhimento de lixo sanitário e conservação de trilhas. Laudo pericial judicial conclusivo quanto ao contato habitual e direto com dejetos humanos e agentes biológicos sem a devida neutralização por equipamentos de proteção individual. Inadequação dos EPIs fornecidos e ausência de treinamentos de segurança atestados na perícia. Equiparação técnica à coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Adicional em grau máximo (40%) mantido, com amparo na Lei Municipal 5.042/1997. Pleito recursal subsidiário de fixação do termo inicial do benefício na data da apresentação do laudo pericial, com base no PUIL. Acórdão/STJ do STJ, rejeitado. Demonstração concreta do exercício de funções nocivas durante o período pretérito. Eficácia meramente declaratória da perícia judicial. Adicional devido desde o ingresso nas atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal e excluído o interregno comprovado de exercício em atribuição puramente administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF