Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 177.2601.5004.3500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485, de 1973. Violação literal de disposição de Lei configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade», o que não ocorre quando adotada »uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor», sob pena «de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.5165.5001.7400

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Não cabimento.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF