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Doc. ADM Direito 103.1674.7181.3700

1 - STJ Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.

«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento», porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).»

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Doc. ADM Direito 604.9331.0543.9881

2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Errônea indicação da autoriadade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015 (CPC/2015/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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