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direito privado - processo civil. conexão. demandas repetitivas - contratos bancários - empréstimo pessoal consignado - ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - sentença de improcedência. ... ()
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Ação de cobrança. Sentença de procedência. Revelia decretada na primeira instância. Irresignação dos réus. Sustentam que a citação não fora regular. Sócio representante da PJ devidamente citado. Entendimento do STJ de que a citação do sócio em ação de cobrança supre a citação da pessoa jurídica. Manutenção da revelia. Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do Executado/Embargante. REDUÇÃO DA MULTA. Inadmissibilidade. Pedido não contemplado na exordial. Inovação recursal. MÉRITO. Obrigação que somente foi quitada mais de um ano após formalização de acordo. Exigível, dessa forma, a multa pela caracterização da mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Queda de um toldo do estabelecimento na cabeça da Autora - Laudo acostado que demonstra a materialidade da lesão corporal - Vítima que não teve controle de suas reações em relação aos prepostos, tendo em vista a comprovada situação de humilhação por ela experimentada no momento do fato - Interpretação do art. 937 do Código Civil - Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial - Causa Excludente que não restou demonstrada - Dano moral configurado - Indenização, todavia, que comporta redução para o valor de R$ 5.000,00, tendo em vista que, malgrado a comprovação da lesão corporal, esta foi leve, sequer havendo consequências ou traumas físicos a ela relacionados - Observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa - Sucumbência unilateral da Ré reconhecida - Princípio da Causalidade e Súmula 326 do C. STJ - Alteração da base de cálculo dos Honorários Advocatícios, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Reajustes na mensalidade. Sentença de total procedência para declarar a inexigibilidade dos reajustes referentes entre os anos de 2019 à 2021. Irresignação da Requerida. REAJUSTE. Cláusulas contratuais são claras e objetivas, não havendo redação dúbia ou que prejudique a interpretação. Prévia comunicação à aderente, que anuiu com os valores estipulados. Os reajustes anuais, nos planos coletivos por adesão, são apenas comunicados à ANS, mas não definidos por ela, pois fruto da negociação entre as partes. Temas 952 e 1.016 do STJ - . Percentuais de reajuste em consonância com a Resolução Normativa 63 da ANS. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte- Inconformismo das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelos providos em parte... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de apelação por descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovantes de residência e de rendimentos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a documentação apresentada pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de indícios de litigância abusiva e fraude autoriza o magistrado a adotar providências cautelares para verificar a autenticidade da relação processual, inclusive exigindo procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios do vínculo entre a parte e o patrono, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A autora não atendeu às determinações judiciais mesmo após regular intimação, limitando-se a juntar documentos desprovidos de firma reconhecida ou assinatura digital. 5. O recurso não impugna adequadamente os fundamentos da decisão monocrática e não apresenta procuração com poderes específicos firmada de forma válida, conforme exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O juiz pode, diante de indícios de litigância abusiva, exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios da legitimidade da parte e de sua representação processual. B) O descumprimento dessa determinação justifica o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação, sem que isso implique cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 05.11.2024. STJ, Tema Repetitivo 1198... ()
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Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a falha na disponibilização do serviço, bem como a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 2.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelação não provida
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por André Rodrigues Teixeira Cassiano contra DETRAN/SP e Dekra Vistorias, em razão de falha na vistoria veicular que não detectou remarcação do motor. Sentença condenou Dekra e reconheceu responsabilidade subsidiária do DETRAN/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, sob alegação de ausência de nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, uma vez que a vistoria foi realizada por empresa credenciada. III. Razões de Decidir 3. A vistoria que deu causa ao prejuízo foi realizada por empresa credenciada, atuando de forma autônoma, sem falha direta ou omissão concreta do DETRAN/SP na fiscalização. 4. A responsabilidade pela remarcação indevida do motor decorre de conduta de terceiro, não havendo nexo de causalidade entre o dano e ato ou omissão do DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, julgando extinto o processo em relação à autarquia, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DETRAN/SP por falhas em vistorias realizadas por empresas credenciadas exige comprovação de falha na fiscalização, o que não ocorreu. 2. A ausência de nexo causal entre a atuação do DETRAN/SP e o dano alegado justifica sua exclusão do polo passivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1000499-88.2020.8.26.0123, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2024... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré, pelos danos sofridos, pelo autor, em face de reintegração de posse indevida, realizada em imóvel diverso da medida que deveria ser cumprida - Representantes da ré que estavam na ocasião do ingresso no imóvel do autor - Representante da ré, outrossim, que efetuou, posteriormente, a devolução das chaves do apartamento ao autor - Caracterizada a responsabilidade da ré pelo ato ora discutido - Apelo da ré improvido". "DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Autor que, incontroversamente, teve seu imóvel invadido e seus objetos levados ou destruídos - Indenização, a título de danos materiais, necessária - Possibilidade de arbitramento em sede de liquidação de sentença - Precedentes deste E. TJSP - Apelo do autor provido". "DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$20.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Apelo do autor improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo do autor provido"... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que a autora firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2016 sem qualquer insurgência por parte da autora, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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Caso em Exame. 1. Apelação de filho do doador contra sentença que julgou improcedente sua ação de nulidade de doação (cessão de direitos hereditários) contra seu tio - irmão do genitor - , por falta de prova de violação à legítima. 2. O apelante, acompanhado pelo parecer da PGJ, pretende a anulação ou a reforma do julgado para retomada da instrução probatória ou redução da liberalidade. II. Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir cerceamento de defesa pelo indeferimento probatório sucedido de julgamento antecipado fundado em falta de provas. III. Razões de Decidir. 4. Configura cerceamento defensivo concluir pela improcedência e fundamentá-la em deficiência probatória quando o próprio Juízo não oportunizou a produção documental expressamente requerida. 5. Em doação inoficiosa, o excesso se apura ao tempo da liberalidade, incumbindo, em regra, aos herdeiros prejudicados demonstrá-lo, admitida a inversão do ônus da prova em desfavor do donatário quando este detém facilidade probatória, o que não foi examinado na origem. 6. A prova é predominantemente documental e pode exigir cooperação e requisições fiscais e bancárias, bem como perícia avaliativa para o valor à data de 02/07/2007. 7. Impõe-se a manutenção da averbação realizada na matrícula - existência da ação - até o julgamento final. IV. Dispositivo. 8. Recurso provido, com anulação e determinação... ()
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Prestação de Serviço Educacional - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Alega a autora que foi aluna da instituição de ensino réu. Ocorre que foi surpreendida com cobranças indevidas que acarretaram pagamentos de valores além daqueles estabelecido no contrato - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte da requerente, conforme a Lei 9.870/1999, art. 5º - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovado nos autos o suposto abalo moral sofrido pela autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Willian Gigliotti ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade em face de AML Consulting Serviços de Inteligência Financeira Ltda. e outros, visando a retirada do quadro societário e a apuração de haveres. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a apuração de haveres por balanço de determinação. Inconformismos dos réus e adesivo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste definir o critério para apuração de haveres, se por balanço patrimonial, por balanço de determinação ou pelo método de fluxo de caixa descontado. III. Razões de Decidir O contrato social não especifica claramente o método contábil para apuração de haveres, configurando omissão que justifica a aplicação do balanço de determinação. O balanço patrimonial, ademais, por significar meramente a situação contábil de sociedade, não reflete sua real situação patrimonial e, assim, é inidôneo para apurar haveres de sócio retirante. O método de fluxo de caixa descontado não é adequado para apuração de haveres, conforme entendimento consolidado do STJ, por considerar expectativas futuras de caixa. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Na ausência de especificação contratual, aplica-se o balanço de determinação para apuração de haveres. 2. Na ausência de concordância entre sócio retirante e sócios remanescentes sobre o critério a ser utilizado, prevalece o balanço de determinação. 3. Os métodos do balanço patrimonial e do fluxo de caixa descontado são inadequados para apuração de haveres de sócio retirante. Legislação Citada: CPC, arts. 487, 603, 606, 608. Código Civil, arts. 1.029, 1.031. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/10/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/11/2024.... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Procedimento cirúrgico de laqueadura tubária por videolaparoscopia. Perfuração intestinal reconhecida como risco inerente ao ato cirúrgico, inexistente prova de erro técnico no procedimento. Laudo pericial, contudo, conclusivo quanto à necessidade de melhor investigação diagnóstica no pós-operatório, diante de sinais clínicos relevantes (dor abdominal intensa, alteração de hemograma, febre, náuseas e vômitos). Concessão de alta hospitalar sem realização de exames complementares essenciais, caracterizando omissão e negligência da equipe médica. Responsabilidade objetiva do hospital e da operadora de saúde, nos termos do CDC, art. 14, não elidida pelas excludentes do § 3º do referido dispositivo, configurado o nexo causal entre a falha do serviço e os danos experimentados pela autora. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Dano moral caracterizado in re ipsa, ante a gravidade do sofrimento imposto à paciente, com risco concreto de sepse e óbito. Redução do quantum indenizatório, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Sentença parcialmente modificada. Recursos providos em parte.... ()
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Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.
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Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito. Contratação comprovada por proposta de adesão assinada presencialmente, biometria facial, documento de identificação e faturas pagas em datas consistentes com o alegado uso. Primeira compra realizada no mesmo dia da adesão, na mesma loja, com utilização do cartão físico. Tese de não recebimento do cartão que não se sustenta diante do conjunto probatório. Negativação legítima. Outras inscrições restritivas preexistentes à da requerida. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Multa de 2% sobre o valor da causa. Honorários majorados. Gratuidade de justiça mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de interdito proibitório movida por adquirente visando à proteção possessória sobre imóvel com área total de 2.111,40 m². Sentença julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção, revogando a tutela provisória, por não comprovado o exercício da posse fática atual sobre a integralidade do imóvel. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a subsistência de nulidades processuais e de omissões na sentença quanto à rejeição de embargos declaratórios e a possibilidade de aplicação da multa aos patronos por litigância de má-fé; (ii) determinar se o autor exercia a posse fática plena e atual sobre a porção posterior do bem (área de fundo) e se restou caracterizada turbação ou ameaça de esbulho praticada pela ré. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares suscitadas em contrarrazões e das nulidades arguidas no apelo, destacando-se a impossibilidade jurídica de imposição de sanção por litigância de má-fé a advogados nos mesmos autos. 4. Laudo pericial de engenharia desconstruiu a premissa de posse anterior pelo requerente sobre a porção posterior e complementar do terreno, a qual se encontra recoberta por mata nativa sem qualquer vestígio de ocupação, benfeitorias ou marcos delimitadores. 5. Prova técnica que atestou que as intervenções de terraplenagem e abertura de platô promovidas pela ré ocorreram em imóvel adjacente de sua própria propriedade. 6. A mera alegação de dever de preservação ambiental da mata nativa em macrozona de preservação não exime o pretendente da comprovação do exercício fático da posse, sendo a ação possessória via inadequada para ajustes de divisas contratuais ou apuração de diferenças de testada frontal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), observada a justiça gratuita. Teses de julgamento: A proteção possessória pressupõe a demonstração do exercício fático dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), não bastando a titularidade do título translativo ou a alegação de posse jurídica. A demanda possessória não se presta como sucedâneo de ação demarcatória para resolver divergências de divisas ou divergências de metragem contratual. As sanções por litigância de má-fé aplicam-se exclusivamente às partes da relação processual, sendo juridicamente impossível a sua extensão direta aos patronos nos próprios autos. Legislação Citada: CPC, arts. 11, 79, 81, 85, § 11, 371, 373, I, 374, II, 479, 489, II, § 1º, IV, 561, I, 567, 1.010, 1.022; CC, arts. 1.196 e 1.210; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 32, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003945-26.2022.8.26.0642, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 0012921-85.2013.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2016. TJSP, Apelação Cível 1000477-15.2023.8.26.0579, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025.... ()
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transferência via PIX realizada pelo apelante para a aquisição de um veículo - alegação de que o negócio era fraudulento - falha na prestação de serviço - não ocorrência - apelante não agiu com as cautelas devidas quanto ao negócio entabulado não ocorrido - dano moral - inocorrência - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.
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