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Doc. ADM Direito 1688.3877.3745.1700

1 - TJSP Fazenda. Ferraz de Vasconcelos. Adicional de risco. Parcial procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 410.4589.1973.1522

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - processo civil. conexão. demandas repetitivas - contratos bancários - empréstimo pessoal consignado - ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.1119.2860.3875

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Revelia decretada na primeira instância. Irresignação dos réus. Sustentam que a citação não fora regular. Sócio representante da PJ devidamente citado. Entendimento do STJ de que a citação do sócio em ação de cobrança supre a citação da pessoa jurídica. Manutenção da revelia. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 120.4861.5064.8079

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do Executado/Embargante. REDUÇÃO DA MULTA. Inadmissibilidade. Pedido não contemplado na exordial. Inovação recursal. MÉRITO. Obrigação que somente foi quitada mais de um ano após formalização de acordo. Exigível, dessa forma, a multa pela caracterização da mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 507.6494.6500.4019

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Queda de um toldo do estabelecimento na cabeça da Autora - Laudo acostado que demonstra a materialidade da lesão corporal - Vítima que não teve controle de suas reações em relação aos prepostos, tendo em vista a comprovada situação de humilhação por ela experimentada no momento do fato - Interpretação do art. 937 do Código Civil - Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial - Causa Excludente que não restou demonstrada - Dano moral configurado - Indenização, todavia, que comporta redução para o valor de R$ 5.000,00, tendo em vista que, malgrado a comprovação da lesão corporal, esta foi leve, sequer havendo consequências ou traumas físicos a ela relacionados - Observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa - Sucumbência unilateral da Ré reconhecida - Princípio da Causalidade e Súmula 326 do C. STJ - Alteração da base de cálculo dos Honorários Advocatícios, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 722.5978.9052.9665

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 258.3911.4765.7982

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 209.2884.0946.6707

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. COLETIVO POR ADESÃO.

Reajustes na mensalidade. Sentença de total procedência para declarar a inexigibilidade dos reajustes referentes entre os anos de 2019 à 2021. Irresignação da Requerida. REAJUSTE. Cláusulas contratuais são claras e objetivas, não havendo redação dúbia ou que prejudique a interpretação. Prévia comunicação à aderente, que anuiu com os valores estipulados. Os reajustes anuais, nos planos coletivos por adesão, são apenas comunicados à ANS, mas não definidos por ela, pois fruto da negociação entre as partes. Temas 952 e 1.016 do STJ - . Percentuais de reajuste em consonância com a Resolução Normativa 63 da ANS. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 173.1393.1830.7032

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.4064.6094.8947

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 718.8400.4495.0511

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte- Inconformismo das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 130.9083.0692.2638

12 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência.     Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados  em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido.     Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas dos contratos, voluntariamente contratados, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contratos de empréstimos livremente contratados pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 796.6931.8976.3273

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 908.2363.9085.6618

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de apelação por descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovantes de residência e de rendimentos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a documentação apresentada pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de indícios de litigância abusiva e fraude autoriza o magistrado a adotar providências cautelares para verificar a autenticidade da relação processual, inclusive exigindo procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios do vínculo entre a parte e o patrono, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A autora não atendeu às determinações judiciais mesmo após regular intimação, limitando-se a juntar documentos desprovidos de firma reconhecida ou assinatura digital. 5. O recurso não impugna adequadamente os fundamentos da decisão monocrática e não apresenta procuração com poderes específicos firmada de forma válida, conforme exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O juiz pode, diante de indícios de litigância abusiva, exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios da legitimidade da parte e de sua representação processual. B) O descumprimento dessa determinação justifica o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação, sem que isso implique cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 05.11.2024. STJ, Tema Repetitivo 1198... ()

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Doc. ADM Direito 783.4315.0915.4966

15 - TJSP Apelação Cível. Declaratória c/c indenizatória. Prestação de serviços. Telefonia. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da autora. Declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ausência de insurgência por parte da ré. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Recurso de apelação. Majoração da indenização por danos morais. Indevida anotação do nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito, malgrado a quitação oriunda de transação consagrada. Menoscabo evidenciado. Indenização majorada para a quantia de R$ 10.000,00. Razoabilidade e adequação. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 238.8780.4723.7597

16 - TJSP TELEFONIA -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a falha na disponibilização do serviço, bem como a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 2.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 683.4605.9332.9182

17 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por André Rodrigues Teixeira Cassiano contra DETRAN/SP e Dekra Vistorias, em razão de falha na vistoria veicular que não detectou remarcação do motor. Sentença condenou Dekra e reconheceu responsabilidade subsidiária do DETRAN/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, sob alegação de ausência de nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, uma vez que a vistoria foi realizada por empresa credenciada. III. Razões de Decidir 3. A vistoria que deu causa ao prejuízo foi realizada por empresa credenciada, atuando de forma autônoma, sem falha direta ou omissão concreta do DETRAN/SP na fiscalização. 4. A responsabilidade pela remarcação indevida do motor decorre de conduta de terceiro, não havendo nexo de causalidade entre o dano e ato ou omissão do DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, julgando extinto o processo em relação à autarquia, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DETRAN/SP por falhas em vistorias realizadas por empresas credenciadas exige comprovação de falha na fiscalização, o que não ocorreu. 2. A ausência de nexo causal entre a atuação do DETRAN/SP e o dano alegado justifica sua exclusão do polo passivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11.4.2022. TJSP, Apelação Cível 1000499-88.2020.8.26.0123, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 448.7473.6730.9198

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA - RESPONSABILIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Reconhecida a responsabilidade da empresa ré, pelos danos sofridos, pelo autor, em face de reintegração de posse indevida, realizada em imóvel diverso da medida que deveria ser cumprida - Representantes da ré que estavam na ocasião do ingresso no imóvel do autor - Representante da ré, outrossim, que efetuou, posteriormente, a devolução das chaves do apartamento ao autor - Caracterizada a responsabilidade da ré pelo ato ora discutido - Apelo da ré improvido". "DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Autor que, incontroversamente, teve seu imóvel invadido e seus objetos levados ou destruídos - Indenização, a título de danos materiais, necessária - Possibilidade de arbitramento em sede de liquidação de sentença - Precedentes deste E. TJSP - Apelo do autor provido". "DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$20.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Apelo do autor improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo do autor provido"... ()

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Doc. ADM Direito 406.1686.3378.6269

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que a autora firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2016 sem qualquer insurgência por parte da autora, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.2781.2672.4300

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Correção para a taxa média. Decisão em consonância com os temas 27 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, com relação ao tema 234, a E. Corte Superior assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 174.0454.2474.2989

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação de filho do doador contra sentença que julgou improcedente sua ação de nulidade de doação (cessão de direitos hereditários) contra seu tio - irmão do genitor - , por falta de prova de violação à legítima. 2. O apelante, acompanhado pelo parecer da PGJ, pretende a anulação ou a reforma do julgado para retomada da instrução probatória ou redução da liberalidade. II. Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir cerceamento de defesa pelo indeferimento probatório sucedido de julgamento antecipado fundado em falta de provas. III. Razões de Decidir. 4. Configura cerceamento defensivo concluir pela improcedência e fundamentá-la em deficiência probatória quando o próprio Juízo não oportunizou a produção documental expressamente requerida. 5. Em doação inoficiosa, o excesso se apura ao tempo da liberalidade, incumbindo, em regra, aos herdeiros prejudicados demonstrá-lo, admitida a inversão do ônus da prova em desfavor do donatário quando este detém facilidade probatória, o que não foi examinado na origem. 6. A prova é predominantemente documental e pode exigir cooperação e requisições fiscais e bancárias, bem como perícia avaliativa para o valor à data de 02/07/2007. 7. Impõe-se a manutenção da averbação realizada na matrícula - existência da ação - até o julgamento final. IV. Dispositivo. 8. Recurso provido, com anulação e determinação... ()

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Doc. ADM Direito 756.7051.9313.2578

22 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de reprodução equina. Sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução por inexigibilidade do título. Insurgência da parte embargada. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória para demonstração do binômio contratação e prestação. Questões técnicas biotecnológicas que exigem prova pericial e oral para apurar a verdade real sobre a autorização dos procedimentos e o nascimento de animal decorrente do serviço. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 595.9848.5559.3709

23 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Alega a autora que foi aluna da instituição de ensino réu. Ocorre que foi surpreendida com cobranças indevidas que acarretaram pagamentos de valores além daqueles estabelecido no contrato - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte da requerente, conforme a Lei 9.870/1999, art. 5º - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovado nos autos o suposto abalo moral sofrido pela autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.8002.2897.8607

24 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIO. BALANÇO PATRIMONIAL. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Willian Gigliotti ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade em face de AML Consulting Serviços de Inteligência Financeira Ltda. e outros, visando a retirada do quadro societário e a apuração de haveres. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a apuração de haveres por balanço de determinação. Inconformismos dos réus e adesivo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste definir o critério para apuração de haveres, se por balanço patrimonial, por balanço de determinação ou pelo método de fluxo de caixa descontado. III. Razões de Decidir O contrato social não especifica claramente o método contábil para apuração de haveres, configurando omissão que justifica a aplicação do balanço de determinação. O balanço patrimonial, ademais, por significar meramente a situação contábil de sociedade, não reflete sua real situação patrimonial e, assim, é inidôneo para apurar haveres de sócio retirante. O método de fluxo de caixa descontado não é adequado para apuração de haveres, conforme entendimento consolidado do STJ, por considerar expectativas futuras de caixa. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Na ausência de especificação contratual, aplica-se o balanço de determinação para apuração de haveres. 2. Na ausência de concordância entre sócio retirante e sócios remanescentes sobre o critério a ser utilizado, prevalece o balanço de determinação. 3. Os métodos do balanço patrimonial e do fluxo de caixa descontado são inadequados para apuração de haveres de sócio retirante. Legislação Citada: CPC, arts. 487, 603, 606, 608. Código Civil, arts. 1.029, 1.031. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/10/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 373.1144.1462.5722

25 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Procedimento cirúrgico de laqueadura tubária por videolaparoscopia. Perfuração intestinal reconhecida como risco inerente ao ato cirúrgico, inexistente prova de erro técnico no procedimento. Laudo pericial, contudo, conclusivo quanto à necessidade de melhor investigação diagnóstica no pós-operatório, diante de sinais clínicos relevantes (dor abdominal intensa, alteração de hemograma, febre, náuseas e vômitos). Concessão de alta hospitalar sem realização de exames complementares essenciais, caracterizando omissão e negligência da equipe médica. Responsabilidade objetiva do hospital e da operadora de saúde, nos termos do CDC, art. 14, não elidida pelas excludentes do § 3º do referido dispositivo, configurado o nexo causal entre a falha do serviço e os danos experimentados pela autora. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Dano moral caracterizado in re ipsa, ante a gravidade do sofrimento imposto à paciente, com risco concreto de sepse e óbito. Redução do quantum indenizatório, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Sentença parcialmente modificada. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 621.8940.5818.4450

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILIQUIDEZ DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 992.2184.7853.7618

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 272.2530.8817.9411

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC) - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com o comparecimento em cartório para ratificação da procuração - Não comparecimento da autora após intimação do advogado - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Ordenada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que a impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC - Entendimento consolidado pelo NUMOPEDE no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 969.8383.7364.7350

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DEVIDO À PRETERIÇÃO DE EMBARQUE EM VOO CONTRATADO. OS AUTORES ALEGAM QUE COMPARECERAM AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA E CONCLUÍRAM O DESPACHO DE ARMA DE FOGO, MAS FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR DEVIDO À EXIGÊNCIA DE NOVA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE TRANSPORTADOR E PASSAGEIRO IMPLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS AUTORES COMPROVARAM PRESENÇA TEMPESTIVA NO AEROPORTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EMBARQUE. A RÉ NÃO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES OU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DA RÉ AFASTA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 737. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 7º, 9º, 27, 79, 80, 81, 85, 332, 371, 373, 389, 406, 489. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Acórdão/TJSP, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2024. TJSP, APELAÇÃO 1027994-11.2022.8.26.0003, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/6/2023.

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Doc. ADM Direito 616.6532.0453.1532

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR - REMOÇÃO DE UM CRUZEIRO HISTÓRICO.

Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 553.6290.0381.1836

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito. Contratação comprovada por proposta de adesão assinada presencialmente, biometria facial, documento de identificação e faturas pagas em datas consistentes com o alegado uso. Primeira compra realizada no mesmo dia da adesão, na mesma loja, com utilização do cartão físico. Tese de não recebimento do cartão que não se sustenta diante do conjunto probatório. Negativação legítima. Outras inscrições restritivas preexistentes à da requerida. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Multa de 2% sobre o valor da causa. Honorários majorados. Gratuidade de justiça mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.6685.6144.9860

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE FÁTICA PELO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ação de interdito proibitório movida por adquirente visando à proteção possessória sobre imóvel com área total de 2.111,40 m². Sentença julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção, revogando a tutela provisória, por não comprovado o exercício da posse fática atual sobre a integralidade do imóvel. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a subsistência de nulidades processuais e de omissões na sentença quanto à rejeição de embargos declaratórios e a possibilidade de aplicação da multa aos patronos por litigância de má-fé; (ii) determinar se o autor exercia a posse fática plena e atual sobre a porção posterior do bem (área de fundo) e se restou caracterizada turbação ou ameaça de esbulho praticada pela ré. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares suscitadas em contrarrazões e das nulidades arguidas no apelo, destacando-se a impossibilidade jurídica de imposição de sanção por litigância de má-fé a advogados nos mesmos autos. 4. Laudo pericial de engenharia desconstruiu a premissa de posse anterior pelo requerente sobre a porção posterior e complementar do terreno, a qual se encontra recoberta por mata nativa sem qualquer vestígio de ocupação, benfeitorias ou marcos delimitadores. 5. Prova técnica que atestou que as intervenções de terraplenagem e abertura de platô promovidas pela ré ocorreram em imóvel adjacente de sua própria propriedade. 6. A mera alegação de dever de preservação ambiental da mata nativa em macrozona de preservação não exime o pretendente da comprovação do exercício fático da posse, sendo a ação possessória via inadequada para ajustes de divisas contratuais ou apuração de diferenças de testada frontal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), observada a justiça gratuita. Teses de julgamento: A proteção possessória pressupõe a demonstração do exercício fático dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), não bastando a titularidade do título translativo ou a alegação de posse jurídica. A demanda possessória não se presta como sucedâneo de ação demarcatória para resolver divergências de divisas ou divergências de metragem contratual. As sanções por litigância de má-fé aplicam-se exclusivamente às partes da relação processual, sendo juridicamente impossível a sua extensão direta aos patronos nos próprios autos. Legislação Citada: CPC, arts. 11, 79, 81, 85, § 11, 371, 373, I, 374, II, 479, 489, II, § 1º, IV, 561, I, 567, 1.010, 1.022; CC, arts. 1.196 e 1.210; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 32, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003945-26.2022.8.26.0642, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 0012921-85.2013.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2016. TJSP, Apelação Cível 1000477-15.2023.8.26.0579, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8025.6083.4204

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

transferência via PIX realizada pelo apelante para a aquisição de um veículo - alegação de que o negócio era fraudulento - falha na prestação de serviço - não ocorrência - apelante não agiu com as cautelas devidas quanto ao negócio entabulado não ocorrido - dano moral - inocorrência - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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