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Doc. ADM Direito 461.0817.9462.1053

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.0319.1904.0484

2 - TJSP Apelação Cível. Acidente de consumo. Explosão de fogão. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Culpa exclusiva do consumidor e invalidade das notas fiscais comprobatórias do dano material. Inexistente discussão em Primeiro Grau. Contestação que impugnou de modo genérico o vício e o prejuízo, sem debate sobre mau uso do consumidor ou invalidade dos documentos. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso não conhecido quanto ao fato do produto e ao dano material. Indenização por danos morais. Explosão de fogão recentemente adquirido. Fixação do quantum em R$ 10.000,00 que considera as circunstâncias do caso e não acarreta enriquecimento indevido. Manutenção. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido.

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Doc. ADM Direito 107.2082.0794.4898

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. EXAME DE QUALIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. AUTOR QUE É MÉDICO E TEVE SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO 53º

Exame para Obtenção do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia - TEOT. EDITAL QUE EXIGIA O ENVIO DE UM TRABALHO CIENTÍFICO DE AUTORIA DO CANDIDATO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA NOS TERMOS DO ITEM 2.4.4 DO EDITAL, QUE VERSAVA SOBRE A RECUSA DE TRABALHOS IDENTIFICADOS COMO PLÁGIO SEGUNDO AS REGRAS DA REVISTA BRASILEIRA DE ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O EDITAL CONSUBSTANCIA O REGRAMENTO DO CERTAME E, COMO REGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.6816.0514.8902

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LAVANDERIA - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO REVELADO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.  

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Doc. ADM Direito 629.6017.8479.7007

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.0229.3046.7379

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de resolução de contrato c./c. reparação por danos materiais e morais. Telefonia. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Valores do novo plano de telefonia que não correspondem ao que foi contratado pelas partes. Serviço adicional cobrado que não foi solicitado pela autora. Venda irregular de aparelho de marca diversa da pretendida e com defeito. Manifestação de desinteresse da operadora-Apelante pela produção de novas provas. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 2.000,00. Correção monetária e juros de mora fixados corretamente. Verba honorária reduzida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 373.9279.2450.9614

7 - TJSP Ausentes os requisitos para a concessão do benefício, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 205.3943.0084.4948

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência para averbação na certidão da matrícula de imóvel. Preliminar de falta de fundamentação. Ocorrência. Ausência de análise de todas as questões controvertidas. Não apontados na fundamentação da sentença questões de defesa da ré na contestação. Sentença fundamentada em mera reprodução da petição inicial. Preliminar acolhida para anular a sentença. Devolução dos autos a origem para que outra sentença seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 132.3736.6815.2971

9 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Ocorrência: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, defere-se a gratuidade processual. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -CERCEAMENTO DE DEFESA - Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se as provas são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - Em embargos de terceiro somente o legítimo proprietário ou possuidor, que tem seu bem atingido pela constrição, tem legitimidade para opor embargos de terceiro - A legitimidade para figurar no polo ativo de ação de embargos de terceiro é do proprietário ou possuidor de bem conscrito. Parte proprietária de metades ideais sobre referidos bens, metades estas que não foram objeto de penhora, carece de legitimidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.8798.8354.6414

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira que identificou acesso indevido a conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto realizou transferências via PIX a crédito - Discrepância entre o valor das transferências e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 284.6394.9162.4583

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo do art. 485, IV do CPC. Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Apelo da autora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «não procurado". Irrelevância. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo C. STJ - sobre a questão. Recursos Repetitivos. Tema 1.132. Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Precedente jurisprudencial de observância obrigatória. Dicção do art. 927, III do CPC. Notificação válida. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 867.9583.7890.6782

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Contrato não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica confirmou falsidade das assinaturas. Fraude por terceiros configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Danos morais presumidos (in re ipsa). Redução do valor da indenização de R$ 9.000,00 para R$ 5.000,00, com base na razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Vedação ao enriquecimento sem causa e à banalização do instituto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 609.7254.1839.5651

13 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e materiais - Alegação de erro médico e falha na prestação do serviço - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Preliminar - CERCEAMENTO DE DEFESA - Configurado - Ausência dos documentos médicos referentes ao primeiro atendimento do autor que impedem o julgamento do mérito da ação - Unidade de saúde que tem a obrigação de apresentá-los - Outrossim, necessidade de informações acerca da cirurgia realizada no autor - Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para determinar à parte requerida a apresentação dos documentos médicos faltantes e complementação da perícia - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 202.7696.7930.2269

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCHENTE EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente público ao pagamento de danos materiais (R$ 22.154,51) e danos morais (R$ 10.000,00), em razão de inundação ocorrida em 30.01.2022, que atingiu imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do Município de Jaú pelos danos decorrentes da enchente ocorrida em 30.01.2022; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de danos materiais e morais devem ser mantidos ou alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão segue a teoria da faute du servisse. Inércia estatal contribui para o dano, o que se verifica diante de falhas no sistema de drenagem, ausência de manutenção e omissão em medidas preventivas historicamente necessárias. 4. Laudo pericial judicial comprova que, embora o evento climático tenha sido extremo, a deficiência estrutural da drenagem urbana e a passividade administrativa foram causas determinantes para os danos. Adoção de obras preventivas, manutenção ou atualização da infraestrutura ao longo dos anos deficientes. 5. Não há prova de força maior apta a romper o nexo causal, pois o Município não demonstrou ter adotado medidas adequadas e o histórico de enchentes revela previsibilidade do risco. 6. Os danos materiais foram corretamente apurados pelo perito, com metodologia adequada e critérios técnicos reconhecidos pelo IBAPE/SP, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 22.154,51 correspondente às obras civis necessárias. 7. Dano moral configurado diante da gravidade do evento. Adequado e proporcional o valor de R$ 10.000,00. Fixação do dano moral observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Adequada manutenção do valor quando compatível com a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido, com adequação dos consectários legais realizada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC, arts. 398, 389 e 406; CPC, arts. 85, 487 e 473; Lei 11.419/06, art. 5º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/1921 e Emenda Constitucional 136/25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0001549-18.2011.8.26.0048, Rel. Tereza Ramos Marques, j. 31.07.2020; TJSP, Apelação Cível 0000905-94.2015.8.26.0449, Rel. Paulo Galizia, j. 19.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 31.01.2025; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; Temas 810/STF - e 905/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 948.7554.3027.9013

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alegou erro de cálculo da serventia. II. Questão em Discussão A controvérsia reside em verificar a base de cálculo utilizada para a apuração do preparo recursal. III. Razões de Decidir A agravante demonstrou o equívoco do cálculo elaborado pela secretaria judicial, porque a ação foi ajuizada em 09/03/2023 e o recurso de apelação foi interposto em 27/05/2025; logo, a base de cálculo do preparo deve ser o valor da causa atualizado monetariamente entre essas duas datas. Decisão reformada. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 783.3371.8643.4644

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.963,00, com correção monetária e juros de mora, e julgou improcedente o pedido reconvencional dos apelantes. A sentença baseou-se em provas que demonstraram a imprudência da apelante Kemily ao realizar manobra de transposição de faixas, interceptando a trajetória do veículo da apelada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, especificamente sobre a dinâmica do evento e a existência de culpa exclusiva da apelante Kemily, culpa exclusiva da apelada ou culpa concorrente. III. Razões de Decidir 3. A análise detalhada das provas, especialmente as imagens de vídeo, evidencia que a apelante Kemily realizou uma manobra imprudente ao tentar cruzar faixas de rolamento sem a devida cautela, violando os deveres de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro. 4. As alegações de culpa concorrente da apelada não encontram respaldo nas provas, que demonstram que a apelada trafegava de forma regular e em velocidade compatível com a via, sem realizar manobras que pudessem contribuir para o acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da apelante Kemily foi determinante para o acidente. 2. A responsabilidade solidária do apelante Clayton, como proprietário do veículo, é mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 729.3419.6308.1568

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO -

Preparo recursal - Gratuidade indeferida liminarmente - Intimação para recolhimento do preparo - Inércia - Deserção configurada - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade - Recurso não conhecido: - Tendo sido liminarmente indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe aos apelantes o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento da benesse mantido em julgamento colegiado, após oposição de embargos de declaração. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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