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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Ação revisional com repetição de indébito e pedido de danos morais. Autora quitou 56 de 61 parcelas de acordo bancário e teve o saldo integral exigido após inadimplemento de duas parcelas. Sentença de improcedência. Apelação visa reconhecer o adimplemento substancial e afastar cláusula de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aplicação do adimplemento substancial; (ii) validade da cláusula de vencimento antecipado; (iii) existência de dano moral e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo regida pelo CDC. 4. Pagamento de 92% do contrato configura adimplemento substancial. 5. Cláusula de vencimento antecipado viola a boa-fé no caso concreto. 6. Não há dano moral nem repetição de indébito, por ausência de má-fé e prova de abalo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança do saldo integral da dívida, considerando-se o adimplemento substancial de 56 parcelas, do total de 61, permitindo-se a quitação pela autora das últimas parcelas vencidas e não adimplidas, sendo deferida nesta oportunidade a consignação em juízo das parcelas pendentes. Tese de julgamento: a) O adimplemento substancial impede o vencimento antecipado do contrato. b) A cláusula que impõe retorno ao saldo original em caso de inadimplemento mínimo é abusiva. c) Inexistente abalo à dignidade, não há dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Ap. Cív. 1085394-56.2017.8.26.0100... ()
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Ação de obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Ausência de recolhimento do preparo. Justiça gratuita não requerida. Apelante não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco formulou pedido nas razões recursais. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Intimada, permaneceu inerte. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Serviço de telefonia - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, mas afastou o pedido de indenização por dano moral - Recursos de ambas as partes - Pedido de suspensão do feito pelo Tema 1.264 do C. 1STJ - Não cabimento - Hipótese dos autos que não discute a cobrança de dívida prescrita em plataforma de negociação, mas o desconhecimento da contratação - Distinção com a matéria afetada no Tema 1.264/1STJ e no IRDR Tema 51 deste E. Tribunal - Mérito - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pela autora e que originou o débito reclamado - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação de telas sistêmicas e elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação do serviço de telefonia fixa, vinculado ao mesmo endereço cadastrado em nome da autora no site do Serasa - Natureza do serviço que pressupõe instalação física no local - Autora que, por sua vez, não trouxe comprovantes de endereço relativos ao período do débito - Conjunto probatório suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito - Cobrança e apontamento decorrentes de dívida existente que configuram exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Recurso da ré provido - Recurso da autora prejudicado.... ()
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