(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alagamento de imóvel residencial - Pleiteado o ressarcimento dos danos provocados por enchente - Dever específico do requerido violado - Lei 10.257/2001, art. 2º e Lei 10.257/2001, art. 42-A - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Chuvas fortes nos meses de verão que não podem ser considerados eventos imprevisíveis - Dano material comprovado - Dano moral reconhecido - Valor majorado - Recurso de apelação da autora provido em parte e apelo do Município não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
BANCÁRio (reorganização financeira) operação celebrada para ajuste de débito de EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - réus - alegação - impossibilidade de cobrança de tarifa de abertuRa de crédito na operação anterior (capital de giro) diante da preexistência de relação negocial entre as partes - impertinência do dEbate dada a impossibilidade da revisão de contrato pretérito nesta lide - planilha de cálculo - regularidade - ausência de valores cobrados a maiS EM RAZÃO DA MORA - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito da ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual relativa à Tarifa de Avaliação de Bem, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor. O banco recorrente sustenta a validade da cobrança, a alegar a prestação efetiva do serviço e a regularidade do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos materiais e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito e cheque especial. Prova do adimplemento que competia à parte autora. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido à parte ré. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente - Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Regularidade do procedimento de execução extrajudicial, dos leilões e das intimações do devedor - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário, considerando-se extinta a dívida, independente do seu valor, conforme art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Purga da mora que não mais se mostra possível diante da realização dos leilões que restaram infrutíferos pela ausência de licitantes - Ausência de obrigação de intimação do devedor acerca de futuros leilões para alienação do imóvel após a adjudicação - Precedentes deste E. TJSP - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal da autora, alegando a nulidade da prova pericial grafotécnica produzida sem o documento original, violando-se o §2º, do CPC/2015, art. 425. Requereu a anulação da r. sentença. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecida. De acordo com entendimento fixado pelo C.STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início do decurso do prazo a partir do último desconto indevido. Prescrição reconhecida em ambos os contratos impugnados pela autora. 3. RECURSO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, declarando abusivos os juros remuneratórios previstos nos contratos e determinando a aplicação da taxa média de mercado, além da restituição dos valores pagos a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da fixação de juros superiores à média de mercado e a possibilidade de limitação dos mesmos, bem como a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo aplicável o CDC. 4. A jurisprudência consolidada admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. 2. A taxa média de mercado constitui parâmetro para avaliação da abusividade dos juros. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV. CPC/2015, art. 487, I; Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, j. 16/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 13/08/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demora na conclusão de processo administrativo para obtenção de licença sanitária em razão da existência de pendências no cumprimento de determinações administrativas legalmente exigíveis - Mandado de Segurança que não admite não admite dilação probatória destinada a demonstrar o cumprimento integral das determinações administrativas pela empresa impetrante - Sentença denegatória ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso de apelação não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação de serviços de consultoria e assessoria extrajudicial para renegociação de financiamento bancário - Inadimplemento contratual configurado - Ré que garantiu expressamente a redução do débito em 51%, induzindo o consumidor em erro - Propaganda enganosa - Violação à boa-fé objetiva - Vulnerabilidade do consumidor - Cláusulas abusivas - Sentença que determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais - Manutenção - Valor arbitrado que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde coletivo por adesão. Dívida de mensalidade. Negativação do nome da beneficiária. Ação declaratória cumulada com condenatória da beneficiária. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Sentença «extra petita". Sentença declarou nulidade de reajuste. Beneficiária pretendia apenas declaração de inexigibilidade de dívida de mensalidade e exclusão de apontamento. Ofensa ao princípio da congruência (art. 492, «caput», CPC). Sentença nula. Causa madura. Dever de julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Comprovação documental de pagamento a maior pela beneficiária em junho de 2023. Saldo favorável da beneficiária compensa débito cobrado pela administradora. Dívida declarada inexigível. Confirmada exclusão de negativação. Alegação da operadora de que houve aumento da mensalidade a partir de junho de 2023 em razão da troca de plano pela beneficiária. Inovação recursal não conhecida. Sentença anulada. Ação julgada procedente por outros fundamentos. Recurso da operadora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque e para pagamento de compras em estabelecimentos comerciais. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores, indenização por dano moral e conversão da operação contratada para a modalidade de empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Renúncia ao mandato pelos patronos da ré. Ausência de constituição de novos representantes. Superveniente irregularidade da representação processual. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Não conhecimento do recurso adesivo da associação. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 4.000,00. Cabível aumento para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto. Apelo da autora provido e recurso adesivo da ré não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão de financiamento do veículo - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,92% a.m. - Percentual que se aproxima do dobro da taxa média divulgada pelo BACEN - Situação que afasta a excepcionalidade de revisão - Precedentes do STJ - Ação improcedente. Recurso da ré provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória pela qual se busca o restabelecimento do plano de saúde da coautora nas mesmas condições anteriormente usufruídas, afastando-se a rescisão do contrato em razão da maioridade da dependente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da coautora do plano de saúde, por ter atingido 23 anos, é válida, considerando a alegação de perda de elegibilidade e a aplicação dos institutos da supressio e boa-fé objetiva. 3.- A exclusão da coautora do plano de saúde vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência do instituto da supressio, uma vez que a operadora continuou a oferecer cobertura após a idade limite prevista, criando expectativa legítima de continuidade. 4.- A coautora, estudante, depende financeiramente do genitor e sofre de doença progressiva que demanda tratamento contínuo, justificando a manutenção do plano de saúde conforme o Tema 1082 do STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - IPTU - Alegada nulidade de penhora, de citação e ausência de notificação do lançamento - Bem de família - Regra da impenhorabilidade excepciona débitos relativos a impostos e taxas sobre imóvel - Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Excesso de penhora não configurado - Ausência de indicação de outro bem passível de penhora e observada a ordem contida no art. 11, da LEF, assim como o valor excedente arrecado em eventual alienação judicial deve ser entregue ao devedor - Citação efetivada mediante recebimento do «AR» no endereço indicado no cadastro municipal de contribuinte - LEF, arts. 8º, I, II e 12, § 3º - Tributo lançado de ofício e que dispensa a instauração de procedimento administrativo prévio, cuja notificação ocorre com envio do talonário no início de cada exercício - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - Consumidor- Bancário- Alegação de inexistência de contrato - Ônus de prova da instituição financeira- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso no Aplicação do Tema 1.061 do C. 1STJ ao caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de cartão de crédito fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e devolução simples dos valores descontados em data anterior. No entanto, como a r. sentença condenou à devolução simples e em virtude da proibição de reformatio in pejus, mantém-se a condenação tal qual fora fixada. DANO MORAL - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente- Consumidora que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu- Desconto em valor inferior - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando a consumidora recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, sofrendo descontos em montante inferior. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor idoso. Sentença de procedência que declarou a inexistência do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Insurgência do autor - Pleito de majoração da verba indenizatória para R$ 15.180,00, sob a alegação de privação de verba de natureza alimentar e inobservância da finalidade punitivo-pedagógica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Ato ilícito e dever de indenizar incontroversos, ante a ausência de recurso da instituição financeira - Cinge-se a controvérsia à quantificação do abalo sofrido - Danos morais configurados - Dano in re ipsa decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário - Quantum mantido em R$ 5.000,00, compatível com a proporcionalidade, a razoabilidade e os precedentes desta Colenda Câmara, sobretudo considerando a monta das parcelas indevidamente descontadas (R$ 63,95) - Majoração descabida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instrumento de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Alegação de o título não estaria subscrito por duas testemunhas que não se sustenta, diante do instrumento que revela as assinaturas das testemunhas - De qualquer forma, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da exigência formal de assinatura de duas testemunhas quando a certeza da obrigação pode ser extraída de outros elementos idôneos constantes dos autos - Alegação de coação desacompanhada de qualquer prova que dê supedâneo à assertiva do embargante, sendo certo que a firma do devedor foi reconhecida em cartório, com pagamento inicial realizado na frente de agente público - Ônus da prova que cabia ao embargante, do qual não se desincumbiu - Formalidades legais previstas pelo CPC, art. 784, III preenchidas - Sentença de improcedência corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegado atraso na entrega da unidade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Convocação para vistoria e entrega das chaves dentro do período contratual. Entrega condicionada à quitação do saldo devedor. Inadimplemento do adquirente. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Exegese do art. 476 do CC. Ausência de mora da incorporadora. Financiamento bancário. Relação autônoma. Inexistência de prova de responsabilidade da ré pela demora. Saldo devedor expressivo não afastado. Retenção justificada das chaves. Vícios sanados nas vistorias. Regular prestação do serviço. Inexistência de falha contratual. Indevida aplicação de multa contratual disposta no art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito ou violação a direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00, em atendimento à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Água e esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores julgadas procedentes - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa fator K questão - Declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré à restituição dos valores pagos que devem subsistir - Entendimento em consonância com aquele que vem prevalecendo neste Tribunal - Prazo prescricional decenal - Sentença mantida - Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Luciana Aparecida Neto de Almeida contra sentença que julgou procedente a ação de regresso ajuizada por Localiza Fleet S/A. (fls. 159/161), condenando a ré ao pagamento de R$ 8.565,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso, a título de ressarcimento por indenização paga a terceiro lesado em acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide após a inércia da ré na fase de especificação de provas; (ii) analisar a dinâmica do acidente e a responsabilidade civil da locatária pelo evento danoso; (iii) verificar a legitimidade do direito de regresso decorrente de acordo judicial homologado celebrado pela locadora perante terceiro lesado. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (fls. 148), tendo a apelante permanecido inerte, conforme certificado nos autos (fls. 158). Operada a preclusão temporal do direito à dilação probatória, resta defeso suscitar nulidade processual. 4. A análise da dinâmica do acidente demonstra que o veículo locado pela ré invadiu cruzamento dotado de placa de sinalização de parada obrigatória («PARE»), interceptando a trajetória de veículo terceiro que trafegava por via preferencial. A presunção de veracidade dos elementos documentais não foi elidida pela ré, que não trouxe qualquer contraprova apta a infirmar a dinâmica fática. 5. Os CTB, art. 34 e CTB, art. 44 impõem ao condutor redobrada prudência ao aproximar-se de cruzamento, detendo o automóvel e dando preferência aos demais usuários da via. A inobservância da sinalização de parada constitui a causa eficiente e exclusiva da colisão, atraindo o dever de indenizar. 6. O direito de regresso da locadora proprietária do automóvel encontra expresso amparo nos arts. 346, III, 349 e 934 do Código Civil, bem como em cláusula contratual de assunção de responsabilidade por danos causados a terceiros (cláusulas 10.1, «c», 13.5 e 20.1). A realização de acordo judicial homologado em demanda indenizatória anterior sem a participação formal da locatária não impede a cobrança regressiva, uma vez demonstrados o efetivo desembolso (fls. 93/94) e a culpa exclusiva da condutora. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a parte, devidamente intimada para especificar provas sob pena de preclusão, permanece inerte. 2. A inobservância da sinalização de parada obrigatória em cruzamento presume a culpa do condutor que invade a via preferencial, impondo-se a este o dever de ressarcir, em regresso, os valores suportados pelo proprietário do veículo perante terceiros lesados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 346, III, 349, 927 e 934; CPC, art. 85, § 11, 355, I, e CPC, art. 373, II; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 34 e 44. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Orlândia - 2ª Vara; j. 31/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; j. 31/01/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote