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Doc. ADM Direito 716.5013.3289.2222

1 - TJSP Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo (FreeStyle Libre) - Sentença que indeferiu o pleito - Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. 1STJ - Prescrição médica subscrita pela médica que assiste o menor - Incapacidade financeira demonstrada - Documentação insuficiente quanto à comprovação de utilização de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS - Necessidade de dilação probatória, com produção de prova técnica - Anulação da r. sentença, a fim de determinar a produção de prova pericial - Apelação provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 352.4108.2884.3790

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MÁQUINA - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2287.0800

3 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 386.8077.4936.4066

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. ADM Direito 157.6046.6138.6309

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -

Ficando verificada a fraude nos empréstimos tomados por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade - Inocorrência de dano moral - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 478.1347.3315.5746

6 - TJSP Anulatória de débito fiscal. AIIM. ICMS. Sentença de parcial procedência. Determinação de recálculo do débito, com aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora. Redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. Cabimento. Valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, sendo abusiva, portanto, a imposição de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Termo inicial da correção monetária a contar do segundo mês subsequente à intimação da lavratura da autuação fiscal. Recurso da FESP não provido. Verba honorária. Sucumbência das duas partes. Honorários a serem calculados sobre o proveito econômico de cada parte, a ser apurado em liquidação de sentença e não sobre a integralidade do valor da causa. Majoração da verba devida pela Fazenda do Estado em 1% a teor do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 434.7811.8203.7264

7 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 793.4369.1793.2616

8 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 616.3502.3699.6004

9 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 140.6656.5096.7394

10 - TJSP Ação de reparação de danos cumulada com restituição - Consórcio de imóvel - Procedência parcial - Recusa da ré em liberar carta de crédito à autora contemplada - Alegação de necessidade de garantia complementar que não restou comprovada - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 - Recusa injustificada da carta de crédito - Ressarcimento cabível - Pretensão de abatimento da taxa de administração de 21%, do fundo de reserva de 2% e, ainda, das multas contratuais pela desistência da consorciada - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Sentença que deve ser mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 445.8888.0569.9599

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Município de Iepê - Contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação para apuração e recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pela Prefeitura de Iepê a título de contribuição previdenciária RAT (rateio de acidente de trabalho) - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e outros; e negou provimento aos recursos de Alécio Castellucci Figueiredo, Francisco Célio de Mello e Castellucci Figueiredo Advogados Associados, com reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária - Pretensão do embargante consistente na anulação de todos os atos processuais, desde o termo de distribuição dos autos em segundo grau, por ausência de intimação do advogado, que atua em causa própria - Certidão da Serventia dando conta do ocorrido - Afronta ao exercício da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do termo de distribuição dos autos em 2º grau que se impõe - Embargos acolhidos para declarar a nulidade de todos os atos práticos nesta Instância Superior, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 259.2847.1215.8891

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação traumática de membro superior esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal, e a incapacidade laborativa da autora, com a necessidade de reabilitação profissional - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do programa de reabilitação profissional e pagamento de auxílio-acidente a partir de então - Recursos oficial, considerado interposto, e recurso voluntário do INSS parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 759.7088.2016.6492

13 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal. A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 534.8734.3435.5171

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada desconto, ficando autorizada a compensação com os valores depositados pela parte ré na conta da requerente - Insurgência da autora. Preliminar - Impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Apelado que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a apelante não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Mérito recursal - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora - Entendimento adotado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida estiver calcada em conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que não depende de qualquer elemento volitivo do fornecedor do produto ou serviço que realizou a cobrança indevida - Modulação dos efeitos do referido julgamento para que a restituição em dobro ocorra apenas em relação a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), de modo que os valores cobrados antes da referida data devem ser restituídos de forma simples e, os posteriores, em dobro - Injustificada resistência da apelante quanto à devolução do valor creditado em sua conta corrente, decorrente do contrato impugnado - Ante a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, o montante depositado na conta bancária da autora deverá ser compensado com a quantia a ser restituída pelo banco apelado, com o retorno das partes ao «status quo ante», sob pena de enriquecimento ilícito - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de situação de afronta honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores debitados mensalmente do benefício previdenciário da autora, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 583.6648.9368.3649

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - QUADRIL DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.3932.4452.8840

16 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.2864.2814.7711

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.1649.3011.2025

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 983.2384.0221.0903

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE OURINHOS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Apelo do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.6334.0586.9085

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos e pedido de repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contratos não autorizados. Sentença de procedência. Recurso do banco-réu. Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar da parte autora rejeitada. Inovação recursal. Alegação do banco em preliminar suscitada em razões de apelação de ausência de indicação do contrato e obrigação impossível. Ação que não versa sobre revisão de juros remuneratórios. Banco que defendeu em contestação a regularidade dos ajustes. Preliminar da parte autora acolhida em parte. Preliminar do réu não conhecida. Portabilidade do benefício. Não há divergência entre o postulado pelo banco e o decidido na sentença quanto à portabilidade do benefício. Recurso neste ponto não conhecido. Nulidade dos contratos. Impugnação de contrato de seguro e inclusão não autorizada do coautor em contrato de empréstimo. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida que originou os débitos efetuados em nome do autor. O recorrido, todavia, não produziu prova idônea quanto à contratação do seguro e autorização para figurar no empréstimo. Débito inexigível. Restituição devida. Recurso neste ponto desprovido. Restituição em dobro. Cabimento. Cobranças iniciadas em abril de 2023. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Restituição na forma dobrada bem reconhecida na r. Sentença. Recurso neste ponto desprovido. Dano moral. Configurado dano moral pela inclusão não autorizada em contratos. Indenização fixada em R$5.000,00 mantida. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dr. Mendes Pereira).Recurso neste ponto desprovido. Honorários majorados. Recurso desprovido, em sua parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 438.8695.5183.3788

21 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA TEMPORÁRIA QUE LECIONA NA UNIDADE PRISIONAL DE REGINÓPOLIS (PENITENCIÁRIA II).

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial para conceder o benefício em grau máximo, em substituição ao adicional de periculosidade. Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.9827.7212.4567

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 239.0221.7103.0239

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.-

Ação ajuizada pela qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores cobrados. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores, em dobro. Pretensão à reparação por danos morais não acolhida. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- A autora, idosa e com benefício previdenciário reduzido, foi privada de valores essenciais devido à conduta irregular da ré, caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 5.- A ré apresenta histórico de processos similares, indicando um modus operandi irregular. 6.- Reparação por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. Sucumbência imposta à ré. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 730.6380.6454.9185

24 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da empresa autora. Transferência bancária não realizada tampouco autorizada pela cliente. Possível invasão de conta corrente. Indícios de que a transação fora realizada virtualmente, por meio de plataforma de internet banking, a qual dispensaria a utilização de cartão físico para efetivar transferências. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Devido o estorno do valor debitado, bem como demais juros e encargos que sobre ele incidiram. Restituição no dobro dos juros e encargos que incidiram sobre os valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 270.0902.7322.4683

25 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NO PERÍODO RECLAMADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO NO DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.   ... ()

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Doc. ADM Direito 278.2000.0185.5628

26 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação. Autora que reconheceu a contratação do cartão de crédito consignado e realizou o pagamento das faturas durante mais de seis anos. Autora que realizou saques. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 744.8256.6845.9556

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 764.3523.4823.6858

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA - INCORREÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.6870.9576.8811

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). ... ()

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Doc. ADM Direito 553.1220.3434.5854

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA REGISTRADA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAÇÃO. SEMELHANÇA ENTRE O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E MARCA DA RÉ. ANÁLISE À LUZ DO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE MARCA COMPROVADA. ILÍCITO CONFIGURADO. TENDO EM VISTA A EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DIREITOS DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 669.3705.6637.5934

31 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - PEDIDO INSTRUÍDO ADEQUADAMENTE - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - MANUTENÇÃO - UTILIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, delineada pela Lei 6.194/74, depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. No caso, o autor comprovou com recibos devidamente assinados pelo fisioterapeuta os gastos com sessões de fisioterapia, de modo que faz jus ao recebimento da indenização disposta no art. 3º, III, da referida legislação. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.3150.2299.1189

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 413.3068.1359.3463

33 - TJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Presentes os requisitos previstos no Decreto-lei 911/69 para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, considerando o contrato entre as partes, a anotação do gravame em sistema geral a tal fim e a comunicação de venda do veículo no órgão de trânsito. Irrelevante o fato de o veículo estar, ou não, registrado em nome da ré e conter anotação do gravame no registro. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 320.2612.9007.2982

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor; e (iii) Os honorários advocatícios arbitrados. III. Razões de decidir.3. A ausência de designação de audiência de conciliação não autoriza a declaração de nulidade da sentença. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva.5. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada em excesso, merecendo redução para R$5.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos. 6. Honorários sucumbenciais arbitrados de acordo com o pedido formulado, estando ausente o interesse recursal neste ponto. IV. Dispositivo6. Provimento parcial ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 417.3519.3667.7144

35 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇUCAR). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM

r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 210.7188.7431.1472

36 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OUTORGA DE ESCRITURA E IMISSÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVAR QUE A PARTE REÚNE CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS QUE É DO IMPUGNANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NA RÉPLICA - APARENTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONTRIBUIU DE FORMA CABAL NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 689.4566.4001.6108

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; afastada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de provas e o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência dos descontos decorrentes da filiação impugnada, bem como o seu montante. III. Razões de decidir.3. Cerceamento de provas não configurado, ante a suficiência dos elementos existentes nos autos para o julgamento da lide. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 721.5263.1111.9833

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra a BTS Informa Feiras, Eventos e Editora Ltda e o Banco do Brasil II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. A apelante não apresentou documentos aptos a comprovar sua incapacidade financeira para o diferimento do preparo recursal e, quanto intimada para recolher o preparo, deixou de fazê-lo. 4. Nos termos do CPC, art. 1.007, a ausência de preparo implica em deserção. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 482.5898.3952.0295

39 - TJSP Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Queda de pedestre em via pública. Passeio público intransitável e pavimentação asfáltica sem conservação. Desgaste na camada asfáltica e desnível na tampa de válvula da SABESP provadas. Culpa caracterizada. Nexo causal presente. Dano moral ocorrente. Critério para fixar a Indenização. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Apelação desprovida, provido o recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 483.6782.0664.2445

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não celebrou contrato que legitimasse aludidas cobranças. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data dos eventos. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada sua natureza de verba alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 2.000,00, preservada. Juros de mora computados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 970.2906.4149.3491

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Possibilidade de restituição dobrada do indébito reconhecida pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ que não encontra campo de aplicação na espécie, em virtude da modulação dos efeitos de tal decisão - Entendimento aplicável a partir da data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), ocorrida posteriormente à data de vencimento da última prestação do contrato em exame - Requerente que faz jus, portanto, apenas à repetição simples dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados, visto que ausente a prova de efetiva má-fé do requerido na cobrança - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade do autor a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 847.7587.1721.7478

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Descontos de valores referentes a pacote de serviços, anuidade de cartão de crédito e títulos de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Correta pronúncia da prescrição quinquenal. Pretensão vinculada ao defeito de serviço bancário. Aplicação do CDC, art. 27. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos reconhecida. Repetição do indébito em dobro apenas após 30/3/2021. Incidência do tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) e observância da modulação temporal de efeitos. Danos morais inexistentes. Juros de mora incidentes sobre os valores a restituir a partir de cada desconto indevido (Súmula STJ 54). Honorários advocatícios. Verba majorada nos termos do art. 85, § 8º do CPC e tema 1076 do STJ. Correção de ofício da verba honorária devida pela autora. Matéria de ordem pública. Recurso da autora parcialmente provido e apelação do réu desprovida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 314.1082.7148.7607

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECUSRO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de embargos à execução. Sustenta a embargante que a dívida cobrada pela embargada foi quitada em 13/06/2022 e que foi surpreendida com nova cobrança de R$ 12.538,00, sem sua concordância quanto à nota fiscal e ao diário de obras emitido unilateralmente. A parte embargada interpõe recurso contra a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução. Alega cerceamento de defesa e sustenta que o título apresentado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela embargada por não ter sido produzida prova testemunhal e (ii) a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo apresentado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa fica rejeitada, pois os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo. Incompatibilidade de dilação probatória na extensão pretendida pelo embargado em estreita via executiva e nos embargos a ela opostos. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o contrato de prestação de serviços não confere certeza e exigibilidade à cobrança. 5. Ônus da embargada em esclarecer de forma precisa as circunstâncias do negócio, em especial quanto à efetiva realização da medição, bem como à sua verificação e aprovação pela parte embargante. 6. Necessária a apuração do valor devido em ação de conhecimento. Ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título impede a execução. 2. A produção de provas deve ser pertinente, controvertida e relevante para o mérito... ()

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Doc. ADM Direito 956.5882.1025.9491

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu em danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Irresignação do réu. Cabimento parcial. Restituição dos valores que deve se dar de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé na conduta do apelante. Dano moral não demonstrado nos autos. Afastamento da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.6094.2163.2682

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE ADESÃO - BIOMETRIA FACIAL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados de benefício previdenciário em razão de contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor. Incontroversa a relação de consumo entre as partes, aplicável o CDC, conforme Súmula 297/STJ. Comprovação documental da contratação mediante assinatura eletrônica com biometria facial, apresentação de documentos pessoais, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor. Regularidade dos contratos, clareza nas cláusulas e ausência de vício de consentimento. Indevida a reparação por danos morais diante da inexistência de abalo efetivo ou ilegalidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 337.9196.3524.6174

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, cabendo à ré a devolução à autora, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Afastada a indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo da demandante. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Houve ao menos nove descontos até o ajuizamento da demanda. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Acerca da restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Por sua vez, em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). VERBA HONORÁRIA. Pretensão à majoração. Fixação por equidade. Cabimento, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Aplicação dos percentuais tratados no §2º do mesmo dispositivo conduziria ao aviltamento da remuneração do causídico. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.9837.6977.7908

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelada de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada no contrato foi creditada na conta bancária da apelada em 2018 - razoável a alegação do apelante de que a contratação se deu por meio eletrônico com uso de reconhecimento facial - apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na suposta contratação fraudulenta - apelante que comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelada em vista da inexistência de vício de vontade - comportamento da apelada que beira a má-fé - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelante, descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença reformada para que a ação seja julgada improcedente - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.3747.6088.7317

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Acolhimento. Contratação no formato digital, com endereço de IP, geolocalização, selfie e documentos pessoais. Recebimento de valores através de outro banco e realização de transferências a terceiros. Inconsistência e dano alegados pelo autor que nada tem a ver com o réu. Causalidade. Não configuração. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.5938.7097.9651

49 - TJSP Direito civil. Apelação. Acidente de trânsito. Procedência. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pelo acidente, bem como o cabimento e a adequação das indenizações por danos morais e estéticos. III. Razões de decidir: a prova dos autos não sustenta a tese de responsabilidade exclusiva da autora, mas sim o reconhecimento da imprudência do preposto da requerida, que deu oportunidade a grave acidente. A obrigação em indenizar a autora por danos morais e estéticos decorre da gravidade das lesões e do comprovado sofrimento impingido à parte, conforme conclusões do laudo pericial. As indenizações por danos morais e estéticos, fixadas em R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00, são justificadas e proporcionais à gravidade das lesões e de suas implicações à higidez física e psicológica da vítima. IV. Dispositivo: recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 456.0216.7856.3703

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE APELANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da representação processual da parte apelante. III. Razões de decidir. 3. Renúncia dos advogados dos réus apelantes após a remessa dos autos à segunda instância, com a devida comunicação dos mandantes. Parte recorrente que deixou de regularizar a sua representação processual. Tentativa de intimação pessoal por carta dirigida ao endereço declinado nos autos, que acabou devolvida após tentativas frustradas de entrega. Irregularidade da representação processual que impede o conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 994.4364.9094.4296

51 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de indicação do CPF do devedor, nos termos da Resolução 617 do CNJ de 12.03.2025, que acrescentou o art. 1º-A e respectivo parágrafo único ao art. 1º da Resolução CNJ 547, de 22.2.2024. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 13.04.2023. Resolução que traz requisito de natureza processual, não podendo ser aplicada retroativamente. Inteligência do CPC, art. 14. Oportunidade de emenda da inicial que deve ser dada à Fazenda Municipal, nos termos do disposto no CPC, art. 321. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.0642.6386.7579

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido -  Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente - Comunicado NUMOPEDE 02/2017 - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para o caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 664.8044.0821.2271

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Não acolhimento - Autor que impugna saques, transferências, empréstimos, resgate de aplicações e pagamentos de contas, atribuindo tais operações a ex-funcionário do banco réu - Falha na prestação de serviços - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a regularidade das operações bancárias pelo requerente - Extratos bancários que demonstram dezenas de transferências bancárias ao ex-funcionário do banco, bem como à sua mãe e sua companheira - Demissão do gerente bancário por justa causa - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - art. 14, «caput», do CDC, art. 932, III, do CC e Tema Repetitivo 466, C. 1STJ - Danos materiais mantidos - Lesão extrapatrimonial que decorre do desvio de ativos financeiros, além da indevida restrição creditícia por débito impugnado - Quantum de R$ 7.000,00 que não comporta redução - Precedente - Correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto indevido - Súmula 43, do C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 347.1237.8052.7396

54 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO DENOMINADO «COMISSÃO FLAT» - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - O

título executivo não é ilíquido, pois fundado em cédula de crédito bancário representativa de empréstimo de quantia fixa amortizáveis em 32 prestações fixas, e foi acompanhada de cálculo de atualização do saldo devedor contendo a descrição dos encargos remuneratórios e moratórios incidentes, seguido de planilha com valor das amortizações mensais efetuadas, acrescida dos encargos devidos naquele mês, até a aferição total do saldo devedor - Liquidez demonstrada na forma do art. 28, §2º, I, da Lei 10.931/2004 - O encargo denominado «comissão flat» é indevido, na medida em que o banco embargado não comprovou a efetiva prestação do serviço de assessoramento descrito no título - Precedentes - Tendo o credor embargado decaído de parte ínfima do pedido, o pagamento dos ônus da sucumbência deve ser atribuído integralmente à devedora embargante - CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Recurso da embargante desprovido, e do embargado provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2644.4549.9546

55 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Taxa contratada superior ao triplo da média de mercado. Abusividade configurada. Limitação a uma vez e meia a taxa média do BACEN. Repetição do indébito em dobro. Ausência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada pela consumidora em face de instituição financeira, na qual se postulou a revisão da taxa de juros remuneratórios incidente sobre empréstimo pessoal não consignado, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que a sentença adotou taxa média de mercado equivocada, pois a taxa correta para a modalidade contratada e para o período da contratação, segundo dados do BACEN, era de 5,32% ao mês, de modo que os juros pactuados de 16,99% ao mês seriam abusivos. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença adotou premissa fática equivocada ao utilizar taxa média de mercado incompatível com a modalidade e o período da contratação, e se, com o parâmetro correto, a taxa de juros remuneratórios de 16,99% ao mês é abusiva; (ii) definir o cabimento e a modalidade da repetição do indébito, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; e (iii) verificar se a abusividade dos juros remuneratórios configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir Juros remuneratórios. A taxa média de mercado correta para a modalidade de crédito pessoal não consignado pré-fixado em abril de 2021 era de 5,32% ao mês, conforme dados oficiais do BACEN. A taxa contratada de 16,99% ao mês supera em mais de três vezes esse parâmetro, evidenciando abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º; STJ, Temas 27 e 234). A discrepância não pode ser justificada pelo risco da operação quando o contrato prevê mecanismos de mitigação de inadimplência, como o desconto direto do benefício previdenciário, tornando desarrazoada a cobrança de taxa tão superior à média. Impõe-se a limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período, com apuração em liquidação de sentença. Repetição do indébito em dobro. A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). A modulação de efeitos estabelecida nesses julgados limita a aplicação do critério objetivo aos pagamentos realizados após 30.03.2021. No caso concreto, o contrato foi firmado em 12.04.2021 e os descontos ocorreram em data posterior a esse marco, sendo devida a restituição dobrada da totalidade dos valores pagos a maior. Danos morais. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios não implica, por si só, dano moral indenizável. A reparação extrapatrimonial exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos, sendo a hipótese resolvida no âmbito patrimonial mediante devolução dos valores pagos a maior e readequação da taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a correta modalidade de crédito e período de contratação constitui o parâmetro objetivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, sendo abusiva a taxa que supera o triplo dessa média, independentemente de argumentos de risco de inadimplência quando o contrato prevê mecanismos de mitigação do inadimplemento (STJ, Temas 27 e 234). 2. A devolução em dobro do indébito decorrente de cobrança de juros abusivos é cabível para pagamentos realizados após 30.03.2021, por ser suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensada a comprovação de má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3. A abusividade nos juros remuneratórios não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, V; 42, parágrafo único; 51, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §§ 1º e 3º; 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.012; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, Temas 27, 234 e 1368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 233.2957.7031.0106

56 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do apelante, ora embargante. O embargante sustenta a existência de contradições e omissões no acórdão, requerendo esclarecimentos quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve julgamento com base em presunções sem a devida produção probatória, reiteradamente solicitada. Pleiteia, ainda, o retorno dos autos à origem para instrução adequada, bem como o esclarecimento acerca da apuração da indenização, defendendo sua fixação mediante perícia a ser realizada em fase de liquidação, considerando o valor atualizado dos lotes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta os vícios apontados pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios na fundamentação do acórdão que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia de forma lógica, suficiente e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7516.9506.8315

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido em via sinalizada, no qual a vítima, passageira de motocicleta, sofreu lesões graves após colisão com veículo que realizava conversão proibida. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do condutor do automóvel, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo, fixando indenizações por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. A condenação penal transitada em julgado, fundada em prova robusta, consolidou a culpa do réu, nos termos do CCB, art. 935. A responsabilidade da proprietária do veículo, por sua vez, decorre da aplicação dos arts. 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil, ante a teoria da responsabilidade objetiva indireta. Os valores fixados a título de indenização observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão das lesões e precedentes análogos. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo a instrução processual completa e suficiente para o convencimento do juízo. Correta fixação da pensão vitalícia com base em laudo médico que apontou incapacidade parcial e permanente. Aplicação da Súmula 246/STJ quanto ao abatimento de eventual seguro DPVAT. Majoração dos honorários recursais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3697.7832.2361

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto. A sentença reconheceu de ofício a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0840.7131.9117

59 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO).

Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora autora. Sem razão. Responsabilidade objetiva da concessionária que admite excludentes. Prova pericial conclusiva ao atestar que a rede externa da ré cumpria integralmente as normas técnicas de segurança. Constatação de que as instalações internas do imóvel eram destituídas de itens obrigatórios de segurança). Culpa exclusiva do consumidor configurada (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.2010.8742.9946

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão quanto à ausência de mandato válido outorgado à pessoa jurídica autora e consequente ilegitimidade ativa para a cobrança. INOCORRÊNCIA. Julgado que analisou de forma clara, coerente e fundamentada a matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 616.9202.2580.8470

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização. Seguro de veículo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela seguradora requerida. EXAME: Sinistro decorrente de dano ao veículo causado por buraco em via pública. Recusa de cobertura, inclusive do serviço de guincho, sob alegação de inadimplência de parcela vencida havia 1 (um) dia. Tese recursal de que se trataria de seguro de vigência mensal, cuja renovação estaria condicionada ao pagamento pontual do prêmio. Apólice acostada aos autos que evidencia, ao contrário, vigência anual (27/11/2024 a 25/12/2025). Cobrança de encargos moratórios pela própria seguradora, incompatível com a tese de renovação mensal autônoma. Abusividade da cláusula que extingue automaticamente a cobertura pelo mero atraso de 1 (um) dia, sem prévia notificação ao segurado, configura verdadeira cláusula biombo, cujo efeito prático é ampliar indevidamente as vantagens da seguradora em detrimento do consumidor, impondo a sua nulidade de pleno direito. Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Necessidade de prévia constituição em mora para a suspensão ou resolução da cobertura. Inteligência do art. 763 do Código Civil e aplicação da Súmula 616 do C. STJ. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia. Exegese do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7696.4979.9322

62 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cobertura de transplante autólogo de medula óssea incontroversa. Controvérsia restrita à obrigatoriedade de custeio integral do procedimento em hospital não credenciado para sua realização. Ausência de demonstração de circunstância excepcional que justificasse a utilização de prestador não integrante da rede credenciada. Inexistência de prova técnica da imprescindibilidade da realização do transplante no mesmo hospital em que efetuado o tratamento quimioterápico. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Limitação da obrigação da operadora aos limites da cobertura contratual. Danos morais. Tema 1.365 do STJ. Hipótese em que a indenização não decorre da negativa inicial de cobertura, mas do atraso e das falhas verificadas no cumprimento da tutela de urgência, que submeteram a autora a situação de angústia e insegurança superior ao mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido. Sucumbência recíproca redimensionada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 763.9987.5625.2677

63 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a aferição do superendividamento se resolve por simples cotejo aritmético entre renda e dívidas, matéria de direito cognoscível pelo julgador. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, em 23 de abril de 2026, preservou o valor de R$ 600,00 como parâmetro do mínimo existencial e declarou inconstitucional apenas o dispositivo que excluía o crédito consignado do cômputo das dívidas sujeitas ao procedimento de repactuação. Reanalisado o caso com a inclusão dos empréstimos consignados, o valor remanescente à autora supera em mais de cinco vezes o mínimo existencial legal, afastando a incidência protetiva da lei. A planilha apresentada pela devedora, que computa despesas pessoais correntes no cálculo do comprometimento da renda, não se presta a demonstrar o superendividamento, porquanto o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B destina-se à reorganização das obrigações financeiras assumidas com credores, e não à preservação de padrão de vida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.8050.8094.2375

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARAPICUÍBA. APOSENTADORIA. VACÂNCIA.

Pretensão da impetrante à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração, com a sua reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade de reintegração, porque, com a aposentadoria, ocorre a vacância do cargo, nos termos do art. 29, VI, da Lei Municipal 1.619/93. Aplicação da orientação adotada pelo STF - no RE 1.302.501, em sede de repercussão geral, Tema 1150. Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos do mesmo cargo público da ativa. Precedentes do STF e deste TJSP. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4681.2596.1828

65 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Adesão ao pagamento com desconto de 40% - Ausência de pagamento - Posterior impedimento de apresentação de recurso administrativo - Ilegalidade - A opção pelo benefício previsto no CTB, art. 284, § 1º, desacompanhada do efetivo pagamento da penalidade, não autoriza, nas circunstâncias do caso, o bloqueio definitivo do exercício do direito de defesa - Ausência de demonstração de que a renúncia à instância administrativa tenha se aperfeiçoado - Impedimento de acesso ao sistema eletrônico que configura restrição indevida ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de reabertura do processo administrativo para recebimento e regular processamento do recurso da impetrante - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0013.5717.5328

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Acidente durante prestação de serviço - Queda de veículo de elevador automotivo - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Relação de consumo - Preliminares de ausência de dialeticidade, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas - Desvalorização do veículo - Laudo pericial com limitações metodológicas - Resolução CONTRAN 810/2020 que não se destina à apuração do valor de mercado - Elementos dos autos que, ainda assim, não comprovam perda patrimonial decorrente do sinistro - Avaliações de concessionárias vinculadas a operações de troca - Valor de alienação posterior e Tabela FIPE insuficientes, isoladamente, para demonstrar deságio causalmente relacionado ao acidente - CPC, art. 373, I - Despesas com locação de veículo substituto - Nexo causal limitado ao período reconhecido na sentença - Ausência de prova de que a demora posterior no reparo seja imputável à ré - Perda de bonificação securitária, prêmio de seguro proporcional e IPVA proporcional - Prejuízos não comprovados - Dano moral - Pessoa jurídica - Ausência de prova de lesão à honra objetiva - Súmula 227/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2091.2032.9047

67 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório - Autora que alega prejuízo por não ter sido intimada para manifestação acerca de certidão do cartório de protesto acostada aos autos pela ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de prejuízo concreto («pas de nullité sans grief») - Certidão apresentada pela ré que apenas indica que houve a suspensão do prazo prescricional, sem nenhum outro desdobramento - Mérito - Contratação de kit fotográfico e inadimplemento confessados pela demandante - Protesto lavrado em 24/03/2022, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Causa interruptiva da prescrição configurada (art. 202, III, do CC) - Exercício regular de direito da credora - Inexistência de ilicitude a justificar o cancelamento do apontamento ou a declaração de inexigibilidade da dívida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.8744.2146.5347

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR À ALÇADA LEGAL. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo, com fundamento no CPC, art. 485, IV e na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. O recorrente pretende o recebimento dos embargos e o julgamento de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível apelação contra sentença proferida em embargos vinculados a execução fiscal cujo valor, na data da distribuição, era inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), bem como se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. a Lei 6.830/1980, art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. 4. Conforme a sistemática definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o valor correspondente a 50 ORTNs deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 e confrontado com o valor da execução na data do ajuizamento. 5. Na data da distribuição da execução fiscal, o valor de alçada correspondia a R$ 1.190,41, enquanto o valor atribuído à causa era de R$ 759,50. Por ser inferior ao limite legal, a decisão somente poderia ser impugnada por embargos infringentes ou de declaração, sendo incabível a apelação. 6. A fungibilidade recursal não se aplica, pois, a interposição de apelação em hipótese expressamente regida pelo art. 34 da Lei de Execução Fiscal configura erro grosseiro, diante de orientação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, aferido na data do ajuizamento e atualizado pelo IPCA-E conforme a sistemática fixada pelo STJ, são cabíveis apenas embargos infringentes e embargos de declaração, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34. 2. É inaplicável a fungibilidade recursal à apelação interposta nessa hipótese, por caracterizar erro grosseiro.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 932, III; Lei 6.830/1980, arts. 16, § 1º, e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso especial representativo da controvérsia, Tema 395; TJSP, Apelação Cível 1000852-71.2023.8.26.0205, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007496-78.2016.8.26.0624, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024.... ()

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