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Ficando verificada a fraude nos empréstimos tomados por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade - Inocorrência de dano moral - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, nessa parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência
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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Município de Iepê - Contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação para apuração e recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pela Prefeitura de Iepê a título de contribuição previdenciária RAT (rateio de acidente de trabalho) - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e outros; e negou provimento aos recursos de Alécio Castellucci Figueiredo, Francisco Célio de Mello e Castellucci Figueiredo Advogados Associados, com reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária - Pretensão do embargante consistente na anulação de todos os atos processuais, desde o termo de distribuição dos autos em segundo grau, por ausência de intimação do advogado, que atua em causa própria - Certidão da Serventia dando conta do ocorrido - Afronta ao exercício da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do termo de distribuição dos autos em 2º grau que se impõe - Embargos acolhidos para declarar a nulidade de todos os atos práticos nesta Instância Superior, com determinação.... ()
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Acidente típico - Amputação traumática de membro superior esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal, e a incapacidade laborativa da autora, com a necessidade de reabilitação profissional - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do programa de reabilitação profissional e pagamento de auxílio-acidente a partir de então - Recursos oficial, considerado interposto, e recurso voluntário do INSS parcialmente providos
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Apelo do embargante. ... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial para conceder o benefício em grau máximo, em substituição ao adicional de periculosidade. Recurso de ambas as partes. ... ()
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Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé
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Ação ajuizada pela qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores cobrados. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores, em dobro. Pretensão à reparação por danos morais não acolhida. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- A autora, idosa e com benefício previdenciário reduzido, foi privada de valores essenciais devido à conduta irregular da ré, caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 5.- A ré apresenta histórico de processos similares, indicando um modus operandi irregular. 6.- Reparação por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. Sucumbência imposta à ré. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da empresa autora. Transferência bancária não realizada tampouco autorizada pela cliente. Possível invasão de conta corrente. Indícios de que a transação fora realizada virtualmente, por meio de plataforma de internet banking, a qual dispensaria a utilização de cartão físico para efetivar transferências. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Devido o estorno do valor debitado, bem como demais juros e encargos que sobre ele incidiram. Restituição no dobro dos juros e encargos que incidiram sobre os valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NO PERÍODO RECLAMADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO NO DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). ... ()
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indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, delineada pela Lei 6.194/74, depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. No caso, o autor comprovou com recibos devidamente assinados pelo fisioterapeuta os gastos com sessões de fisioterapia, de modo que faz jus ao recebimento da indenização disposta no art. 3º, III, da referida legislação. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Sentença de extinção sem resolução de mérito. Presentes os requisitos previstos no Decreto-lei 911/69 para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, considerando o contrato entre as partes, a anotação do gravame em sistema geral a tal fim e a comunicação de venda do veículo no órgão de trânsito. Irrelevante o fato de o veículo estar, ou não, registrado em nome da ré e conter anotação do gravame no registro. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor; e (iii) Os honorários advocatícios arbitrados. III. Razões de decidir.3. A ausência de designação de audiência de conciliação não autoriza a declaração de nulidade da sentença. 4. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva.5. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada em excesso, merecendo redução para R$5.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos. 6. Honorários sucumbenciais arbitrados de acordo com o pedido formulado, estando ausente o interesse recursal neste ponto. IV. Dispositivo6. Provimento parcial ao recurso... ()
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r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; afastada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de provas e o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência dos descontos decorrentes da filiação impugnada, bem como o seu montante. III. Razões de decidir.3. Cerceamento de provas não configurado, ante a suficiência dos elementos existentes nos autos para o julgamento da lide. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra a BTS Informa Feiras, Eventos e Editora Ltda e o Banco do Brasil II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. A apelante não apresentou documentos aptos a comprovar sua incapacidade financeira para o diferimento do preparo recursal e, quanto intimada para recolher o preparo, deixou de fazê-lo. 4. Nos termos do CPC, art. 1.007, a ausência de preparo implica em deserção. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não celebrou contrato que legitimasse aludidas cobranças. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data dos eventos. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada sua natureza de verba alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 2.000,00, preservada. Juros de mora computados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Possibilidade de restituição dobrada do indébito reconhecida pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ que não encontra campo de aplicação na espécie, em virtude da modulação dos efeitos de tal decisão - Entendimento aplicável a partir da data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), ocorrida posteriormente à data de vencimento da última prestação do contrato em exame - Requerente que faz jus, portanto, apenas à repetição simples dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados, visto que ausente a prova de efetiva má-fé do requerido na cobrança - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade do autor a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conta corrente. Descontos de valores referentes a pacote de serviços, anuidade de cartão de crédito e títulos de capitalização. Contratação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Correta pronúncia da prescrição quinquenal. Pretensão vinculada ao defeito de serviço bancário. Aplicação do CDC, art. 27. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos reconhecida. Repetição do indébito em dobro apenas após 30/3/2021. Incidência do tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) e observância da modulação temporal de efeitos. Danos morais inexistentes. Juros de mora incidentes sobre os valores a restituir a partir de cada desconto indevido (Súmula STJ 54). Honorários advocatícios. Verba majorada nos termos do art. 85, § 8º do CPC e tema 1076 do STJ. Correção de ofício da verba honorária devida pela autora. Matéria de ordem pública. Recurso da autora parcialmente provido e apelação do réu desprovida, com observação... ()
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Caso em Exame Ação de embargos à execução. Sustenta a embargante que a dívida cobrada pela embargada foi quitada em 13/06/2022 e que foi surpreendida com nova cobrança de R$ 12.538,00, sem sua concordância quanto à nota fiscal e ao diário de obras emitido unilateralmente. A parte embargada interpõe recurso contra a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução. Alega cerceamento de defesa e sustenta que o título apresentado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela embargada por não ter sido produzida prova testemunhal e (ii) a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo apresentado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa fica rejeitada, pois os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo. Incompatibilidade de dilação probatória na extensão pretendida pelo embargado em estreita via executiva e nos embargos a ela opostos. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o contrato de prestação de serviços não confere certeza e exigibilidade à cobrança. 5. Ônus da embargada em esclarecer de forma precisa as circunstâncias do negócio, em especial quanto à efetiva realização da medição, bem como à sua verificação e aprovação pela parte embargante. 6. Necessária a apuração do valor devido em ação de conhecimento. Ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título impede a execução. 2. A produção de provas deve ser pertinente, controvertida e relevante para o mérito... ()
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Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu em danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Irresignação do réu. Cabimento parcial. Restituição dos valores que deve se dar de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé na conduta do apelante. Dano moral não demonstrado nos autos. Afastamento da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados de benefício previdenciário em razão de contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor. Incontroversa a relação de consumo entre as partes, aplicável o CDC, conforme Súmula 297/STJ. Comprovação documental da contratação mediante assinatura eletrônica com biometria facial, apresentação de documentos pessoais, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor. Regularidade dos contratos, clareza nas cláusulas e ausência de vício de consentimento. Indevida a reparação por danos morais diante da inexistência de abalo efetivo ou ilegalidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, cabendo à ré a devolução à autora, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Afastada a indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo da demandante. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Houve ao menos nove descontos até o ajuizamento da demanda. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Acerca da restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Por sua vez, em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). VERBA HONORÁRIA. Pretensão à majoração. Fixação por equidade. Cabimento, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Aplicação dos percentuais tratados no §2º do mesmo dispositivo conduziria ao aviltamento da remuneração do causídico. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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alegação da apelada de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada no contrato foi creditada na conta bancária da apelada em 2018 - razoável a alegação do apelante de que a contratação se deu por meio eletrônico com uso de reconhecimento facial - apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na suposta contratação fraudulenta - apelante que comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelada em vista da inexistência de vício de vontade - comportamento da apelada que beira a má-fé - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelante, descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença reformada para que a ação seja julgada improcedente - recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Acolhimento. Contratação no formato digital, com endereço de IP, geolocalização, selfie e documentos pessoais. Recebimento de valores através de outro banco e realização de transferências a terceiros. Inconsistência e dano alegados pelo autor que nada tem a ver com o réu. Causalidade. Não configuração. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da representação processual da parte apelante. III. Razões de decidir. 3. Renúncia dos advogados dos réus apelantes após a remessa dos autos à segunda instância, com a devida comunicação dos mandantes. Parte recorrente que deixou de regularizar a sua representação processual. Tentativa de intimação pessoal por carta dirigida ao endereço declinado nos autos, que acabou devolvida após tentativas frustradas de entrega. Irregularidade da representação processual que impede o conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de indicação do CPF do devedor, nos termos da Resolução 617 do CNJ de 12.03.2025, que acrescentou o art. 1º-A e respectivo parágrafo único ao art. 1º da Resolução CNJ 547, de 22.2.2024. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 13.04.2023. Resolução que traz requisito de natureza processual, não podendo ser aplicada retroativamente. Inteligência do CPC, art. 14. Oportunidade de emenda da inicial que deve ser dada à Fazenda Municipal, nos termos do disposto no CPC, art. 321. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Não acolhimento - Autor que impugna saques, transferências, empréstimos, resgate de aplicações e pagamentos de contas, atribuindo tais operações a ex-funcionário do banco réu - Falha na prestação de serviços - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a regularidade das operações bancárias pelo requerente - Extratos bancários que demonstram dezenas de transferências bancárias ao ex-funcionário do banco, bem como à sua mãe e sua companheira - Demissão do gerente bancário por justa causa - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - art. 14, «caput», do CDC, art. 932, III, do CC e Tema Repetitivo 466, C. 1STJ - Danos materiais mantidos - Lesão extrapatrimonial que decorre do desvio de ativos financeiros, além da indevida restrição creditícia por débito impugnado - Quantum de R$ 7.000,00 que não comporta redução - Precedente - Correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto indevido - Súmula 43, do C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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título executivo não é ilíquido, pois fundado em cédula de crédito bancário representativa de empréstimo de quantia fixa amortizáveis em 32 prestações fixas, e foi acompanhada de cálculo de atualização do saldo devedor contendo a descrição dos encargos remuneratórios e moratórios incidentes, seguido de planilha com valor das amortizações mensais efetuadas, acrescida dos encargos devidos naquele mês, até a aferição total do saldo devedor - Liquidez demonstrada na forma do art. 28, §2º, I, da Lei 10.931/2004 - O encargo denominado «comissão flat» é indevido, na medida em que o banco embargado não comprovou a efetiva prestação do serviço de assessoramento descrito no título - Precedentes - Tendo o credor embargado decaído de parte ínfima do pedido, o pagamento dos ônus da sucumbência deve ser atribuído integralmente à devedora embargante - CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Recurso da embargante desprovido, e do embargado provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada pela consumidora em face de instituição financeira, na qual se postulou a revisão da taxa de juros remuneratórios incidente sobre empréstimo pessoal não consignado, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que a sentença adotou taxa média de mercado equivocada, pois a taxa correta para a modalidade contratada e para o período da contratação, segundo dados do BACEN, era de 5,32% ao mês, de modo que os juros pactuados de 16,99% ao mês seriam abusivos. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença adotou premissa fática equivocada ao utilizar taxa média de mercado incompatível com a modalidade e o período da contratação, e se, com o parâmetro correto, a taxa de juros remuneratórios de 16,99% ao mês é abusiva; (ii) definir o cabimento e a modalidade da repetição do indébito, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; e (iii) verificar se a abusividade dos juros remuneratórios configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir Juros remuneratórios. A taxa média de mercado correta para a modalidade de crédito pessoal não consignado pré-fixado em abril de 2021 era de 5,32% ao mês, conforme dados oficiais do BACEN. A taxa contratada de 16,99% ao mês supera em mais de três vezes esse parâmetro, evidenciando abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º; STJ, Temas 27 e 234). A discrepância não pode ser justificada pelo risco da operação quando o contrato prevê mecanismos de mitigação de inadimplência, como o desconto direto do benefício previdenciário, tornando desarrazoada a cobrança de taxa tão superior à média. Impõe-se a limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período, com apuração em liquidação de sentença. Repetição do indébito em dobro. A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). A modulação de efeitos estabelecida nesses julgados limita a aplicação do critério objetivo aos pagamentos realizados após 30.03.2021. No caso concreto, o contrato foi firmado em 12.04.2021 e os descontos ocorreram em data posterior a esse marco, sendo devida a restituição dobrada da totalidade dos valores pagos a maior. Danos morais. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios não implica, por si só, dano moral indenizável. A reparação extrapatrimonial exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos, sendo a hipótese resolvida no âmbito patrimonial mediante devolução dos valores pagos a maior e readequação da taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a correta modalidade de crédito e período de contratação constitui o parâmetro objetivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, sendo abusiva a taxa que supera o triplo dessa média, independentemente de argumentos de risco de inadimplência quando o contrato prevê mecanismos de mitigação do inadimplemento (STJ, Temas 27 e 234). 2. A devolução em dobro do indébito decorrente de cobrança de juros abusivos é cabível para pagamentos realizados após 30.03.2021, por ser suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensada a comprovação de má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3. A abusividade nos juros remuneratórios não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, V; 42, parágrafo único; 51, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §§ 1º e 3º; 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.012; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, Temas 27, 234 e 1368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do apelante, ora embargante. O embargante sustenta a existência de contradições e omissões no acórdão, requerendo esclarecimentos quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve julgamento com base em presunções sem a devida produção probatória, reiteradamente solicitada. Pleiteia, ainda, o retorno dos autos à origem para instrução adequada, bem como o esclarecimento acerca da apuração da indenização, defendendo sua fixação mediante perícia a ser realizada em fase de liquidação, considerando o valor atualizado dos lotes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta os vícios apontados pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios na fundamentação do acórdão que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia de forma lógica, suficiente e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido em via sinalizada, no qual a vítima, passageira de motocicleta, sofreu lesões graves após colisão com veículo que realizava conversão proibida. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do condutor do automóvel, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo, fixando indenizações por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. A condenação penal transitada em julgado, fundada em prova robusta, consolidou a culpa do réu, nos termos do CCB, art. 935. A responsabilidade da proprietária do veículo, por sua vez, decorre da aplicação dos arts. 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil, ante a teoria da responsabilidade objetiva indireta. Os valores fixados a título de indenização observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão das lesões e precedentes análogos. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo a instrução processual completa e suficiente para o convencimento do juízo. Correta fixação da pensão vitalícia com base em laudo médico que apontou incapacidade parcial e permanente. Aplicação da Súmula 246/STJ quanto ao abatimento de eventual seguro DPVAT. Majoração dos honorários recursais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto. A sentença reconheceu de ofício a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora autora. Sem razão. Responsabilidade objetiva da concessionária que admite excludentes. Prova pericial conclusiva ao atestar que a rede externa da ré cumpria integralmente as normas técnicas de segurança. Constatação de que as instalações internas do imóvel eram destituídas de itens obrigatórios de segurança). Culpa exclusiva do consumidor configurada (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alegada omissão quanto à ausência de mandato válido outorgado à pessoa jurídica autora e consequente ilegitimidade ativa para a cobrança. INOCORRÊNCIA. Julgado que analisou de forma clara, coerente e fundamentada a matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação de indenização. Seguro de veículo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela seguradora requerida. EXAME: Sinistro decorrente de dano ao veículo causado por buraco em via pública. Recusa de cobertura, inclusive do serviço de guincho, sob alegação de inadimplência de parcela vencida havia 1 (um) dia. Tese recursal de que se trataria de seguro de vigência mensal, cuja renovação estaria condicionada ao pagamento pontual do prêmio. Apólice acostada aos autos que evidencia, ao contrário, vigência anual (27/11/2024 a 25/12/2025). Cobrança de encargos moratórios pela própria seguradora, incompatível com a tese de renovação mensal autônoma. Abusividade da cláusula que extingue automaticamente a cobertura pelo mero atraso de 1 (um) dia, sem prévia notificação ao segurado, configura verdadeira cláusula biombo, cujo efeito prático é ampliar indevidamente as vantagens da seguradora em detrimento do consumidor, impondo a sua nulidade de pleno direito. Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Necessidade de prévia constituição em mora para a suspensão ou resolução da cobertura. Inteligência do art. 763 do Código Civil e aplicação da Súmula 616 do C. STJ. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia. Exegese do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a aferição do superendividamento se resolve por simples cotejo aritmético entre renda e dívidas, matéria de direito cognoscível pelo julgador. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, em 23 de abril de 2026, preservou o valor de R$ 600,00 como parâmetro do mínimo existencial e declarou inconstitucional apenas o dispositivo que excluía o crédito consignado do cômputo das dívidas sujeitas ao procedimento de repactuação. Reanalisado o caso com a inclusão dos empréstimos consignados, o valor remanescente à autora supera em mais de cinco vezes o mínimo existencial legal, afastando a incidência protetiva da lei. A planilha apresentada pela devedora, que computa despesas pessoais correntes no cálculo do comprometimento da renda, não se presta a demonstrar o superendividamento, porquanto o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B destina-se à reorganização das obrigações financeiras assumidas com credores, e não à preservação de padrão de vida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pretensão da impetrante à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração, com a sua reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade de reintegração, porque, com a aposentadoria, ocorre a vacância do cargo, nos termos do art. 29, VI, da Lei Municipal 1.619/93. Aplicação da orientação adotada pelo STF - no RE 1.302.501, em sede de repercussão geral, Tema 1150. Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com os vencimentos do mesmo cargo público da ativa. Precedentes do STF e deste TJSP. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Adesão ao pagamento com desconto de 40% - Ausência de pagamento - Posterior impedimento de apresentação de recurso administrativo - Ilegalidade - A opção pelo benefício previsto no CTB, art. 284, § 1º, desacompanhada do efetivo pagamento da penalidade, não autoriza, nas circunstâncias do caso, o bloqueio definitivo do exercício do direito de defesa - Ausência de demonstração de que a renúncia à instância administrativa tenha se aperfeiçoado - Impedimento de acesso ao sistema eletrônico que configura restrição indevida ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de reabertura do processo administrativo para recebimento e regular processamento do recurso da impetrante - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos material e moral - Acidente durante prestação de serviço - Queda de veículo de elevador automotivo - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Relação de consumo - Preliminares de ausência de dialeticidade, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas - Desvalorização do veículo - Laudo pericial com limitações metodológicas - Resolução CONTRAN 810/2020 que não se destina à apuração do valor de mercado - Elementos dos autos que, ainda assim, não comprovam perda patrimonial decorrente do sinistro - Avaliações de concessionárias vinculadas a operações de troca - Valor de alienação posterior e Tabela FIPE insuficientes, isoladamente, para demonstrar deságio causalmente relacionado ao acidente - CPC, art. 373, I - Despesas com locação de veículo substituto - Nexo causal limitado ao período reconhecido na sentença - Ausência de prova de que a demora posterior no reparo seja imputável à ré - Perda de bonificação securitária, prêmio de seguro proporcional e IPVA proporcional - Prejuízos não comprovados - Dano moral - Pessoa jurídica - Ausência de prova de lesão à honra objetiva - Súmula 227/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo, com fundamento no CPC, art. 485, IV e na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. O recorrente pretende o recebimento dos embargos e o julgamento de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível apelação contra sentença proferida em embargos vinculados a execução fiscal cujo valor, na data da distribuição, era inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), bem como se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. a Lei 6.830/1980, art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. 4. Conforme a sistemática definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o valor correspondente a 50 ORTNs deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 e confrontado com o valor da execução na data do ajuizamento. 5. Na data da distribuição da execução fiscal, o valor de alçada correspondia a R$ 1.190,41, enquanto o valor atribuído à causa era de R$ 759,50. Por ser inferior ao limite legal, a decisão somente poderia ser impugnada por embargos infringentes ou de declaração, sendo incabível a apelação. 6. A fungibilidade recursal não se aplica, pois, a interposição de apelação em hipótese expressamente regida pelo art. 34 da Lei de Execução Fiscal configura erro grosseiro, diante de orientação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, aferido na data do ajuizamento e atualizado pelo IPCA-E conforme a sistemática fixada pelo STJ, são cabíveis apenas embargos infringentes e embargos de declaração, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34. 2. É inaplicável a fungibilidade recursal à apelação interposta nessa hipótese, por caracterizar erro grosseiro.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 932, III; Lei 6.830/1980, arts. 16, § 1º, e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso especial representativo da controvérsia, Tema 395; TJSP, Apelação Cível 1000852-71.2023.8.26.0205, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007496-78.2016.8.26.0624, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024.... ()
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