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Doc. ADM Direito 1692.9024.5004.2600

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 356.7006.4826.8671

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.6672.5618.5963

3 - TJSP Embargos à Execução - Acolhimento para reconhecer o excesso de execução - Insurgência do embargado/exequente - Incidência de multa legal e contratual, em razão da falta de comunicação prévia acerca da denúncia do contrato de locação - Cabimento - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 681.5225.8285.7987

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suposta ausência de notificação da infração de trânsito que implicaria a irregularidade da penalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 772.1688.9342.6778

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO.

Pretensão de declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e consequente recálculo das parcelas pagas, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 256.1620.1444.6652

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização e da verba honorária arbitrada em favor de seu patrono - Réu que defende a regularidade do apontamento - Acolhimento da pretensão do réu - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso da autora prejudicado - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.2753.7188.3758

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente. Instituição financeira que efetuou o cancelamento do contrato e a exclusão do débito junto ao sistema do INSS, antes do ajuizamento da demanda e da data prevista para o vencimento da primeira parcela. Ausência de descontos do benefício previdenciário do autor em favor da instituição financeira. Indevida a restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.3856.0413.5592

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Licyane Ferreira Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Crefaz Financiamentos e Investimentos, rejeitando a pretensão de redução das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a condenação do banco em repetição de indébito. A recorrente sustenta a abusividade dos juros aplicados no contrato de empréstimo e a aplicabilidade de repetição de indébito prevista no CDC, além de pleitear honorários sucumbenciais fixados por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.9766.8082.2372

9 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA (SEGURO CAUÇÃO). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA DO OBJETO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Legitimidade da imobiliária reconhecida pelo Juízo a quo. [B] MÉRITO. Informação nos autos de que a locadora foi reembolsada pela seguradora pelos danos decorrentes da locação. Ausência de interesse superveniente de agir da autora em face da locadora e da imobiliária quanto à inexigibilidade do débito. Conjunto probatório, consubstanciado em perícia judicial, que constatou a responsabilidade da autora por danos ao imóvel após a sua desocupação, em especial danos decorrentes de pintura. Cobrança realizada pela locadora e imobiliária, portanto, que não se mostrou indevida, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.6072.0798.0369

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Autor não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimado para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 410.8962.2270.0490

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Relação jurídica inexistente. violação da boa-fé objetiva. devolução dos valores na forma simples para os descontos havidos até 30/01/2021 e, em dobro, para os posteriores. valor da indenização por dano moral é razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.    I. Caso em exame  1. Apelação interposta pela autora objetivando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e majoração do valor da indenização por dano moral.   II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em determinar a forma de repetição do indébito e o valor adequado para a indenização por danos morais.   III. Razões de decidir  3. Sobre a repetição do indébito, o STJ, no Tema 929, determinou que a restituição em dobro é cabível quando há violação da boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para contratos de consumo não envolvendo serviços públicos. Assim, a repetição deve ser simples para descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro para posteriores. 4.  Mantida a indenização pelo dano moral na forma da sentença (igual à diferença positiva entre o valor a ser devolvido pela autora para à parte ré e o valor que a parte ré deverá devolver para a parte autora, ambos já considerados os juros de mora e as correções. No caso de a diferença resultar em valor negativo, fica o arbitramento anterior substituído pela fixação do valor de R$ 2.000,00), que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo  5. Apelação conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021

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Doc. ADM Direito 327.6614.5033.1712

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de «lava-louças» em e-commerce. Defeito na pintura. Dificuldades no procedimento de reparo do produto. Pretensão à substituição do bem e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo do consumidor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Defeito estético que não comprometeu a funcionalidade do produto. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.4788.1008.3306

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Alegação de não contratação de cartão de crédito. Aplicação do CDC (Súmula 297, do C. STJ). Ônus da parte ré - responsável por produzir o documento - de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ - . Invalidade do contrato evidenciada. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito em questão. II. Dano moral não configurado. Incidência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Ausência de comprovação de impacto no score, bem como da alegada inscrição em rol de maus pagadores ou sua publicidade. Descabimento. III. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 865.2613.7156.4549

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigíveis os empréstimos fraudulentos e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. O autor sustenta falha na segurança dos serviços bancários e ocorrência de dano moral em razão das contratações fraudulentas e dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas contratações e movimentações fraudulentas; e (ii) estabelecer se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, inclusive por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de sua atividade, caracterizadas como fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14. 4- A responsabilidade objetiva pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor. No caso, o autor forneceu espontaneamente seus dados pessoais e permitiu a captura de sua biometria facial por terceiros, contribuindo diretamente para a concretização das operações fraudulentas. 5- A declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados recompõem integralmente o prejuízo patrimonial, não subsistindo dano material a reparar. 6- O mero desfalque financeiro, sem negativação indevida, exposição vexatória ou outros desdobramentos graves que atinjam a honra ou a dignidade do consumidor, não configura dano moral presumido, caracterizando mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor quando sua conduta contribui diretamente para a concretização do ilícito. 2. A fraude bancária, quando limitada à esfera patrimonial e integralmente reparada, não gera, por si só, dano moral indenizável na ausência de repercussão extraordinária sobre a honra ou a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 16.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.7973.5989.1780

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Sociedade empresária que ajuizou ação de exigir contas em face de ex-procurador com amplos poderes de gerência mercantil outorgados por procurações públicas. 2. Decisão interlocutória de primeiro grau que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial, reconhecendo o dever de prestar contas no prazo de 15 dias e fixando honorários advocatícios por equidade. 3. Inconformismo do demandado deduzido por meio de recurso de apelação cível, arguindo nulidade da citação por hora certa, impossibilidade material de exibição e carência de ação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por recurso de apelação ou por agravo de instrumento, bem como se é cabível a aplicação da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir. 5. A competência recursal recai sobre as Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.11 da Resolução TJSP 623/2013), por se tratar de controvérsia derivada de mandato mercantil. 6. O pronunciamento jurisdicional que acolhe a pretensão na primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória parcial de mérito, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 550, § 5º c/c CPC, art. 1.015, II). 7. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de procedência da primeira fase configura erro grosseiro inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal de Justiça. Validade da citação por hora certa e subsistência do dever legal do mandatário de prestar contas que também se confirmariam no mérito (CPC, art. 252 e CCB, art. 668). IV. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial.... ()

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