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Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suposta ausência de notificação da infração de trânsito que implicaria a irregularidade da penalidade. ... ()
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Pretensão de declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e consequente recálculo das parcelas pagas, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()
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Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização e da verba honorária arbitrada em favor de seu patrono - Réu que defende a regularidade do apontamento - Acolhimento da pretensão do réu - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso da autora prejudicado - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente. Instituição financeira que efetuou o cancelamento do contrato e a exclusão do débito junto ao sistema do INSS, antes do ajuizamento da demanda e da data prevista para o vencimento da primeira parcela. Ausência de descontos do benefício previdenciário do autor em favor da instituição financeira. Indevida a restituição de valores. ... ()
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Recurso de apelação interposto por Licyane Ferreira Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Crefaz Financiamentos e Investimentos, rejeitando a pretensão de redução das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a condenação do banco em repetição de indébito. A recorrente sustenta a abusividade dos juros aplicados no contrato de empréstimo e a aplicabilidade de repetição de indébito prevista no CDC, além de pleitear honorários sucumbenciais fixados por equidade. ... ()
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Legitimidade da imobiliária reconhecida pelo Juízo a quo. [B] MÉRITO. Informação nos autos de que a locadora foi reembolsada pela seguradora pelos danos decorrentes da locação. Ausência de interesse superveniente de agir da autora em face da locadora e da imobiliária quanto à inexigibilidade do débito. Conjunto probatório, consubstanciado em perícia judicial, que constatou a responsabilidade da autora por danos ao imóvel após a sua desocupação, em especial danos decorrentes de pintura. Cobrança realizada pela locadora e imobiliária, portanto, que não se mostrou indevida, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. ... ()
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Celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Autor não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimado para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Aquisição de «lava-louças» em e-commerce. Defeito na pintura. Dificuldades no procedimento de reparo do produto. Pretensão à substituição do bem e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo do consumidor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Defeito estético que não comprometeu a funcionalidade do produto. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Alegação de não contratação de cartão de crédito. Aplicação do CDC (Súmula 297, do C. STJ). Ônus da parte ré - responsável por produzir o documento - de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ - . Invalidade do contrato evidenciada. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito em questão. II. Dano moral não configurado. Incidência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Ausência de comprovação de impacto no score, bem como da alegada inscrição em rol de maus pagadores ou sua publicidade. Descabimento. III. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigíveis os empréstimos fraudulentos e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. O autor sustenta falha na segurança dos serviços bancários e ocorrência de dano moral em razão das contratações fraudulentas e dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas contratações e movimentações fraudulentas; e (ii) estabelecer se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, inclusive por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de sua atividade, caracterizadas como fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14. 4- A responsabilidade objetiva pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor. No caso, o autor forneceu espontaneamente seus dados pessoais e permitiu a captura de sua biometria facial por terceiros, contribuindo diretamente para a concretização das operações fraudulentas. 5- A declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados recompõem integralmente o prejuízo patrimonial, não subsistindo dano material a reparar. 6- O mero desfalque financeiro, sem negativação indevida, exposição vexatória ou outros desdobramentos graves que atinjam a honra ou a dignidade do consumidor, não configura dano moral presumido, caracterizando mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor quando sua conduta contribui diretamente para a concretização do ilícito. 2. A fraude bancária, quando limitada à esfera patrimonial e integralmente reparada, não gera, por si só, dano moral indenizável na ausência de repercussão extraordinária sobre a honra ou a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 16.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 05.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Sociedade empresária que ajuizou ação de exigir contas em face de ex-procurador com amplos poderes de gerência mercantil outorgados por procurações públicas. 2. Decisão interlocutória de primeiro grau que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial, reconhecendo o dever de prestar contas no prazo de 15 dias e fixando honorários advocatícios por equidade. 3. Inconformismo do demandado deduzido por meio de recurso de apelação cível, arguindo nulidade da citação por hora certa, impossibilidade material de exibição e carência de ação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por recurso de apelação ou por agravo de instrumento, bem como se é cabível a aplicação da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir. 5. A competência recursal recai sobre as Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.11 da Resolução TJSP 623/2013), por se tratar de controvérsia derivada de mandato mercantil. 6. O pronunciamento jurisdicional que acolhe a pretensão na primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória parcial de mérito, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 550, § 5º c/c CPC, art. 1.015, II). 7. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de procedência da primeira fase configura erro grosseiro inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal de Justiça. Validade da citação por hora certa e subsistência do dever legal do mandatário de prestar contas que também se confirmariam no mérito (CPC, art. 252 e CCB, art. 668). IV. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial.... ()
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