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Doc. ADM Direito 1688.3931.5334.8000

1 - TJSP Voto 1.695. APELAÇÃO- Porte de substância entorpecente para uso próprio.  delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas, além da confissão da Apelante. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 752.2321.4786.0320

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou os recursos de apelação - Não acolhimento - Embargantes que, a despeito da alegação de omissão, pretendem, na verdade, o mero reexame da matéria submetida a julgamento, a qual foi devidamente apreciada - De uma simples leitura do v. acórdão, percebe-se que foram enfrentadas, de maneira expressa e fundamentada, as questões levantadas nos aclaratórios (relativas à tese jurídica fixada pelo E. STF - no Tema 1003 de Repercussão Geral e ao regime prisional) - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 305.8064.0080.2559

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que sustentada por outras evidências, possui relevância probatória. In casu, foi corroborada pela confissão do acusado. Condenação incensurável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequado. Na segunda fase, concorrem a atenuante da confissão espontânea e as agravantes da reincidência e do CP, art. 61, II, «e». Pleito defensivo pela compensação integral. Impossibilidade. Havendo duas agravantes e uma atenuante, cujas circunstâncias possuem pesos equivalentes, opera-se a compensação parcial, restando uma agravante para aumentar a pena. Regime inicial fechado adequado. Reincidência. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da concessão do sursis em vista do não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 522.2970.5726.1782

4 - TJSP Tráfico de drogas - Regularidade da abordagem pela Guarda Civil - Fundada suspeita - Réu que dispensou a sacola contendo drogas ao notar a aproximação da viatura da Guarda Civil. Autoria delitiva bem demonstrada - Réu confesso. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas acima do piso em razão do cometimento do crime quando o réu gozava de liberdade provisória - Integral compensação entre a reincidência com a confissão. Regime prisional fechado acertadamente fixado. Improvimento do recurso

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Doc. ADM Direito 539.9717.1702.1479

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 942.9248.8117.8767

6 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO

(art. 157, § segundo, II e V, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes mantida. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Desclassificação para o crime de receptação que não comporta acolhimento. Animus furandi comprovado. Dosimetrias mantidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 281.6538.7179.3964

7 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente. Manutenção da condenação. Pena não impugnada e dentro do esperado para a devida punição. Regime aberto adequado. Desprovimento do apelo

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Doc. ADM Direito 702.2205.3010.9735

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusado que assumiu na fase policial a prática do tráfico de drogas. Policiais militares que narraram de forma firme ter abordado o apelante em local conhecido pelo tráfico de drogas, em poder de 04 pinos de cocaína, e ele indicou onde estava o restante das substâncias ilícitas, de modo que foram apreendidas mais 67 porções de cocaína e 30 de crack. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Viável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena mantido e que se justifica pelo quantum da reprimenda e pela reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 980.4314.0708.8915

9 - TJSP Apelação. Injúria racial e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. 1.1. Crime de injúria racial. Declarações da vítima e da testemunha coesas ao longo da persecução penal. Configuração do elemento subjetivo. Acusada que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua etnia e raça. Conduta típica. Dolo configurado. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a configuração do delito. 1.2. Crime de Ameaça. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda persecução penal, corroboradas pela testemunha presencial. Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Dolo configurado. Desnecessário o ânimo calmo e refletido para a configuração do delito. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 1.3. Alegação de desnecessidade da intervenção penal em razão da reconciliação das partes. Crime de injúria racial que foi equiparado com o crime de racismo. Impossibilidade do reconhecimento da irrelevância da conduta considerando o bem jurídico tutelado. Injúrias que foram acompanhadas por ameaças, evidenciando o descumprimento dos requisitos da mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade exigidos pelo STJ - para o reconhecimento da insignificância da conduta. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Adequado reconhecimento do concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 842.6703.0222.2711

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de IGARATÁ - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no cpc, art. 485, III - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 34 - PRECEDENTES DO 1STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 216.9672.4062.4287

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Araújo de Souza contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e art. 304 combinado com o art. 297, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa alega a ilicitude probatória, em razão da ilegalidade da busca pessoal. Requer, ademais, a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória ou pela atipicidade das condutas. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.0546.4369.3104

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 976.4058.4530.6264

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 589.1512.2997.1327

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munições, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 594 dias-multa. O réu apelou, alegando nulidade da busca e apreensão e buscando absolvição ou desclassificação do crime de tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca e apreensão sem mandado judicial em caso de flagrante delito e (ii) a caracterização do tráfico de drogas e posse irregular de munições. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida devido ao estado de flagrante permanente do crime de tráfico de drogas, conforme entendimento do STF - e STJ. 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base na quantidade de droga apreendida, presença de balança de precisão e depoimentos de agentes públicos, que não foram contraditados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar em crimes permanentes é justificada pelo flagrante delito. 2. A presença de balança de precisão e quantidade de droga são indícios suficientes para caracterizar o tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12; CPP, arts. 202, 206, 207, 156; CP, arts. 69, 72, 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012... ()

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Doc. ADM Direito 742.3645.4077.1983

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 122.9696.7505.3627

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado mediante escalada, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. Defesa alega cerceamento de defesa por ausência de perícia e busca absolvição por insuficiência probatória, exclusão da qualificadora, atenuação das penas e concessão de justiça gratuita e direito de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia; e (II) avaliar a suficiência probatória para a condenação por furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois não foi indeferida qualquer diligência requerida pela defesa. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e apreensão da res furtiva em posse do réu, além de laudo pericial que confirmou a escalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse da res furtiva pelo réu demonstra a autoria delitiva. 2. A qualificadora de escalada foi comprovada por laudo pericial e depoimentos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500583-61.2019.8.26.0545, Rel. Des. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.02.2020... ()

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Doc. ADM Direito 833.7436.3535.3003

17 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos policiais militares - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Violação ao disposto no CPP, art. 204 não demonstrada - Eventuais consultas a apontamentos anteriores e a informações da ocorrência que são admitidas, haja vista as inúmeras ocorrências acompanhadas por policiais militares - Questão preclusa - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos do policiais militares responsáveis pela prisão do réu - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cento e vinte e duas porções de cocaína, onze porções de maconha, e trinta e sete porções de «crack» na residência do apelante - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, na quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como no alto potencial lesivo do «crack» - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 670.9995.0251.7298

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA IDOSO.

Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Condenação mantida. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Empurrão. Conforme consolidado na jurisprudência, a violência exigida para a configuração do roubo não demanda gravidade acentuada ou resultado lesivo, bastando qualquer forma de força física empregada para vencer a resistência da vítima ou garantir a subtração. Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida, pois a «confissão parcial» ou «qualificada», na qual o acusado admite apenas os elementos de um tipo penal mais brando, não autoriza o reconhecimento da atenuante, pois ausente o caráter de verdadeira colaboração com a Justiça e de arrependimento, fundamentos que legitimam a incidência da causa de diminuição. Regime prisional mantido no fechado. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 281.7185.2481.0993

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Edney Luiz da Silva contra sentença que o condenou à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso de apelação. Pleito absolutório. Nulidade probatória. Irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Não indicação de duas testemunhas civis que tenham presenciado a diligência. Desclassificação para uso próprio. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, guardava e trazia consigo diversas porções de maconha, crack e cocaína destinadas ao tráfico. Prática criminosa que envolvia a participação de sua companheira, ainda adolescente. Entorpecentes que foram encontrados pelos policiais na cama do casal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Preliminar. Nulidade das provas colhidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Ausência de testemunhas no cumprimento de mandado de busca e apreensão que é mera irregularidade. Inexistência de prejuízos à defesa. Precedentes do TJ. Cumprimento do mandado que obedeceu, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pela lei. 3.2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Policiais que, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, o abordaram no quarto em que dormia com sua companheira ainda adolescente. Diversas porções de maconha, crack e cocaína que foram encontradas sobre a cama. Narrativa do acusado que restou isolada no contexto probatório. Desclassificação inviável. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Crime praticado em concurso com adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a pena base no mínimo legal; b) readequar a pena imposta ao réu EDNEY LUIZ LIMA DA SILVA em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI. CPP, art. 245, §7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501063-79.2022, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2022. TJSP, Apelação Criminal 1501223-68.2021, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/07/2022... ()

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Doc. ADM Direito 941.6003.5050.6210

20 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca-se a fixação de regime mais brando, observando-se a detração. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Condenação do réu à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e guardar 123 porções de drogas, entre maconha, crack e cocaína. II. Questão em Discussão 2. Duas são as questões em discussão: (I) suficiência de provas para a condenação; (II) possibilidade de fixação de regime mais brando, aplicando-se a detração. III. Razões de Decidir 3. As palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, em especial as circunstâncias do crime e a confissão extrajudicial, constituem provas suficientes quanto a materialidade e autoria delitiva por parte do réu. 4. Considerando o quantum de pena aplicado e a multirreincidência do réu, adequando o regime inicial fechado, como medida necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a possibilidade de detração. IV. Dispositivo e Tese 5. Pleitos desacolhidos

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Doc. ADM Direito 209.0898.2154.2815

21 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Mérito. Materialidade comprovada apenas em relação à maconha, diante da ausência de identificação técnica da substância esbranquiçada apreendida. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão judicial do réu corroborada pelas palavras dos agentes públicos, evidenciando a traficância. Aplicação do Tema 506 do STF - . Entendimento firmado no sentido de que se presume usuário quem foi surpreendido na posse de até 40g de maconha para uso próprio. Presunção relativa, que pode ser afastada se presentes elementos que indiquem o intuito de mercancia, como no caso dos autos. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal. Alterada a fração do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para 2/3. Pena reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.  Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 922.3558.4950.2984

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Josemar Aparecido Garbo contra sentença que o condenou por receptação, conforme art. 180, caput do CP. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas e redimensionamento da dosimetria. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e a recuperação do bem subtraído, sustentam a condenação por receptação dolosa. 4. A dosimetria da pena deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida com base em provas suficientes. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 59; art. 33, § 2º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0003160-39.2010.8.26.0210, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara Criminal, j. 23.02.2015. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 596.7191.7159.7426

23 - TJSP

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Doc. ADM Direito 796.6995.1719.2398

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Manutenção da pena aplicada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 709.2116.9675.0422

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Márcio Gonçalves Mendes Júnior contra sentença que o condenou por porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14, à pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da busca pessoal realizada sem mandado e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada válida, pois realizada com base em fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, devido ao comportamento suspeito e tentativa de fuga do réu. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e confissão do réu, corroborada por depoimentos de guardas civis. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada, recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A condenação por porte ilegal de arma de fogo é mantida com base em provas robustas. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 10.826/03, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3502.5274.5268

26 - TJSP Apelação Criminal - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva das vítimas. Pena e regime prisional adequados. Valor fixado a título de danos morais se mostrou proporcional à espécie - Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 858.2849.9821.9920

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Simão, proposta em 14/12/2018, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, totalizando R$ 3.124,20. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 794.8510.9231.7317

28 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubos duplamente majorados. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público provido e recurso de Leandro parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais de sentença que condenou LEANDRO pela prática de três roubos duplamente majorados, em concurso formal, e absolveu ALEXANDRE da imputação de ter cometido os mesmos delitos. 2. Acusados que, ocupando uma motocicleta, teriam abordado as vítimas na via pública, sendo que ALEXANDRE, na condução do veículo, teria apontado uma arma de fogo para os ofendidos, enquanto LEANDRO teria desembarcado e recolhido os bens subtraídos, como celulares, documentos, corrente e carteira. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação de LEANDRO e decretar a condenação de ALEXANDRE; (ii) é caso de afastar o aumento das penas-base de LEANDRO ou fixá-lo em maior patamar em razão dos maus antecedentes; e (iii) é possível aplicar apenas um aumento pelas majorantes na terceira fase da dosimetria. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação de ambos os réus. Materialidade e autoria claras. Acusados que, vinte minutos antes dos roubos, praticaram um latrocínio nas proximidades, com a mesma motocicleta e o mesmo modus operandi, já tendo sido definitivamente condenados. Imagens de câmeras de monitoramento que permitiram a identificação da motocicleta utilizada no latrocínio, estando ela registrada em nome da companheira de LEANDRO, sendo que este havia desaparecido na posse do bem. Imagens de câmeras de monitoramento que mostraram ALEXANDRE trafegando com a motocicleta pela cidade três dias antes dos crimes. Vítimas dos roubos que reconheceram os acusados, por fotografias, na fase de inquérito policial, vindo uma delas a reconhecer LEANDRO, novamente, sob o crivo do contraditório. Ofendidas que, em juízo, confirmaram que reconheceram ALEXANDRE no distrito policial. Palavras das vítimas coerentes e seguras, além de estarem em sintonia com as confissões extrajudiciais. Reconhecimentos efetuados na fase de inquérito policial que observaram, tanto quanto possível, o disposto no CPP, art. 226, tendo as vítimas informado características dos roubadores e reconhecido os réus em meio a várias fotografias que lhes foram apresentadas. Versões exculpatórias dos réus, em juízo, isoladas. Existência de outros elementos probatórios que permitem concluir que os réus foram os autores dos delitos. Condenações de rigor. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas. 5. Penas-base de LEANDRO corretamente majoradas em razão das consequências dos delitos. Acréscimo que deve se dar em maior patamar, em razão dos maus antecedentes. Penas-base de ALEXANDRE fixadas nos mesmos patamares. Reconhecimento da atenuante da confissão, com retorno das penas aos mínimos legais. Aumentos sucessivos pelas causas de aumento. Acréscimo pela majorante do emprego de arma de fogo que deve incidir sobre as penas já acrescidas pela causa de aumento do concurso de agentes. Opção do legislador por razões de política criminal. Regime inicial fechado necessário. IV. Dispositivo 6. Recurso do Ministério Público provido e recurso de LEANDRO parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4663.4863.7966

29 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 126.7068.5681.9446

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE COCAÍNA FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. O Ministério Público requereu o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado e a imposição de regime inicial mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, bem como qual o regime inicial adequado para cumprimento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem, que localizaram 15 porções de cocaína fracionadas para venda, quantia em dinheiro e aparelho celular em poder do acusado. 4. A versão defensiva mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório. As circunstâncias da prisão, a forma de acondicionamento da droga, a quantia em dinheiro apreendida e a tentativa de evasão ao avistar a viatura evidenciam a destinação mercantil do entorpecente, inviabilizando a absolvição e a desclassificação para uso próprio. 5. A causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado não é aplicável ao caso, pois a análise do conteúdo extraído do aparelho celular revelou tratativas reiteradas de comercialização de drogas, recebimento de valores por meio eletrônico e organização da atividade ilícita, demonstrando dedicação habitual à traficância. 6. Afastada a minorante, a pena deve ser redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Em razão do quantum da reprimenda, da primariedade técnica do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente provido para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos concretos demonstrativos da dedicação habitual à atividade criminosa, ainda que agente tecnicamente primário, afasta a incidência do tráfico privilegiado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, b, 44, 59 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STF, ARE 935.967 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 15.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 841.8759.5093.2204

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - -

Sentença de extinção por ausência de indicação do representante do espólio - Descabimento desse fundamento - Indicação do inventariante ou administrador provisório que não constitui requisito essencial da petição inicial previsto no art. 6º da LEF - Possibilidade, em princípio, de prosseguimento da execução e tentativa de citação no endereço constante do título - Extinção, contudo, que deve ser mantida por fundamento diverso - Execução de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada em janeiro de 2025 - Tema 1.184 do 1STF - Ausência de comprovação dasprovidências prévias exigidas - Falta de interesse processual - Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.0028.9812.6272

32 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação lastreada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Réu confesso. Legítima defesa não caracterizada. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Viabilidade de sua coexistência com o privilégio. Precedentes. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da reprimenda. Atenuante da confissão reconhecida. Fração de diminuição aplicada pelo privilégio adequada. Regime inicial fechado decorre do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 487.0721.8832.3536

33 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria racial. Recurso do assistente de acusação. Ré absolvida pelo d. juízo a quo por insuficiência probatória. Pleito de condenação, nos termos da denúncia. Inviabilidade. Injúria racial proferida durante uma jogatina online de que o ofendido participava. Ausência de comprovação, com a certeza necessária, de que o dizer foi disseminado pela acusada. Jogo online em que várias pessoas estavam conectadas e conversavam entre si simultaneamente, sem o compartilhamento de imagem e, portanto, apenas com comunicação por voz. Ministério Público que pugnou, em alegações finais, pela absolvição da ré, assim como se manifestou pelo não provimento da apelação interposta pelo assistente de acusação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1080.8929.5350

34 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou provimento a apelação. Tema 1184 da repercussão geral. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução 547/CNJ. Recurso do Município desprovido.

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Doc. ADM Direito 726.2567.7025.2843

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por dois homicídios qualificados tentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade do reconhecimento realizado na fase policial; (ii) verificar a existência de elementos mínimos para a pronúncia por tentativa de homicídio; e (iii) examinar a qualificadora do motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR Eventual inobservância do CPP, art. 226 não conduz à nulidade quando outros elementos colhidos sob contraditório corroboram a autoria. As declarações das vítimas e das testemunhas fornecem suporte suficiente à autoria, afastando a despronúncia. A tentativa exige dolo de matar e não consumação por circunstância alheia à vontade do agente, requisitos não demonstrados no caso. A prova não apresenta indícios mínimos de que o recorrente tenha sido impedido de prosseguir na execução ou que a morte somente não tenha ocorrido por fator externo à sua vontade. Ausentes indícios mínimos de tentativa de crime doloso contra a vida, impõe-se a desclassificação, prejudicado o exame da qualificadora do motivo torpe. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 226 e CPP, art. 413.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9658.4666.3955

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO FRAUDULENTA DE CONDUTOR EM FORMULÁRIOS DESTINADOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado pela prática de falsidade ideológica, por duas vezes, em continuidade delitiva, após fazer inserir em documentos públicos os dados de terceiro que não conduzia seu veículo, com a finalidade de evitar o lançamento dos pontos decorrentes de infrações de trânsito em sua carteira de habilitação. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária correspondente a 2 salários mínimos. Apelação fundada na ocorrência de erro de proibição escusável, na ausência de dolo específico e na insuficiência probatória. Pedido subsidiário de redução da prestação pecuniária e de suspensão da exigibilidade das custas processuais. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar se o réu agiu sob erro inevitável quanto à ilicitude da conduta, se está demonstrado o dolo específico exigido pelo CP, art. 299, se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação e se comportam redução a prestação pecuniária e afastamento da exigibilidade das custas processuais. III. Razões de Decidir Materialidade e autoria demonstradas pelos autos de infração, pelos registros de indicação do condutor, pelos boletins de ocorrência, pelo depoimento judicial do terceiro indevidamente indicado e pelas declarações do próprio réu. Versão defensiva desprovida de credibilidade. Relatos substancialmente divergentes nas fases policial e judicial quanto à identidade do intermediário, à forma de contato e ao conteúdo do ajuste. Ausência de mensagens, recibos ou qualquer outro elemento que comprovasse a alegada contratação de procedimento administrativo regular. O CP, art. 299 alcança não apenas quem insere pessoalmente a declaração falsa, mas também aquele que conscientemente faz inseri-la em documento público. Irrelevância de o réu não ter preenchido materialmente os formulários, escolhido os dados utilizados ou conhecido a pessoa falsamente indicada. Dolo específico configurado pela consciência de que as infrações haviam sido cometidas na condução do veículo do réu e pela deliberada atribuição dos respectivos pontos a terceiro estranho aos fatos, com o propósito de alterar a verdade sobre circunstância juridicamente relevante e evitar as consequências administrativas das autuações. Desnecessidade de intenção específica de prejudicar a pessoa indevidamente indicada. As finalidades previstas no CP, art. 299 são alternativas, bastando o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Erro de proibição escusável não caracterizado. A indicação de condutor deve corresponder à pessoa que efetivamente dirigia o veículo no momento da infração. Situação que não envolve norma de difícil compreensão ou procedimento administrativo ambíguo. Necessidade profissional da habilitação e preocupação com o sustento familiar que explicam a motivação da conduta, mas não afastam o dolo nem tornam inevitável o desconhecimento da ilicitude. Condenação apoiada em prova judicial produzida sob contraditório e corroborada pelos documentos e elementos informativos reunidos durante a investigação. Inviabilidade da absolvição fundada no art. 386, VI e VII, do CPP. Dosimetria corretamente estabelecida. Pena base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem redução abaixo do mínimo abstratamente previsto. Continuidade delitiva aplicada na fração de 1 sexto, adequada à prática de dois delitos. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Prestação pecuniária fixada em 2 salários mínimos. Valor próximo do mínimo previsto no art. 45, parágrafo 1º, do CP e proporcional à natureza e à reiteração da conduta. Ausência de prova objetiva de impossibilidade de cumprimento. Eventuais dificuldades supervenientes que poderão ser examinadas pelo Juízo da execução. Hipossuficiência econômica que não afasta a condenação ao pagamento das custas prevista no CPP, art. 804. Exigibilidade a ser apreciada na fase de execução conforme a situação econômica efetivamente demonstrada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento. 1. Responde por falsidade ideológica quem, consciente da inveracidade da informação, faz inserir em documento público os dados de terceiro como condutor do veículo, com a finalidade de evitar as consequências administrativas de infrações de trânsito. 2. O desconhecimento da identidade da pessoa indevidamente indicada e a ausência de preenchimento pessoal do documento não afastam o dolo quando o agente sabe que o terceiro não conduzia o veículo. 3. Não se configura erro de proibição escusável quando o agente possui plena possibilidade de compreender que a atribuição de infrações de trânsito a quem não as praticou constitui procedimento ilícito. 4. A alegação genérica de hipossuficiência não impõe a redução da prestação pecuniária fixada em valor próximo do mínimo legal. Legislação Citada CP, arts. 21, 33, 45, parágrafo 1º, 71 e 299, caput. CPP, art. 386, VI e VII, e CPP, art. 804. Jurisprudência Citada Súmula 231/STJ.... ()

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