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Doc. ADM Direito 780.3553.6760.7028

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. Sentença de procedência. Redução do valor durante a pandemia que não teve a alegada natureza de suspensão. Necessidade de reparos no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas. Pretensões atinentes a esses temas, de todo modo, que comportam discussão em vias próprias. Recusa injustificada. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 622.7553.6865.5000

2 - TJSP Recurso inominado. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que reconhece a contratação do cartão desde 2015. Vários saques em cartão consignado. Valores creditados na conta do autor. Cartão de crédito consignado só será cancelado se o autor quitar imediatamente os débitos ou no caso de Ementa: Recurso inominado. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que reconhece a contratação do cartão desde 2015. Vários saques em cartão consignado. Valores creditados na conta do autor. Cartão de crédito consignado só será cancelado se o autor quitar imediatamente os débitos ou no caso de continuidade dos descontos na reserva de margem do benefício do autor, até satisfação integral da dívida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 228.9615.8827.1971

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO ACETÁBULO DIREITO E NO PRIMEIRO METACARPO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no acetábulo direito e primeiro metacarpo esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 710.6871.1645.2368

4 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO ALTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imediato pedido principal e coexistindo com o procedimento de produção antecipada de prova, faz-se necessário a observância de certos requisitos. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Mantido o indeferimento da inicial e o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 84/85), entretanto, por motivação diversa, ou seja, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC. em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.8568.1827.9943

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 871.6783.7128.2984

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Autora que pretende a responsabilização do Estado de São Paulo e da Santa Casa de Taquaritinga por diagnostico tardio, que culminou na morte de seu filho - Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau - Elementos de convicção coligidos que não evidenciam a ocorrência de atuação lesiva de agentes públicos, inexistindo, por via de conseqüência, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta administrativa - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 833.4854.3762.8343

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora pleiteia a reforma integral da sentença, argumentando a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que gerou o débito e a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito que originou a negativação; (ii) se a anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral, considerando a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira tem o ônus de provar a adesão ao contrato do cartão de crédito, conforme CDC, art. 6º, VIII, todavia, o contrato não foi trazido ao feito. A simples apresentação de telas de sistema interno e de uma selfie da autora é insuficiente para demonstrar o consentimento do consumidor. (ii) A ausência de prova concreta da contratação leva à nulidade do débito e à retirada da negativação do cadastro de inadimplentes. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois no momento da negativação indevida, em 20/05/2021, não havia inscrições anteriores regulares no nome da autora. Assim, a anotação indevida é suficiente para configurar dano moral. (iv) A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 é adequada, considerando a jurisprudência e a necessidade de compensar a autora e desestimular a prática pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 580.8189.6638.3223

8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e fixado em valor razoável e em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6224.5343.4936

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Atraso/cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de 07 horas - Cancelamento decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Arbitramento em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Dano material configurado - Demonstrada diferença no preço entre o veículo originalmente reservado e o efetivamente contratado - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 847.1344.5800.4375

10 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Injustificável a expedição de ofício ao Numoped, à OAB e ao Ministério Público - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.9844.3456.1611

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.3557.0457.2938

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Determinação para complementação do valor da taxa judiciária. Inércia. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, «ex vi» dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. RECURSO manejado pela parte autora, alegando a não ocorrência de sua intimação pessoal, conforme exigência do CPC, art. 485, § 1º. EXAME: Parte autora que não recolheu a complementação da taxa judiciária em primeiro grau. Ausente pressuposto de existência do processo. Inexistência da relação processual e da prestação do serviço judiciário. Fato gerador da obrigação de efetuar o recolhimento da taxa judiciária que deixou de existir. Dicção do 1º da Lei Estadual 11.608/03. Caso de cancelamento da distribuição, sem a obrigação do recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do CPC, art. 290. Intimação na pessoa do advogado. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 734.3329.5617.6862

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Autora que nega a contratação dos serviços. Gravação telefônica trazida aos autos pela ré que não comprova a contratação, pois apenas confirma dados da autora e não expõe de forma clara a contratação, estando ausente a manifestação de vontade de contratar da autora Dever de devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 408.6856.4735.9126

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Recursos não providos com determinação quanto ao índice de correção monetária e à taxa dos juros moratórios

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Doc. ADM Direito 513.1393.7028.6146

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 751.5226.7184.7179

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento dos recursos. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu embargos monitórios para excluir comissão de permanência prevista em contrato. O autor alega não haver cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos, enquanto os requeridos sustentam a falta de extrato bancário comprovando o crédito do valor contratado. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da cobrança da comissão de permanência e (ii) a suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação. III. Razões de decidir: a petição inicial está devidamente instruída com o contrato e extrato de valores, comprovando a formação de título judicial.A comissão de permanência não pode ser cobrada além dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme a Súmula 472/STJ. Assim, é vedada sua aplicação sem critérios claros. IV. Dispositivo e tese: negado provimento a ambos os recursos. Tese de julgamento: 1. A comissão de permanência deve respeitar os limites dos encargos previstos no contrato, pelo que sua inespecificidade torna ilícita a incidência sobre a dívida. 2. A documentação apresentada é suficiente para a formação do título judicial

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Doc. ADM Direito 652.9176.9563.8382

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00.

Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais. Valor mantido pois atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 305.2198.1311.4175

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Autora alegou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendida a celebração de empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratação comprovada, realizada há mais de quatro anos - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade de crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não demonstrada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9393.3660.1989

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos em sua conta corrente desde 2022. Pediu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da contratação dos seguros, determinou a devolução dos valores em dobro e negou a indenização por danos morais. A autora recorreu para obter indenização por danos morais de R$ 10.000,00, enquanto os réus alegaram regularidade da contratação e pediram a reforma da sentença para afastar a repetição em dobro e a condenação em honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.0970.4421.6284

20 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ -

Pedido inicial com objetivo de exclusão do apontamento negativo lançado em nome do autor e arbitramento de danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso exclusivo da ré, que tão somente visa a exclusão ou a minoração dos danos morais - Quantum indenizatório bem calibrado em R$ 7.000,00, considerando que o nome do postulante constou indevidamente do rol dos maus pagadores por mais de 4 anos, o que ensejaria até majoração, caso houvesse tal pretensão recursal - Bem demonstrado também o prejuízo que tal apontamento causou na administração de seus negócios - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.8985.3166.9705

21 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. DESDOBRO DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM JUDICIAL DE CONGELAMENTO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente pedido de desdobro de lote formulado pelo autor em face do Município de Jacareí, sob o fundamento de que a área está sujeita a ordem judicial de congelamento, imposta em ação civil pública para impedir a ampliação do loteamento irregular. A reconvenção proposta pelo Município foi julgada parcialmente procedente, para impor ao autor a obrigação de cessar qualquer ato de parcelamento irregular, sob pena de multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.6721.0737.3939

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 661.7408.4162.4151

23 - TJSP LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PREPARO RECURSAL.

Autora pretende a decretação de despejo por falta de pagamento e a cobrança dos alugueis e encargos locatícios vencidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 375.5764.8991.8788

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Não recolhimento dos valores relativos ao preparo recursal. Recorrente que deixou transcorrer, sem atendimento, a determinação para o recolhimento do preparo. Deserção configurada. Precedentes nesse sentido. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 132.3077.2236.8960

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lucas Assis de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra LH Suzano Escola de Profissões Ltda. ME e outras. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, mas beneficiado pela gratuidade de justiça. A parte apelante solicita perícia em documento e alega nulidade da cessão vitalícia da imagem, pedindo a procedência da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia no documento impugnado e (ii) a nulidade da cessão vitalícia da imagem por violação dos direitos da personalidade. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 370 permite ao juiz determinar provas necessárias ao julgamento. A impugnação da autenticidade das rubricas no documento exigia a realização de perícia, não atendida na sentença, visto que o conteúdo do documento foi decisivo para fundamentar a sentença desfavorável à pretensão do autor.4. A não realização da prova pericial impõe a anulação da sentença para apurar a autenticidade do documento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.Tese de julgamento: 1. A não realização de prova pericial em documento impugnado configura cerceamento de defesa. 2. A nulidade da cessão vitalícia da imagem deve ser apreciada após a realização da perícia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 487, I, art. 85, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 855.2592.0876.3541

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária, possui presunção relativa de veracidade, insuficiente para embasar a cobrança de débito em caso de ausência de prova técnica imparcial. A relação de consumo exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o consumidor não pode ser responsabilizado com base em documentos unilaterais não submetidos à supervisão judicial. Em caso de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, é imprescindível a realização de perícia técnica conduzida sob o crivo do contraditório, a fim de comprovar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade da fraude. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a ausência de provas robustas, declara-se a inexigibilidade do débito impugnado. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 386.1646.6616.1048

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, julgada parcialmente procedente. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, respeitando a prescrição quinquenal, com atualização do crédito conforme índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E após o trânsito em julgado do tema 810 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, não cabendo pagamento retroativo.4. A perícia concluiu que as condições laborais da autora são insalubres em grau médio, vedada a retroatividade da conclusão pericial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido para fixar a data do laudo pericial como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade depende de laudo pericial que prove efetivamente as condições insalubres. 2. É vedada a retroatividade dos efeitos do laudo pericial. Legislação Citada: Lei 11.960/09 Emenda Constitucional 113/2021 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.07.2024 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003411-63.2018.8.26.0047, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 684.6521.6654.3917

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação proposta por correntista contra instituição financeira em razão do bloqueio temporário de sua conta bancária, sob justificativa de segurança. A autora sustentou que o banco réu não comprovou a regularidade da medida, nem a notificou previamente sobre o bloqueio, requerendo indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta bancária da autora, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço; (ii) definir se é devida indenização por danos morais em razão dessa conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se à relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º e da Súmula 297/STJ, impondo a observância dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. A Resolução 2.025/1993 do Banco Central exige comunicação prévia e por escrito ao correntista para encerramento de conta bancária, sendo que, no caso, o banco réu não comprovou tal notificação. A ausência de prova quanto à regularidade do bloqueio e à notificação prévia configura falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, especialmente quando inviabiliza a movimentação de recursos destinados a obrigações pessoais do consumidor. O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de prova específica, sendo presumido pela própria ilicitude da conduta (dano in re ipsa), considerando os transtornos e a angústia gerados pela privação injustificada de acesso aos recursos financeiros. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada no valor de R$ 5.000,00, compatível com o dano sofrido e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia e por escrito do bloqueio ou encerramento da conta bancária configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O bloqueio injustificado de conta bancária gera dano moral presumido, sendo devida indenização independentemente de prova específica do prejuízo. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único; 405 e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/24); CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, e 14, § 1º; Resolução Bacen 2.025/1993, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 24.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 342.3366.3063.9631

29 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro na tipagem sanguínea de recém-nascido - Ausência de prejuízo à saúde da paciente ou da criança - Obrigação de os autores providenciarem a repetição do exame a fim de dirimir eventuais dúvidas - A tipagem, ainda, visa apurar a compatibilidade entre o sangue da mãe e do bebê, não se prestando a investigar a paternidade - Ocorrência de legítimos aborrecimentos, que, contudo, são incapazes de ensejar danos morais indenizáveis - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 699.1616.0827.9662

30 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 120.5474.2558.7902

31 - TJSP Ação revisional cumulada com indenizatória - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Legalidade - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Percentuais - Não configuração abusividade - Respeito aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Partes - Livre manifestação de vontade - Cláusulas - Facilidade de compreensão - Validade. Taxa de juros - Pactuação - Patamar pouco superior à média de mercado - Desproporcionalidade - Não configuração - Interpretação do RESP Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro - Início de relacionamento - Ré - Cobrança - Pertinência - Autorização por Resolução do CMN e pela Súmula 566/STJ - Abusividade - Não reconhecimento. Registro de contrato - Valor - Ausência de abusividade - Previsão no art. 1.361 e § 1º, do Código Civil e na Resolução Contran 689/2017 - Ré - Comprovação da anotação - Cobrança - Possibilidade. Seguro prestamista - Avença - Ré - Efetivação em termo separado - Validade - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 225.9005.3667.6641

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INTERESSE PÚBLICO E PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Luis Felipe Magno Paraense da Costa contra decisão que determinou seu recambiamento do CDP de Campinas para o Estado do Pará. O recorrente alega direito de permanecer em local que facilite a convivência familiar, no caso, no estado de São Paulo (Campinas), visando sua dignidade e ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito absoluto de permanecer encarcerado em local próximo à família, considerando a superlotação do sistema prisional paulista e a ausência de vínculo comprovado com o Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A transferência de unidade prisional é medida administrativa, não constituindo direito absoluto do preso, devendo ser ponderados os interesses público e particular. 4. Documentação nos autos indica ausência de vínculo do agravante com São Paulo, inexistentes processos ou mandados de prisão na justiça paulista e comprovantes de residência dos familiares em Campinas, além de superlotação no sistema prisional paulista, justificando o recambiamento para o Pará. IV. Dispositivo 5. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 267.8288.7036.8301

33 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 623.4788.4977.4399

34 - TJSP BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 638.0342.9072.4486

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - OPERAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL COM «MERCADO CRÉDITO», CONTRATAÇÃO E ENTREGA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.I -

Caso em exame: Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativação alegadamente indevida.II - Questão em discussão: Definir se a instituição de pagamento comprovou a origem e legitimidade dos débitos vinculados a compras/parcelamentos na plataforma (Mercado Pago/Mercado Crédito). III - Razões de decidir: A negativa genérica de contratação não prevalece quando o fornecedor apresenta prova coerente da origem do débito, incluindo itens da compra que lhes deu origem, valor envolvido, comprovante de entrega e CCB correspondente. Ausente contraprova mínima por parte da autora, reputa-se cumprido o ônus probatório do réu quanto à origem do débito (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII). Consequentemente, afasta-se a pretensão indenizatória formulada pela autora. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: É legítima a inscrição em cadastros restritivos quando a fornecedora demonstra, por documentação idônea e congruente, a contratação e a efetiva origem do débito em operações digitais, incumbindo ao consumidor infirmá-la com contraprova específica. Legislação relevante citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II... ()

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Doc. ADM Direito 916.0547.8479.3901

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (fratura da extremidade superior do rádio direito) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 241.2444.6224.9778

37 - TJSP DIALETICIDADE RECURSAL -

Apelação que não impugna os fundamentos da sentença recorrida - Razões recursais que apenas reproduzem tese já enfrentada, sem apresentar elemento novo ou, ao menos, argumento não apreciado que justifique a insurgência - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido em parte, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Honorários sucumbenciais mantidos, pois arbitrados em valor compatível com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba honorária em razão do não provimento do recurso, conforme CPC, art. 85, § 11 - Apelação da Municipalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida... ()

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Doc. ADM Direito 699.6727.1447.7087

38 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais -Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de tutela de urgência - Autor que alega ter assinado termos de confissão de dívida sem informações adequadas - Cobranças que seriam indevidas porque relacionadas à duplicidade de sua matrícula no sistema da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. Instituição de ensino que deixou de comprovar a regularidade dos débitos cobrados, bem como a suposta correção da duplicidade da matrícula e ausência de abatimento de desconto prometido - Documentos apresentados que são apócrifos - Prints do site e boleto processado em data posterior à suposta regularização que demonstram a verossimilhança das alegações do autor - Montante que deve ser restituído, admitida a compensação com eventuais débitos em aberto para o curso em que efetivamente matriculado, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 735.1137.6835.7944

39 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Alegação de falsidade da assinatura atribuída à autora - Pretensão recursal do autor à imposição da dobra na restituição, à concessão de indenização por dano moral, à majoração da verba honorária e ao afastamento de ônus processuais - Razão que lhe assiste, ensejando alteração da r. Sentença - Recurso provido - Sentença reformada, nos pontos combatidos.

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Doc. ADM Direito 793.6000.4059.9485

40 - TJSP

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Doc. ADM Direito 431.3093.5008.4171

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação de danos. Direito de vizinhança. Obra concluída. Ausente nexo de causalidade. CPC, art. 373, I. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 727.9985.6623.4168

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA - OBJETO NA PISTA (PNEU) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito - Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente e dias após o evento - Inexistência de qualquer registro do acidente perante a concessionária ou autoridade policial - Inexistência de fotografias, testemunhas ou outros elementos comprobatórios do objeto na pista, da dinâmica do acidente e dos danos alegados - Impossibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ante a total ausência de verossimilhança - Ônus probatório não cumprido (art. 373, I, CPC) - Inexistência de nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.8552.1587.0895

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. COISA JULGADA em relação à ação acidentária anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. Possível evolução do quadro clínico que pode ser analisada em nova ação, cujas provas demonstrarão se houve, ou não, modificação no estado de fato constatado na demanda precedente. Inteligência do CPC, art. 505, I. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida, com acréscimo de 25%, diante da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. 4. TERMO INICIAL. Data da citação, em respeito à coisa julgada verificada na demanda anteriormente proposta. 5. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 5.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 5.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 520.1592.2465.1061

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada sob alegação de que o autor adquiriu um aparelho celular em 15/12/2024, exerceu o direito de arrependimento no dia seguinte, mas não recebeu o estorno do valor pago. A sentença condenou a ré a restituir o valor, mas negou danos morais. O autor apelou, buscando reconhecimento de danos morais e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao não estornar o valor pago, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A ré não estornou o valor pago e não comprovou ter prestado informações claras ao consumidor, violando o CDC. 4. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando dano moral ao autor, que teve que realizar sucessivos contatos administrativos infrutíferos e buscar solução judicial. 5. Danos morais configurados. Indenização devida, fixada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a ausência de estorno e informações adequadas configura falha na prestação de serviços; e b) a conduta da ré causou dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 49. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 326 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1098.7275.9844

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Queluz contra Aracy Ferreira Martins, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 3.918,36. A sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. O Município apelou, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral fixada pelo STF - no Tema 1.184. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta após a fixação da tese do Tema 1.184, que exige a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. 4. O Município não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme o Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível 1001797-73.2024.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2282.3275.9537

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0735.8206.0875

47 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Consumidor - Descontos em benefício previdenciário - Danos morais configurados - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização por danos morais reduzida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 723.3612.0821.8642

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NEGANDO A FILIAÇÃO COM A SINDNAP. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, AMBOS COM ASSINATURA ELETRONICA DA AUTORA. DOCUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS COM SEQUENCIA DE LETRAS E NÚMEROS, DENOMINADOS DE «HASH», O QUAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SÃO CAPAZES DE CONFIRMAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DESCONTOS QUE RECAÍRAM DIRETAMENTE NOS PARCOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CAUSARAM DESESTRUTURA EM SUA ECONOMIA PARTICULAR DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. ADM Direito 474.6976.1975.2669

49 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CELEBROU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, relativa a contrato de financiamento de veículo. 2. Alega a apelante a ocorrência de venda casada na contratação de seguro vinculado ao financiamento, bem como a cobrança indevida de tarifas de avaliação de bem, buscando a reforma da sentença para condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A instituição financeira defende a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças efetuadas. Outrossim, em sede de contrarrazões, sustenta ser parte ilegítima na eventual condenação à restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a efetiva prestação do serviço remunerado pela tarifa de avaliação do bem; (ii) estabelecer se a contratação dos seguros vinculados ao financiamento caracteriza venda casada; (iii) apurar o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais; (iv) analisar a ilegitimidade passiva alegada em contrarrazões de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A tarifa de avaliação do bem exige, para sua validade, a comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. O Termo de Avaliação de Veículo acostado pelo réu constitui documento produzido unilateralmente, desprovido de assinatura de quem o elaborou ou da consumidora, insuficiente para comprovar a efetiva realização de avaliação idônea do bem, configurando cobrança abusiva. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos da tese firmada no Tema 972 do STJ - . 8. A declaração genérica, inserida em contrato de adesão, de que o seguro é facultativo e de que seria possível a contratação autônoma com seguradora diversa não supre a exigência de comprovação de que ao consumidor foi efetivamente oportunizada a escolha de outra seguradora, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, caracterizando venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 9. Reconhecida a cobrança indevida das tarifas de avaliação do bem e do seguro, é cabível a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 10. A responsabilidade civil por dano moral pressupõe ofensa a direito de personalidade, o que não se verifica em mero dissabor decorrente de cobrança contratual reconhecida indevida. 11. Embora constitua inovação recursal, não conhecida pelo juízo de primeiro grau, a legitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício. No presente caso, contudo, resta configurada a legitimidade da instituição financeira ré, uma vez que os valores considerados abusivos encontram-se previstos no contrato de financiamento celebrado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço por documento idôneo. A cobrança de seguro vinculado a financiamento caracteriza venda casada quando não comprovada a efetiva possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Mero dissabor contratual, ainda que decorrente de cobrança reconhecida abusiva, não configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 86, 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; RESP 1.571.393 Acórdão/STF Recurso Especial 2015/0306066-0, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2016; Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara.... ()

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