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Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os referidos embargos, extinguindo a ação de execução de título de extrajudicial 1001661-89.2020.8.26.0650. Recurso dos embargados, ora exequentes. Execução que estava fundada em resíduo de inadimplemento, decorrente de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Referido contrato que demonstra que a exigibilidade de sua última parcela estava condicionada à liberação de cota de consórcio. A aleatoriedade em relação à contemplação das cotas é da própria natureza do consórcio, não sendo possível saber, de antemão, quando o contratante será contemplado. À vista disso, inviável qualquer tentativa de submeter a quitação do débito objeto destes autos a um prazo determinado, vez que a existência de condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito. Inteligência dos CCB, art. 121 e CCB, art. 125. Ausência de exigibilidade do título apresentado na ação de execução de título extrajudicial anteriormente proposta pelos embargados. Por consequência, incabível a incidência de consectários de mora sobre o valor do débito pleiteado naqueles autos, pois não há que se falar em mora dos embargantes em momento anterior à verificação da condição suspensiva do contrato entabulado entre as partes. R. Sentença mantida. ... ()
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Improcedência do pleito de pagamento de indenização por danos elétricos a equipamentos eletrônicos. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, por aplicação do art. 5, III.2 e 14, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição.
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Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Autores da ação que fundam o pedido na impossibilidade de continuar a cumprir o contrato - Ausência de constituição em mora - Não incidência do Tema 1095 do STJ - Adimplência ao tempo do ajuizamento da ação e/ou falta de constituição em mora que não justificam a resolução do contrato na forma pretendida na inicial - Impossibilidade de resolução da compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações - Precedentes do STJ - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Devolução dobrada da integralidade dos valores indevidamente descontados - Inadmissibilidade - Precedente do STJ - Repetição simples do indébito até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores a essa data - Dano moral - Pleito de majoração da indenização fixada - Não acolhimento - Indenização mantida em R$5.000,00 diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes - Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios - Acolhimento - Valor fixado em R$ 1.500,00, por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelante que insiste na condenação da parte ré por danos morais. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que se apresenta «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova do prejuízo causado à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa por mais de 30 dias. Insurgência da autora. Recurso que não impugna minimamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido
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Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Medida Provisória 1.963-17/2000 (tema 246). Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 234). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Autora que alegou desconhecer as contratações de empréstimos consignados celebrados digitalmente, que acarretou descontos em seu benefício do INSS - Requeridos que deveriam ter demonstrado as contratações de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da parte demandada (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Dever dos réus de restituírem as parcelas descontadas dos benefícios da autora - Dano moral caracterizado - Parcelas no total de R$ 1.686,00 mensal indevidamente descontadas da apelante, representando quase 30% de sua renda mensal, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Verba indenizatória devida e fixada na quantia de R$ 5.000,00 - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para declarar inexistentes os contratos descritos na petição inicial, condenar a parte requerida na restituição em dobro do indébito e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... ()
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Pretensão ao creditamento integral do ICMS anteriormente recolhido nas operações de aquisições de bovinos oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul, com a consequente disponibilização do crédito no sistema «e-Cred-Rural», sem a limitação de valores constantes em pauta fiscal. Possibilidade. Art. 155, §2º, I da CF. Inexistência de acordo entre os entes tributantes dispondo sobre critérios de fixação e valores de pautas fiscais. Comunicado CAT 74/1994 e Portaria 25/2020 que não pode se sobrepor à disposição constitucional. Princípio da não cumulatividade que deve ser observado. Precedentes desta Corte. Possibilidade de correção monetária do valor, a partir da data de cada desembolso. Creditamento integral que deve ser disponibilizado no sistema e-Cred-Rural, sem que isso implique violação ao regime de precatórios. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Decisão reformada em parte, para fixar os honorários em R$ 30.000,00. ... ()
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Apelação interposta pelo réu que se encontra deserta. Recolhimento do preparo a menor. Não conhecimento que se impõe. Pretensão recursal voltada para o reembolso de quantia equivalente a R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais). Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo, tampouco a transmissão. Alegação, em juízo, de que teria readquirido referido bem, desprovida de qualquer prova. Pagamento realizado em notas promissórias. Ausência de recibo ou quitação. Negócio que teria sido intermediado por terceiro, que sequer integrou a avença. Prova testemunhal que é inconclusiva. Sentença de parcial procedência que não comporta alteração. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do não atendimento das determinações judiciais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinações fundadas em cautelas recomendadas pelo NUMOPEDE e pela Corregedoria-Geral da Justiça para coibir litigância predatória. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento das medidas impostas. Alegação de impossibilidade de atendimento que não se comprova. Pretensão recursal de anular a sentença e retomar o curso da demanda sem atendimento às cautelas justificadamente impostas. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
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autora propôs ação de produção antecipada de provas contra o banco réu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. Inserção de gravame de alienação fiduciária no documento do veículo do autor sem sua anuência. Responsabilidade civil da instituição financeira. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e elevação da honorária. Verba indenizatória majorada para quinze mil reais, conforme precedentes desta C. Câmara em casos análogos, assim como majorados os honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Apelação contra sentença que denegou a ordem, pois comprovado pela autoridade impetrada o mau comportamento do candidato durante o certame, em razão de advertências verbais, por escrito e suspensão. Conforme a Lei, art. 197, V Complementar Municipal 622/2011, é requisito para a ascensão de cargo a Subinspetor a classificação, de, no mínimo, bom comportamento. RECURSO IMPROVIDO
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Valmir Vitorino contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A CDHU alega prescrição, ilegitimidade passiva e inocorrência de danos material e moral, enquanto o autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória e na ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos e a aplicação do CDC; (iii) a possibilidade de inclusão do BDI no orçamento e a majoração da indenização por danos morais; (iv) a viabilidade de alteração do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica devido à natureza progressiva dos danos, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A CDHU é responsável solidariamente pelos vícios construtivos, conforme o CDC, e a denunciação à lide é vedada. 5. A inclusão do BDI é válida, conforme jurisprudência, e a indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00 por imóvel. 6. Os valores indenizatórios foram bem equacionados pela sentença de primeiro grau e devem ser mantidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da CDHU por vícios construtivos é mantida. 2. A inclusão do BDI no orçamento é válida... ()
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Inaplicabilidade do CDC - Ausência da apresentação, na petição inicial, do instrumento contratual respectivo que, no caso presente, se mostra prescindível, tendo em vista que os demais documentos trazidos indicam de forma segura a contratação de tal negócio financeiro pela empresa ré, que, a propósito, não o nega, de modo a se mostrar legitimada a pretensão de cobrança nesta ação - Alegação de abusividade das taxas e encargos do contrato promovida de forma flagrantemente genérica, sem alguma especificação acerca de onde residiriam tais irregularidades no caso concreto, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso somente do réu. Operações realizadas em conta corrente e contestadas administrativamente. Solução não apresentada e não comprovação da regularidade. Sentença que declara a inexigibilidade. Sentença mantida quanto a esses aspectos. Sentença que não condena ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, não distribui adequadamente o ônus da sucumbência mútua, merecendo reparo. Recurso parcialmente provido, apenas para redefinir os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante... ()
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Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas, na realidade, aderiu a cartão de crédito consignado (RMC) sem sua ciência, sendo os descontos em seu benefício previdenciário abusivos e configurando venda casada. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente firmada, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, incluindo o termo de adesão assinado pelo autor, no qual autorizou os descontos em seu benefício. 4. Não há evidências de vício de consentimento ou falta de informações ao consumidor, sendo os descontos realizados de acordo com a legislação vigente. As faturas anexadas aos autos demonstram que o autor utilizou o cartão de crédito para saques, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: A contratação do cartão de crédito consignado, mediante assinatura de termo de adesão e utilização dos serviços pelo consumidor, afasta a alegação de desconhecimento do contrato e de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, III; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, j. 1993 (sobre julgamento antecipado da lide)... ()
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Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,78% ao mês e 56,08% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Inexistência de abusividade - Taxa de juros inferior à média de juros do mercado divulgada pelo Banco Central. SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada - Parte autora que alega que não lhe foi assegurada opção de escolha ou oferecida outra proposta - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a legítima contratação dos seguros - Venda casada caracterizada - Abusividade da cobrança - Inteligência do CDC, art. 39, I - Incidência do Tema Repetitivo 972 - Encargos afastados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31.03.2021 - Ausência de recurso acerca da forma de devolução dos valores descontados de sua conta bancária a título de seguro - Manutenção da devolução de forma simples, tal como constou na r. sentença apelada. DANOS MORAIS - Danos morais descabidos - Mera cobrança indevida que, por si só, não gera dano moral indenizatório - Ausência de prova de abalo a direito da personalidade da parte autora - Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico. Autor nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de devolução do montante debitado da conta corrente. Restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - . pois o contrato é posterior a 01.04.2021. Correção monetária e juros de mora, questão de ordem pública, a contar do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente do autor, devidamente atualizado. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com as alterações decorrentes da Lei 14.905/2024. Dano moral in re ipsa". Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença reformada de ofício no tocante aos consectários legais e para corrigir erro material. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença de procedência. Pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de descarga elétrica e consequente deterioração de produtos. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88e do CDC, art. 14. Provas documentais idôneas apresentadas pela autora. Laudos técnicos e notas fiscais suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. Perícia desnecessária diante da suficiência da prova já produzida. Descargas atmosféricas que não configuram excludente de responsabilidade por se inserirem no risco da atividade. Documentos internos da ré que não infirmam a prova dos autos. Sentença mantida. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de reparação de danos materiais. Motorista que atravessa a rotatória sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao desrespeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Alegação de excesso de velocidade e desvio de rota do recorrido que não se sustenta, pois a causa determinante do acidente continua sendo a invasão da via preferencial sem a devida cautela. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Acidente de trânsito. Ação julgada procedente na origem. Cerceamento de defesa configurado. CPC, art. 369 e CPC art. 370. Fatos controvertidos. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. Recurso provido
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a validade das tarifas e encargos previstos no contrato de financiamento celebrado com instituição financeira. A apelante sustenta abusividade das tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem e seguro, além de divergência na taxa de juros aplicada, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. Preliminar de inadmissibilidade do recurso e indícios de atuação massiva, suscitado em contrarrazões II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se as tarifas contratadas (cadastro, registro, avaliação e seguro) são ilegais ou abusivas. 2. Se houve imposição de contratação de seguro configurando venda casada. 3. Se a taxa de juros aplicada diverge da pactuada, justificando recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. 3. Se admissível o recurso e se há indícios de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Recurso da autora preenche os requisitos para o seu conhecimento - Ausência de indícios concretos de atuação massiva aptos a justificar qualquer diligência adicional por esta instância - Petição inicial individualizada e instruída com documentos suficientes - Padronização de peças ou multiplicidade de demandas envolvendo contratos distintos não configura, por si só, conduta fraudulenta ou desleal - Legalidade da cobrança de tarifas - Necessária prova do abuso no valor ou da não prestação do serviço - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do E. 1STJ - Tarifa de Registro - Cobrança regular - Registro da alienação fiduciária no DETRAN, inerente à própria operação, ante inclusão do gravame sobre o bem dado em garantia - Avaliação do Veículo - Comprovação da efetiva prestação do serviço - Valor devido - Inteligência do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não - Proposta de adesão elaborada em apartado - Cobertura securitária efetivamente prestada desde mar/2023 - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Ausente prova de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas impugnadas - Desconto de valores verificados sem resistência - Regularidade da capitalização de juros mensal - Custo efetivo total (CET) informado no contrato, incluindo tarifas e seguros, conforme regulamentação do Banco Central - Impossibilidade de alteração do método de capitalização contratado - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - As instituições financeiras não sofrem limitação legal na fixação dos juros remuneratórios - Súmula 596/STF - Aplicabilidade do CDC não afasta esta regra. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 2. Licitude das cobranças e tarifas de registro e avaliação do bem quando demonstrada a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). 3. A contratação de seguro prestamista é facultativa e não configura venda casada quando realizada em instrumento apartado, sem imposição ou restrição à escolha da seguradora (Tema 972/STJ). 4. O custo efetivo total deve incluir juros, tarifas, seguros e tributos, conforme regulamentação do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua composição. 5. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários. 6. Inaplicabilidade de limitação da taxa de juros. Legislação Citada: Art. 406 do CC; Lei 4.595/64; Decreto 22.626/33; Art. 170, IV, da CF. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566 e Tema 620 ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004913-38.2025.8.26.0032, Rel.: Flávio Pinella Helaehil, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI, J.: 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1114508-93.2024.8.26.0100; Rel.: Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, J.: 05/11/2025... ()
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Inadmissibilidade do apelo por repetição de argumentos não prospera - Recurso não apresenta caráter protelatório - MÉRITO - Contratação incontroversa - Contrato objeto da lide celebrado em janeiro de 2.024, trazendo taxa de juros remuneratórios de 1,76% ao mês, em consonância com a Resolução CNPS 1.361/24 - Redação original do art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22, previa que a taxa de juros remuneratórios deveria expressar o Custo Efetivo Total (CET) - Norma alterada por instruções e resoluções editadas na sequência, deixando de estipular a limitação do Custo Efetivo Total (CET) na contratação de empréstimo consignado - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Abusividade não verificada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de extinção, por desatendimento à determinação de juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade ou recolhimento das custas e despesas processuais. Irresignação do autor. Juízo de origem concedeu duas oportunidades para a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica alegada, ou, alternativamente, comprovação do recolhimento das custas iniciais. Autor que, em resposta à primeira determinação, apresentou documentação insuficiente e, instado à complementação, ou recolhimento das custas, sob pena de extinção, limitou-se a requerer dilação de prazo. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado nos autos. Custas iniciais não recolhidas. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência, que condenou o requerente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. ... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Titularidade registral em nome de Chloima Chvindelman. Litisconsórcio passivo adequado. Cadeia negocial documentalmente demonstrada (promessa de 1975 e cessão de 2023). Requisitos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC atendidos. Sentença de adjudicação supre a declaração de vontade e é título hábil ao registro (CPC/2015, art. 501). Ação procedente, para determinar a adjudicação e a expedição de mandado ao Registro de Imóveis competente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para o exame da questão em análise. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de declaração da propriedade de imóvel em razão de acordo realizado entre cedente e autor para pagamento de honorários advocatícios. Imóvel que jamais integrou o patrimônio da cedente. Transação realizada por pessoas que jamais tiveram domínio sobre o bem. Princípio da continuidade registrária que exige que a transferência de direito sobre imóvel depende que este preexista no patrimônio do transferente (Arts. 195 e 237 da Lei 216/75), o que jamais ocorreu no caso dos autos. Ação improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Relação de consumo. Fatura paga com atraso. Título enviado a protesto. Exercício regular de direito da concessionária credora. Protesto legítimo. Cabe ao devedor promover o cancelamento do registro do protesto e o pagamento de emolumentos e demais despesas respectivas. Danos morais não evidenciados. Precedentes desta C. 34ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da Requerida e os danos causados aos bens do segurado - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Presente a responsabilidade contratual - Juros moratórios incidem desde a c itação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.092,30 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação)... ()
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Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Descabimento. Pretensão que, em tese, se amolda ao CPC, art. 381, III, permitindo a produção de prova para formação de juízo acerca do ajuizamento de futura demanda. Inexistência de exame adequado das circunstâncias do caso concreto. Extinção precoce do feito. Necessidade de prosseguimento, com observância do contraditório e delimitação do objeto da prova pelo Juízo de origem. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Ação de cumprimento forçado de obrigação com execução de multa por inadimplemento c/c de indenização por danos morais. Sentença de extinção parcial sem resolução do mérito e de improcedência dos pedidos remanescentes. Inconformismo dos autores. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Alegação de interpretação integrada dos contratos para incidência da cláusula penal. Hipótese em que a mora contratual reconhecida não autoriza a transposição de cláusula penal prevista em contrato diverso. Dano moral não configurado. Atraso de um mês e dois dias que não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Repactuação de dívidas por superendividamento. Consumidora idosa. Sentença de improcedência fundada na exclusão dos empréstimos consignados do mínimo existencial e na ausência de boa-fé. Preliminares afastadas. Dialeticidade observada (CPC, art. 1.010, III). Cessão de crédito noticiada em segundo grau que não acarreta a ilegitimidade do cedente (CPC, art. 109), questão a ser equacionada na origem. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial contábil seguido de improcedência por falta de prova. Nulidade configurada. Premissa da sentença superada. Exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 1.005, 1.006 e 1.097). Consignado que integra a aferição do superendividamento. Sentença anulada para regular instrução e processamento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, computados os consignados. Causa madura inaplicável. Sucumbência diferida, prejudicada a majoração. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. A autonomia da vontade e a força vinculante dos contratos não obsta a pretensão de revisão. Contratos impugnados não juntados na integralidade. Defesa genérica. Ônus probatório não observado. Apelo não acolhido. Sucumbência majorada. Recurso da autora. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é índice apenas de referência. Observância da taxa média de mercado apenas para os contratos cuja cópia não foi juntada pelo réu. Aplicação da súmula 530, do STJ. Apelo parcialmente acolhido para determinar a aplicação da taxa média aos contratos não exibidos. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos por instituições financeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, declarou a situação de superendividamento da autora e homologou plano judicial de pagamento elaborado em laudo pericial, com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso do Banco Pan S/A. deve ser conhecido, diante do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação no prazo concedido; (ii) as alegações de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir arguidas pelo Banco do Brasil S/A. e (iii) se deve ser reformada a sentença que reconheceu a situação de superendividamento da autora e homologou plano judicial compulsório de pagamento. III. Razões de decidir: 3. Recurso do Banco Pan S/A.. Não se conhece. Constatada a insuficiência do preparo, a instituição foi intimada para complementá-lo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, mas permaneceu inerte, operando-se a deserção. 4. Recurso do Banco do Brasil S/A. Rejeitam-se as preliminares suscitadas. A petição inicial identifica os credores, descreve a renda da autora, aponta os descontos mensais, individualiza a pretensão de repactuação de dívidas e formula pedidos compatíveis com o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Tampouco há falta de interesse de agir. A autora pretendeu a instauração do procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento, providência cabível diante da alegação de comprometimento substancial de sua renda por operações de crédito de consumo. 5. A demanda não se limita à discussão da margem consignável prevista na Lei 10.820/2003, tampouco se confunde com ação de limitação de descontos. Centra-se na repactuação de dívidas por superendividamento, baseada na Lei 14.181/2021 e submetida ao procedimento próprio dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. 6. O procedimento legal de tratamento do superendividamento busca recompor a capacidade de pagamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, preservar seu mínimo existencial e permitir o adimplemento possível das dívidas de consumo. Frustrada a composição consensual, é cabível a instauração da fase contenciosa, com elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do CDC, art. 104-B 7. A perícia contábil examinou a documentação dos autos, excluiu operações já liquidadas, aplicou o critério do art. 104-B, § 4º, do CDC e elaborou plano de pagamento em conformidade com o prazo máximo legal e com a preservação do mínimo existencial, devendo ser mantida a sentença que declara o superendividamento e homologa o plano compulsório. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso do Banco Pan S. A. não conhecido e recurso do Banco do Brasil S/A. desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais por descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discutem-se a ocorrência de danos morais indenizáveis e a fixação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Recurso da ré julgado deserto e não conhecido. 4. Nos termos da tese fixada pelo IRDR 59 desta C. Corte, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais in re ipsa. 5. Honorários advocatícios que devem guardar relação com o valor da indenização da parte que representa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, nos termos da tese fixada em IRDR por esta Corte.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º 8-A e 101, § 1º. CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362. TJSP, IRDR 59.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - CDC, art. 104-B - CERCEAMENTO DE DEFESA - Audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A, que restou infrutífera - Não obstante pedido formulado, na inicial, pelo autor, não houve, pelo juízo «a quo», observância ao trâmite previsto no CDC, art. 104-B - Disposição, contida no CDC, art. 104-B, de suma importância, dada a natureza do feito - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Apelo provido".... ()
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Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto - vício de qualidade. Aplicação do CDC, em virtude da hipossuficiência técnica da parte autora. Danos morais devidos. Verba mantida, pois arbitrada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos bancários com desconto autorizado em conta corrente. Relação de consumo configurada. Contratos celebrados em 2019 e 2020, quando vigorava a Resolução CMN 3.695/2009, posteriormente revogada pela Resolução CMN 4.790/2020. Aplicação imediata da Resolução CMN 4.790/2020 ao exercício presente do direito de cancelar. Revogação da autorização de débito que se harmoniza com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.085 (REsp. Acórdão/STJ). O próprio instrumento de autorização de débitos prevê o cancelamento a qualquer momento pela Central de Relacionamento do Banco do Brasil. Obrigação de fazer confirmada. Danos morais não configurados. Recusa da instituição financeira fundada em divergência interpretativa razoável sobre o alcance temporal da Resolução 4.790/2020. Ausência de lesão à personalidade do consumidor. Multa cominatória por evento mantida, diante do valor total dos contratos. Sucumbência recíproca mantida. Decaimento equivalente de ambas as partes. Honorários majorados, observada a gratuidade de justiça deferida ao consumidor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado aos advogados Émerson Gabriel Honório, OAB/SP 345.421, Éric Miguel Honório, OAB/SP 380.881, Gilmar Rodrigues Monteiro, OAB/SP 122.095, Pedro Sousa Monteiro, OAB/MG 183.184, Eniopaulo Batista Pieroni, OAB/MG 90.170 e Paulo Marcos de Oliveira Mota, OAB/MG 167.252, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogados que quedaram-se inertes a tal determinação, requerendo a dilação do prazo, sem demonstrar justificativa documental para tal - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça ante a ausência de poderes dos advogados para representar a parte em Juízo - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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