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Doc. ADM Direito 610.3569.7236.5295

1 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Pretensão que envolve reajuste fundado no IPC de janeiro de 1989. Reajuste devido porque os efeitos da Medida Provisória 154/1990 não retroagiram para alcançar situação consolidada. Precedentes do Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos com efeito infringente.

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Doc. ADM Direito 740.2122.1669.6530

2 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

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Doc. ADM Direito 929.8327.5398.5659

3 - TJSP VOTO 41172 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Tarifa de cadastro. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor cobrado razoável. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Suposta não prestação dos serviços correspondentes sequer alegada. Valores cobrados razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Abusividade. Inocorrência. Suposta contratação de seguradora imposta pelo banco sequer alegada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.7042.9692.2480

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.7815.0513.1402

5 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais. Sentença de parcial procedência baseada na culpa concorrente dos condutores. Recurso da seguradora/autora. Versões divergentes dos envolvidos. Testemunha isenta que aponta para conduta culposa de ambas partes. Infração pelos motoristas de regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente acertada. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 989.5680.1723.5954

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegações de ocorrência de omissões e de contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 104.5989.0418.0968

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM NOME DOS FALECIDOS, GENITORES DO RÉU.

Bens não inventariados. Invalidade do negócio jurídico. Restituição ao estado anterior. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.5354.8762.4021

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Duplicatas e cheque. Ausência de discussão sobre o negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos de crédito. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 639.2275.9751.9778

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.9463.1400.4107

10 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários sucumbenciais - Recurso da Ré improvido e Recurso do Autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 832.0235.3094.8909

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Apelante que nega a contratação do cartão -Alegação de simulação de contratação e saque em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação demonstrada -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição apelada mesmo à luz do CDC - Litigância de má-fé caracterizada Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 606.5665.4007.1323

12 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Pretensão ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, paga por instituto de previdência privada - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da r. sentença, para que a demanda seja julgada improcedente - COMPETÊNCIA RECURSAL - A relação jurídica discutida nos autos é de natureza privada, inexistindo discussão relativa a normas e princípios que regem o Direito Público - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - Art. 5º, III.16, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Determinação de redistribuição a uma das câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 662.1688.8519.0859

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguro. Proposta realizada através de conta telefônico via «call center» da parte corré. Mídia do contato é documento suficiente a comprovar a proposta. Ausência de abusividade ou violação ao dever de informação ao consumidor ou à boa-fé na contratação do seguro. Preposto da seguradora trouxe informações claras a respeito da cobertura securitária e do desconto em folha de pagamento das mensalidades. Parte ré que se desincumbiu do ônus que lhe recaía (art. 373, II, do C.P.C.). Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 471.7227.2286.6981

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Operação de crédito pessoal não consignado. 4.Taxa de juros remuneratórios de 23,50% ao mês e 1158,94% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação do contrato com aplicação da taxa média de juros de mercado. 3. Restituição simples dos valores cobrados. 4. Danos morais não configurados. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.7198.8848.8476

15 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar a ré à restituição dos valores pagos a tal título, determinando ainda o recálculo das prestações - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Raciocínio empregado no citado precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 543.8456.3482.0343

16 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Gari - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento do cargo da autora, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, com os acréscimos legais, nos termos dos Temas 810/STF - e 905/STJ, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.8384.5320.7831

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação impugnada, de modo que a cobrança deve ser tida como abusiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.5348.3088.5235

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 420.6991.5661.4449

19 - TJSP Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e voluntário da FESP desprovidos e recurso da instituição embargante parcialmente acolhido

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Doc. ADM Direito 214.0338.1507.0123

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Conta corrente custodiada pelo Banco- Utilização dos dados da autora em aplicativo do réu, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (empréstimo, transferências de valores via PIX) - Demanda julgada improcedente - Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados da conta bancária, com o cancelamento do empréstimo - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes da Corte - Reparação determinada - Sentença reformada - Sucumbência carreada ao réu -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.8364.6046.8180

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autor pretende repetição do indébito em dobro, reparação por danos morais e arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (123,07% ao ano). Recurso do autor não conhecido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 540.5950.0474.5941

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de indícios de que o título de crédito emitido foi preenchido de forma abusiva ou que o valor advenha da prática de «agiotagem". Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória 2.172-32) pela falta de verosimilhança das alegações. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos efetuados (art. 373, I do CPC). SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 242.2458.6201.5837

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e danos materiais - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora. - Caracterizada intempestividade na contestação, de modo que a prova trazida pela parte apelada deve ser descartada, visto que fora produzida na própria defesa. - Aplicado os efeitos da revelia, presumindo-se que os fatos elencados em exordial são verdadeiros. - Inteligência do CPC, art. 344. - Inexistência de relação jurídica entre as partes. - Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, com base no CDC, art. 42. - Danos morais configurados. - . Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. Sentença reformada. - Apelo Parcialmente Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1857.8694.4591

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso do autor não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.7287.6105.6079

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Requerido que não comprovou a contratação do serviço impugnado pela autora - juntada de telas com selfie da autora, sem comprovação de transferência de valores para conta de sua titularidade - Elementos trazidos pelo réu que não demonstram, suficientemente, a contratação da modalidade de empréstimo - Irregularidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II - Devida a restituição dos valores descontados, observando-se a modulação do Tema 929 do 1STJ - Danos morais não configurados - Autora que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 465.4185.3239.2172

26 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS - Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 315.5350.2847.7450

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.4751.4323.2004

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Internação involuntária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade mantida. Litigância de má-fé não verificada. Documentos dos autos que demonstram que a internação do autor ocorreu mediante pedido de sua família, pedido que foi acatado pela equipe médica que o assistia. Clínica que foi contatada pelo hospital que atendeu o autor. Irregularidade da internação não verificada até o 90º dia. Internação que superou o prazo de internação involuntária prevista na Lei 11.343/2006. Internação no período excedente que é ilegal e abusiva. Autor que não demonstrou o pagamento das diárias de sua internação após o 90º dia. Impossibilidade de condenação da ré a devolver valores cujo desembolso não restou comprovado. Danos morais devidos. Autor que teve sua liberdade tolhida após o 90º dia de internação. Situação que gerou danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.5647.9991.2013

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I

Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais, em razão da substituição indevida de medidor de energia elétrica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da análise do caso concreto, restaram configurados os danos morais. III. Razões de decidir: 3. A formação de juízo acerca da ocorrência de dano moral pressupõe a valoração das circunstâncias em que ocorreu o inadimplemento contratual, não sendo possível ao juízo mostrar-se insensível aos reflexos do ilícito na rotina de vida da vítima. Contudo, no caso em tela, ainda que considerada a tese da autora, da descrição dos fatos não há como extrair qualquer violação à sua honra ou imagem. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja reparação por dano moral sem demonstração de circunstâncias excepcionais. A autora não comprovou lesão ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0544.3419.4317

30 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE BASCULANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora, sob alegação de aplicabilidade das regras do CDC, supostamente existente relação de consumo, abusividade e omissão proposital de informações sobre eventual cláusula de excludente de cobertura de seguro, tendo sido contratada a cobertura completa para o veículo semirreboque. Sustenta falta de informação clara e vulnerabilidade informacional e técnica, prejudicando o crivo decisório da apelante. Aduz responsabilidade solidária das apeladas e argumenta que a negativa de cobertura securitária contraria a razão de existir do próprio seguro. Alega incongruências e dissonâncias no contrato, não se referindo ao objeto semirreboque basculante alvo de discussão, tratando-se de semirreboque e não de caminhão, que sofreu capotagem acidental, existente o direito de receber cobertura securitária para o veículo semirreboque protegido, em razão do tombamento. Improvimento recursal. Inaplicabilidade do CDC, tratando-se de insumo e não de relação de consumo, ante a utilização do veículo semirreboque na atividade econômica da pessoa jurídica autora, para a obtenção de lucro. Contexto probatório dos autos que indica a contratação entre as partes de cobertura securitária compreensiva de veículo semirreboque, englobando colisão, incêndio, roubo e furto, sem cobertura específica para os danos decorrentes da situação de tombamento do semirreboque basculante narrada nos autos. Evento sem cobertura securitária específica, claras as informações quanto ao objeto da contratação e a cobertura securitária, não se vislumbrando abusividade, interpretadas as cláusulas do contrato de forma restritiva e não ampliativamente, observando-se que o simples fato de o contrato ser de adesão, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais com as quais livremente anuiu a contratante. A apólice foi redigida em termos claros, elencando tanto os riscos cobertos quanto aqueles excluídos, indevida, pois, a indenização. Sentença mantida por seus termos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6519.1528.6545

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL AFASTADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento automotivo, para condená-la à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. O autor alegou abusividades contratuais e vícios na contratação do seguro, além de pleitear a exclusão de taxas e a revisão dos encargos financeiros. RAZÕES DE DECIDIR: Seguro prestamista Contratação por meio de instrumento específico. Afastada a alegação de venda casada ou vício de consentimento. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual, conforme previsto na Súmula 566/STJ. A taxa de avaliação do bem é válida se prevista no contrato e desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, nos termos do Tema 958/STJ, o que se verificou no caso. A taxa de registro do contrato é obrigatória, conforme art. 8º da Resolução CONTRAN 689/2017 e CCB, art. 1.361, sendo legítima a cobrança. A taxa de juros remuneratórios (2,36% a.m.) está dentro dos parâmetros de mercado e foi expressamente pactuada, inexistindo abusividade ou necessidade de revisão judicial. A utilização da Tabela Price é admitida como forma legítima de amortização, não configurando capitalização ilegal nem anatocismo. Os encargos moratórios respeitam os limites legais e contratuais, não havendo cobrança de comissão de permanência ou encargos cumulativos. O ajuizamento reiterado de demandas idênticas pelo mesmo patrono indica indício de litigância predatória, devendo ser comunicados os órgãos competentes para apuração da conduta profissional. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 775.0358.8533.6523

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de nulidade de contrato de empréstimo, alegando que o contrato foi efetuado de forma indevida e que os descontos deveriam ser restituídos em dobro. A autora afirma não ter realizado o empréstimo virtualmente. O banco apresentou documentos comprovando a contratação digital com assinatura eletrônica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio digital e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são devidos. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo banco réu, incluindo a cédula de crédito bancário assinada eletronicamente e dados da geolocalização, comprovam a contratação do empréstimo pela autora. 4. A autora não refutou o recebimento do valor creditado em sua conta, limitando-se a contestar a ausência de contrato físico e suposta divergência de endereço de IP. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 411.6797.5629.2551

33 - TJSP APELAÇÃO -

Imissão na Posse - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais E Materiais Com Pedido de Tutela De Urgência - Alega o autor, que arrematou quatro lotes de veículos em leilão extrajudicial promovido pelo corréu «DETRAN», ocorre que foi impedido de retirar os veículos do pátio pelo próprio corréu, sob argumento de que os veículos estariam apreendidos - Sentença de procedência - Apelação do corréu «DETRAN», arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, sendo que o próprio réu confessou que foi o responsável pelo certame público, sendo assim, é de sua responsabilidade qualquer dano suportado pelo arrematante, em tese existe um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, nos termos do CPC, art. 391 - Arrematante que cumpriu todas as exigência do certame, inteligência dos arts. 25 e 26, da Resolução 623 de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Indenização moral bem caracterizado, art. 927 Código Civil - O quantum fixado em R$ 3.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Pretensões realizadas pelo apelado em sede de contrarrazões - Impossibilidade - As contrarrazões têm a finalidade de homenagear o princípio do contraditório e da ampla defesa - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.3898.7947.4555

34 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência em relação à Seguradora Chubb Seguros Brasil S/A. Homologação de acordo quanto aos demais réus. Gravação telefônica juntada que demonstra tanto a contratação como a origem do débito em relação ao apelado. Autor que reconheceu sua voz na ligação e cujas informações foram devidamenete transmitidas pela representanate da ré no que tange a contratação do seguro e seues custos. Informações e aceitação inequívoca. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 507.1011.6691.2374

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento (colecistectomia com colangiografia videolaparoscópica). Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelações da operadora e da beneficiária. Operadora alega ter direito de analisar pedido de cobertura em 21 dias (RN 566/2022, art. 3º da ANS). Relatório médico indica emergência (Lei 9.656/1998, art. 35-C, I). Operadora deve responder imediatamente pedido de emergência (art.; 3º, XVII, da RN 566/2022 da ANS). Condenação na cobertura correta. Dano moral. Procedimento realizado no dia seguinte à internação. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 834.3912.9979.4945

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal movidos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa relativas ao IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil, com alegação de ausência de processo administrativo fiscal, imunidade tributária e inaplicabilidade de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência do processo administrativo fiscal acarreta nulidade das CDAs; (ii) determinar se há imunidade tributária recíproca aplicável à sociedade de economia mista arrendante; e (iii) definir se a aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de processo administrativo fiscal não compromete a validade das CDAs, pois o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, nos termos do Tema 903 do STJ. A responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA recai sobre o arrendante enquanto não houver a comunicação da baixa do gravame ao DETRAN via Sistema Nacional de Gravames (SNG), nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. Não se aplica a imunidade tributária recíproca da CF/88, art. 150, VI, «a» à BB Leasing, sociedade de economia mista que atua na exploração de atividade econômica, em regime de concorrência, sem prestação exclusiva de serviço público. O princípio da causalidade não afasta os ônus da sucumbência, pois o apelante, como responsável tributário, deu causa à execução ao inadimplir o tributo, sendo correta a condenação nos termos do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constituição do crédito tributário do IPVA prescinde de processo administrativo fiscal prévio, sendo suficiente a notificação do contribuinte para pagamento. O arrendante é responsável solidário pelo IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil enquanto não efetivada a baixa do gravame junto ao DETRAN. A imunidade tributária recíproca não alcança sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência. É devida a condenação em honorários sucumbenciais quando o responsável tributário deixa de recolher o tributo, dando causa à execução. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, §§ 2º e 3º; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 85; Lei 6.830/80; Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI e §2º; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Tema 903, j. 24.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1000804-16.2017.8.26.0014, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 05.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1001017-22.2017.8.26.0014, Rel. Des. Paola Lorena, j. 26.11.2019... ()

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Doc. ADM Direito 627.0112.5641.4098

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Interrupção dos serviços de home care sem notificação prévia e justificativa plausível. Danos morais não configurados. Laudo pericial indicando que as necessidades do paciente podem ser atendidas por cuidadores. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 689.6709.5001.3332

38 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 229.8857.6175.0341

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DE CDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente a débito de ICMS declarado e não pago. A sentença determinou o levantamento de penhora e condenou a Fazenda ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência das notas fiscais para constituição do crédito tributário de ICMS-DIFAL sem a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e (ii) a necessidade de processo administrativo para inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a emissão de nota fiscal não substitui a GIA para constituição do crédito tributário, sendo necessário processo administrativo para evitar cerceamento de defesa.4. As notas fiscais são obrigações acessórias e não constituem crédito tributário, conforme Súmula 436/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de nota fiscal não substitui a GIA para constituição de crédito tributário. 2. É necessário processo administrativo para inscrição em dívida ativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2018; Apelação 1507143-65.2016.8.26.0014, rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 14/6/2023; Apelação 1000686-69.2016.8.26.0014, rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 31/10/2022; Apelação 1066256-61.2017.8.26.0114, rel. Des. Renato Delbianco, j. 2/7/2020; Apelação 1002175-49.2016.8.26.0014, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 6/11/2019; Apelação 1000503-16.2018.8.26.0279, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 2/4/2019; Apelação 1507625-13.2016.8.26.0014, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 24/7/2018... ()

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Doc. ADM Direito 451.5292.3175.4059

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO RECONHECIMENTO.

Indícios de litigância predatória, a justificar que a admissibilidade da ação seja condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à juntada de procuração com firma reconhecida. Providências que não foram atendidas pela parte acionante. Enunciados 01, 02 e 05, do Numopede. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 428.9315.6515.2957

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 25% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2/TJSP. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. ANUÊNCIA DAS PARTES À CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE SOB A POSSE DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ, SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA, FIXADOS EM 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 658.4600.4125.8599

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ORÇAMENTO, COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS INÁBEIS À COBRANÇA MONITÓRIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória, ante a ausência de prova escrita apta a embasar o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) determinar se os documentos juntados aos autos caracterizam prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, conforme o CPC, art. 700; (ii) estabelecer se é possível a conversão da ação monitória para o procedimento comum em fase recursal, nos termos do CPC, art. 700, § 5º. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige, como requisito essencial, prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar, ainda que unilateralmente, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, conforme dispõe o CPC, art. 700. No caso concreto, os documentos apresentados - orçamento, fotografias, prints de conversas digitais e recibos de pagamento - não contêm assinatura da parte ré, nem tampouco demonstram vínculo contratual direto, sendo insuficientes para comprovar a existência da dívida com a exigência mínima requerida pela ação monitória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiterado que orçamentos sem aceite, comunicações informais e documentos unilaterais não caracterizam prova escrita nos termos do CPC, art. 700, exigindo dilação probatória que inviabiliza o procedimento monitório. Não é cabível, em fase recursal, a conversão da ação monitória para o procedimento comum prevista no § 5º do CPC, art. 700, porquanto superada a fase adequada à eventual emenda da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se admite o manejo de ação monitória quando os documentos apresentados não caracterizam prova escrita da obrigação exigida, nos termos do CPC, art. 700. A conversão da ação monitória em procedimento comum é incabível em fase recursal, após a citação e apresentação de embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 700, caput e § 5º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 18.07.2025;TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo B. Fantacini, j. 21.07.2025; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Ana Lúcia R. Martucci, j. 30.04.2025; TJSP, Ap. Cív. 1041806-20.2018.8.26.0114, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 15.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 106.1385.1413.3148

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em ação de usucapião referente a imóvel localizado em Presidente Prudente, SP. Os apelantes alegam ausência de intimação em nome do espólio ou seu inventariante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, exige intimação pessoal da parte autora. III. Razões de Decidir. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, não requer intimação pessoal, aplicável apenas aos, II e III do mesmo artigo.4. A parte apelante não justificou a inércia em relação ao comando judicial, apenas requerendo dilação de prazo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular não exige intimação pessoal da parte autora. 2. A inércia da parte apelante justifica a manutenção da sentença de extinção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, II, III e IV, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020017-94.2019.8.26.0577, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1032822-66.2022.8.26.0224, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 789.2385.1448.2383

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais. empréstimo consignado. Demonstração de existência e validade do contrato. Suficiência, ainda, dos elementos de segurança utilizados. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito impugnado, devolução dos descontos perpetrados e danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o réu comprovou a existência e a validade do negócio jurídico impugnado na presente ação, (ii) é o caso de repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, (iii) configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O réu comprovou a contratação impugnada, mediante a apresentação da Cédula de Crédito bancário assinada digitalmente pela autora, com registro do aparelho utilizado, geolocalização, código hash e selfie. Suficiência dos elementos de segurança. 4. Resultado do julgamento que impede a apreciação dos demais pedidos formulados. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 807.1515.4480.0341

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 853.2457.3853.5801

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega contratação de cartão de crédito consignado - Contratação devidamente comprovada pelo banco, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui a assinatura do autor, bem como há faturas com várias compras e pagamentos parciais - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valores colocados à disposição do beneficiário - Litigância de má-fé mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.7909.7122.2373

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé. I - Inconformismo do autor. Alegação de que não houve contratação do empréstimo consignado indicado na inicial e de que tampouco houve má-fé. II - Procedência parcial da insurgência. III - Apelado que se desimcumbiu do ônus de demonstrar a existência da contratação em questão. Alegações do apelante que são contraditórias, mas que confirmam a contratação. Valor disponibilizado na conta do apelante que nunca foi sacado. Responsabilidade pela confusão do apelante quanto à conta em que foi liberado o valor contratado que não pode ser imputada ao apelado. Ausente falha na prestação dos serviços bancários. Litigância de má-fé que não restou configurada. Elementos dos autos que indicam ser crível que o apelante tenha apenas se confundido, ausente má-fé na alegação de que o valor foi disponibilizado em conta que desconhecia. Multa por litigância de má-fé que fica afastada. IV - Sentença confirmada, quanto ao principal, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.5384.6421.0113

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento da quantia por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Tema 1313, STJ. Verba que, fixada em 10% sobre o valor da causa corresponde a R$ 3.634,82. Impossibilidade de se reduzir esse montante por meio de apreciação equitativa, à vista da necessidade de que a verba remunere condignamente o empenho do advogado da parte vitoriosa. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 289.6734.0906.0724

49 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Rescisão de contrato de venda e compra. Ônus de Sucumbência. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, sem condenar a ré nos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, considerando o princípio da causalidade e o resultado da demanda. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. A apelada concorreu para o ajuizamento da ação ao impor entraves para o desfazimento da avença de forma administrativa, justificando a condenação nos ônus de sucumbência de maneira integral, ante a sucumbência mínima do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade informa o da sucumbência, impondo à parte que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade pelos custos processuais.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 86, parágrafo único; art. 487, I

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Doc. ADM Direito 380.2243.8656.2502

50 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 886.8165.7674.5409

51 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

Preparo não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 819.3589.2522.0818

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, a justificar a declaração de abusividade e restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A vedação à venda casada (CDC, art. 39, I) exige comprovação de imposição do serviço como condição para contratação principal. O contrato prevê expressamente a facultatividade do seguro, com opção de adesão destacada e possibilidade de cancelamento. A contratação ocorre mediante instrumento autônomo, com manifestação inequívoca de vontade do consumidor. A jurisprudência do STJ (Tema 972) admite o seguro, desde que não haja imposição pela instituição financeira. A ausência de prova de coação ou prejuízo afasta a alegação de abusividade. A manutenção do seguro durante toda a vigência contratual reforça a incidência da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.2105.4972.3374

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro, afastados os danos morais. Insurgência da autora. Acolhimento. Ausência de demonstração de válida contratação. Dano moral in re ipsa. Desconto indevido em verba de caráter alimentar de consumidora idosa e hipervulnerável. Tese firmada no IRDR - Tema 59 (processo-paradigma Acórdão/TJSP). Indenização fixada em R$ 4.000,00. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 317.6982.6625.4888

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e da tarifa bancária de cadastro. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à média de mercado. 2. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 706.3415.2232.7393

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROJETISTA MECÂNICO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM MÃO E PUNHO DIREITOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico que afeta a mão e o punho direitos. Busca a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de comprovação de que a sequela constatada seja decorrente de acidente sofrido no trabalho ou que de alguma forma esteja a ele relacionado. Nexo causal não reconhecido. Ônus carreado ao obreiro. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.7386.5170.2559

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença reformada. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor inferior ao pretendido na inicial. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8964.1770.2658

57 - TJSP *Declaratória c/c indenização - «Golpe da falsa central» - Transferências via PIX efetuadas espontaneamente pela autora para terceiros desconhecidos - Ausência de falha na prestação de serviço das requeridas - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade do requerido - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recursos improvido.*

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Doc. ADM Direito 604.9443.7655.6783

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC e condenação dos patronos da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé - Irresignação dos patronos da autora - Irregularidade na representação processual - Peculiaridades do caso que indicavam litigância abusiva - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022), enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo e Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tese fixada no mesmo sentido pelo 1STJ (Tema 1198) - Extinção da ação sem julgamento do mérito que era de rigor - Outrossim, Oficial de Justiça que certificou a ocorrência de advocacia predatória e falta de consentimento em relação ao ajuizamento das sete ações - Cabimento da expedição de ofícios, bem como da responsabilização dos patronos pelas custas e despesas processuais - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação dos patronos da autora à multa prevista no CPC, art. 81 - TUTELA RECURSAL - Pedido prejudicado ante o julgamento conjunto do mérito da apelação - SEGREDO DE JUSTIÇA - Requerimento indeferido, ausente hipótese do CPC, art. 189 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5000.4034.1500

59 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, cumulada com restituição de valores - Tarifa denominada «Fonte Própria» que não se refere à captação de água, mas à remuneração de serviço público específico e divisível de coleta e afastamento de esgoto gerado por água proveniente de fonte alternativa - Existência de outorga para capacitação hídrica que não afasta a obrigação de pagamento pelo serviço de esgotamento sanitário efetivamente prestado pela concessionária - Prova pericial conclusiva quanto à correção dos critérios adotados e inexistência de cobrança em duplicidade no período indicado - Tentativa de redirecionamento da controvérsia para a base de cálculo que configura inovação da causa de pedir após a estabilização da lide - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 895.7178.9762.5633

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, na qual o autor alega ter sido indevidamente negativado por dívida decorrente de contrato de cartão de crédito que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do débito e a autenticidade da contratação do cartão de crédito, (ii) analisar a configuração do dano moral pela inscrição indevida, (iii) e examinar a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A perícia técnica concluiu pela ausência de evidências digitais que correlacionassem o autor com a contratação impugnada, não havendo prova suficiente da regularidade da contratação. Quanto ao dano moral, não cabe indenização, pois já havia outra anotação desabonadora em nome do autor, conforme Súmula 385/STJ. O proveito econômico obtido pelo autor é irrisório, justificando o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há prova suficiente da regularidade da contratação. 2. Não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 907.8029.3721.7813

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. BOA-FÉ DO CONSTRUTOR. ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA EDIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulado pela proprietária registral do imóvel e procedente reconvenção para reconhecer a aquisição da propriedade da área edificada pela reconvinte, mediante pagamento de indenização correspondente ao valor do terreno, nos termos do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou os danos materiais alegados e o nexo causal necessário à responsabilização da requerida; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aquisição da propriedade pela reconvinte com fundamento no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos produzidos pela autora demonstram a existência de avarias no imóvel e conflitos entre as partes, mas não comprovam que os danos foram efetivamente causados pela requerida. A ausência de prova segura acerca da autoria dos prejuízos e do nexo causal impede o acolhimento do pedido indenizatório, nos termos do CPC, art. 373, I. A perícia judicial constatou que o valor das benfeitorias realizadas pela reconvinte supera consideravelmente o valor do terreno, preenchendo o requisito objetivo previsto no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. A prova dos autos demonstra que a construção foi realizada pela reconvinte com recursos próprios e com conhecimento da proprietária, circunstâncias que evidenciam a boa-fé exigida pela norma. Os boletins de ocorrência e a medida protetiva apenas revelam a existência de conflitos familiares, sem comprovar que a edificação ocorreu contra a vontade da proprietária ou afastar a boa-fé da construtora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de indenização por danos materiais exige prova dos prejuízos, da autoria e do nexo causal, incumbindo ao autor o respectivo ônus probatório. 2. A ausência de prova de que os danos foram causados pela parte demandada afasta o dever de indenizar. 3. O art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil autoriza a aquisição da propriedade pelo construtor de boa-fé quando o valor da construção excede consideravelmente o valor do solo. 4. A ciência e anuência do proprietário quanto à construção constituem elementos aptos a demonstrar a boa-fé exigida pelo referido dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.255, parágrafo único, 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 487, I, e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8144.1491.0374

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de omissão. Reconhecida a invalidade da operação não expressamente autorizada, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, cabível a determinação de imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, com relação ao contrato questionado. Desnecessidade, no entanto, de fixação de astreintes, diante da determinação de comunicação ao INSS. Embargos parcialmente acolhidos, com determinação.

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Doc. ADM Direito 181.4731.2397.8329

63 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro não contratado. Descontos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária do banco. Débitos realizados sem autorização da correntista. Contratação não demonstrada pela seguradora. Restituição em dobro. Depósito posterior correspondente ao indébito dobrado. Satisfação do principal reconhecida. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso do banco não conhecido. Recursos da autora e da seguradora parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 834.9405.7840.7357

64 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguros e pacote de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratações comprovadas por documentos individualizados em nome da autora, com indicação dos produtos contratados, datas das operações, agência, conta bancária e autenticação eletrônica. Contratações formalizadas por meio eletrônico mediante utilização de cartão e senha pessoal. Ausência de elementos aptos a infirmar a regularidade dos negócios jurídicos. Cobranças legítimas. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito e indenização por danos morais indevidas. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.6386.2371.0094

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA FORMALMENTE SUBSCRITO. TEMAS 882 DO STJ - E 492 DO STF. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM AÇÃO PARALELA SEM PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA (CPC, art. 506). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE PERSISTE ENQUANTO PERDURAR A POSSE DIRETA E A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A SUPOSTO BLOQUEIO DE ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra a r. sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas associativas relativas ao Lote 12 da Quadra 08 do loteamento Residencial Villas Imperiais (Fazenda Serrazul Santa Maria II), condenando-o ao pagamento do débito inicial de R$ 9.984,92 e das prestações vincendas até a efetiva desocupação do imóvel. 2. O apelante arguiu preliminares de prejudicialidade externa e ausência de relação material por suposto bloqueio de acesso ao loteamento; no mérito, requereu a reforma da decisão sob o argumento de a tutela provisória e a sentença proferidas na ação de rescisão do compromisso de compra e venda ajuizada contra a loteadora (Processo Acórdão/TJSP) limitaram sua responsabilidade às taxas vencidas até 15/07/2022. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em examinar: a) se há prejudicialidade externa ou conexão com a ação de rescisão do compromisso de compra e venda movida contra a loteadora; b) a admissibilidade da tese de bloqueio de acesso ao loteamento suscitada apenas em grau recursal; c) a subsistência e a extensão temporal da obrigação de rateio das taxas de manutenção e conservação devidas à associação de moradores, fundada em prévio e voluntário termo de filiação, perante os efeitos da ação rescisória travada unicamente contra a loteadora. III. Razões de decidir 4. Inocorrência de prejudicialidade externa ou conexão, haja vista a diversidade de partes, pedidos e causas de pedir, não existindo relação de subordinação prejudicial entre a cobrança associativa e a lide rescisória imobiliária. 5. A r. sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual fez coisa julgada estritamente entre os compromissários compradores e a empresa loteadora, não sendo oponível nem prejudicando a associação autora, terceira que não integrou a referida relação processual, ex vi do CPC, art. 506. 6. A obrigação de pagamento das contribuições associativas encontra sólido amparo no Lei 6.766/1979, art. 36-A e na jurisprudência vinculante firmada no Tema 882 do STJ - e no Tema 492 do Supremo Tribunal Federal, uma vez demonstrada a expressa, inequívoca e voluntária adesão do apelante ao quadro de associados. 7. A simples concessão de tutela de urgência na ação rescisória, voltada a suspender a cobrança das parcelas do preço de aquisição perante a vendedora, não operou a automática extinção do vínculo associativo nem a restituição formal da posse direta, mantendo-se a exigibilidade do rateio das despesas comuns enquanto os serviços de administração e segurança permanecerem à disposição do lote, até a efetiva desocupação. 8. A alegação de impedimento físico de ingresso ao loteamento configura manifesta inovação recursal (CPC, art. 1.014), porquanto não deduzida em contestação e, de qualquer modo, carece de comprovação nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Tese de julgamento: «A obrigação de rateio de despesas de manutenção em loteamento de acesso controlado, regularmente assumida mediante termo de adesão voluntária à associação de moradores, não é extinta pela concessão de liminar em ação de rescisão de compromisso de compra e venda ajuizada exclusivamente contra a loteadora, subsistindo a responsabilidade do associado pelo pagamento das contribuições devidas à entidade até a efetiva restituição ou desocupação do imóvel.» Referências: CF/88, art. 5º, XX; CC/2002, arts. 53, 389 e 406; CPC, arts. 85, § 11, 323, 506 e 1.014; Lei 6.766/1979, art. 36-A (incluído pela Lei 13.465/2017). STF, Tema 492 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 882 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1008423-06.2018.8.26.0032.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1906.2351.8059

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão das autoras à reparação por danos morais em razão da queda de seu esposo e genitor durante transporte por ambulância municipal, das lesões e do posterior falecimento - Sentença de improcedência - Decisório que não merece subsistir - Prova técnica suficiente - Ausência de nexo entre a queda e o óbito que não exclui a reparação pelos danos decorrentes das lesões - Falha no transporte demonstrada - Dano moral reflexo da esposa e da filha compreendido na causa de pedir e configurado pelas circunstâncias do caso - Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autora - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.7996.0022.4231

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DA RÉ EM GRAU RECURSAL. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, relativa a alegados vícios construtivos estruturais em imóvel adquirido mediante contrato firmado em julho de 2023. A autora requer o afastamento da extinção, o regular prosseguimento da demanda e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questão em discussão consiste em definir se o recurso pode ser conhecido diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Indeferida a gratuidade da justiça, a apelante deixou transcorrer o prazo para regularização das custas sem efetuar o preparo, o que acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. A ausência de angularização da relação processual em primeiro grau impede a fixação de honorários na sentença, pois a ré ainda não havia constituído advogado nos autos. 3. Com a posterior citação da ré em grau recursal, com constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, integrou a parte vencedora a relação processual, o que determina o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da gratuidade da justiça requerida em grau recursal, seguido da ausência de recolhimento do preparo no prazo determinado, acarreta a deserção do recurso. 2. A citação da parte vencedora em grau recursal, com constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, autoriza a fixação originária de honorários advocatícios quando não houve angularização da relação processual em primeiro grau.».... ()

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Doc. ADM Direito 897.9612.6852.8957

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato da diretora do Departamento de Tributos do Município de Socorro, que indeferiu o requerimento administrativo de restituição do valor pago a maior a título de ITBI referente à aquisição de imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal na modalidade «Venda Online". 2. Pretende a impetrante a adoção do valor da transação como base de cálculo do imposto e a repetição do indébito. A sentença denegou a segurança e condenou o advogado da impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal para fins de alienação fiduciária ou o valor da arrematação; (ii) o cabimento do mandado de segurança para pleitear a repetição de indébito; (iii) a legitimidade da impetrante para recorrer contra a condenação do advogado por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. A sentença deve ser reformada para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo que a base de cálculo do ITBI, in casu, consiste no valor da transação. 5. Consoante o Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 6. No caso de aquisição de imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal na modalidade «Venda Online», a base de cálculo do ITBI é o valor da proposta (valor da transação), pois se equipara à arrematação em leilão extrajudicial. 7. No entanto, o direito à repetição de indébito não pode ser objeto de ação mandamental, conforme Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 8. O recurso não deve ser conhecido quanto à condenação do advogado por litigância de má-fé, em razão da ilegitimidade recursal da impetrante. A parte não tem legitimidade para impugnar em nome próprio a penalidade imposta à pessoa do advogado, conforme CPC, art. 996. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Legislação Citada: CTN, art. 148; CPC/2015, art. 81, art. 996. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/06/2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7078.2600.5819

69 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Sentença de Improcedência. Insurgência da Embargante. Não acolhimento. PRELIMINARES. REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. Ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial. Nulidade da sentença decorrente de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Suficiência dos elementos constantes dos autos. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A aplicação da Súmula 286/STJ pressupõe a impugnação pontual, fundamentada e discriminada de eventuais ilegalidades e cobranças abusivas nos pactos precedentes. A genérica alegação de desconhecimento de parte das dívidas pretéritas não autoriza a exibição incidental e não retira os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, regularmente emitida com arrimo na Lei 10.931/2004 e na Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Inexistência de vício de simulação. Contratação de cédula de crédito bancário acompanhada de aditamento subscrito na mesma data para liquidação e consolidação de pendências financeiras preexistentes. A destinação dos recursos para amortização e quitação de operações anteriores é prática regular do sistema bancário, não se vislumbrando simulação invalidante (CCB, art. 167) nem induzimento a erro. Inexistência de nulidade no título executivo. Cartularidade. A ausência de contratos subjacentes não retira a higidez do título. Título hígido e acompanhado de planilha de cálculo. Planilha com a evolução do débito apresentada pela Exequente. Previsão expressa da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 desta Egrégia Corte. IOF E VALOR DAS PARCELAS. O Imposto sobre Operações Financeiras resulta de imposição legal e decorre da soma do principal com a alíquota diária aplicável à operação de crédito, não se limitando à alíquota básica de 0,38%. Valor das parcelas ajustado em quantia fixa e aceito pela emitente, que adimpliu as primeiras prestações sem ressalvas, incidindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2344.3727.3287

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública. Município de Palmital. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Saúde Bucal, Ação julgada procedente. Protesto genérico de provas formulado em contestação, sem indicação de sua pertinência, de forma a evidenciar a indispensabilidade de sua realização. Cerceamento de defesa não caracterizado. Garantido o direito ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o devido (30%), de acordo com a Lei Complementar Municipal 01/1993, art. 165, até a vigência da Lei Complementar Municipal 380/2024 (11/12/2024), que reduziu o percentual do adicional de insalubridade em grau médio de 30% para 20%. Correção de erro material em relação às verbas reflexas e consectários legais. Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 616.6978.1410.7679

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO CASO. INÉRCIA CONFIGURADA APÓS AMPLA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, diante do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial destinada à comprovação dos requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 129-A. Alegação da presença dos documentos necessários à análise do pedido. Não acolhimento. O indeferimento da petição inicial não configurou, na hipótese, violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, nem cerceamento de defesa. Ao contrário, o Juízo de origem concedeu ampla oportunidade para a regularização do processo, mas a parte autora permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 129-A, notadamente o instrumento de procuração válido. Ao deixar de cumprir o ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, a parte autora deu causa ao indeferimento da exordial, tornando-se impositiva a manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 820.8193.0014.5941

72 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESCABIDA. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO E USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL INVIÁVEIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.

A despeito da presença de Municipalidade na lide por se cuidar de área sujeita a regularização fundiária de interesse social, a competência é das Câmaras da 2ª Subseção (DP II) de Direito Privado (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do TJSP), em atenção ao pedido inicial. O CPC vigente não reproduziu a regra do CPC, art. 132 revogado, restando superado o princípio da identidade física do juiz no direito processual vigente, sobretudo inexistindo prejuízo concreto e achando-se a prova oral digitalmente registrada no processo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 282, § 1º). A legitimação fundiária no âmbito de regularização (Reurb-S) constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade (Lei 13.465/17, art. 23), rompendo com qualquer vínculo negocial privado pretérito e conferindo unidade imobiliária livre e desembaraçada de gravames anteriores. Parte apelante que não se desincumbiu do ônus de provar conluio ou fraude administrativa apta a ilidir a presunção de legitimidade do ato municipal e da matrícula imobiliária. Tutela possessória invocada que não prevalece contra a proprietária tabular legítima, amparada em acordo judicial que vedava expressamente o domínio e outorgava posse meramente precária e temporária, consubstanciando atos de mera permissão e tolerância (art. 1.208 do CC) que não afastam as faculdades do art. 1.228 do CC. Bens públicos insuscetíveis de usucapião (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF; art. 102 do CC; Súmula 340/STF), sendo inviável cogitar de usucapião de domínio útil na ausência de prévia e formal enfiteuse, não bastasse o lapso temporal exercido sob o acordo possessório contar apenas 4 anos, 2 meses e 13 dias, desatendendo o quinquênio do art. 1.240 do CC. O desdobro do lote aprovado pelo Município e levado a efeito no Registro de Imóveis no curso do processo revela regular exercício dos atributos dominiais, não configurando inovação ilegal de estado de fato ou atentado processual. Desprovimento do apelo.... ()

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