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Doc. ADM Direito 969.4209.2965.3623

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, VERIFICANDO-SE PAGAMENTOS PERIÓDICOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.3259.6471.8864

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 

Mandato. Contratação do escritório de advocacia réu para patrocinar os interesses do autor em ação indenizatória. Falta de repasse do valor depositado. Procedência parcial da ação. Apelação manejada pelos réus. EXAME: Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal. CCB, art. 205. Termo inicial a contar da ciência da apropriação indevida de valores pelo advogado. Incidência da Teoria Actio Nata. Mandato. Ausência de forma específica para concessão. Demonstração de atuação do escritório de advocacia em nome do autor. Comprovação de levantamento dos valores depositados nos autos, sem repasse. Responsabilidade subsidiária do sócio da ré, já que não levantou a quantia depositada, mas recebia os andamentos processuais e tinha conhecimento do levantamento efetuado pelo corréu, seu sócio no escritório de advocacia. Art. 17 do Estatuto da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 715.6037.6162.3778

3 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autora que dispõe do bem, desde 2019, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e a autora que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito da requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.4456.9590.9802

4 - TJSP COMPRA E VENDA. TERRENO. ANULAÇÃO. TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. ALIENAÇÃO EFETUADA SEM CIÊNCIA DOS COMPRADORES DA EXTENSÃO DA TUBULAÇÃO, COMPROMETEDORA DE UM QUARTO DO TERRENO. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR QUE É NULA. OMISSÃO DOLOSA, QUE PODE OCORRER PELA AMBIGUIDADE OU SILÊNCIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 431.0692.6103.2692

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cabimento. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento do contrato que gerou descontos sobre o benefício previdenciário do demandante. Contrato exibido pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas exibidas. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que o demandante levantou dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial grafotécnica, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.6365.0750.0854

6 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.6906.7494.1029

7 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Proc. 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Não se trata de ação de cobrança de período anterior à impetração do mandamus originário, mas de cumprimento de sentença de decisão proferida neste, ou seja, refere período posterior à impetração. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 608.9376.4210.0300

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado por objeto deixado na pista de rolamento (pedaços de chumbo). Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, pelos danos decorrentes de infortúnios desta natureza. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Situação em que não ficou demonstrada caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 601.6400.3267.7417

9 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, site da OLX - Ação de obrigação de fazer com busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus compradores - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Julgamento extra petita não verificado - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular - Vendedor que foi negligente na condução da transação, legando ao golpista a intermediação da negociação e autorizando os compradores a transferir valores a ele - Elementos do contrato de compra e venda que estão presentes, ou seja, coisa, preço e consentimento, não havendo que se cogitar nulidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 847.9342.4386.5774

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Anotação do nome do autor em plataforma intitulada QUERO QUITAR - Despacho de emenda da inicial para que o autor comprovasse a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, dentre outras determinações - Comprovação de reclamação junto ao PROCON registrada após o ajuizamento da presente demanda - Sentença de extinção pelo indeferimento da inicial - Recurso interposto pelo autor - Determinação que não se revela arbitrária e se coaduna com as recomendações de cautela da Corregedoria Geral de Justiça - Massificação de demandas como a presente com contornos de possível situação de litigância predatória - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 582.6968.8472.7875

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória que visa à constituição de título executivo judicial para recebimento de saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal/renegociação de dívidas atrelado a abertura de conta corrente pessoa física no importe de R$137.881,79 (set/2024). 2. Sentença de procedência dos pedidos. 3. Apelação do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) ocorrência de nulidade da sentença fundada em defeito de fundamentação; (ii) ausência de demonstrativo de débito; (iii) presença dos requisitos de ajuizamento da ação monitória (CPC, art. 700). III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Afastada a preliminar de vício de fundamentação da sentença. Não se pode confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. A simples leitura do julgado revela que não houve violação do art. 93, IX, da CF/88ou mesmo do CPC, art. 489. 6. Os documentos anexados à inicial são suficientes para embasar a presente ação monitória e comprovam a existência do débito perseguido. 7. O demonstrativo de débito apresentado atende ao disposto no art. 700, §2º, do CPC revelando a evolução do débito e os parâmetros de cálculo do débito, objeto de cobrança. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 812.7080.5976.6218

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÃO DE MANGUITO ROTADOR, BURSITE DE OMBRO, HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E ESPONDILOSE COM RADICULOPATIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 599.0116.3466.1606

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - feito extinto, sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 184.4415.0349.8671

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário - Acidente típico - Lesão do manguito rotador do ombro direito - Laudo pericial - Incapacidade parcial e permanente, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. RECURSO-AUTORA - Reforma parcial do julgado - Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário e inclusão em programa de reabilitação profissional. AUXÍLIO-ACIDENTE - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Exame pericial - Nexo causal comprovado pela prova dos autos - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e as lesões apontadas na perícia ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Ausência de comprovação dos requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria - Sentença mantida. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: JURISPRUDÊNCIA DA TNU - TEMA 177 - Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional. Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 30/05/2022, data do requerimento administrativo formulado - Tema 862, do STJ. TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.5985.9099.7613

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011, 2012 e 2014. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ 1º do Provimento CSM 2.738/2024, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 574,59) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 982,78 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 310.3869.6378.9919

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação baseada em comprovante de renegociação de dívida, por ausência de prova escrita exigida pelo CPC, art. 700. II. Razões de Decidir O documento apresentado não contém assinatura da parte devedora nem identificação inequívoca que permita vinculá-lo ao apelado, faltando elementos que demonstrem a ciência ou manifestação de vontade do devedor. A jurisprudência desta Corte exige que a prova escrita em ação monitória tenha algum grau de bilateralidade ou seja corroborada por elementos externos que demonstrem a relação obrigacional. III Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.0485.2252.8712

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede pouco a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 322.8218.9038.3958

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Conjunto probatório que evidencia a travessia da demandante em local inapropriado, próximo a cruzamento dotado de semáforo favorável ao réu no instante do impacto - Testemunho harmônico com os demais elementos coligidos aos autos e confirmado por pesquisa em ferramenta de georreferenciamento - Ônus da prova não satisfeito pela parte autora (CPC, art. 373, I) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 361.5020.5401.5997

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel utilizado para o ITR, permitindo à FESP instaurar procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 para o cálculo do valor venal do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000. 4. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, não podendo ser alterada por decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve seguir o valor venal utilizado para o IPTU. 2. Alterações por decreto que modifiquem a base de cálculo do ITCMD são ilegais... ()

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Doc. ADM Direito 657.5397.3759.5173

20 - TJSP *Cambial - Duplicatas protestadas - Ação declaratória c/c indenização - Acordo extrajudicial noticiado entre a autora e a Goal Consultoria, cessionária dos títulos - Pedido de desistência da ação em relação a corré homologado em Primeiro Grau - Prosseguimento em relação à corré emitente das duplicatas - Interesse de agir patente - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 20.000,00 que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da RIOPET improvido. Honorários advocatícios - Base de cálculo que deve considerar o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório) - Recurso da GLOBALPACK provido.*

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Doc. ADM Direito 291.4100.6032.5168

21 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade no período da pandemia de COVID-19, de grau médio para máximo - Inviabilidade - Eventual contato do autor com pacientes na UBS/ESF Jardim Guanabara ou durante as visitas domiciliares, ainda que portadores de COVID-19 ou de outras doenças infectocontagiosas, não se enquadra como atividade que autoriza a concessão da vantagem em grau máximo (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 544.9831.0491.8311

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIOS DE 2024 E SEGUINTES.

Autor portador de transtorno do espectro autista. Deficiência classificada como grau leve pelo IMESC. Lei Estadual 17.473/2021 exige deficiência moderada, grave ou gravíssima, ou grau leve com comprovação de excepcional restrição à participação social. Ausência de demonstração da situação excepcional prevista no §2º do Lei 13.296/2008, art. 13-A para a concessão do benefício isencional em favor de portador de grau leve de autismo. Inexistência de direito líquido e certo à isenção. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5141.8460.8776

23 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Contrato de consórcio com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Trâmite prolongado sem constrição efetiva. Diligências infrutíferas insuficientes para interromper o prazo. Recurso da exequente desprovido. Sentença de extinção, com resolução de mérito mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução julgada extinta, em primeira instância, pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. 1.2. Recurso da exequente pleiteando o prosseguimento da execução. 2. Questão em discussão: Verificar se ocorreu prescrição intercorrente. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1.Ação de busca e apreensão de veículo consorciado, dado em alienação fiduciária, convertida em execução por quantia certa. 3.2. Trâmite processual por longo período (aproximadamente 10 anos), marcado por reiteradas tentativas de localização de bens e ativos financeiros dos executados, sem sucesso. 3.3. Realização de diversas diligências (Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outras) que se mostraram, em sua maioria, infrutíferas, sendo desbloqueados os valores constritos, porque impenhoráveis. 3.4. Ausência de constrição patrimonial eficaz ou de atos executivos concretos aptos à satisfação do crédito, não sendo suficientes, para fins de suspensão ou interrupção da prescrição, os reiterados requerimentos de diligências. Tema 568 STJ - . 3.5. Aplicação do art. 921, § 4º-A, do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente observa o prazo da pretensão executiva, não sendo interrompida por atos meramente impulsionadores do processo destituídos de efetividade. 4. Dispositivo: Recurso da exequente desprovido. Sentença de extinção, com resolução de mérito, mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9246.6744.8552

24 - TJSP Agravo Interno em Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferido, com determinação de pagamento do preparo devido. Recolhimento a menor. Apelação não conhecida em razão da deserção.

1. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação manejado pelo réu em razão da deserção. 2. Ordem de recolhimento do preparo, após indeferimento do benefício da gratuidade judiciária ao réu apelante, que não foi devidamente cumprida, pois o valor foi recolhido a menor, desconsiderados os termos da certidão de primeira instância, sem justificativa. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida.

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Doc. ADM Direito 848.8031.1865.7855

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS LOCATIVOS NA DATA DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL À DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE VEICULOU MERA PROPOSTA DE COMPRA DA FRAÇÃO IDEAL E MENÇÃO GENÉRICA À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA, SEM CONSTITUIR FORMALMENTE OS RÉUS EM MORA QUANTO AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. TERMO INICIAL CORRETAMENTE MANTIDO NA DATA DA CITAÇÃO (CPC, art. 240). PEDIDOS DE MÉRITO DOS RÉUS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS POR PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.5060.8697.5335

26 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de participação e serviços em evento. Sentença de parcial procedência para redução da cláusula penal de 100% para 30% do valor do contrato. Inconformismo das partes: da devedora, sustentando a incidência do CDC, vício formal de legibilidade do contrato e necessidade de redução da cláusula penal ao limite de 10%; da credora, defendendo a validade da penalidade de 100%, em observância à autonomia privada e à alocação de riscos do contrato empresarial, ou, subsidiariamente, sua fixação em 80%. Ausência de recolhimento do preparo recursal por parte da devedora. Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, não atendida. Deserção configurada. Cláusula penal que, desde a celebração do contrato, incidia no percentual máximo de 100% para qualquer hipótese de desistência, pois já faltavam menos de 180 dias para o início da montagem do evento. Rescisão comunicada em momento próximo à realização da feira. Providências preparatórias já adotadas pela organizadora e alegada impossibilidade de nova comercialização do espaço. Circunstâncias que não justificam penalidade correspondente à integralidade do preço contratado. Aplicação do CCB, art. 413. Redução para 30% mantida. Recurso da devedora não conhecido e recurso da credora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.7439.9727.8373

27 - TJSP Direito do consumidor. Descontos associativos não contratados em benefício previdenciário. Sentença sem indenização por danos morais. Recurso provido em parte para arbitramento de indenização de R$ 8.000,00.

I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de descontos associativos em benefício previdenciário, repetição em dobro e indenização por danos morais, alegando cabimento da indenização por danos morais; termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e base de cálculo dos honorários. II. Questões em discussão 2. (i) validade da contratação por ligação telefônica; (ii) dano moral e valor da indenização; (iii) termos iniciais de correção monetária e juros de mora; (iv) base de cálculo dos honorários e sucumbência. III. Razões de decidir 3. Adesão por ligação telefônica gravada, com voz impugnada. Conversa rápida, sem esclarecimentos claros sobre os benefícios, que seriam informados em documento posterior, e sem confirmação dos dados. Violação dos deveres de informação e transparência, decorrentes da boa-fé objetiva. Objeto da contratação não identificado. Circunstâncias que fazem concluir pela invalidade da contratação, a impor a repetição em dobro, fixada na sentença e não impugnada pelo réu. 4. Dano moral presumido, conforme o IRDR Tema 59 do TJSP, por ausência de contratação válida. Desconto de valor reduzido em benefício de pessoa idosa, de natureza alimentar, que não afasta o dano. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, parâmetro adotado pela Câmara em casos idênticos. 5. Correção monetária da indenização desde o arbitramento, mas juros de mora desde o primeiro desconto. Dobro dos valores descontados corrigido e acrescido de juros desde cada desconto. Termos iniciais readequados de ofício. 6. Honorários calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Decaimento mínimo do autor. Inversão da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento:: «1. Nas ações sobre descontos associativos em benefício previdenciário, cabe à associação provar a adesão do beneficiário, e a adesão por ligação telefônica, sem informação clara do objeto e sem confirmação dos dados, viola os deveres de informação e transparência decorrentes da boa-fé objetiva, não configurando contratação válida e impondo a repetição em dobro. 2. O desconto não contratado em benefício previdenciário de pessoa idosa gera dano moral presumido, ainda que o valor mensal seja reduzido, e a indenização deve ser fixada conforme o parâmetro adotado pela 8ª Câmara de Direito Privado, de R$ 8.000,00. 3. Havendo condenação de valor mensurável, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86, p.u. e art. 373, II; CDC, art. 6º, III, e art. 42, p.u.; CC, arts. 406 e 422; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2026; STJ, Tema 1368.... ()

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