1 - TJSPBANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante buscando a reforma do julgado. Acolhimento parcial. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Porém, afastada a cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da não comprovação da efetiva prestação do serviço pelo demandado. Devida a restituição em dobro e, por conseguinte, o recalculo das parcelas com reflexo no CET. Recurso parcialmente provido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO DA INDENIZAÇÃO
I. CASO EM EXAME
1.
Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Vilma Marques de Araújo em face de Banco Agibank S/A. Pleiteia a autora a nulidade do contrato não reconhecido, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples dos valores e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
... ()
3 - TJSPBANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Litigância de má-fé configurada. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
4 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. LEI MUNICIPAL 7.391/05 (SOROCABA) QUE VEICULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
5 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO AUTOR. IMÓVEL CEDIDO PARA HABITAÇÃO DOS FILHOS MENORES POR MEIO DE COMODATO VERBAL. art. 1208 DO CC. DIREITO DE HABITAÇÃO. ENTRETANTO, A RÉ NÃO POSSUI NENHUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, TENDO CONSTITUÍDO UMA NOVA FAMÍLIA E OCUPANDO IRREGULARMENTE O IMÓVEL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, CUJO VALOR SERÁ DIRIMIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO art. 582 DO CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
6 - TJSPApelação - Ação condenatória - Pensão por morte - Bisneta beneficiária de ex-servidor municipal - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Segurado instituidor detentor da guarda da autora - Dependência econômica constatada - Vínculo da guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário - Pensão devida - ECA, art. 33, § 3º - Sentença mantida, com acréscimo quanto ao limite etário previsto no ECA - Recurso não provido, com observação.
Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais sem autorização ou prévio consentimento do titular. Cadastro mantido em empresa de proteção de crédito. Incompetência. Prestação de serviço. órgão de cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil regida pelo direito privado. Competência das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Art. 5º, itens II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
Imissão na posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Inexistência de prejudicialidade externa em razão da existência de ação de imissão na posse movida pelo antigo proprietário (Banco do Brasil), uma vez os autores adquiriram a propriedade da instituição financeira. Ação mencionada, no mais, já sentenciada, com trânsito em julgado certificado. Sentença ratificada. Recurso desprovido.
9 - TJSP"AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO -
Agravo interno que consiste em recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021 e do art. 253 do RITJSP - Hipótese em que o agravo interno foi interposto em face de v. acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos em face de v. acórdão anterior, o qual, por sua vez, converteu em diligência o recurso de apelação anteriormente interposto - Decisão colegiada, proferida por meio de acórdão, em decorrência do julgamento dado pelo Órgão Fracionário, que não pode ser atacada através de recurso de agravo interno - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... ()
Inépcia aqui não identificada. Interesse de agir presente. Embora a via administrativa seja dispensável, a segurada abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que a consumidora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Pedido parcialmente procedente. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Procedência do pedido - Devedor regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Tema 722 submetido a julgamento repetitivo no Colendo Superior Tribunal Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.
12 - TJSPAPELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% de todos os valores pagos. Inconformismo do autor. Impugnação ao valor da causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Precedentes. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção de 100% dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. Comissão de corretagem e IPTU devidas pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Lote sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Recurso parcialmente provido... ()
13 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Preliminar de anulação por cerceamento de defesa rejeitada.
Empréstimo e transações bancárias desconhecidas pela autora - Fraude reconhecida - Banco réu que não evidenciou a higidez dos mecanismos protetivos do banco nem trouxe qualquer prova da suposta culpa da vítima - Ademais, não foram trazidos o contrato objeto da lide, «logs» das transações, tampouco quaisquer documentos aptos a infirmar as alegações da parte autora - Transferências que fogem do perfil do consumidor - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos no serviço deflui do CDC, art. 14 - Precedentes deste E. Tribunal - Declaração de inexistência do empréstimo e inexigibilidade das cobranças a eles relacionada que se mostrou correta - Sentença mantida.
Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada - Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira ré - Autora que, ademais, não pleiteou a devolução dos valores na forma dobrada, em sede de inicial - Sentença mantida.
Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece confirmação.
Sucumbência exclusiva da requerida; honorários advocatícios majorados.
Recurso improvido
14 - TJSPAPELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Lapso temporal não verificado - Último arquivamento dos autos na vigência da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade da nova norma processual (art. 14 CPC) - Ciência da tentativa infrutífera de bens em junho/2023 - Prescrição que eventualmente se operaria em 2027 considerando-se a suspensão de 01 ano prevista na norma - Prescrição intercorrente afastada - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Fratura do 3º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
16 - TJSPApelação. Embargos à execução. Pretensão de executar dívida decorrente de mensalidade referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência que extinguiu a execução. Recurso da parte embargada. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Mérito. Documentos apresentados nos autos que não demonstram a liquidez do título, uma vez que não especificou a quantia a ser paga. Alegações da apelante que não têm o condão de alterar a sentença, pois limitam-se a reiterar a validade da contratação e prestação de serviços. Apuração fatos, a atribuição de responsabilidades e a análise de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
Acidente típico - Motorista - Lesões na coluna e pelve - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e definitiva para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser utilizado para o cálculo da aposentadoria o salário-de-benefício do auxílio-doença NB 628.668.813-0, alterando-se apenas o percentual para 100%, e compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... ()
Embargos monitórios e pedido reconvencional. Possibilidade de revisão contratual, diante da apontada ilegalidade de suas cláusulas. Exegese do CDC, art. 6º. Contrato e termo de confissão de dívida que colocam os consumidores em desvantagem excessiva.
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20 - TJSPApelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento esposado pelo E. STF - na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora.
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22 - TJSPApelação. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviços sem assinatura do réu. Apresentação de outras vias do termo contratual, porém de validade duvidosa. Extinção sem análise de mérito. Insurgência da autora. Documentação juntada aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Desnecessária a observância do CPC, art. 437, § 1º. Dilação probatória que não é cabível ao procedimento monitório, caracterizado pela necessidade de se comprovar de plano a dívida. Correta a conclusão do Juízo a quo de que o caso demanda dilação probatória compatível com o procedimento comum. Sentença mantida. Recurso não provido
23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.
As razões de apelação não atendem ao disposto no CPC, art. 1.010, III, limitando-se a repetir argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.
2. A inépcia recursal, por ausência de impugnação específica, viola o princípio da dialeticidade, conduzindo ao não conhecimento do recurso.
3. Recurso não conhecido
24 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADEQUAÇÃO.
I.
Caso em Exame
1. Servidora pública estadual, ocupante de cargo do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ajuizou ação requerendo aposentadoria com proventos integrais e paridade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019, reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores policiais civis que preencham os requisitos legais.
4. O acórdão está em harmonia com os precedentes do STF, considerando a legislação estadual aplicável e o tempo de serviço da autora.
5. Consideração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (IRDR Acórdão/TJSP), que reafirma a necessidade de fundamentação legal local para a paridade com base no Lei Complementar 207/1979, art. 135 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968
IV. Dispositivo e Tese
6. Adequação do acórdão quanto ao fundamento legal do direito à paridade, mantendo-se o provimento do recurso e a procedência da ação.
Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores policiais civis que preencham os requisitos legais. 2. Aplicação da legislação estadual específica para fundamentar a paridade.
Legislação Citada:
Lei Complementar 51/1985, art. 6º, § 2º, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º, Lei Complementar 207/1979, art. 135, art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.162.672, Tema 1.019; STF, RE 1.486.392, Tema 1.037; IRDR Acórdão/TJSP... ()
25 - TJSPApelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. danos morais. Bem móvel (automóvel). Ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Competência para julgamento de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.
26 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência dos pedidos- Recurso da parte autora - Declaração de inexigibilidade da dívida que se mostra de rigor - Danos morais caracterizados - PLEITO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Sopesando-se os fatos e em atenção aos princípios da proporcionalidade e racionalidade e, tendo em vista a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, bem como a capacidade econômica do réu causador do dano, conclui-se que o montante fixado pelo juízo a quo deve ser majorado - Valor da indenização majorados para o valor de R$ 10.000,00, - Sentença reformada nesse ponto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de elevação da verba honorária - Acolhimento - Honorários advocatícios elevados para 20% sobre o valor da atual condenação - Sentença reformada - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema 929) - Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada- Sentença mantida nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Revelia da promitente vendedora que não tem o condão de suprir a exigência legal de comprovação do adimplemento contratual. Prescrição que alcança, tão somente, a pretensão de cobrança do crédito, não acarretando, por si só, a extinção da obrigação, razão pela qual não se confunde com a quitação da dívida. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o pagamento integral dos preços pactuados nos instrumentos de compromisso de compra e venda acostados aos autos. Ausentes os requisitos indispensáveis à procedência da adjudicação compulsória pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
28 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. ADVOGADOS. ALEGADA PARCERIA VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de exigir contas proposta por Paulo Henrique Gardemann contra José Italo Bachhi Filho e Emerson Polato, advogados, alegando parceria verbal para atuação em demandas de expurgos inflacionários. O autor afirma que os réus deixaram de incluir seu nome em procurações e contratos, interrompendo repasses e sonegando informações, tornando necessária a prestação de contas.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de vínculo jurídico que obrigue os réus a prestar contas ao autor; (ii) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial e testemunhal; (iii) a prescrição das pretensões do autor.
III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de prova adicional foi considerada desnecessária.4. No mérito, o recurso foi desprovido, confirmando a sentença de improcedência, pois o autor não comprovou a administração de bens, interesses ou valores pelos réus, nem especificou detalhadamente as razões para exigir contas.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas requer especificação detalhada das razões e comprovação da administração de valores alheios. 2. A ausência de provas suficientes e a genericidade do pedido impedem o reconhecimento do direito de exigir contas.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 370, art. 550, § 1º; Estatuto da OAB, art. 25-A
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tema repetitivo 1069. Cobertura obrigatória, desde que os procedimentos tenham caráter funcional ou reparador. Laudo pericial conclusivo pela necessidade de abdominoplastia e mamoplastia com prótese, ao passo que considerou os demais procedimentos de natureza estética. Danos morais não verificados na espécie. Não-comprovação de prejuízo à saúde da consumidora. Recurso desprovido.... ()
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.000,00.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório dos honorários calculados sobre o valor da causa.
III. Razões de Decidir3. A fixação excepcional de honorários advocatícios com base na equidade é permitida nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme o parágrafo 8º do CPC, art. 85.4. O valor da causa de R$ 1.000,00 resulta em honorários de R$ 100,00, considerados irrisórios, justificando a fixação por equidade. O valor adequado, conforme tabela da OAB de SP, é de R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para modificar a fixação dos honorários advocatícios, respeitando a eventual concessão do benefício da gratuidade.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é aplicável quando o valor da causa é muito baixo e os honorários resultantes são irrisórios.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 8º... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CONTRATO DE CONSÓRCIO -
Falsa promessa de contemplação - Não Acolhimento - Inexistência de vício do consentimento - Rescisão do contrato por culpa da contratada - Não cabimento - Negócio jurídico que dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
32 - TJSPPrestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Cobranças referentes aos meses de dezembro de 2022 a março de 2023 que revelam aumento abrupto, expressivo e pontual, em patamar muito superior à média histórica da unidade consumidora. Verossimilhança da alegação de falha na medição. Concessionária que, embora detentora dos meios técnicos necessários à elucidação da controvérsia, não apresentou laudo técnico idôneo, relatório de aferição, prova de calibração ou qualquer elemento apto a demonstrar o perfeito funcionamento do medidor no período impugnado. Alegações genéricas de variação climática, maior uso de equipamentos, home office, bandeiras tarifárias e tributos que não bastam para justificar elevação superior a quatro vezes o padrão ordinário de consumo. Ausência de prova pericial, preclusa pela falta de custeio por parte do autor, que não exime a ré de seu ônus probatório, especialmente diante dos documentos já constantes dos autos, os quais evidenciam flagrante anormalidade. Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida, com determinação de recálculo das faturas com base na média dos doze meses anteriores ao período controvertido. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica fundada em cobrança posteriormente reputada indevida. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização. Redução. Impossibilidade. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atende adequadamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Astreintes. Determinação de restabelecimento do serviço, baixa de eventual negativação e substituição do medidor. Astreintes fixadas em valores compatíveis com a natureza das obrigações impostas e com a finalidade coercitiva da multa, sem excesso ou desproporção. Sentença mantida. Recurso improvido.
33 - TJSPApelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor segurado. Sentença de improcedência. Suposta oscilação de energia elétrica. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Desnecessidade de perícia judicial. Laudos «de oficina". Idoneidade e independência dos profissionais. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor (art. 373, II, CPC). Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
34 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.
Os autores descreveram fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade dos réus por falha na prestação dos serviços de cada um deles. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA E GOLPE DO DELIVERY. CARTÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA. RESTAURANTE PARCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC, art. 14.SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ação declaratória. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do Banco Bradesco S/A. Falha na prestação do serviço bancário, consistente na autorização e manutenção de transações financeiras efetuadas com cartão de crédito. Perfil notoriamente desviado. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de fortuito externo. Ônus probatório do fornecedor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da plataforma digital de delivery. Falha na segurança do serviço, no controle e cadastramento de entregadores e na proteção de dados pessoais do consumidor. Golpe que somente foi viabilizado pelo acesso indevido a informações internas da plataforma. Defeito do serviço caracterizado, nos termos do CDC, art. 14 e dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45 (LGPD). Nexo causal configurado. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma pelos danos materiais suportados. Terceiro, reconhece-se a responsabilidade do restaurante. Fornecedor do produto alimentício, integrante da cadeia de consumo e beneficiário econômico da operação. Expectativa legítima de segurança e boa-fé do consumidor em toda a relação de consumo, do pedido à entrega. Fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade, por se tratar de fortuito interno. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores pelos prejuízos causados. Quarto, mantém-se a restituição dobrada. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores lançados nas faturas. Em relação aos encargos incidentes na conta do autor necessária sua restituição, a qual se mantém na forma dobrada. Descontos que ocorreram após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, verificou-se má-fé do banco réu, que descumpriu a tutela de urgência deferida em primeiro grau e manteve a cobrança do valor de R$ 19.000,00 na fatura do cartão de crédito, o que resultou do saldo negativo, com cobrança dos referidos encargos e juros, que deverão ser restituídos em dobro. Quinto, restaram configurados os danos morais. Falha na prestação do serviço e atendimento inadequado ao consumidor. Descumprimento reiterado de tutela de urgência pelo banco. Manutenção da indenização no valor de R$ 5.000,00 para cada autor e indenização adicional de R$ 5.000,00 ao coautor que sofreu a inclusão indevida do seu nome nos cadastros de devedores. Juros de mora a partir da citação, uma vez que se tratou de responsabilidade contratual. Sexto, mantém-se a multa processual. Fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC e art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC Restou demonstrado o descumprimento das ordens judiciais. Consequências que serão apuradas em incidente próprio, nos termos da decisão de primeiro grau. Valor da multa (R$ 5.000,00, limitada a R$ 20.000,00) já analisado e confirmado pela Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento. Ausência de fato novo ou excesso que autorize a modificação. E sétimo, condena-se o banco réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descumprimento do dever de boa-fé e colaboração processual, que se impõe a ambas as partes. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Enquadramento das situações verificadas no art. 77, II, III e IV do CPC. Descumprimento reiterado e injustificado das determinações judiciais pelo banco. Ação julgada parcialmente procedente, com determinação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO / HERANÇA. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Justiça gratuita concedida em grau recursal, diante da comprovação superveniente de hipossuficiência econômica, com efeitos ex nunc, sem alcance sobre os atos processuais pretéritos. Uso exclusivo de imóvel integrante de acervo hereditário por um dos herdeiros. Dever de indenizar os demais pelos frutos civis, nos termos do CCB, art. 1.319, sob pena de enriquecimento sem causa. Termo inicial da obrigação corretamente fixado na data da notificação extrajudicial que evidenciou oposição expressa ao uso exclusivo, afastada a tese de comodato tácito até a citação. Valor do aluguel. Inexistência de fixação na sentença. Apuração expressamente remetida à fase de liquidação, por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I. Insubsistência da alegação de adoção de parâmetro locatício definitivo. Documento novo juntado em sede recursal que se destina exclusivamente à quantificação do aluguel. Matéria própria da liquidação de sentença, sem reflexos no mérito já decidido. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a justiça gratuita, com efeito «ex nunc".... ()
36 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo Espólio de Irene da Silva, reconhecendo a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado 356739512-8 e a legitimidade dos descontos dele decorrentes, e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Pretende o recorrente, em sede preliminar, a anulação da sentença para realização de prova pericial técnica em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, pugna pela reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos e declarar inexistente a relação jurídica e a nulidade do contrato, com a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa de modo a macular a sentença atacada; (ii) a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado objeto da ação e dos descontos efetuados; (iii) se é devida a restituição de valores e (iv) se é devida a indenização por dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A produção da prova pericial requerida era prescindível diante da robustez da prova documental coligida e dos demais elementos probatórios. 4. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão do autor ao contrato de empréstimo consignado demonstrada. Os documentos juntados (contrato de empréstimo - cédula de crédito bancário com autorização para desconto em benefício, selfie da parte autora capturada no ato da contratação, registro da geolocalização, data, hora e endereço de IP do dispositivo utilizado, comprovante de transferência bancária - TED) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados, descaracterizando alegações genéricas de fraude ou vício de vontade. 5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada. 6. Dano moral não configurado e repetição do indébito afastados pela regularidade na contratação, vez que rejeitada a tese de nulidade contratual, ficam logicamente afastados os pedidos acessórios. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado torna exigíveis os descontos efetuados na conta da autora. 3. Repetição do indébito e dano moral prejudicados face à regularidade na contratação do empréstimo.... ()
Ação indenizatória decorrente de parceria rural. Pretensão de ressarcimento por benfeitorias e indenização por degradação ambiental. Sentença que rejeitou o pedido de indenização ambiental e acolheu parcialmente a pretensão indenizatória da parte ré, condenando a proprietária ao pagamento de custos de implantação de lavoura. Julgamento fora dos limites do pedido. Pretensão deduzida na ação conexa restrita às despesas de manutenção e tratos culturais realizados nos doze meses anteriores ao encerramento da relação contratual. Condenação fundada em custos históricos de formação inicial da lavoura e implantação de mudas não postulados na petição inicial. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência, ademais, de prova suficiente acerca da efetiva ampliação da cultura, da quantidade de mudas incorporadas e dos respectivos gastos. Liquidação que não pode suprir deficiência relativa à demonstração do fato constitutivo do direito. Contraditas corretamente apreciadas. Inexistência de prejuízo processual. Dano ambiental não comprovado. Prova oral insuficiente e perícia que não constatou degradação indenizável, contaminação do solo ou necessidade de recuperação da área. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da rejeição dos pedidos indenizatórios formulados por ambas as partes. Recurso parcialmente provido.... ()
38 - TJSP*Indenização - Cerceamento de defesa não evidenciado -Autor se insurge contra crédito de valor em sua conta e posterior aplicação e transferência via TED para terceiro - Ausência de prova de falha na prestação do serviço prestado pelo réu bem como de prejuízo ao autor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.*
39 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Defesa do Consumidor. redução da multa administrativa. Possibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo PROCON/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória movida por Gigantão Supermercados Ltda. mantendo o Auto de Infração 70072-D8, mas reduzindo a multa administrativa de R$192.510,51 para R$38.502,10, com repartição das custas processuais e sem fixação de honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de controle judicial sobre o quantum da penalidade pecuniária fixada pela Administração Pública. III. Razões de Decidir 3. A materialidade da infração consumerista foi incontroversa, com obrigatoriedade de rotulagem individual conforme RDC 727/2022, art. 7º da ANVISA. 4. O controle judicial dos atos administrativos inclui a aferição dos motivos determinantes e a consonância com os vetores constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, não se limitando aos aspectos formais de legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial pode revisar a proporcionalidade das sanções administrativas. 2. A capacidade econômica do infrator não pode ser o único critério para fixação de multas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; CDC, art. 57; RDC 727/2022 da ANVISA. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005214-33.2021.8.26.0126, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023.... ()
40 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por Atanásio Machado Vieira e Mayla Miranda Gil contra sentença que declarou extinta a punibilidade do querelado Marcio Miranda Pereira, em razão de retratação nos termos do CP, art. 143. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a eficácia jurídica da retratação apresentada pelo querelado em audiência, para os fins previstos no CP, art. 143. III. Razões de Decidir. 3. A retratação constitui causa extintiva da punibilidade nos delitos contra a honra, desde que realizada antes da sentença e dotada de conteúdo apto a evidenciar o abandono da imputação ofensiva. 4. No caso concreto, o recorrido declarou expressamente sua intenção de retratar-se das imputações, afastando qualquer responsabilidade dos ofendidos. A retratação foi considerada válida, mesmo sem a utilização de expressões específicas como «falso» ou «inverídico". IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retratação válida não exige fórmulas sacramentais, bastando a manifestação inequívoca de desfazer a acusação. 2. A eficácia da retratação não depende da aceitação dos ofendidos ou de demonstração de arrependimento sincero. Legislação Citada: CP, arts. 107, VI, 138, 139, 141, 143. CPP, arts. 383, 387, IV.... ()
41 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1.
Embargos à execução fiscal ajuizados em 14/10/2025, no valor de R$ 66.052,41, questionando a competência municipal para cobrança de taxa sobre Estações de Rádio Base. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para legislar e cobrar taxa sobre o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, considerando a competência privativa da União. 3. Conforme o art. 21, XI, e CF/88, art. 22, IV, e CTN, art. 78, a fiscalização das Estações de Rádio Base é competência da União, impedindo a cobrança de taxa pelo Município. 4. O STF, no RE 776.594 (Tema 919), estabeleceu que a competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas é privativa da União, mas na mesma decisão destacou a possibilidade de cobrança da taxa de fiscalização decorrente do poder de polícia municipal 5. Lei Municipal Complementar 4.487/17 aplicável à espécie - Precedente desta C. Corte 6.Recurso improvido.... ()