2 - TJSP
Apelação e Reexame Obrigatório. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Aquisição de imóvel por venda direta «on line» ajustada com a Caixa Econômica Federal - CEF. Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI do imóvel indicado na inicial e determinar que seja fixado o valor da transação imobiliária, confirmando a liminar antes deferida. Reexame obrigatório (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º) que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Recurso voluntário da municipalidade. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos apresentados que são suficientes para a solução da controvérsia. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Manifestações do Município no curso do processo, ademais, que evidenciam inequívoca resistência à pretensão da autora. Interesse de agir caracterizado. Mérito. Caso concreto em que, após a consolidação da propriedade resolúvel e realizada Leilão público (sem licitantes), o imóvel foi adquirido pela impetrante, por compra e venda direta «on line» ajustada com a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). Particularidades envolvendo a transação imobiliária que justificam a diferença entre o valor de aquisição e o valor venal fixado pela Administração Pública Municipal. Montante atribuído ao imóvel na transação de compra e venda que deve prevalecer como base para cálculo e recolhimento do ITBI, tal como assentado pela r. sentença. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ - no Tema 1113, com a ressalva quanto à possibilidade de instauração do procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Pleito recursal subsidiário para incidência de correção monetária. Acolhimento. Possibilidade de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico de compra e venda, até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Recurso voluntário de apelação provido em parte. Reexame necessário não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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