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Doc. ADM Direito 241.0110.6243.2918

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança da taxa de rateio das despesas do loteamento. Moradores que anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do R Esp Acórdão/STJ e do R Esp Acórdão/STJ (Tema 882), processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em regra, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados, ficando ressalvadas as hipóteses em que houver anuência ao encargo.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2721.8720

2 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança da taxa de rateio das despesas do loteamento. Moradores que anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 024.6680.5939.9101

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxa de rateio em loteamento fechado. Alegada omissão sobre a notificação extrajudicial de desfiliação da associação. Não ocorrência. Obrigação de contribuir decorrente de cláusula contratual em instrumento de compromisso de compra e venda. Liberdade de associação. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 5 e 7 do stj. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, manteve a possibilidade de cobrança da taxa de rateio das despesas do loteamento com base em cláusula contratual do compromisso de compra e venda, independentemente de adesão à associação.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8916.5935.8852

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Aplicação. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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