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Doc. ADM Direito 251.0160.2241.7517

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança julgada, conjuntamente, com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de rateio das despesas do loteamento. Moradores que anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 882), processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em regra, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados, ficando ressalvadas as hipóteses em que houver anuência ao encargo.... ()

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Doc. ADM Direito 475.6343.6578.8798

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança julgada, conjuntamente, com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9710.9441.7633

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Aplicação. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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