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Doc. ADM Direito 952.1888.5445.6446

1 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 792.4550.9497.7560

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0556.8400

3 - TJSP GOLPE DO «QR-CODE» PRATICADO POR TERCEIRO COM TODOS OS DADOS DE ACESSO FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO CHECADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO DANO MATERIAL PARA METADE DO VALOR TOTAL DO PREJUÍZO- - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2061.5400

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 575.6492.5976.2061

5 - TJSP Policial Militar - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese fixada Tema 1177 do 1STF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177) - higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, Ementa: Policial Militar - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese fixada Tema 1177 do 1STF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177) - higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 770.8754.7369.9870

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. RECALCULO DOS PROVENTOS COM A INCLUSÃO DA PARCELA DESTACADA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA A AÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 3.180/2012, art. 3º. § 2º. Os proventos de aposentadoria de servidor são devidos de acordo com repasses do Município, cabendo ao Instituto de Previdência apenas proceder ao cálculo para pagamento. Faltando alguma Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. RECALCULO DOS PROVENTOS COM A INCLUSÃO DA PARCELA DESTACADA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA A AÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 3.180/2012, art. 3º. § 2º. Os proventos de aposentadoria de servidor são devidos de acordo com repasses do Município, cabendo ao Instituto de Previdência apenas proceder ao cálculo para pagamento. Faltando alguma verba na base cálculo, a Lei Municipal 3.180/2012, art. 3º. § 2º, atribui a responsabilidade do pagamento ao órgão que deu causa à ação. Responsabilidade do Município. Solidariedade decorre da lei. Recurso provido para reconhecer ilegitimidade do Instituto, mantendo condenação em face do Município.

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Doc. ADM Direito 807.7211.4382.6206

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal - magistério. Recálculo de quinquênio para inclusão de vencimentos integrais, de caráter permanente, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 129.1895.2892.5719

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do 1STJ - E o acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 683.7192.3699.8517

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL. V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

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Doc. ADM Direito 382.5429.9279.5388

10 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 524.1311.8501.7545

11 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Responsabilidade solidária da Tam - Descabimento - Falha na prestação dos serviços ocorreu em trecho operado por outra transportadora (Etihad), sendo os voos realizados pela corré Tam sem qualquer intercorrência - A companhia aérea só responde por eventuais danos ocorridos no percurso por ela operado - Passagens aéreas adquiridas da agência de viagem corré Expedia, inexistindo prova de parceria comercial entre as transportadoras requeridas, a afastar a alegação de responsabilidade solidária - Recurso do autor negado. Indenizatória - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagem - Alegada ilegitimidade passiva da agência de viagens vendedora das passagens aéreas - Inocorrência - Autor impedido de embarcar em um dos trechos operado pela corré Etihad por inexistir bilhetes emitidos em seu nome - A corré Expedia, como agência de turismo, é parte passiva legítima, por figurar como intermediadora na venda de passagens não emitidas em nome do passageiro - Recurso da corré Expedia negado. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho operado pela corré Etihad Airways - Responsabilidade objetiva e solidária das rés (agência de turismo e transportadora Etihad) por danos decorrentes da má prestação de serviços - Rés ocuparam posição de fornecedoras na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos ocorridos no percurso por ela operado, juntamente com a intermediadora da venda das passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Dano material - Cabimento - Reembolso do valor despendido pelo autor na compra de novas passagens aéreas para os trechos operados pela transportadora Etihad - Recursos das corrés Expedia e Etihad negados. Danos morais - Ocorrência - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho contratado - Constrangimento sofrido pelo autor, ao não conseguir embarcar com seu filho no trecho do voo contratado, sendo surpreendido com a notícia de que não havia passagem aérea emitida em seu nome, adquirindo novas passagens por impedido de realizar a viagem internacional previamente planejada - Dano moral evidenciado - Arbitramento da indenização com razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso do autor provido em parte, negados os recursos das rés Expedia e Etihad. Recurso do autor parcialmente provido, negados os recursos das rés Expedia e Etihad.

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Doc. ADM Direito 578.5471.7922.6941

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 805.6602.8988.1147

13 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Pacto de alienação fiduciária não registrado em cartório. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Ademais, tal pedido deveria ter sido formulado através de reconvenção nos termos do CPC, art. 373. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. A correção monetária não é um plus que agrega valor ao devido, mas um minus que se quer evitar, tratando-se de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao logo do tempo. Recurso do autor provido e recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 162.8914.1378.0560

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Autora alega ter o réu cobrado dívida já quitada por meio de acordo - Mesmo com a transação a negativação do nome da consumidora foi concretizada nos órgãos de proteção ao crédito - Demanda julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.2060.9200.0520

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 122.4247.0793.2119

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento «Spravato» (Cloridrato de Escetamina). Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Parecer NAT-JUS. Caráter não vinculante. Necessidade comprovada por prescrição médica. Danos morais configurados. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 652.9540.7350.3404

17 - TJSP APELAÇÃO.

Indeferimento da justiça gratuita aos Apelantes. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo, que decorreu in albis. Deserção. RECURSOS NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 725.1204.0340.6247

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação proposta pelo autor invocando maus tratos do porteiro do condomínio, porque teria impedido a sua entrada no local, ofendendo-o e causando-lhe danos corporais - Prova produzida através de vídeo que não confirma os fatos constitutivos do direito do autor - Improcedência da ação mantida, inclusive em relação ao intuito do demandante de alterar a verdade dos fatos, com o que recebeu a penalidade por litigância de má-fé - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 967.2091.5367.6861

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora para declaração de inexistência de débito de um serviço que vem sendo cobrado na fatura do seu cartão de crédito mas que ela alega não ter contratado, além de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.0459.7602.5028

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que desconhece contratação de cartão de crédito vinculado ao banco réu. Relata ter sofrido negativação indevida. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Banco réu que não comprovou regular pactuação mediante assinatura eletrônica do autor. Ausência de validade na biometria coletada e de dados da geolocalização. Comprovação da autenticidade da assinatura do documento que compete ao réu. Indícios de fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479/STJ. Apelo do réu. Dívida anterior também contestada e retirada administrativamente por outra instituição financeira. Negativação que se mostrou indevida pela invalidade da pactuação. Cobrança reiterada pelo réu após liminar concedida em sentença. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido para acolhimento da pretensão indenizatória dos danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 714.3813.9717.0617

21 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 28.12.2022) na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Expressa previsão contratual - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.1992.4098.0271

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 724.1680.2097.7513

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇAO INDEVIDA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA 566 DO C.STJ - . 4. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FOI COBRADO DO CONSUMIDOR. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.9404.5211.6294

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNPS 1.328/2015, INFERIOR INCLUSIVE À PREVISÃO DO BACEN PARA A DATA EM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 661.4594.3627.3396

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com TEA e necessita realizar exame denominado «sequenciamento do DNA humano (exoma) e CGH-Array". Indicação médica. Indicação adequada. Demonstrada a necessidade do exame de sequenciamento de exoma, e o preenchimento das diretrizes de utilização do procedimento, ao contrário do que alega a ré. Negativa indevida uma vez que estes constam expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual apresenta a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Dever de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.9522.3227.9947

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 228.9838.8824.1787

27 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Adesão e uso de cartão de crédito. Não comprovação. Negativação indevida do nome da autora. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Reforma. Na hipótese, houve reconhecimento da inexistência de relação jurídica e, por consequência, inexigível o débito objeto de apontamento. A inscrição indevida do nome da autora no cadastro restritivo restou incontroversa e, por se tratar de dano «in re ipsa», gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Com base nesses critérios e, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - e não R$ 15.000,00, como sugerido pela autora. Ação julgada procedente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 675.3089.8026.0873

28 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PEDIDOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.

Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Réus que deixaram de apresentar o contrato de capitalização impugnado. Inexigibilidade mantida. 2. Restituição em dobro. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de provas quanto à autenticidade do contrato, que implica dever de devolução, em dobro, dos valores descontados. 3. Dano moral. Descontos módicos. Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória. Inexistência de mácula. Descontos realizados por sete anos, sem impugnação. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.1282.1146.1019

29 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato particular de prestação de serviços de empreitada firmado entre as partes, no dia 21 de setembro de 2015, pelo preço total de R$ 150.000,00. Contratado demandante que alega ter prestado outros serviços no imóvel, mas que não foram adimplidos pelo contratante demandado, somando o saldo devedor de R$ 202.250,82. Contratante demandado que alega em defesa não ter havido a prestação integral dos serviços contratados. SENTENÇA de parcial procedência, com a condenação do demandado ao pagamento do saldo devedor de R$ 86.578,91, descontados eventuais valores pagos por serviços adicionais, aplicando a sucumbência recíproca. APELAÇÃO só do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela total procedência da Ação, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Contratante demandado que comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício, devendo prevalecer a presunção de «pobreza», não ilidida no caso concreto. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Cerceamento de defesa não configurado. Prova dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação contratual de empreitada que é incontroversa. Acervo probatório, formado por documentos e por prova técnica, que é conclusivo na indicação dos serviços efetivamente prestados e do saldo devedor. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção que deve prevalecer, mas com a ressalva da possibilidade de abatimento de eventuais quantias pagas por serviços adicionais, a serem comprovados na fase de cumprimento da sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8643.0578.8375

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 272.0727.2367.8951

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente busca a improcedência da ação ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, conforme exigem os arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. 4. A inércia da associação recorrente em comprovar o pagamento do preparo configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido por deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, § 7º, 101, § 2º e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 466.2180.2027.2717

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Compra e venda de bens móveis. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Recurso de apelação desacompanhado do devido preparo. Recorrentes que não são beneficiários da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 4º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 851.7261.1179.9750

33 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Três contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratados - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Majoração - Inadmissibilidade - Manutenção do «quantum» arbitrado (R$5.000,00) - Repetição de indébito - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos mantida - Ajuizamento da ação mais de 5 (cinco) anos após a exclusão de dois dos três contratos contestados - Prescrição quinquenal reconhecida - CDC, art. 27 - Verba honorária dosada adequadamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8245.1860.4049

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de parcial procedência, que determinou o afastamento da cobrança do seguro prestamista, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada do seguro «moto assist". II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação de bens); e (ii) analisar a legalidade da venda do seguro «moto assist". III. Razões de Decidir  3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 6. Tarifa de registro de contrato. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. 7. Seguro «moto assist". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. 9. Ausência de interesse quanto ao pedido de afastamento das tarifas de avaliação e cadastro, que não foram previstas no contrato IV. Dispositivo e Tese  9. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, para afastar a cobrança do seguro «moto assist», com repetição simples dos valores pagos indevidamente.  Tese de julgamento:  1. A cobrança de tarifa de registro é devida, quando comprovada a anotação do gravame sobre o veículo 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada... ()

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Doc. ADM Direito 806.0449.7845.7084

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa, a requerente interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo «a quo". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem (procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado). Verificar a legitimidade da condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois o autor não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação dos documentos essenciais à lide, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no, III do CPC, art. 139. 4. Parte autora que litigou tentando alterar a verdade dos fatos, movimentando desnecessariamente a máquina judicial, em conduta que viola os princípios da lealdade, probidade e boa fé processual. 5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A multa por litigância de má-fé é proporcional e razoável. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 957.5489.4587.7914

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Empréstimo pessoal. Abusividade de juros. Acima do permitido pelo INSS. Possibilidade de fraude no depósito. Dano material. Descaracterização da mora. Sentença de extinção. Indeferimento da inicial. Apelação do autor. Vedação ao acesso à justiça. Ausência de documentos fornecidos. Exigência de procuração com firma reconhecida é legítima. Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 876.3020.7941.7412

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, INTIMAÇÃO DA EMPREGADORA, VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. APELO DO SEGURADO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais, manifestação da empregadora, realização de vistoria ambiental e renovação da perícia médica por especialista. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Laudo pericial elaborado pela Justiça do Trabalho que corrobora esta conclusão. Observância do Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 613.3001.1271.2385

38 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão à redução da jornada de trabalho, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua filha, portadora de transtornos mentais e outras comorbidades, sem compensação ou redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º à autora, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.097/1STF - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 551.5589.1496.2759

39 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Insurgência dos Réus, pelo reconhecimento da validade da contratação. Não acolhimento. Descontos em conta corrente do Autor que tem por origem em suposto contrato de seguro firmado com o Réu. Não demonstrada a regularidade da contratação. Ônus da prova que competia aos Réus. Dano moral arbitrado em R$ 4.000,00, que deve ser mantido, considerado o período em que realizados os descontos indevidos. Juros de mora que devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 720.9703.8224.1695

40 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços médicos. Notas fiscais emitidas unilateralmente, desacompanhadas de prova de aceite e de instrumento contratual. Existência da obrigação não demonstrada. Prova escrita insuficiente. Documentos inaptos a comprovar a dívida decorrente da alegada prestação dos serviços, nem sobre a respectiva quantia devida. Instrumentos que não apontam obrigação exigível e líquida, necessitando de valoração de prova. Ausência de prova escrita da obrigação a inviabilizar a cobrança pela via da ação monitória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.9054.8337.7625

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. SERVIÇOS ELENCADOS NO SUBITEM 17.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, CAPUT. AUTORA QUE MANTINHA FILIAL NO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS À ÉPOCA DOS FATOS IMPONÍVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM OLHOS POSTOS NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 974.9491.7772.0742

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando a ré nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a adequação do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. Honorários de sucumbência. Valor fixado na sentença a tal título que se afigura módico. Aviltamento da atividade profissional do advogado. Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC. Fixação da verba honorária em R$1.000,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença alterada somente quanto à fixação da verba honorária de sucumbência. 7. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 696.0295.0860.8766

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado empréstimo consignado, caracterizando fraude. Busca a declaração de inexistência da relação jurídica, indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial foi inconclusiva quanto à autenticidade das assinaturas no contrato, e o autor, analfabeto, não possuía condições de assinar sem orientação. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, não demonstrando que o autor recebeu os valores contratados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373. Código Civil, art. 595, parágrafo único do art. 927. CDC, parágrafo único do art. 42. CF/88, art. 192, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 704.6939.5662.0946

44 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Contrato de cessão de 2005 que menciona expressamente o pagamento no ato da assinatura, servindo como recibo. Ausência de impugnação específica pelos réus sucessores do promitente vendedor. Presunção de boa-fé nas relações contratuais. Contrato originário de 1984 com pagamento comprovado pelos documentos dos autos. Decurso de quase 40 anos desde a celebração do contrato sem qualquer medida judicial por parte do credor. Prescrição da pretensão de cobrança que, aliada à manutenção da posse pelos promissários compradores, gera presunção de quitação. Inversão do ônus da prova cabendo aos promitentes vendedores demonstrar o inadimplemento. Aplicação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Requisitos para adjudicação compulsória preenchidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 234.8744.2884.1632

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA POR QUEBRA NA CONFIANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada improcedente em primeira instância. As autoras alegam ter realizado 80% do trabalho contratado em inventário judicial cumulativo de três óbitos, mas receberam apenas cinco das dezoito parcelas acordadas, resultando em inadimplência de R$ 13 mil. Buscam remuneração proporcional ao trabalho realizado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a extensão dos serviços prestados pelas autoras e a correspondente remuneração devida, considerando a revogação do mandato antes da conclusão do inventário. III. Razões de decidir: 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado para a realização de inventário, mas as autoras não concluíram a integralidade do serviço contratado. 4. Os honorários pagos pelo requerido remuneram proporcionalmente os atos praticados, não havendo prova de que os serviços administrativos extrapolariam o contrato inicial ou justificariam majoração do valor cobrado. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 656.6173.7463.0137

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ - . SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ - . Resistência da autarquia manifestada. 2. Sentença extintiva reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.6592.8791.4847

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Sentença de Parcial Procedência. Empréstimo pessoal. Inadimplemento. Inscrição de nome em órgãos de proteção de crédito. Permanência de negativação. Inexistência de débito. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. "Quantum indenizatório". Pedido de majoração: descabimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Termo inicial: citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 830.2042.1957.1724

48 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Abusividade - Autora alega que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebe seus proventos na conta corrente que mantém junto ao banco corréu. Ocorre que foi surpreendida com descontos indevidos, denominado de «DÉBITO CONVÊNIO SEG ICATU E SEGURO PRESTAMI», no valor mensal de R$ 90,00, afirma nunca ter solicitado e nem autorizados tais descontos - Sentença de procedência. Apelação da autora, requerendo a majoração do valor da condenação referente a indenização por danos morais para o patamar de R$ 16.944,00 - Exame: Descabimento - Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Valor da indenização inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ). Apelação de ambas as requeridas, insistindo na improcedência da ação, subsidiariamente, para que a restituição dos valores seja de forma simples; no afastamento ou, alternativamente, na minoração do valor referente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; na aplicação da Lei 14.90/2024, que estabelece a correção monetária pelo IPCA e juros de ora de acordo com a taxa legal - Exame: Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, de rigor, a inversão do ônus da prova, ex vi dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII e 14, ambos do CDC - Dano moral existência, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e Súmula 479, do C. STJ - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Valor da indenização moral inferior a pleiteada não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - No que tange ao dano material, mantenho a restituição dos valores em dobro, diante da ausência de boa-fé das requeridas in casu, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde cada desconto, Súmula 43 do C. STJ - Cabimento da Aplicação da Lei 14.905/2024 - Com a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) - Precedentes desta C. 27ª C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DAS REQUERIDAS... ()

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Doc. ADM Direito 658.6825.8108.0549

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO DE 10 HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 655.2665.5981.4029

50 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Culpa incontroversa do réu que, ao realizar manobra de ultrapassagem em local proibido, veio a colidir contra a motocicleta ocupada pelos autores, provocando-lhes lesões de natureza grave e gravíssima. Autora Maria que sofreu amputação de sua perna esquerda. Danos morais e estéticos configurados. Volume mantido. Montante que deve ser suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer, contudo, em enriquecimento devido. Pensão mensal vitalícia. Laudo pericial que atesta a incapacidade total da autora para o trabalho em razão da perda ou inutilidade de membro. Possibilidade de fixação da pensão com base no salário mínimo, observado o valor da remuneração da autora à época do acidente. Autor Edson que sofreu lesões de natureza grave. Limitação do movimento do cotovelo e pé esquerdo. Danos morais e estéticos configurados. Razoabilidade dos valores arbitrados. Pensão mensal vitalícia indevida. Laudo pericial que atestou a incapacidade transitória para o trabalho. Indenização que fica limitada ao período de convalescença a ser apurado em sede de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 139.7150.6013.2670

51 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidora vítima do denominado golpe do falso funcionário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco BMG, de improcedência dos pedidos em relação ao Itaú Unibanco e de procedência em relação à Absoluta Soluções Financeiras. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. BANCO BMG. Ilegitimidade passiva manifesta. Inclusão no polo passivo justificada pela Autora em decorrência de informação transmitida pelo golpista. Ausência de liame jurídico. ITAÚ UNIBANCO. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas, o que não ocorreu no caso. Narrativa deduzida na inicial demonstra que a Autora fora vítima de golpe. Ausência de verossimilhança na afirmação de desconhecimento da contratação do empréstimo consignado, em razão dos boletos pagos momentos após o aludido negócio jurídico. Réu apresentou com a contestação elementos (IP, geolocalização etc.) indicativos de que a contratação foi realizada pela Autora. Telas sistêmicas e informações respectivas não infirmadas em réplica, de maneira satisfatória. ABSOLUTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS. Revelia. Manutenção da condenação. Impossibilidade de majoração da indenização por dano moral, que foi fixada em valor condizente com o entendimento desta c. Câmara (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.0235.5570.5180

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de apresentação de documentos para a análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 149.8153.7856.0655

53 - TJSP APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PEB I). CANDIDATA. ANÁLISE DE TÍTULOS. ERRO NA PONTUAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E DETERMINOU A REANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO, COM A ATRIBUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PONTUAÇÕES E RECLASSIFICAÇÃO.

O edital não especificou a obrigatoriedade de fracionamento dos documentos em arquivos distintos nem indicou que o envio consolidado resultaria na desconsideração das páginas subsequentes. A sentença bem reconheceu que a interpretação adotada pela banca, ao desconsiderar documentos consolidados, violou o princípio da legalidade, diante da inexistência de previsão editalícia que impusesse tal exigência. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 775.0486.6656.5161

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto. Declarada a inexigibilidade do título indicado na inicial e determinado o cancelamento do protesto questionado. I - Inconformismo da corré LS Interbank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Alegou que o crédito buscado pelo apelante é legítimo. O protesto foi regular. II - Improcedência da insurgência. III - Autora que alegou o desconhecimento da origem do débito e demonstrou que houve devolução da mercadoria que lhe é indevidamente cobrada. Corré Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Ltda (a sacadora do título) que, em contestação, não negou a devolução e alegou ter ocorrido «erro operacional do setor financeiro ao ceder o título» à ora apelante. Apelante que não se desincumbiram de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 154.5479.3263.6477

55 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS - Comarca de Itatinga - Existência de anterior recurso de apelação apreciado pela 15ª Câmara da Seção de Direito Público, configurando a prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. ADM Direito 657.1738.9268.9584

56 - TJSP Ação de cobrança. Município de Francisco Morato. Adicional de insalubridade. Servidores públicos municipais. Auxiliares de serviços escolares (merendeiros). Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau médio, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (20%), através de laudo pericial. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 796.4790.4372.1000

57 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade por violação aos arts. 93, IX da CF/88e CPC, art. 489. Sentença que observou os requisitos legais e não acolheu as alegações de defesa. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.8077.2510.3903

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Ação ajuizada por José Luciano Savini Main contra Banco do Brasil S/A, sob alegação de suposta incorreção do valor disponível em sua conta vinculada ao PASEP, sem as devidas correções monetárias. A parte autora busca a condenação do requerido ao pagamento dos valores alegadamente desfalcados. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou falha na prestação do serviço da instituição financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve julgamento antecipado indevido da lide; (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar os valores alegadamente desfalcados. III. Razões de Decidir. 3. A controvérsia envolve cálculos complexos relacionados a lançamentos, saques, conversões de moeda e aplicação de índices de correção monetária, cuja análise demanda a realização de prova técnica. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que reconhecem a configuração de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado de demandas semelhantes, à míngua da realização de tal prova. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9597.8404.1436

59 - TJSP Embargos de declaração - Razões recursais dissociadas do que v. acórdão decidiu. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 467.4417.5123.0478

60 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Tratamento com medicamento à base de Canabidiol. Retorno do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Determinação de reexame dos elementos dos autos e necessidade de produção de outras provas. Reapreciação adstrita à controvérsia objeto dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Manutenção. Não provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de saúde a fornecer medicamento importado sem registro na ANVISA e a pagamento de indenização por danos morais. A ré alegou ausência de cobertura contratual e legalidade da negativa de fornecimento. O E. STJ - determinou a reapreciação do caso conforme critérios estabelecidos em recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento importado sem registro na ANVISA, considerando a existência de autorização sanitária e a aplicação do CDC. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde. 4. A autorização sanitária e o cumprimento das exigências da RDC 327/2019 da ANVISA conferem confiabilidade regulatória, não cabendo ao Judiciário desautorizar a prescrição médica. 5. Preenchimento dos requisitos para deferimento da cobertura reivindicada não listada pela ANS. Caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Aplicação da Súmula 102/TJSP. 6. Inalteradas as questões não submetidas a reexame. Em juízo de retratação, mantém-se o acórdão que negou provimento ao apelo da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamento importado com autorização sanitária, mesmo sem registro na ANVISA, quando essencial à saúde do beneficiário. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de registro é abusiva quando há autorização e regramento específico.» Legislação citada: CF/88, art. 60, § 4º, III. CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II. Lei 9.656/98, art. 35-F. Lei 9.782/1999. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1028304-09.2021.8.26.0114, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023; Apelação Cível 1055183-98.2021.8.26.0002, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4794.4000.3803

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Monitória. Cédulas Rurais Hipotecárias. Obscuridade/Contradição. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 844.2974.2099.4811

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA DOCUMENSTOSCÓPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia documentoscópica; (ii) estabelecer se a prova pericial produzida é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O juízo deferiu a realização da perícia grafotécnica, meio adequado para aferir a autenticidade da assinatura controvertida. (ii) O laudo pericial conclui de forma categórica que a assinatura aposta no contrato é de autoria do autor. (iii) O autor não se opôs oportunamente à delimitação da prova nem requereu perícia diversa no momento processual adequado, configurando preclusão. (iv) A alegação posterior de necessidade de perícia documentoscópica caracteriza inovação tardia e comportamento contraditório. (v) Inexistem indícios de falsificação material do documento, tornando desnecessária a realização de perícia documentoscópica. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.0854.6337.0661

63 - TJSP Ação de Reintegração de posse de servidão de passagem com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Servidão de passagem. Presentes os requisitos para a concessão de reintegração de posse, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196, 1.378 e 1.379 do CC. Autor que comprovou o exercício de servidão aparente, caracterizada pelo uso prolongado e ostensivo de via que atravessa a propriedade da ré, em período anterior, inclusive, à sua aquisição. Ré que construiu cerca para impedir a passagem. Esbulho configurado. 3. Laudo pericial conclusivo ao apontar que o acesso mais adequado ao imóvel do autor depende do ingresso na propriedade da ré. Existência de outros acessos que não afasta, por si só, o reconhecimento da servidão aparente. Demais trajetos que igualmente exigem passagem por propriedades de terceiros e se mostram mais longos e onerosos. Caminho pela propriedade da ré que é menos gravoso ao prédio serviente. 4. Pedido reconvencional corretamente rejeitado, diante a inexistência de ilicitude na conduta do autor. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.8971.7035.2257

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Sistema de Amortização Constante (SAC). Aplicabilidade que não configura a incidência de juros compostos ou juros sobre juros. Ajuste livremente pactuado que não comporta substituição pelo método de capitalização simples. Recurso desprovido no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão contratual de 0,8727% ao mês. Súmula 422/STJ. Abusividade não verificada. Recurso desprovido no ponto. SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ E POR DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. Contratação obrigatória, conforme regra do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 11.977/2009, art. 79. Recurso desprovido no ponto. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA). Tarifa expressamente prevista no contrato e amparada pela Resolução BACEN 4.676/2018 (art. 14, II), limitada a R$ 25,00. Cobrança legítima destinada ao ressarcimento de custos de administração e gerenciamento do contrato. Inexistência de abusividade. Precedentes. Recurso desprovido no ponto. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.6086.6009.1344

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de informação ao réu de pagamento alegadamente não reconhecido e de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou o fato constitutivo do direito a que alega fazer jus. III. Razões de Decidir 1. O autor sequer esclareceu a que corresponde o pagamento alegadamente não reconhecido, nem comprovou o pagamento das demais parcelas. 2. O autor não comprovou o fato constitutivo do direito a que alega fazer jus. 3. Os fatos narrados não configuram dano moral a ser indenizado. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. O autor sequer esclareceu a que corresponde o pagamento alegadamente não reconhecido, nem comprovou o pagamento das demais parcelas. 2. O autor não comprovou o fato constitutivo do direito a que alega fazer jus. 3. Os fatos narrados não configuram dano moral a ser indenizado. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 373, I, 1.010, III, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/06/2024, registrado em 14/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 644.4480.7194.0568

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido, a partir do dia seguinte ao da alta médica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 218.8256.5705.9228

67 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ, APESAR DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REDE DE DRENAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 141.2774.2688.7395

68 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Como só a autora apelou, é incontroverso que ela solicitou o cancelamento do plano de telefonia, mas a ré emitiu faturas após o cancelamento. Danos morais não evidenciados. Verbas sucumbenciais. A autora sucumbiu em seu pedido indenizatório por danos morais e, por isso, deve arcar com metade das custas e despesas processuais e pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, conforme determinam os arts. 85, caput, §§2º e 8º, e 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade processual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal), com acréscimo na fundamentação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 365.6529.6264.4236

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem e determinando sua restituição simples. O recorrente alega abusividade das tarifas de cadastro e registro, além de pleitear a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas de cadastro e registro, a aplicação correta da taxa de juros contratada e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro é lícita nos contratos firmados após 30/04/2008, conforme REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. 4. A tarifa de registro é válida, desde que comprovada a prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos. 5. Não há comprovação de cobrança de juros superiores aos contratados, sendo o parecer técnico unilateral insuficiente para justificar intervenção judicial. 6. A restituição em dobro é cabível para contratos celebrados a partir de 30/03/2021, conforme EAResp Acórdão/STJ, aplicando-se ao contrato em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro e registro são válidas quando comprovada a prestação do serviço. 2. A restituição em dobro aplica-se a contratos celebrados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 389, 406. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, EAResp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7189.0245.6690

70 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado (RMC) por pessoa portadora de esquizofrenia, com discernimento comprovadamente comprometido - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade válida do consumidor - Negligência da instituição financeira ré, que não apresentou contrato assinado, gravação ou qualquer outro registro de aceite inequívoco - Fortuito interno caracterizado - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço bancário reconhecida - Declaração de nulidade dos contratos e de inexigibilidade dos respectivos débitos, com a determinação de restituição das parcelas descontadas, que deve persistir. Restituição em dobro - Autor que faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício - Entendimento firmado no STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), no sentido de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos do precedente modulados para cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30.3.2021) - Sentença que observou adequadamente a modulação. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou o mero aborrecimento - Descontos indevidos que incidiram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) de consumidor hipervulnerável, portador de grave transtorno psiquiátrico - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Arbitrada na sentença, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor que se mostra apropriado e proporcional, não comportando redução - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 394.1202.5193.6202

71 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 633,10) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.576,26 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 996.1365.2175.2777

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - . ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de procedimento comum ajuizada para compelir a Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de glaucoma. A sentença julgou o pedido procedente. A Turma Julgadora, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação. Os autos retornaram para eventual adequação aos Temas 6 e 1234 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão está em consonância com as teses do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido recai sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e incorporados à listagem do SUS, não se aplicando o Tema 1234 ao caso em análise. 4. Ainda que não fosse esse o caso, o Tema 1234 se aplica somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/09/2024), não sendo o caso da presente ação, que foi ajuizada em 13/01/2015, não se submetendo à decisão sobre o deslocamento de competência e permanecendo sob a competência da Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO 5. Manutenção do acórdão que negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação, com determinação de remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 881.2016.0438.8408

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. TERMO INICIAL. PERÍODO DA PANDEMIA. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. LACUNA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de cozinheira, ao adicional de insalubridade em grau médio, mas excluiu o período de março de 2020 a fevereiro de 2022 e adotou o salário-mínimo como base de cálculo da verba. A autora pretende o reconhecimento do adicional também no período excluído, enquanto o Município impugna o termo inicial e a base de cálculo. A prova pericial constatou exposição ao calor acima dos limites de tolerância, com ausência de comprovação da neutralização do agente físico por equipamentos de proteção individual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prova pericial comprova o exercício de atividade insalubre em grau médio, apesar das impugnações do Município; (ii) estabelecer se o adicional é devido no período de fevereiro de 2020 a março de 2022, inclusive, durante a emergência sanitária, ou se a ausência de atividade presencial pode ser presumida pelo fechamento das unidades escolares; (iii) determinar se o adicional pode ser reconhecido em período anterior à elaboração do laudo pericial quando a própria Administração já havia reconhecido e pago a verba e não houve alteração da função e (iv) definir a base de cálculo do adicional diante da lacuna da legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial oficial demonstra exposição ao calor acima dos limites de tolerância, mediante medição do IBUTG no posto de trabalho da autora, e o Município não apresenta elementos capazes de afastar suas conclusões. A alternância de tarefas não descaracteriza a habitualidade da exposição ao agente físico calor. 4. As inconsistências formais do laudo pericial não comprometem sua força probatória, pois não atingem as medições e, tampouco, a conclusão técnica de insalubridade em grau médio, que também encontra convergência nos dados produzidos pelo próprio Município. 5. Os equipamentos de proteção individual não demonstram neutralização do agente insalubre, diante da ausência de Certificado de Aprovação em alguns equipamentos, da falta de registros de treinamento, da desatualização do programa de prevenção de riscos ambientais e da inexistência de Programa de Gerenciamento de Riscos atualizado. 6. O Município já havia reconhecido e pago o adicional de insalubridade em grau médio de janeiro de 2019 a janeiro de 2020 e voltou a pagá-lo a partir de abril de 2022, sem alteração da função de cozinheira. A posterior transferência de unidade escolar não equivale à alteração de função prevista no art. 3º do Decreto Municipal 17.664/1993 e não foi acompanhada de avaliação técnica que comprovasse a eliminação do risco. 7. O caso não corresponde à retroação de laudo atual para período em que a insalubridade jamais foi aferida ou reconhecida. A Administração já havia reconhecido a condição insalubre e pago a vantagem, além de existir avaliação ambiental anterior à supressão do benefício, com IBUTG de 30,19 ºC. 8. O laudo pericial possui natureza declaratória, quando apenas confirma condição insalubre preexistente, razão pela qual a demora da Administração na realização de nova avaliação técnica não impede o reconhecimento do direito relativo ao período de supressão indevida. 9. A ausência de exposição durante determinado período constitui fato impeditivo do direito já demonstrado e, por isso, incumbe ao Município comprová-la, sobretudo porque escalas, registros de frequência, atos de afastamento, licenças e readaptações permanecem sob seu domínio. 10. O fechamento das unidades escolares não permite presumir o afastamento funcional da autora por todo o período de março de 2020 a fevereiro de 2022. A documentação funcional não comprova afastamento no intervalo, e a concessão de jornada especial a partir de janeiro de 2021 pressupõe o exercício das atribuições. 11. A própria Administração atribuiu a supressão do adicional à transferência da autora para outra unidade escolar, ocorrida em fevereiro de 2020, e não ao fechamento das escolas ou à emergência sanitária. Inexiste ato administrativo de teletrabalho, afastamento ou readaptação, e a função de cozinheira possui natureza presencial. 12. Eventuais períodos de afastamento, licença, falta ou ausência efetivamente comprovados pelo Município devem ser excluídos na fase de liquidação, sem fundamento para a exclusão antecipada de todo o intervalo controvertido. 13. O art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal 7.696/2019 limita a remissão às Normas Regulamentadoras aos critérios de segurança e medicina do trabalho, não alcançando a definição da base remuneratória do adicional, matéria submetida à reserva legal pelo CF, art. 37, X/88. 14. A ausência de disciplina municipal específica sobre a base de cálculo autoriza a integração do ordenamento por analogia aa Lei 8.112/1990, art. 68, com adoção do vencimento do cargo efetivo como parâmetro de incidência do adicional, sem criação de vantagem nova ou aumento remuneratório por isonomia. 15. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo contraria a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, enquanto a adoção do vencimento básico, diante da lacuna normativa, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Pleno do STF - .. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 18, 37, caput e X, e CF/88, art. 111 da Constituição Estadual; CPC/2015, art. 373, II e § 1º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 10.259/2001, art. 14; Lei Municipal 7.696/2019, art. 13, caput e parágrafo único; Decreto Municipal 17.664/1993, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º e 3º; CLT, art. 192; NR-15, item 15.2; LINDB, art. 4º; Súmula Vinculante 4/STF; Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, sessão virtual de 09.06.2021 a 15.06.2021; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STF, AgR-EDv RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06.10.2016; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1035980-95.2023.8.26.0224, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3497.1538.5906

74 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. É válida a entrega de título para ser preenchido por portador, desde que esse preenchimento se dê nos termos pactuados entre as partes. Art. 891 do Código Civil e súm. 387 do STF. Prova que indica que a nota promissória foi assinada pela autora anos antes da data de sua aparente emissão, considerando a indicação de endereço desatualizado e a assinatura contendo nome de casada que a autora não adota há anos. Incumbe à ré o ônus de comprovar que o preenchimento do campo de data de emissão ocorreu conforme ajuste das partes, o que não ocorreu. Título nulo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida, gerando danos morais presumidos. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00. Redistribuição dos encargos de sucumbência. 2. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 846.8999.1721.4671

75 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgênciado Autor. Prescrição afastada. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pelo Requerente não demonstrada pelo Banco Requerido. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico celebrado. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Aplicação do Tema 929 do Colendo STJ e da modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais «in reipsa» configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7474.6870.8848

76 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE -

Embargos à execução - Pretensão revisional dos juros remuneratórios - Impossibilidade - Cédula de crédito bancário submetida ao regime jurídico da lei 10.931/2004 - Destinação dos recursos à atividade agrícola que não altera a natureza do título - Recursos não controlados do crédito rural - Inaplicabilidade da limitação dos juros em 12% ao ano. - Não prospera a pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, uma vez que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, título submetido ao regime jurídico próprio da Lei 10.931/2004, que não se confunde com as cédulas de crédito rural disciplinadas pelo Decreto-lei 167/1967. A circunstância de os recursos terem sido destinados ao desenvolvimento de atividade agrícola não é suficiente para alterar a natureza jurídica do título livremente pactuado pelas partes, tampouco para atrair a incidência das normas específicas do crédito rural. COBRANÇA DE SEGURO - Cobrança de valores lançados a título de «seguro vida produtor rural» e «seguro agrícola» - Ausência de demonstração da efetiva contratação - Exclusão das parcelas mantida: - Não tendo a instituição financeira produzido prova apta a demonstrar a efetiva contratação dos seguros lançados na memória de cálculo sob as rubricas «Seguro Vida Produtor Rural» e «Seguro Agrícola», impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão de tais encargos, porquanto ausente demonstração da origem e exigibilidade das respectivas cobranças. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.5124.6024.3674

77 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Associação. Irregularidade de representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação pessoal da apelante. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Vício não sanado. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência. Superveniente renúncia de patronos de recorrente. Determinada intimação pessoal para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos e devolvida com a anotação «mudou-se". II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual após intimação pessoal da apelante. III. Razões de decidir 3. Incumbe à parte manter atualizado o endereço informado nos autos, nos termos do CPC, art. 77, V. Presunção de validade da intimação encaminhada ao endereço cadastrado quando a alteração não é comunicada ao juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. Apelante que, intimada pessoalmente para sanar a irregularidade de representação, não constituiu novo patrono. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intimação dirigida ao endereço constante dos autos reputa-se válida quando a parte deixa de comunicar sua alteração, ainda que a correspondência retorne com a anotação «mudou-se», incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC se não regularizada a representação processual. Legislação citada: CPC, arts. 76, § 2º, I, 77, V, 85, § 11 e 274. Jurisprudência citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 587.3138.2683.4497

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de demanda firme. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, que visa compelir a parte ré a manter o contrato de demanda firme com tarifas diferenciadas de água e esgotos. Descabimento. Inovação recursal. Inocorrência. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Incidente de assunção de competência, suscitado em apelação, inadmitido. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 947. Inaplicabilidade do CDC. Possibilidade de rescisão unilateral imotivada fundada em cláusula contratual expressa, mediante prévio aviso de 60 dias. Ausência de abusividade, bem como ausência de prova de inobservância de procedimento regulatório que condicionasse a validade da rescisão. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7521.9594.8473

79 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇAO EQUITATIVA - CABIMENTO PARCIAL -

Na medida em que o proveito econômico é inestimável e o valor da causa é irrisório, impõe-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais - Hipótese em que seu arbitramento deve levar em consideração a natureza, complexidade e extensão do trabalho realizado - Verba honorária majorada para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 130.9500.5546.5116

80 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO (ART. 426-A DO RICMS/SP). COISA JULGADA. TEMA 456 DO STF. RESSARCIMENTO DE ICMS-ST. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação da Fazenda Estadual contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal e extinguiu a execução, reconhecendo a inexigibilidade de CDA decorrente de glosa de compensação de ICMS-ST, ante a coisa julgada em mandado de segurança e a ilegalidade da limitação temporal da Portaria CAT 17/99 frente ao prazo quinquenal do CTN. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se: (i) o conhecimento do recurso ante a preliminar de ofensa à dialeticidade; (ii) a exigibilidade do débito fiscal frente à coisa julgada em mandado de segurança amparado no Tema 456 do STF; (iii) a legalidade da compensação escritural de ICMS-ST no prazo decadencial de cinco anos; e (iv) a prejudicialidade da multa punitiva. III. Razões de Decidir: 3. Afasta-se a preliminar de não conhecimento, aplicando-se a primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 4º). 4. A exigência do art. 426-A do RICMS/SP foi anulada por coisa julgada em mandado de segurança com base no Tema 456 do STF, retirando o lastro causal da CDA executada. 5. O ressarcimento de ICMS-ST (CF, art. 150, § 7º) submete-se ao prazo quinquenal dos CTN, art. 165 e CTN art. 168 e Lei Complementar 87/96, art. 23, não podendo ato infralegal restringir sua fruição quando incontroversos os créditos. 6. Anulada a obrigação principal, resta prejudicada a análise sobre a multa punitiva. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada que afasta a exigência antecipada de ICMS desconstitui a execução fiscal fundada na glosa de sua compensação. 2. É quinquenal o prazo decadencial para creditamento do ressarcimento de ICMS-ST. Legislação Citada: CF/88, art. 150, § 7º, e CF/88, art. 155, § 2º, I; CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I; CPC, arts. 4º, 85, § 11, 487, I, 502 e 503; Lei Complementar 87/96, art. 23; Decreto Estadual 45.490/2000, art. 426-A; Portaria CAT 17/99. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 456 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível 1044210-92.2024.8.26.0224, Rel. Des. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1151905-02.2025.8.26.0053, Rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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