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Doc. ADM Direito 383.1993.6560.5198

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. REVELIA Inexistência de óbice à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Recurso não admitido como sucedâneo da defesa, que não fora apresentada em primeiro grau. Inviabilidade de se devolver ao conhecimento deste E. Tribunal matérias não suscitadas em primeira instância, ressalvadas as questões de ordem pública. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.4399.0123.5458

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Relação de consumo - Bystander - Inexistência de relação jurídica - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes deste C. Câmara - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Condenação na restituição em dobro prevista na sentença - Falta de interesse recursal - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 879.3112.2851.5189

3 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de pneus. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na total procedência do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Recusa na troca de pneu que estourou menos de dois (2) meses após a aquisição pelo demandante. Garantia constante da Nota Fiscal de cinco (5) anos contra defeito de fabricação. Ausência de alegação de vício das válvulas de segurança adquiridas como causa do ocorrido nem defeito quanto ao conserto realizado na roda do veículo, não sendo devido mesmo o reembolso de tais valores. Determinação de restituição da quantia desembolsada pelo autor quanto aos dois (2) pneus novos adquiridos para seu veículo automotor que era mesmo de rigor, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 630.4128.8851.4272

4 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 268.7071.4208.0381

5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Permissionária de serviço público de transporte coletivo municipal, intermunicipal rodoviário e interestadual - Pleito de indenização por danos materiais decorrente do transporte gratuito de idosos, ante a concessão de isenção tarifária criada pela Lei Estadual 15.179/13 - Julgamento antecipado do feito - Impossibilidade - As partes não foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apesar de terem requerido na inicial e na contestação - Não elucidados os fatos de forma satisfatória - Necessária a abertura de instrução probatória - Imprescindibilidade de realização de prova pericial a fim de apurar se houve o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão - Sentença anulada - Reexame necessário acolhido. Prejudicados os recursos voluntários... ()

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Doc. ADM Direito 133.5101.2235.6686

6 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição da autora na posse do imóvel e a desocupação pelo réu. Alegações de caracterização da usucapião à espécie, afirmando posse contínua e pacífica por quase 30 anos. Descabimento.  Usufruto vitalício. A Autora, filha do apelante, comprovou a propriedade do imóvel por meio de escritura de doação e matrícula, instituídas por sua tia, enquanto o réu não demonstrou posse superior à da autora. A alegação de usucapião pelo réu foi rejeitada, pois a posse era precária e sem animus domini, o que era do conhecimento do apelante-genitor (participou da escritura como anuente e representante da autora, que à época era menor). Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.3289.5961.7396

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Prova suficiente da avença - Contratação via caixa eletrônico apta a produzir efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores e indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 263.9851.1704.0867

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS A NEGATIVA DE REPASSE DE VALORES PELO PROGRAMA FIES. EXTINÇÃO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) deve ser contado a partir da negativa de pagamento do programa FIES a que a aluna era beneficiária. Assim, o afastamento da extinção se impõe, o que determina a realização do julgamento das demais questões de mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. 2. Sendo incontroversas a prestação de serviços e a pendência de débito por culpa da demandada, a quem cabia realizar o aditamento do programa FIES, a prestadora faz jus ao recebimento das mensalidades respectivas. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 934.0072.6937.5308

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. 1.

A ocorrência de fortuito interno, caracterizado por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, não exime o fornecedor do dever de indenizar, dada a natureza do risco da atividade profissional. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada quando verificada a cobrança indevida em manifesto desrespeito aos deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva. 3. A privação de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência de beneficiário de aposentadoria por invalidez, enseja reparação por danos morais ante a evidente angústia e aflição causadas. 4. A compensação de valores efetivamente creditados e mantidos na esfera de disponibilidade da parte autora é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 388.6469.5988.7235

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PERÍODO LABORAL, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por ex-empregado contra operadora de saúde para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições pactuadas durante o vínculo empregatício. Sentença de procedência condenou a operadora a manter o plano de saúde do autor e dependente, tornando definitiva a tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do ex-empregado em plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes durante o vínculo empregatício, mediante assunção integral do pagamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em consonância com a legislação aplicável e jurisprudência consolidada, assegurando ao ex-empregado o direito de manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, conforme Lei 9.656/98, art. 30. 4. A majoração da mensalidade imposta pela operadora não se justifica, pois representa alteração do equilíbrio econômico do contrato, em desacordo com as condições pactuadas e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.034. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ex-empregado tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes durante o vínculo empregatício. 2. Não se admite distinção entre ativos e inativos quanto às condições do plano. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1034. TJSP, Apelação Cível 1028692-31.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1106179-68.2019.8.26.0100, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5673.3728.2693

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores, ajuizada por compradores que alegaram impossibilidade superveniente de adimplir o contrato. A sentença declarou rescindido o ajuste, determinou a restituição de 80% das parcelas pagas e afastou a incidência da taxa de fruição, fixando como termo final da responsabilidade dos compradores pelo IPTU e pelas despesas condominiais a data da concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o percentual de retenção dos valores pagos, o cabimento da taxa de fruição, o termo final da responsabilidade dos compradores pela taxa de fruição, IPTU e encargos incidentes sobre o imóvel, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Mantém-se a retenção de 20% dos valores pagos, por se mostrar compatível com a orientação consolidada desta Câmara. 4. É devida a taxa de fruição, independentemente de reconvenção e ainda que se trate de lote sem edificação, por representar indenização decorrente da privação do uso do imóvel pelo vendedor, nos termos das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP. 5. A tutela de urgência, que apenas suspendeu a exigibilidade das prestações contratuais, não implicou restituição da posse do imóvel, razão pela qual a taxa de fruição, o IPTU, as despesas condominiais e os demais encargos incidentes sobre o lote são devidos até a efetiva restituição da posse à vendedora. 6. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto os autores obtiveram êxito quanto ao pedido principal, sendo mínima a sucumbência quanto às questões acessórias, incidindo o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para condenar os autores ao pagamento da taxa de fruição, fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, desde a imissão na posse até a efetiva restituição do imóvel, bem como para estabelecer que a responsabilidade pelo IPTU, pelas despesas condominiais e pelos demais encargos incidentes sobre o lote perdura até a efetiva devolução da posse, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é devida desde a imissão na posse até a efetiva restituição do imóvel, independentemente de reconvenção e da existência de edificação no lote. 2. A suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais não altera a situação possessória do imóvel, razão pela qual não constitui termo final da responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição, do IPTU e dos encargos condominiais. 3. A sucumbência do comprador é mínima quando acolhido o pedido principal de resolução contratual e restituição substancial das parcelas pagas. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000940-49.2024.8.26.0246, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022.... ()

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