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Doc. ADM Direito 1690.8919.8378.1400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 918.3332.3783.0624

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURA. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS ÀS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.6593.8106.6925

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar estadual 432/1985, Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da Lei Complementar estadual 432/1985, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública (SP) ao pagamento dos diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) ou as de mesma natureza. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de segurança penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória). OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. Uniformização de teses no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de SP: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.». Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 556.1654.4540.9588

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Ausência de direito antes da Emenda Constitucional 103/2019 porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163.» Atrasados devidos a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência da Selic deve ocorrer a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não desde cada desconto indevido (a partir da Emenda Constitucional 103/2019). Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso provido parcialmente para que a Taxa Selic incida a partir da Emenda Constitucional 113/2021.

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Doc. ADM Direito 814.3675.9915.9472

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.6734.2671.2629

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 589.5831.6460.3902

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Contratação de empréstimo mediante fraude. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC), ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito a ser feita consoante os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STJ em tese vinculante (embargos de divergência Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00, valor mais consentâneo com os danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5428.0596.1335

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente não admitido - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 330.2983.1631.5558

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviços prestados e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 528.6026.8302.5935

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóveis e outras avenças - Pretensão que visa afastar a cobrança de valores a título de multa justificada por ausência de HABITE-SE do empreendimento - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré, compradora de várias unidades - Inexistência de Habite-se irrelevante no cenário dos títulos cobrados - Provas constantes do autos que apontam para a conclusão das obras e ocupação parcial do imóvel - Autora que admitiu o atraso e informou o cumprimento de todas as suas obrigações até então - Ausência de impugnação específica por parte do réu - Ônus que lhe incumbia à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Incidência da cláusula penal referente ao atraso de obra até à data da efetiva entrega das chaves - Habite-se pendente em razão de motivo diverso - Valores exigidos que se mostram descabidos, confirmado o cancelamento em definitivo dos protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 254.3100.0435.2825

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença. DANOS MORAIS. Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, acolhido o pleito revisional e rejeitada a pretensa indenização por danos morais, com readequação dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 86, caput), sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 686.6944.8062.5051

12 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.8536.7297.5831

13 - TJSP FRAUDE À LICITAÇÃO

(Lei 8.666/93, art. 90, caput, por duas vezes, c/c 71 do CP) - PRELIMINAR - Ausência de descriminalização do tipo penal (abolitio criminis). Continuidade normativo-típica da conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 90, caput (CP, art. 337-F - Irretroatividade da nova Lei de Licitações, por se afigurar mais gravosa ao réu. Aplicação ultrativa da norma inicialmente imputada. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.1500.4943.0655

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE A AUTORA CONFIRMA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO PATRONO, MAS INFORMA A DESCONFORMIDADE DA PRETENSÃO QUE ERA A DE OBTER A REVISÃO DO CONTRATO POR JUROS ABUSIVOS. DIVERGÊNCIA DE VONTADE DA AUTORA COM O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB MANTIDA, ANTE O INDÍCIO DE CONDUTA DUVIDOSA DO PATRONO QUE PROPÔS A AÇÃO EM DIVERGÊNCIA À VONTADE DA CLIENTE. APURAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.5250.9893.7020

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de prova da contratação - Contrato não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (art. 373, II, CPC) - Declaração de nulidade do negócio jurídico mantida - Afastamento das condenações a título de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais impostas na sentença, que comportam acolhimento - Inexistência de efetivo desconto no benefício previdenciário - Rubrica lançada no histórico de créditos do INSS sob o Código 322, que se trata de mera averbação - Incidência do art. 19, da Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10/11/2022 - Ausência de valor a ser devolvido, tampouco a ocorrência de danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, com readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 906.5079.5733.1442

16 - TJSP PARCERIA RURAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Apesar da retificação do valor da causa e da consequente insuficiência das custas iniciais já recolhidas, a análise do mérito deve prevalecer, de sorte que a complementação das custas iniciais deverá ser oportunamente providenciada no juízo de origem, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica observado. Intimação para apresentação de contrarrazões à apelação adesiva foi publicada no DJE no dia 05.12.2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a prática do referido ato se esgotou no dia 29.01.2024, já considerando a suspensão de prazo decorrente do recesso forense (art. 116, § 2º, do RITJSP). Contrarrazões protocoladas pelo autor no dia 02.02.2024 são intempestivas e, portanto, determino que a d. serventia de primeiro grau torne sem efeito a aludida peça processual, o que também fica observado. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018 e, em razão da referida parceria, adquiriram inúmeros equipamentos para utilização no campo, dentre os quais figuram as seis caçambas Grimaldi cuja entrega é pleiteada nesta ação. Parceria rural em discussão foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. A cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe que três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural em discussão devem ficar com o autor e outras três devem ser negociadas posteriormente quando do levantamento dos equipamentos da parceria, no qual deverão ser contabilizados todos os pagamentos efetuados na aquisição dos equipamentos, para ulterior fechamento de contas. Elementos constantes nestes autos indicam que o levantamento dos equipamentos da parceria, com a contabilização de todos os pagamentos efetuados em sua aquisição e posterior fechamento de contas, ainda não foi concluído, tanto que as mensagens eletrônicas trocadas entre os representantes das partes indicam a existência de controvérsia sobre a repartição dos custos da aquisição de equipamentos da parceria e sobre a divisão dos referidos bens. Existência das mencionadas controvérsias é corroborada pela pendência de julgamento de ação de cobrança entre as mesmas partes desta demanda (processo Acórdão/TJSP). Diante da falta de conclusão do levantamento dos equipamentos da parceria, não há como reconhecer o direito de propriedade do autor sobre as caçambas remanescentes, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de entrega dos referidos bens. Por seu turno, as três caçambas que a cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe expressamente que ficam com o autor devem lhe ser entregues de imediato, já que, em relação aos referidos equipamentos, o reconhecimento de direito de propriedade da parte autora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda»). Julgamento de parcial procedência da ação, para condenar o réu à entrega de três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural, era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. sentença. Apelações não providas, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 145.0759.5033.6644

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para dar provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.

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Doc. ADM Direito 890.6538.7467.8386

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 564.9633.3014.5143

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores descontados em dobro e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência do autor quanto ao valor fixado a título de danos morais. Pretensão de majoração ao patamar de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Desconto de R$ 33,70 iniciado em abril de 2024, ausente comprovação da data de cessação. Ainda que se admita a ausência de cessação dos descontos, o valor da indenização totaliza quase dez vezes o valor da extensão do dano. Valor adequado e proporcional ao caso em tela. Observância da função ressarcitória e punitiva da indenização, bem assim do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes dessa Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.47216).... ()

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Doc. ADM Direito 942.1370.9720.7430

20 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Laudo pericial grafotécnico conclusivo em relação à falsidade da assinatura atribuída ao autor no instrumento de adesão exibido pelo banco para provar a validade da formação do contrato. Declaração de nulidade que reconduz as partes ao estado anterior. Prejuízo daí decorrente está inserido no risco da atividade bancária. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Banco, portanto, deve devolver os valores descontados. Repetição do indébito confirmada em dobro. Autor foi surpreendido por disponibilização de crédito que não solicitou e com a qual não anuiu, tomando as providências para devolução menos de um mês depois. Pagamento comprovado nos autos por meio de boleto e demonstrativo de transferência bancária identificando o nome e o CNPJ do réu. Requerido, porém, não desfez o contrato fraudulento e passou a realizar descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Tentativa de solução extrajudicial por intermédio do PROCON e do CEJUSC, ambas malsucedidas. Recalcitrância do banco expõe conduta não só contrária à boa-fé objetiva, mas claramente de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral verificado. Resistência imotivada do banco à cessação dos descontos mensais, mostrando-se impassível às contestações extrajudiciais, denota ofensa à dignidade do equiparado consumidor. Quantum reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais adequado às circunstâncias do caso. Termo inicial dos juros moratórios deveria ser estabelecido na data do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398. Manutenção, contudo, na data da citação, pois a retificação implicaria piora na situação do requerido, único recorrente. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 459.4594.0166.9985

21 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação da taxa de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros de 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 125/2021 de 09/12/2021. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 944.6229.2254.8774

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 332.6143.7439.0395

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355). Prova documental suficiente ao deslinde das questões de fato e de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Impenhorabilidade. Alegação de «bem de família". Lote urbano sem edificação, autônomo em relação ao imóvel residencial, não protegido pela Lei 8.009/90. Pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar. Inocorrência. Área urbana e ausência de prova de exploração rural efetiva pela família (STJ - REsp: 1913236 MT). Sentença mantida ... ()

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Doc. ADM Direito 783.5413.1809.6937

24 - TJSP Acidentária - Ação revisional de benefício - Sentença que determina a conversão do auxílio-doença comum recebido pelo autor no homônimo acidentário - Condenação sem repercussão econômica, portanto, que não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Não conheço do recurso oficial

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Doc. ADM Direito 403.9107.1484.7898

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência. A parte autora, beneficiária do INSS, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem contratação ou autorização. Solicitou a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.2889.8188.3517

26 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Estudante agredido por um colega na saída da escola. Danos materiais e morais. Responsabilidade do Poder Público corretamente afastada na r. sentença, uma vez que as agressões se perpetraram fora da escola municipal, ausente, ainda, prova de conhecimento anterior da Administração sobre as desavenças. Recurso por meio do qual o réu discute o valor da indenização por danos morais. Redução devida. Ausência de sequelas permanentes. Indenização que deve observar a capacidade econômica do núcleo familiar do ofensor. Verba reduzida a R$ 1.000,00 (mil reais). Valores a serem depositados em conta judicial até que a criança atinja a maioridade, ressalvada a possibilidade de movimentação da conta para finalidades condizentes com o propósito da indenização - Recurso do réu provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 263.8114.1015.2580

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição AP BRASIL". Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, ante a revelia. Declarada a inexigibilidade das mensalidades e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro. Questão incontroversa. Sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor. Efeitos da revelia. A ausência de resposta implica apenas presunção de veracidade do fato, ou seja, a não autorização de descontos em benefício previdenciário em decorrência de filiação à associação. Tal presunção, contudo, não impõe o reconhecimento automático do direito pleiteado, como o pedido de indenização por dano moral. CPC, art. 345. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Sentença de procedência parcial, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 861.8137.7060.7227

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - IPVA e multas por infração de trânsito - Protesto de CDA - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Cobrança indevida - Protesto irregular - Resistência injustificada - Precedente - Não provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 469.8654.0200.7076

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança pleiteada por sindicato de servidores públicos municipais, que pretendia a suspensão do convênio de transferência da gestão do SAMU para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Patrocínio Paulista e o impedimento da remoção dos atuais socorristas em período eleitoral. 2. Ausência de ilegalidade na transferência da gestão do serviço de atendimento móvel de urgência. A CF/88, em seu art. 197, faculta ao administrador público a escolha do modelo de gestão de serviços de saúde que melhor atenda às necessidades da coletividade, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Intervenção na Santa Casa de Misericórdia que não impede a transferência da gestão do SAMU. Comissão Interventora que atua com seriedade e transparência, afastando qualquer receio quanto à idoneidade da instituição. 3. Inocorrência de violação aa Lei, art. 73, V 9.504/1997. Remanejamento de servidores decorrente de reorganização administrativa, sem finalidade eleitoreira. Medida necessária à regularização do serviço e à proteção do erário. Prevalência do interesse público na regularização do serviço de atendimento móvel de urgência sobre o interesse particular dos servidores. Continuidade do vínculo funcional e exercício de atribuições compatíveis com o cargo de origem assegurados. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 501.3598.1757.9428

30 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato que se pretende revisar e declaração de próprio punho do autor, datada, demonstrando ciência do ajuizamento da presente ação, com indicação de seu número específico e das outras 48 ações ajuizadas em seu nome pelo mesmo advogado - Medida em consonância com o comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, diante da possibilidade de «litigância predatória» - Não cumprimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento de determinação judicial, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV do CPC - Sentença mantida - Recurso negado.     Litigância de má-fé - Condenação do patrono do autor admissível apenas na hipótese de lide temerária, que depende de apuração em ação própria - Inteligência dos arts. 77, §6º, do CPC e art. 32, parágrafo único do EOBA - Recurso provido.     Custas e despesas processuais - Condenação do advogado do autor ao pagamento de tais despesas - Não é caso de condenação do autor em custas e despesas processuais, tendo em vista que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não evidencia atuação dolosa do advogado de forma a acarretar tais pagamentos, não sendo caso de aplicação do CPC, art. 104 - Recurso provido.     Recurso provido em parte.*    

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Doc. ADM Direito 913.9137.4481.0471

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora intimada, por meio de seu patrono, a emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito. O parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Parte que deixou de atender integralmente a determinação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 192.9357.2682.9670

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Abandono do processo pela autora não caracterizado - Extinção afastada, com ordem de retomada do andamento do processo - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 865.5376.3917.8213

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna lombar - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 937.6128.2588.9577

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora comprovou fato constitutivo de seu direito. Ré não infirmou a prova. Demonstrado o nexo de causalidade. Caracterizado o dano material. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.235,35

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Doc. ADM Direito 765.5442.5848.2939

35 - TJSP Apelação. Vícios de construção Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da demandada e demandantes. Vícios constatados no parecer técnico não impugnado. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização majorado de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 389.7212.5723.7306

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO NOVO. VÍCIOS NO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Inocorrência. Razões recursais que se contrapõem frontalmente aos fundamentos da r. sentença. LUCROS CESSANTES. Comprovação parcial. Recibos de pagamento de fretes que indicam adiantamento de valores. Datas que coincidem com os períodos em que o caminhão apresentou defeitos. Indenização devida pela diferença entre o valor total do frete e o valor adiantado, uma vez que não há prova da devolução dos adiantamentos. DANOS MATERIAIS. FINANCIAMENTO. Descabida a transferência da responsabilidade pelo pagamento do financiamento às fornecedoras. O autor enfrentou dificuldades, mas renegociou a dívida e manteve a posse do bem. Condenar as rés ao pagamento do empréstimo configuraria enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autor que adquiriu caminhão «zero quilômetro» na expectativa de seu adequado funcionamento, mas enfrentou diversos problemas que o levaram à oficina em múltiplas oportunidades. Situação que extrapola o mero dissabor. Valor fixado em R$ 15.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, mantido, no mais, o r. decisum. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.0345.1635.8598

37 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO -

Empresa autora que nega débito representado por duplicatas protestadas em seu nome pela ré - Inexigibilidade do débito e da cobrança incontroversas - Pleito da autora para majoração da indenização do dano moral e dos honorários advocatícios - Cabimento - Danos morais - Indenização fixada em R$ 7.000,00, dos quais foi abatido o valor de R$ 5.000,00 recebido pela autora no acordo realizado com o banco corréu, resultando a condenação final em R$ 2.000,00 - Indenização majorada para R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista as particularidades do caso concreto, observado o abatimento do valor da transação com o corréu homologada judicialmente, nos termos destacados pela r. sentença - Honorários advocatícios automaticamente majorados por conta da majoração da condenação, considerando, ainda, que a autora já recebeu verba sucumbencial por conta do acordo com o corréu - Precedentes - Sentença reformada em parte tão somente para majorar a indenização extrapatrimonial. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 537.9560.7885.3586

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Município de Santo Antônio de Posse. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Municipal 1/1991, que previu em seu art. 148 a necessidade de edição de lei municipal regulamentadora do adicional de insalubridade. Norma que não é autoaplicável, possuindo eficácia limitada. Superveniência de lei municipal, em 2019, prevendo a necessidade de laudo pericial para especificar o grau de insalubridade. Ausência de abusividade ou arbitrariedade do ente público ao cessar o pagamento do adicional pago sem amparo legal. Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora não são insalubres. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 582.3505.5998.5900

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), que impediu o início do processo de reabilitação após cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio da CNH do impetrante, registrado no sistema em data posterior ao início da penalidade, pode prorrogar o prazo de cassação. III. Razões de Decidir 3. O direito líquido e certo do impetrante foi comprovado por documentos que demonstram o cumprimento do prazo de cassação de dois anos, conforme o §2º do CTB, art. 263 e art. 20 da Resolução CONTRAN 723/2018. 4. A alegação de registro tardio da penalidade não justifica a prorrogação do prazo, sob pena de violação ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de cassação da CNH deve ser contado a partir da data de início da penalidade, não podendo ser prorrogado por registro tardio. 2. A manutenção do bloqueio após o cumprimento do prazo legal configura ato abusivo e ilegal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CTB, art. 263, §2º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 20... ()

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Doc. ADM Direito 842.4652.6677.0866

40 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido indenizatório extrapatrimonial- - Apelo do corréu Bradesco - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Responsabilidade solidária configurada - Apelo da autora para fixação do valor da indenização extrapatrimonial e majoração dos honorários da sucumbência - Réus que efetuaram aproximadamente 09 descontos na conta bancária da autora e não se desincumbiram da prova de contratação do seguro - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes da Câmara - Sucumbência redimensionada - Inviabilidade da majoração dos honorários da sucumbência de acordo com o art. 85, § 8º - A, do CPC - A tabela da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 570.8707.5590.9911

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Inconformismo do réu-reconvinte apenas quanto ao resultado da reconvenção. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Possibilidade. Autor-reconvindo que, no entanto, não logrou comprovar a efetiva prestação do referido serviço. Tarifa de avaliação que é indevida. Cobrança de seguro. Sentença que condenou o autor-reconvindo à devolução do valor do seguro, mas de forma simples. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (tarifa de avaliação e seguro). art. 42, parágrafo único do CDC. Hipóteses de aplicabilidade que constituem matéria afetada pelo STJ (Tema 929). Ausência de determinação de suspensão dos feitos antes da interposição de recurso especial. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em 2023, isto é, após a publicação. Devolução em dobro que se impõe. Reconvenção procedente. Sucumbência integral do reconvindo. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 643.6033.6220.8887

42 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Tributário - ICMS - Fundação beneficente (hospital) - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Importação de equipamentos hospitalares atrelados à consecução da atividade de caráter público desempenhada - Preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, previstos no CTN, art. 14 - Reexame necessário improvid

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Doc. ADM Direito 933.9883.5443.5845

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário. Policial Militar inativo. Pretensão de recálculo de gratificação incorporada. Improcedência corretamente identificada. Autor que tem incorporados 10/10 da gratificação de representação referente à função de «Outros Auxiliares», atividade vinculada ao Grupo XVII do Decreto 53.966/2009, art. 2, II, «q», anexo IX. Evolução da verba incorporada no mesmo patamar da vantagem que deu origem à incorporação. Ausência de demonstração de incorreção no pagamento da vantagem. Impossibilidade de se transpor para a gratificação do autor a evolução de gratificação prevista para a função de «Assessor Militar», distinta daquela cuja incorporação o policial obteve. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0298.8649.1911

44 - TJSP Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de diferenças de aluguéis. Contrato de arrendamento rural. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora-locadora que pretende a cobrança de diferenças e encargos por atraso no pagamento dos aluguéis. Alegação de alteração verbal da data de vencimento do dia 1º para o dia 15 de cada mês. Tese da «surrectio» acolhida. Pagamentos realizados pela ré no dia 15 por 9 anos sem oposição do locador. Incongruência entre fundamentação e dispositivo do julgado. Impossibilidade de cobrança de encargos moratórios relativos à alteração da data de vencimento. Manutenção da cobrança das diferenças de valores dos aluguéis não reajustados e dos encargos incidentes sobre pagamentos realizados após o dia 15. Ausência de prova de supostos descontos concedidos durante a pandemia de Covid-19. Ré que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a cobrança de encargos da mora e multa pelo pagamento dos aluguéis no dia 15. Sucumbência mantida, ante o decaimento da ré na maior parte dos pedidos

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Doc. ADM Direito 285.9285.5340.1564

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA. VÍCIOS NA ENTREGA E INSTALAÇÃO. REPAROS COMPROVADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 658.6309.7837.6871

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais e fixação de danos materiais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada dos autores com quase 24 horas de atraso global - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 1.500,00 que comporta majoração, à luz do caso concreto - Quantia de R$ 5.000,00, que se afigura adequada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do correlato subprincípio da proibição do excesso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito - Danos materiais não demonstrados - Sucumbência recíproca mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 291.4442.5463.2951

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À AUTORA MAJORADOS. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS DO DEVEDOR. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, ALEGOU QUE OS DESCONTOS SUPERAVAM 70% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCEDENDO O LIMITE LEGAL DE 35%. REQUEREU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 35% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS CONTRATOS É POSSÍVEL PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE JUSTIFICAM, POIS OS VALORES DESCONTADOS SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS AOS RÉUS, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À AUTORA SÃO PARCOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. 2. A REVISÃO DOS CONTRATOS PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 35% É CABÍVEL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SÃO INDEVIDAS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM MAJORAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; Lei 10.820/2003; MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015; LEI 13.172/2015; LEI 14.431/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007238-79.2023.8.26.0541, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024

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Doc. ADM Direito 439.7588.8774.8161

48 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento, sem pedido de cobrança dos alugueres - Sentença de procedência e condenação da ré ao pagamento dos aluguéis não pagos a partir de novembro de 2024 até a confirmação da liminar - Apelo da ré - Preliminar das contrarrazões - Rejeição - Gratuidade judiciária deferida parcialmente, apenas para isenção do preparo recursal - Mérito - Provimento - Sentença extra petita - Caracterização - Limites da lide - CPC, art. 492 - Sentença anulada parcialmente, apenas no que refere à condenação além do pedido inicial - Recurso ao qual se dá provimento

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Doc. ADM Direito 255.8304.0529.0593

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, cessar os descontos e pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) concessão de gratuidade de justiça à ré; (ii) litisconsórcio passivo necessário com o INSS; (iii) validade da contratação entre as partes; (iv) reprodução indébita; (v) existência de danos morais. III. Razões de Decidir Indeferida a gratuidade de justiça por falta de comprovação e o diferimento do recolhimento das custas por falta de enquadramento legal. Afaste-se o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois os descontos foram celebrados pela própria Associação-ré. Não comprovada a validade da contratação, confirma-se a inexistência da relação jurídica. A restituição de valores deve ser simples, não em dobro, por falta de comprovação de má-fé. Descontos indevidos configuram danos morais devido ao abalo psicológico sofrido pela autora. Sentença reformada apenas para afastar a restituição em dobro, a qual deverá se dar na forma simples. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.3015.1549.1164

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade dos descontos, determinar a cessação definitiva das cobranças e condenar o réu à devolução em dobro dos valores pagos. O autor pretende a condenação do réu também ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O dano moral exige demonstração de ofensa a direitos da personalidade ou repercussão relevante, não bastando, por si só, a falha na prestação do serviço bancário. 2. Danos morais não configurados. Cobrança indevida de tarifa bancária que no caso em exame não configura violação a direitos da personalidade. Desconto mensal em valor módico (R$9,99) e não incidente diretamente sobre benefício previdenciário. Autor que demorou mais de 3 anos para ingressar com a ação a partir da ocorrência dos descontos, o que comprova que não sofreu grave privação dos seus rendimentos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 995.8285.3620.4092

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes para determinar ao réu que se abstenha de enviar mensagens de terceiro à autora. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Dano moral. Encaminhado de mensagens destinadas a terceiro por equívoco. Inexistência de repercussão concreta na vida da autora. 2. Pleito de fixação com base na tabela da OAB. Impossibilidade de tabelamento. Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 889.8094.2900.0647

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão inicial de compelir a concessionária ré a promover a ligação de energia elétrica em imóvel localizado em loteamento - Sentença de procedência - Insurgência recursal da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar de cerceamento de defesa por não ter se permitido a produção de prova pericial e documental pretendida - Não acolhimento - Provas que se revelam inoportunas, considerando que em nada afetariam o quanto decidido pela sentença - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Acesso à energia elétrica que constitui condição essencial ao efetivo exercício do direito à moradia - Irregularidade do loteamento que, por si só, não autoriza a negativa de fornecimento de serviço essencial a pessoa física - Ausência, ademais, de qualquer indicação de que o imóvel esteja localizado em área de risco, em zona de preservação ambiental permanente ou sujeito a limitação legal ao direito de edificar - Não bastasse, há notícia de que propriedades vizinhas já obtiveram a instalação do serviço, tornando ainda mais injustificada a resistência da concessionária em atender à mesma solicitação - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 777.2047.7396.3423

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares de ofensa à dialeticidade recursal e de ilegitimidade passiva afastadas. Não conhecimento do pedido de levantamento de restrições e protestos, pois não formulado na petição inicial. MÉRITO. Falsário que enviou mensagem à requerente, por telefone, como preposto do banco, que culminou na realização de empréstimo fraudulento e transferências via PIX sequenciais, em favor de conta de terceiro. Transações que fogem completamente do perfil da consumidora. Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Reconhecida a inexigibilidade do empréstimo contratado e dos débitos relativos às transferências questionadas, com a condenação do banco ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados na conta da autora. Dano moral não configurado. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB - Inadmissibilidade - Mera recomendação - Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser ater às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.6082.7324.6759

54 - TJSP

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Doc. ADM Direito 227.1484.2531.4292

55 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Renato Fabiano Polli moveu ação acidentária contra o INSS, alegando ser portador de visão monocular devido a acidente de trabalho que resultou em descolamento de retina e cegueira de um olho. Requereu benefício acidentário. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar eventual incapacidade laboral instalada e (ii) verificar a existência de nexo etiológico laboral entre o descolamento de retina e o trabalho desempenhado pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou visão monocular, mas afastou incapacidade laborativa e nexo etiológico laboral. 4. Não houve emissão de CAT ou comprovação de relação causal entre o trabalho e o descolamento de retina. A atividade profissional do autor como inspetor de qualidade não exige binocularidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho impede a concessão do benefício acidentário. 2. Honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, conforme Tema 1.044 do STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91: art. 129, parágrafo único. CPC/2015: art. 373, I; art. 496 I. EC 113/2021: art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021; STF, Tema 810.... ()

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Doc. ADM Direito 464.0716.3707.6533

56 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 932, III. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Razões recursais que devem enfrentar, de modo direto e objetivo, as premissas adotadas pelo juízo de origem. Hipótese em que a sentença afastou, de forma específica, a abusividade dos juros remuneratórios, distinguiu custo efetivo total de taxa de juros, reconheceu que a utilização da Tabela Price não configura, por si só, anatocismo, reputou válidas, em tese, as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, e afastou a alegação de venda casada do seguro por ausência de prova concreta. Apelação que se limita, em larga medida, à reprodução de alegações genéricas sobre revisão contratual, incidência do CDC, repetição do indébito e suposta abusividade de cláusulas, sem demonstrar concretamente o desacerto dos fundamentos adotados na sentença. Ausência de correlação objetiva entre as razões recursais e o conteúdo do decisum recorrido. Formulação, ademais, de pedidos dissociados do objeto da demanda e dos fundamentos da sentença, como descaracterização da mora, devolução do veículo e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, o que reforça a desconexão lógica do apelo. Inobservância do ônus argumentativo do recorrente. Impossibilidade de apreciação do mérito recursal sem indevida substituição da parte em seu dever de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 293.5233.4247.8495

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame O embargante alega omissão e contradição para reformar o julgado, mas a decisão foi mantida por ter examinado a matéria de forma exauriente e com fundamentação clara. II. Questão em Discussão Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022. III. Razões de Decidir As questões controvertidas foram enfrentadas com fundamentação suficiente, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes para resolver a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese: 1. O recurso não se presta a adequar a decisão às teses do embargante. 2. O prequestionamento deve respeitar os limites do CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 534.9366.4188.7872

58 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Conta Garantida. Embargos acolhidos. Improcedência da monitória. Reconhecimento de fraude e falha na prestação do serviço bancário em ação indenizatória conexa transitada em julgado. Ilicitude da origem do débito perseguido na ação monitória. Coisa julgada material na ação indenizatória. Inexistência de crédito exigível, por conseguinte, na ação monitória. Impossibilidade de compensação. Inocorrência de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 890.7127.4680.6526

59 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.6770.5195.3873

60 - TJSP Funcionalismo - Município de Paulínia - Professor de Educação Básica I - Progressão funcional vertical - Nível II - Especialização - Lei Complementar Municipal 65/2017 - Direito reconhecido administrativamente - Implementação superveniente que não esgota a pretensão, subsistindo interesse quanto aos efeitos financeiros pretéritos - Progressão funcional que constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais - Aplicação do Tema 1.075 do 1STJ - Inconstitucionalidade da legislação municipal afastada - Ausência de transposição ou ascensão funcional vedada - Verbas remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional - Consectários legais adequadamente fixados - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 715.7866.1743.5906

61 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita deferida aos apelantes no I. Juízo de origem. Impugnação descabida. Observação que se faz. Ação anulatória. Busca por declaração de nulidade de arrematação em leilão judicial. Descabimento. Pretensão autoral por (re)julgamento de teses deduzidas e já analisadas em autos de cumprimento de sentença. Extinção do processo, por falta de interesse processual. Pertinência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 861.9561.1798.8622

62 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO RÉU APENAS -

Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações - Consequente responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples, em razão de falta de prova de quebra da boa-fé objetiva e indícios de erro justificável - Existência de dano moral, em razão do comprometimento de verba alimentar da autora - Indenização bem fixada em R$ 1.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequada com o prejuízo real da parte autora - Sentença alterada em parte, com fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso do réu provido em parte - Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.0479.2493.6082

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos proposta em face do Estado de São Paulo, com o objetivo de receber indenização por danos morais devido à prisão indevida durante oito meses. O pedido inicial foi julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da pretendida majoração do valor fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Muito embora devidamente intimado, o Estado de São Paulo não apelou. À míngua de hipótese de reexame necessário «in casu», não se analisa a existência de responsabilidade civil, nem tampouco a incidência de danos morais, mas tão somente o «quantum debeatur". 4. A indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e preventiva, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O valor fixado na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que se mostra mais adequado, em virtude das peculiaridades do caso, que envolvem a manutenção indevida no cárcere por oito meses. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 496, § 3º, II. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 386, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4786.1128.0529

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONSERTO DO VEÍCULO E AOS LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para condenar a ré ao pagamento de indenizações: por danos materiais no montante de R$3.447,59; por danos morais no valor de R$25.000,00; e por danos estéticos no montante de R$15.000,00; rejeitadas as demais pretensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar o pleito de ressarcimento por danos materiais relativos ao conserto da motocicleta e aos lucros cessantes decorrentes da alegada frustração de rendimentos; (ii) avaliar a adequação do montante indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos; (iii) definir se o autor faz jus ao pensionamento mensal em razão da incapacidade parcial e permanente decorrente do acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Danos materiais referentes ao conserto da motocicleta não demonstrados. A exigência de prova robusta do efetivo prejuízo não foi suprida, uma vez que o autor apresentou apenas orçamento elaborado sem a vistoria do bem e desacompanhados de notas fiscais ou fotografias das avarias, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 2. Lucros cessantes não configurados. A demonstração de renda frustrada exige prova concreta, sendo insuficientes os recibos produzidos de forma unilateral pelo próprio interessado, sobretudo quando os elementos dos autos demonstram que o recorrente manteve atividades profissionais paralelas. 3. Montante indenizatório referente aos danos morais mantido em R$25.000,00. A fixação do importe reparatório observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a gravidade do acidente, a constatação pericial de incapacidade laborativa apenas parcial (35%) e o retorno do autor ao exercício de atividades profissionais readaptadas. 4. Indenização fixada a título de danos estéticos mantida em R$15.000,00. Cicatrizes suportadas pelo autor que ostentam baixa visibilidade, notadamente por se localizarem em membro inferior, revelando-se o montante razoável e proporcional à menor repercussão visual das lesões. 5. O pensionamento mensal é devido à vítima de acidente quando há incapacidade para o exercício de seu ofício ou redução de sua capacidade laborativa, nos termos do CCB, art. 950. 6. A perícia técnica atestou que o autor sofreu incapacidade parcial e permanente para o trabalho, no percentual de 35%, justificando a fixação do pensionamento mensal proporcional a esse percentual, incidente sobre o salário líquido percebido pelo ofendido no mês imediatamente anterior ao acidente, parâmetro adequado para mensurar a remuneração habitual. 7. O pensionamento deve perdurar até o falecimento do autor ou até que este complete 75,3 anos, o que ocorrer primeiro, em conformidade com os pedidos formulados na inicial e a expectativa de vida. 8. Os valores já vencidos devem ser pagos em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, enquanto as parcelas vincendas devem ser quitadas mensalmente. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8300.0126.7830

65 - TJSP APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. RESCISÃO UNILATERAL.

Pretensão da impetrante voltada à anulação de ato administrativo que rescindiu unilateralmente ajuste firmado sob a égide da Lei 14.133/2021. Concessão da ordem mantida. A rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em inadimplemento culposo da contratada reveste-se de natureza sancionatória, exigindo a prévia instauração de processo administrativo regular. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 137, caput e da CF/88, art. 5º, LV. Mera notificação extrajudicial conferindo prazo para cumprimento de obrigações que não se confunde com o devido processo legal administrativo. Déficit procedimental configurado. Nulidade do ato por vício de forma que se impõe. Sentença que preservou o interesse público ao ressalvar o direito da Administração de suspender cautelarmente o contrato por ato motivado. Recursos e remessa necessária desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4250.5837.6389

66 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Relação de consumo. Incidência do CDC. Juros moratórios fixados acima de 1% ao mês. Ofensa à Súmula 379/STJ. Necessidade de limitação. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Tarifas de avaliação do bem financiado entre as partes e de registro. Ausência de comprovação de que os respectivos serviços foram prestados pela instituição financeira. Abusividades reconhecidas no caso em concreto. Tema 958, do 1STJ. Abusividade na contratação de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema Repetitivo 972, do STJ - . Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas vincendas. Multa moratória. Falta de interesse recursal do banco. Percentual contratado mantido pela sentença. Taxa Selic. Tema repetitivo 1.368, do STJ. Litigância predatória. Ausência de elementos caracterizadores. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.9365.9001.3826

67 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Patrícia Alessandra Padovan contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Pirangi, buscando condenação solidária ao custeio de cirurgia de artrodese da coluna cervical e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, confirmando a tutela de urgência e afastando o pedido de indenização por danos morais, determinando o rateio das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a pretensão indenizatória por danos morais, afastada na origem; (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilização civil do Estado pressupõe a demonstração do dano, conduta e nexo de causalidade. Não houve falha do serviço que excedesse a normalidade. 4. A cronologia dos autos não indica desídia, e a espera pelo procedimento cirúrgico por prazo razoável não caracteriza dano moral indenizável. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A espera por procedimento cirúrgico, dentro dos critérios técnicos de regulação, não configura dano moral indenizável. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida conforme a sentença original. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1000426-61.2015.8.26.0101, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.7179.4319.1188

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 608.9271.6732.5933

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LESÃO DE COLUNA E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 116.2431.9393.9942

70 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - PERTINÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS A CITAÇÃO - DESCABIMENTO - EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE RETROAGEM À DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 573.0564.5781.1845

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Interrupção de energia elétrica no final de semana. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. DANOS MORAIS. Corte de energia elétrica ocorrido no sábado. Vedação prevista no Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único e no art. 359 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Ilícito configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inadimplência prévia da consumidora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ENCARGOS DA MORA. Responsabilidade contratual. Juros da mora que incidem desde a citação. CCB, art. 405. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3889.9263.6948

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, adjudicando bens a outro herdeiro, incluindo fração ideal de imóvel. Os apelantes alegam nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de bis in idem e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com base no CF/88, art. 5º, LV e nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, e (ii) analisar a fundamentação da adjudicação exclusiva do imóvel, considerando a alegação de bis in idem e enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença é rejeitada, pois o contraditório foi respeitado e não houve decisão-surpresa. O sistema processual garante a oportunidade de manifestação das partes, e o tema foi previamente debatido. 4. No mérito, a adjudicação do imóvel para quitação de dívida alimentar é confirmada, não havendo bis in idem ou enriquecimento sem causa. A decisão interlocutória que modificou o critério de partilha foi preclusa, e os apelantes não interpuseram recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida. 2. A adjudicação do imóvel para quitação de dívida alimentar é válida.... ()

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