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Doc. ADM Direito 183.0953.1329.5137

1 - TJSP *Obrigação de fazer c/c indenização - «credit scoring» - Divulgação de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré, para fins de «análise de risco» - Cadastro aberto na forma da Lei 12.414/2011 - Análise da Súmula 550 do C. STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos - Ausência de informações excessivas ou sensíveis protegidas pela Lei 13.709/2018 - Ato ilícito não verificado - Dano moral ausente - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 303.8308.4027.3961

2 - TJSP Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cruzeiro marítimo adiado e alteração do itinerário original. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Pretensão de ressarcimento de IOF afastada, considerando que este valor já está incluído no acordo de reembolso previamente firmado entre as partes. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, visto que a transação entabulada entre as partes abarcou apenas os danos materiais, não excluindo os prejuízos de ordem extrapatrimonial. Dano moral configurado pelos transtornos significativos experimentados pelos autores, os quais ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada, dado que os próprios autores apresentaram espontaneamente o comprovante de depósito realizado pela corré. Inversão do ônus da sucumbência em favor dos autores. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 515.7074.9728.2418

3 - TJSP Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer reparação de danos materiais e morais. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 893.5997.4831.9520

4 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter ocorrido erro em tratamento odontológico, resultando em dores e transtornos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 844,28. Recurso interposto pela ré, que pleiteia a redução do montante arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional, bem como a revisão da fixação dos honorários advocatícios, os quais entende que deveriam ser fixados por equidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz da extensão do dano e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da correção da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais revela-se desproporcional à extensão do dano comprovado, que não demonstrou repercussão grave ou de longa duração. A indenização deve observar a função compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa, conforme dispõe o CCB, art. 944. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação envolveu valores certos e proveito econômico mensurável, razão pela qual a fixação em 15% mostra-se adequada, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, sobretudo diante da sucumbência majoritária da parte requerida e da natureza da demanda. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. O montante será corrigido conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a publicação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, e sofrerá incidência de juros de mora pela SELIC, descontada a correção monetária, conforme a Lei 14.905/2024, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Ainda que tenha havido a redução do valor da indenização por danos morais, mantém-se a sucumbência da parte requerida, ora apelante, nos termos da Súmula 326/STJ.». (v. 7788)... ()

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Doc. ADM Direito 779.9882.1513.5277

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de limitação de empréstimos consignados em folha e pagamento c/c tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Descabimento. Funcionário público estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014 (alterado pelo Decreto 61.750/2015). Empréstimos consignados com descontos na folha de pagamento que superam à base de 35% dos rendimentos líquidos do autor. Limitação cabível. Repetição do indébito que não se justifica. Precedentes desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios que foram corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 560.6212.1561.6490

6 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da cláusula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 482.3481.6246.1589

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS -

Autor vítima de roubo - Operações bancárias desconexas com o perfil de consumo do correntista - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. 1STJ - Inexigibilidade que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Negativação indevida - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 617.7863.0824.9877

8 - TJSP BANCÁRIO.

Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituído título judicial. Recurso do embargante. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Suficiência de prova escrita, em cumprimento ao CPC, art. 700. Alegações genéricas e imprecisas sobre juros abusivos e encargos indevidos, sem demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em violação ao art. 702, § 2º do CPC. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 191.1239.1527.4247

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR POR QUEDA DE TRONCO DE ÁRVORE DO IMÓVEL VIZINHO - RESPONSABILIDADE DO RÉU À LUZ DOS arts. 1.282 A 1.284 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PLEITEADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO AO RÉU DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LIMPEZA DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NO INTERIOR DO SEU IMÓVEL - CABIMENTO - FATOS, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO ESTRITAMENTE MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 316.2589.2430.2866

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA IN CASU. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A r. sentença julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. 2. O INSS apresentou apelação, requerendo exclusivamente a extinção do feito por coisa julgada, alegando que o segurado já havia ajuizado ação anterior na esfera federal. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar eventual coisa julgada. III. Razões de Decidir 4. O INSS apresentou recurso sem acostar cópia das principais peças do processo federal indicado em apelação. Intimação reiterada da Autarquia para apresentar cópias da ação federal indicada no recurso, sob pena de preclusão. 5. Apelante que, por duas vezes, deixou decorrer in albis seu prazo para acostar os documentos essenciais. Preclusão configurada. 6. Ausência de documentos que comprovem a coisa julgada. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso do INSS improvido.... ()

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