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Caso em Exame: Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter ocorrido erro em tratamento odontológico, resultando em dores e transtornos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 844,28. Recurso interposto pela ré, que pleiteia a redução do montante arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional, bem como a revisão da fixação dos honorários advocatícios, os quais entende que deveriam ser fixados por equidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz da extensão do dano e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da correção da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais revela-se desproporcional à extensão do dano comprovado, que não demonstrou repercussão grave ou de longa duração. A indenização deve observar a função compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa, conforme dispõe o CCB, art. 944. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação envolveu valores certos e proveito econômico mensurável, razão pela qual a fixação em 15% mostra-se adequada, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, sobretudo diante da sucumbência majoritária da parte requerida e da natureza da demanda. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. O montante será corrigido conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a publicação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, e sofrerá incidência de juros de mora pela SELIC, descontada a correção monetária, conforme a Lei 14.905/2024, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Ainda que tenha havido a redução do valor da indenização por danos morais, mantém-se a sucumbência da parte requerida, ora apelante, nos termos da Súmula 326/STJ.». (v. 7788)... ()
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"Ação de limitação de empréstimos consignados em folha e pagamento c/c tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Descabimento. Funcionário público estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014 (alterado pelo Decreto 61.750/2015). Empréstimos consignados com descontos na folha de pagamento que superam à base de 35% dos rendimentos líquidos do autor. Limitação cabível. Repetição do indébito que não se justifica. Precedentes desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios que foram corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS... ()
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Autor vítima de roubo - Operações bancárias desconexas com o perfil de consumo do correntista - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. 1STJ - Inexigibilidade que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Negativação indevida - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituído título judicial. Recurso do embargante. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Suficiência de prova escrita, em cumprimento ao CPC, art. 700. Alegações genéricas e imprecisas sobre juros abusivos e encargos indevidos, sem demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em violação ao art. 702, § 2º do CPC. Apelação desprovida.
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I. Caso em Exame 1. A r. sentença julgou procedente a ação acidentária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. 2. O INSS apresentou apelação, requerendo exclusivamente a extinção do feito por coisa julgada, alegando que o segurado já havia ajuizado ação anterior na esfera federal. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar eventual coisa julgada. III. Razões de Decidir 4. O INSS apresentou recurso sem acostar cópia das principais peças do processo federal indicado em apelação. Intimação reiterada da Autarquia para apresentar cópias da ação federal indicada no recurso, sob pena de preclusão. 5. Apelante que, por duas vezes, deixou decorrer in albis seu prazo para acostar os documentos essenciais. Preclusão configurada. 6. Ausência de documentos que comprovem a coisa julgada. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso do INSS improvido.... ()
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