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Doc. ADM Direito 331.6984.8389.3403

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda», argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda», em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a», «b», «c» e «f», em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... ()

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Doc. ADM Direito 264.3540.9302.6370

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Declaração da ausência de hígida relação jurídica entre as partes, com condenação do banco réu à repetição, na forma dobrada, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Irresignação recursal que se limita às pretensões de reparação do abalo moral e de arbitramento, por equidade, da verba honorária sucumbencial - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Honorários advocatícios em favor do patrono do autor - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia e se dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 139.2559.5244.6726

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora adquiriu uma unidade autônoma por R$ 253.000,00, parcialmente financiada pela Caixa Econômica Federal. A obra deveria ser concluída até 30.01.2024, com tolerância de 180 dias. A entrega não ocorreu até 30.07.2024, configurando mora. A autora pediu lucros cessantes, ressarcimento de juros de obra, indenização por danos morais, custas e honorários. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração da mora das rés após o prazo de tolerância, (ii) a responsabilidade pelas taxas de evolução de obra, (iii) a presunção de lucros cessantes, e (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o quadro probatório documental é suficiente e a controvérsia é jurídica. 4. O atraso na entrega do imóvel foi reconhecido, não havendo caso fortuito ou força maior comprovado. A vinculação do prazo de entrega ao financiamento é ilícita. 5. Os juros de obra pagos após o prazo de entrega devem ser reembolsados, conforme o Tema 996 do STJ - . 6. A indenização por lucros cessantes é devida, pois há presunção de prejuízo do adquirente. 7. A indenização por danos morais foi afastada, pois o inadimplemento contratual não configurou ofensa aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese  8. Dá-se parcial provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.  Tese de julgamento: 1. A mora das rés se configurou após o prazo de tolerância. 2. Os juros de obra pagos após o prazo de entrega devem ser reembolsados. 3. Lucros cessantes devidos, como retribuição patrimonial em razão do prejuízo presumido do adquirente, ante a privação do uso do imóvel. 4. Danos morais não configurados, uma vez que não ocorreu situação excepcional, na medida em que o período de atraso na entrega do imóvel não foi relevante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996. TJSP, Súmula 161 e 164. TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, j. 24/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 515.5053.5265.3314

4 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA CONDENAR À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO, DANOS MORAIS INDEVIDOS. Caso em Exame Michel Anderson de Moraes ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e Município de Jundiaí, buscando a realização de cirurgia ortopédica para colocação de prótese total de quadril bilateral e indenização por danos morais de R$20.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que não houve negativa da Administração na realização do procedimento, sendo o autor inserido em lista de espera.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a urgência na realização da cirurgia ortopédica para colocação de prótese total de quadril bilateral; (ii) a responsabilidade do Estado e Município em fornecer o tratamento necessário em prazo razoável; (iii) a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A demora na realização da cirurgia não é admissível, considerando a gravidade da doença e a espera prolongada de mais de dezoito meses. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o CF/88, art. 196. Os danos morais são indevidos, pois a conduta omissiva da Administração não causou dano indenizável ao autor, que vem sendo acompanhado pela equipe médica dos requeridos. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, para determinar a realização da cirurgia de prótese de quadril total bilateral no prazo de 60 dias. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003957-32.2019.8.26.0032, Rel. Danilo Panizza, j. 30/09/2019. TJSP, Apelação Cível 0004956-03.2014.8.26.0638, Rel. Maria Olívia Alves, j. 05/03/2018.... ()

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