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Doc. ADM Direito 757.4896.7011.5454

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido de anulação de execução extrajudicial. Consolidação da propriedade que observou as exigências da Lei 9.514/97. Intimação do devedor para purga da mora por edital que é prevista em lei e foi feita de forma regular. Autor que, embora regularmente constituído em mora, deixou de purgá-la no prazo legal. Notificação acerca dos leilões que pode ser feita por correspondência enviada ao endereço do contrato e ao endereço eletrônico, sem maiores formalidades, o que, no caso, foi observado pelo réu. Autor que teve ciência prévia sobre as datas dos leilões e, de todo modo, não demonstrou interesse em exercer o direito de preferência. Inexistência de nulidades no procedimento extrajudicial. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 665.5064.1547.2774

2 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidores públicos estaduais ativos. Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que incidam sobre os vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03. Precedentes. Entende-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Piso Salarial Docente, Gratificação Executiva e décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter não eventual de tais vantagens. Inexistência de efeito cascata ou repique. Incidência na base de cálculo dos adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal. Rejeição da pretensão quanto à GDPI, GDE, Adicional de Complexidade de Gestão - ACG e Gratificação de Representação não incorporada, dado o caráter eventual e propter laborem das verbas. Sentença reformada nesse ponto. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... ()

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