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Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
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Compromisso de compra e venda de imóvel em multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da corré que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Documentos ofertados juntamente com a apelação referem-se aos anos de 2020 e 2021 - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentar documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos - Impossibilidade de averiguar a situação financeira atual da apelante - Não exibição de extratos bancários - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Base de cálculo. Negada a inclusão de adicional de insalubridade, ALE, GAP e AOL. Forma incorreta de sentença. Induzimento da parte a erro. Princípio de fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo de instrumento. Fundamento da decisão que não foi a falta de filiação dos exequentes à associação impetrante, mas a natureza eventual do ALE e posterior extinção por incorporação aos vencimentos, determinada pela Lei Complementar Estadual 1197/2013, tese vinculante sobre o adicional de insalubridade, IRDR, Tema 47, e extinção de GAP e AOL por incorporação aos vencimentos, determinada pelas Leis Complementares Estaduais 1021/2007 e 1020/2007. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão. Recurso não conhecido... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações atípicas, por ela não efetuadas. ... ()
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Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços de eletricista. Ré que transfere seu crédito simultaneamente para duas empresas. Ausência de lastro. Cobrança e pagamento em duplicidade. Repetição do indébito. Protesto indevido. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelada. Súmula 227 do C. STJ. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00, considerando o valor protestado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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Caso em exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. A sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato de locação e condenou os réus ao pagamento de aluguéis e encargos. A corré Marli recorreu, alegando invalidade do contrato e impugnando os valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de locação e (ii) a legitimidade passiva dos réus, além da correção dos valores cobrados. III. Razões de decidir 3. Comprovado que os réus residiam no imóvel, não há ilegitimidade passiva, nem invalidade do contrato, que pode ser verbal.4. Os valores cobrados estão corretos, conforme pactuado e comprovado por documentos. A boa-fé objetiva impede a alegação de desconhecimento dos valores após o término da relação contratual. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida... ()
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Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Recurso de apelação da embargante comporta provimento para afastar imposição da multa administrativa em sua integralidade e extinguir a execução fiscal. Consequentemente, prejudicado a análise do recurso de apelação do PROCON, que trata apenas dos consectários legais do auto de infração. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO PROCON PREJUDICADO... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Preliminar em contrarrazões afastada. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso do réu devedor. Notificação extrajudicial que foi entregue no endereço fornecido pelo apelante no contrato. Mora devidamente comprovada. Tema Repetitivo STJ 1132. Tarifa de registro de contrato que pode ser repassada ao consumidor. Tarifa de avaliação de bem que deve ser considerada abusiva ante a não demonstração de efetiva prestação do serviço cobrado a tal título - Tema 958 do C. STJ. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer de forma simples. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese, haja vista que o contrato foi firmado em data anterior (16 de junho de 2020). Sucumbência majoritária do devedor. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido, em parte.... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo. (1) Pedido para repetição do indébito em dobro dos valores descontados. Alegação de excesso na taxa de juros, pugnando para que sejam a da média mercadológica. Taxa de juros convencionada pelas partes dentro de padrões regulares do mercado, a ser menor que o dobro da taxa média de juros geral, segundo tabela do Banco Central do Brasil (Bacen), convenção majoritariamente aplicada pela jurisprudência. (2) alegação de fraude na contratação. Inocorrência. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminares. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Julgado que enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, com motivação suficiente. CPC, art. 489, § 1º. Decisão surpresa não configurada. Autor intimado para se manifestar sobre a contestação. Ausência de requerimento oportuno de substituição processual. Valor da causa. Retificação mantida. Proveito econômico estimado com base nas parcelas indicadas na inicial. CPC, art. 291 e CPC art. 292. Alegação de sociedade em conta de participação não submetida ao juízo a quo. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Mérito. Termo de Isenção de Responsabilidade e Expressa Assunção. Reconhecimento, pelo autor, de que os serviços foram prestados sem anuência dos sócios da ré e de que houve assunção da responsabilidade pelo pagamento dos honorários somente por um dos sócios. Novação subjetiva caracterizada. Art. 360, II, do CC. Inexigibilidade da obrigação em face da sociedade empresária demandada. Eventual alegação de abuso da personalidade jurídica ou de responsabilidade pessoal do sócio deveria ter sido deduzida mediante sua regular inclusão no polo passivo, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em ação de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 382, § 4º. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar eventual omissão ou contradição quanto ao pedido de complementação do laudo, à natureza da conclusão pericial, aos precedentes invocados e à homologação da prova produzida. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o não conhecimento da apelação prejudicou o exame dos pedidos e das questões relacionadas ao conteúdo e à suficiência do laudo pericial. 4. A homologação da prova não implica valoração definitiva de seu conteúdo ou reconhecimento de enquadramento tributário, matéria reservada a eventual ação contenciosa. 5. Os precedentes relativos à incidência do ISSQN não afastam o fundamento processual autônomo adotado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento da apelação em produção antecipada de provas prejudica o exame das questões relacionadas ao conteúdo do laudo pericial. 2. A homologação da prova não importa valoração definitiva de suas conclusões. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgamento.... ()
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Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Prestação de serviços - Alegação do autor de contratação não solicitada de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por ambas as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Apresentação apenas de telas sistêmicas, as quais, isoladamente, se mostram insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor - Declaração de inexistência da relação jurídica, cessação das cobranças e restituição de valores mantida - Dano moral, de fato, não configurado - Indenização descabida - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 86 ao caso - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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diferimento das custas ao final do processo, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, é admissível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento - Situação não verificada no presente caso, em que os agravantes limitaram-se a alegações genéricas de dificuldade financeira, sem apresentar documento apto a demonstrar a hipossuficiência alegada, sendo certo que a declaração de imposto de renda encartada aos autos revela ostentar o agravante pessoa física a condição de incompatível com o estado de impossibilidade financeira invocado: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prova documental suficiente, aliada à confissão do inadimplemento - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, por carta com aviso de recebimento - Preliminares afastadas. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso do corréu não conhecido por deserção, da corré desprovido e da autora parcialmente provido - Inadimplemento incontroverso desde julho de 2014 - Rescisão e reintegração da vendedora na posse - Retenção de 20% dos valores pagos e taxa de fruição de 0,5% ao mês a partir da mora - Indenização da acessão mediante prévia comprovação da regularidade da obra, com apuração de custos em liquidação por arbitramento ou demolição se insanável - Descabimento de retenção do imóvel - Sentença reformada em parte para determinar a apuração da indenização da construção em liquidação por arbitramento com abatimento das despesas de regularização - Recurso do corréu não conhecido, recurso da corré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e o pagamento das parcelas referentes ao período de 21/07/2022 a 22/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a persistência da incapacidade laborativa da autora no período compreendido entre 21/07/2022 e 22/11/2022, de modo a justificar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário; (ii) estabelecer se as alegadas deficiências do laudo pericial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica ou complementação da prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial reconhece o histórico de transtornos depressivos, ansiedade e estresse, mas não identifica redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais que comprometam o exercício das atividades habituais da segurada, tampouco caracteriza incapacidade após a cessação do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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