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Doc. ADM Direito 879.8661.3342.4386

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Repetição sujeita a juros apenas com o trânsito em julgado, dado o caráter tributário da contribuição previdenciária - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 712.3075.5078.8566

2 - TJSP

Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 525.0073.6279.0150

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel em multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.2980.7493.9370

4 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Parcelamentos inadimplidos. Corte motivado pelo inadimplemento de dívida atual. Regularidade. Obrigação de celebrar novo parcelamento que não pode ser imposta à concessionária de serviço público. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 547.4158.8194.3850

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 789.4971.8266.6475

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da corré que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Documentos ofertados juntamente com a apelação referem-se aos anos de 2020 e 2021 - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentar documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos - Impossibilidade de averiguar a situação financeira atual da apelante - Não exibição de extratos bancários - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.8712.5655.3448

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Base de cálculo. Negada a inclusão de adicional de insalubridade, ALE, GAP e AOL. Forma incorreta de sentença. Induzimento da parte a erro. Princípio de fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo de instrumento. Fundamento da decisão que não foi a falta de filiação dos exequentes à associação impetrante, mas a natureza eventual do ALE e posterior extinção por incorporação aos vencimentos, determinada pela Lei Complementar Estadual 1197/2013, tese vinculante sobre o adicional de insalubridade, IRDR, Tema 47, e extinção de GAP e AOL por incorporação aos vencimentos, determinada pelas Leis Complementares Estaduais 1021/2007 e 1020/2007. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 499.4742.0623.8414

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO» NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.5424.0619.1526

9 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato não realizado pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Honorários devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 435.9454.7394.9314

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações atípicas, por ela não efetuadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.8766.6830.1016

11 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços de eletricista. Ré que transfere seu crédito simultaneamente para duas empresas. Ausência de lastro. Cobrança e pagamento em duplicidade. Repetição do indébito. Protesto indevido. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelada. Súmula 227 do C. STJ. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00, considerando o valor protestado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 836.9465.3061.8014

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. A sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato de locação e condenou os réus ao pagamento de aluguéis e encargos. A corré Marli recorreu, alegando invalidade do contrato e impugnando os valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de locação e (ii) a legitimidade passiva dos réus, além da correção dos valores cobrados. III. Razões de decidir 3. Comprovado que os réus residiam no imóvel, não há ilegitimidade passiva, nem invalidade do contrato, que pode ser verbal.4. Os valores cobrados estão corretos, conforme pactuado e comprovado por documentos. A boa-fé objetiva impede a alegação de desconhecimento dos valores após o término da relação contratual. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 631.1360.2882.3308

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON.

Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Recurso de apelação da embargante comporta provimento para afastar imposição da multa administrativa em sua integralidade e extinguir a execução fiscal. Consequentemente, prejudicado a análise do recurso de apelação do PROCON, que trata apenas dos consectários legais do auto de infração. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO PROCON PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 205.5040.2367.3452

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Preliminar em contrarrazões afastada. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso do réu devedor. Notificação extrajudicial que foi entregue no endereço fornecido pelo apelante no contrato. Mora devidamente comprovada. Tema Repetitivo STJ 1132. Tarifa de registro de contrato que pode ser repassada ao consumidor. Tarifa de avaliação de bem que deve ser considerada abusiva ante a não demonstração de efetiva prestação do serviço cobrado a tal título - Tema 958 do C. STJ. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer de forma simples. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese, haja vista que o contrato foi firmado em data anterior (16 de junho de 2020). Sucumbência majoritária do devedor. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6785.2638.9525

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Realização do ressarcimento administrativo apenas de um dos bens sinistrados. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 870.8956.9465.4143

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

Ação revisional de contrato de empréstimo. (1) Pedido para repetição do indébito em dobro dos valores descontados. Alegação de excesso na taxa de juros, pugnando para que sejam a da média mercadológica. Taxa de juros convencionada pelas partes dentro de padrões regulares do mercado, a ser menor que o dobro da taxa média de juros geral, segundo tabela do Banco Central do Brasil (Bacen), convenção majoritariamente aplicada pela jurisprudência. (2) alegação de fraude na contratação. Inocorrência. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 907.3594.6444.8288

17 - TJSP Compra e venda de produto. E-commerce. Ausência de entrega. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Demanda que deve ser analisada à luz do CDC tendo em conta a existência de relação de consumo entre a apelada e apelantes. - Inversão do ônus da prova - Pertinente, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Entrega do produto não comprovada e reembolso integral não demonstrado. Com efeito, os dados coligidos aos autos revelam o estorno apenas da 1ª parcela (1/6) no valor de R$ 91,68, subsistindo os lançamentos subsequentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos materiais. Necessidade de apuração do quantum em liquidação, com abatimento do valor efetivamente estornado e apresentação das faturas do período contratual, evitando o non liquet. Danos morais configurados pela persistente negativa de solução administrativa - Cobrança indevida em fatura e tempo útil desperdiçado («desvio produtivo do consumidor»). Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 mantido, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade. Honorários sucumbenciais fixados por equidade mantidos (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC; Tema 1.076/STJ). Recurso parcialmente provido apenas para determinar o abatimento do estorno comprovado e a apuração do saldo devido em liquidação de sentença

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Doc. ADM Direito 589.8416.2312.3496

18 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência na origem. Insurgência do autor contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, bem como a venda casada do seguro prestamista. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958 do STJ). Serviços comprovados. Seguro firmado de forma opcional nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por autor contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de contrato de seguro e serviço de avaliação de bem, com reembolso das diferenças pagas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência dos contratos e condenando ao reembolso simples das diferenças pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das tarifas bancárias e despesas com serviços de terceiros, (ii) a legalidade do contrato de seguro, e (iii) a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. As tarifas bancárias e despesas com serviços de terceiros são regulares, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o registro do contrato e a avaliação do bem foram comprovados.4. O contrato de seguro foi firmado de forma opcional e sem indícios de venda casada, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, Tema 972 do STJ - . 5. Não há comprovação de coação ou imposição na contratação do seguro, além de se tratar de avença que beneficia o consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido para julgar improcedente a presente ação. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. As tarifas bancárias e despesas com serviços de terceiros são válidas quando comprovadas e sem onerosidade excessiva. 2. O contrato de seguro é válido quando firmado de forma opcional e sem coação. 3. Não há direito à repetição em dobro dos valores pagos na ausência de abusividade comprovada. Legislação Citada: CC, arts. 1361, 389, parágrafo único, 397, 406, § 1º; CPC, arts. 487, I, 1026, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, j. 08.08.2025

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Doc. ADM Direito 725.4365.1819.4988

19 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 336.3916.9871.1639

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminares. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Julgado que enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, com motivação suficiente. CPC, art. 489, § 1º. Decisão surpresa não configurada. Autor intimado para se manifestar sobre a contestação. Ausência de requerimento oportuno de substituição processual. Valor da causa. Retificação mantida. Proveito econômico estimado com base nas parcelas indicadas na inicial. CPC, art. 291 e CPC art. 292. Alegação de sociedade em conta de participação não submetida ao juízo a quo. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Mérito. Termo de Isenção de Responsabilidade e Expressa Assunção. Reconhecimento, pelo autor, de que os serviços foram prestados sem anuência dos sócios da ré e de que houve assunção da responsabilidade pelo pagamento dos honorários somente por um dos sócios. Novação subjetiva caracterizada. Art. 360, II, do CC. Inexigibilidade da obrigação em face da sociedade empresária demandada. Eventual alegação de abuso da personalidade jurídica ou de responsabilidade pessoal do sócio deveria ter sido deduzida mediante sua regular inclusão no polo passivo, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.5829.7267.5858

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 48.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA, O QUE TORNA, POR UMA QUESTÃO LÓGICA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DAS RÉS. AUTORA QUE NÃO CONTOU COM A GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA É ESSENCIAL PARA COMPROVAR OS LUCROS CESSANTES, AFASTADOS NA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, O QUE TORNA A SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SENTENÇA QUE, SEM QUE SE TENHA PRODUZIDO A PROVA PERICIAL, NÃO ABARCA A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO E QUE, EM TESE, PODERÃO INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. LEGITIMIDADE PARA AGIR QUE DEVE SER AFERIDA «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SE DEVE MANTER NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO A RÉ, BEZERRA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA, CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE EM TESE NA GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DA PUBLICIDADE. MATÉRIA DE FUNDO, A DIZER SE ESSA RESPONSABILIDADE CIVIL SE CONFIGURARÁ EFETIVAMENTE OU NÃO, QUE CONSTITUI ANÁLISE A OCORRER QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ESTIVER A PROFERIR UMA NOVA SENTENÇA, DISPONDO ENTÃO DO QUE LHE SUPEDITARÁ A PROVA PERICIAL, E MESMO DE OUTRA QUALQUER PROVA QUE VENHA A FORMAR O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIDO O APELO DAS RÉS. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 840.5771.8064.1920

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em ação de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 382, § 4º. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar eventual omissão ou contradição quanto ao pedido de complementação do laudo, à natureza da conclusão pericial, aos precedentes invocados e à homologação da prova produzida. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o não conhecimento da apelação prejudicou o exame dos pedidos e das questões relacionadas ao conteúdo e à suficiência do laudo pericial. 4. A homologação da prova não implica valoração definitiva de seu conteúdo ou reconhecimento de enquadramento tributário, matéria reservada a eventual ação contenciosa. 5. Os precedentes relativos à incidência do ISSQN não afastam o fundamento processual autônomo adotado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento da apelação em produção antecipada de provas prejudica o exame das questões relacionadas ao conteúdo do laudo pericial. 2. A homologação da prova não importa valoração definitiva de suas conclusões. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 290.4230.7954.1382

23 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Prestação de serviços - Alegação do autor de contratação não solicitada de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por ambas as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Apresentação apenas de telas sistêmicas, as quais, isoladamente, se mostram insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor - Declaração de inexistência da relação jurídica, cessação das cobranças e restituição de valores mantida - Dano moral, de fato, não configurado - Indenização descabida - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 86 ao caso - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1872.0617.3858

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - O

diferimento das custas ao final do processo, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, é admissível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento - Situação não verificada no presente caso, em que os agravantes limitaram-se a alegações genéricas de dificuldade financeira, sem apresentar documento apto a demonstrar a hipossuficiência alegada, sendo certo que a declaração de imposto de renda encartada aos autos revela ostentar o agravante pessoa física a condição de incompatível com o estado de impossibilidade financeira invocado: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.0606.4066.1147

25 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REJEIÇÃO -

Prova documental suficiente, aliada à confissão do inadimplemento - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, por carta com aviso de recebimento - Preliminares afastadas. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso do corréu não conhecido por deserção, da corré desprovido e da autora parcialmente provido - Inadimplemento incontroverso desde julho de 2014 - Rescisão e reintegração da vendedora na posse - Retenção de 20% dos valores pagos e taxa de fruição de 0,5% ao mês a partir da mora - Indenização da acessão mediante prévia comprovação da regularidade da obra, com apuração de custos em liquidação por arbitramento ou demolição se insanável - Descabimento de retenção do imóvel - Sentença reformada em parte para determinar a apuração da indenização da construção em liquidação por arbitramento com abatimento das despesas de regularização - Recurso do corréu não conhecido, recurso da corré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2120.4158.8753

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO CONTROVERTIDO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e o pagamento das parcelas referentes ao período de 21/07/2022 a 22/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a persistência da incapacidade laborativa da autora no período compreendido entre 21/07/2022 e 22/11/2022, de modo a justificar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário; (ii) estabelecer se as alegadas deficiências do laudo pericial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica ou complementação da prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial reconhece o histórico de transtornos depressivos, ansiedade e estresse, mas não identifica redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais que comprometam o exercício das atividades habituais da segurada, tampouco caracteriza incapacidade após a cessação do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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