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Doc. ADM Direito 312.4598.5307.9533

1 - TJSP Reexame Necessário - Causa não inserida dentre as submetidas ao duplo grau de jurisdição - Condenação ou proveito econômico inferior ao patamar estipulado no art. 496, §3º, II, CPC/2015 - Recurso oficial não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Apelação Cível - Servidores públicos estaduais - Base de cálculo dos quinquênios - Incidência do adicional sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas eventuais e transitórias, bem como vedada a incidência de quinquênios sobre quinquênios ou sobre a sexta-parte - Inclusão do piso salarial docente e da gratificação executiva - Admissibilidade - Reconhecimento da natureza permanente e geral das verbas em questão - Inaplicabilidade do entendimento fixado no RE Acórdão/STF - Precedentes da Suprema Corte e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência do pedido mantida - Recurso voluntário do réu desprovido. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido

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