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Doc. ADM Direito 241.1030.1827.2404

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária, inexistentes na espécie.

Embargos de declaração rejeitados.

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