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Doc. ADM Direito 847.8803.9262.9022

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 418.5772.1941.8842

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Assistência judiciária indeferida. Insuficiência de prova acerca da alegada hipossuficiência. Questões atinentes à genitora das partes que é alheia à discussão dos autos, restrita aos co-proprietários do imóvel. Eventuais benfeitorias que serão consideradas por ocasisão da avaliação para fins de fixação de valor do imóvel. - Recurso dos patronos do autor. Fixação de verba honorária sucumbencial por equidade. Insurgência recursal. Cabimento. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Observância, ainda, do art. 85, §8º-A, CPC. Fixação ora majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDOO RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 808.7560.6977.4962

3 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, VI - Matrícula realizada antes da citação da ré - Interesse processual da parte autora existente à data da distribuição da ação - Princípio da causalidade a evidenciar a obrigação do ente público em arcar com honorários de sucumbência - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076 do C. STJ) - Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.799,06), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes - Reconhecimento da procedência do pedido - Redução da verba honorária pela metade - Incidência do art. 90, §4º, do CPC - Apelo voluntário parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 728.7961.3246.0379

4 - TJSP Recurso inominado - Servidor público - Exclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) em razão da natureza pro labore faciendo - Incidência sobre vencimentos integrais, excluindo-se eventuais - Sentença de parcial procedência - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 209.8181.2328.3443

5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 377.0186.3614.6284

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de refrigerador usado - Bem apresentou vício - Produto não substituído - Tampouco realizados os reparos necessários, impondo-se a restituição do valor pago - Relação de consumo - Revelia da Requerida Alkatec Comércio - Responsabilidade solidária das Requeridas (cadeia de fornecimento) - Não caracterizados os danos materiais e os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 3.570,00 - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Rescisão contratual implica na necessidade de devolução do bem móvel adquirido para as Requeridas, caso haja interesse (das Requeridas) na restituição - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando as Requeridas com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação para o patrono da Autora e em R$ 400,00 para o patrono das Requeridas E DETERMINADA (DE OFÍCIO) A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL ÀS REQUERIDAS (CASO AFIRMEM O INTERESSE NA RESTITUIÇÃO), APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 378.3886.8652.6565

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 641.2477.0653.3579

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DA JUNTA MÉDICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA PELA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 501.1698.9219.6297

9 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Nulidade da contratação bem reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no EREsp 1413542 / RS DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 613.5761.1603.3899

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE -

Sentença de procedência que resolveu o negócio; determinou a restituição do imóvel à empreendedora; deferiu a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel a título de ressarcimento das perdas e danos; deferiu a retenção de montante suficiente ao pagamento dos tributos e demais despesas incidentes sobre o bem ao longo do período em que permaneceu sob a posse do apelado e, por fim, negou o direito à retenção por benfeitorias, dada a natureza do bem (terreno sem edificações). Recurso da empreendedora que almeja a aplicação da Lei de Alienação Fiduciária; a majoração do valor da retenção para 30% (trinta por cento) sobre as prestações pagas; a aplicação da cobrança de valores a título de taxa de fruição e a incidência dos juros da mora a contar do trânsito em julgado. Acolhimento do recurso, apenas no que toca à questão do marco inicial dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 106.0215.8438.7833

11 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, pois a sentença não acolheu a pretensão do apelante na sua integralidade - 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação (art. 373, II e 429, II, CPC) - Repetição do indébito a ser realizada em dobro - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Dano moral - A sentença arbitrou duas possíveis quantias a título de indenização por dano moral: ou equivalente à diferença entre o que o autor deve restituir à ré e o que a ré deve restituir ao autor, caso a operação resulte em quantia positiva, ou R$2.000,00, caso a operação resulte em quantia negativa - Sentença, anulada, de ofício, nesta parte, por ser incerta (art. 492, parágrafo único, CPC), mantendo-se o arbitramento na quantia certa de R$2.000,00 - Quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades da causa, não comportando a pretendida majoração - Juros de mora contados a partir do primeiro desconto indevido, ante a natureza extracontratual do ilícito (Súmula 54, STJ) - 3. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 227.6513.5717.2223

12 - TJSP Civil e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação revisional. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência do pedido contraposto. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Sentença extra petita. Anulação, de ofício. Reconhecimento de que a sentença, ao fixar a atualização monetária anual não observou os limites do pedido formulado na petição inicial, que se limitou a incidência dos juros remuneratórios. Não é possível vislumbrar abusividade na capitalização de juros remuneratórios em contrato de venda e compra de imóveis, permitida nos termos do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.7805.3878.1280

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações dos réus. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraude devidamente comprovada. Correta nulidade do negócio jurídico Dano moral configurado.Repetição do indébito em dobro. Parcial Razão. Correta nulidade do negócio jurídico. Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pelo autor representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 516.4790.8173.1114

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Caso em que há prova suficiente da culpa exclusiva da condutora do veículo da demandante, pois, ao tentar ultrapassar o caminhão da ré pela direita, em razão do estreitamento da via, não teve espaço para essa manobra. Dinâmica do acidente da qual se extraí a imprudência da demandante, prova apta ao apontamento de sua culpa pois, ao empreender manobra de deslocamento lateral depois de ultrapassagem pelo acostamento, acabou por obstaculizar inopinadamente a trajetória do veículo da ré, com o qual se chocou lateralmente. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente de indenização. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.4774.1314.1123

15 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1119, STF. Distinguishing efetuado no Aresto revisitado. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à E. Presidência da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 776.3675.8934.9793

16 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -

Ausência de indicativos de iminente invasão de propriedade - Não ocorrência de justo receio de turbação de direito possessório - Questão a envolver singela mudança de titularidade de contas de consumo de energia elétrica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 747.1791.8816.4018

17 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 799.7066.6044.9043

18 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos referente a contratos de empréstimo, devidamente demonstrados nos documentos juntados, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados: contrato 58014445036331, contrato 58014445068331, contrato 58014445087331, contrato 58014445047331 e contrato 58014445041331), mencionados na inicial, bem como a inexistência das dívidas deles decorrentes". ... ()

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Doc. ADM Direito 252.8235.7763.7291

19 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA APRESENTADA - RECURSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DESCABIDOS - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.9073.8416.7906

20 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 934.2559.7046.7078

21 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPVA - Improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária do credor que cessa com a aquisição plena da propriedade pelo adquirente - Comunicação do encerramento dos contratos ao Sistema Nacional de Gravames, todavia, que não foi demonstrada - Ausência de nulidade das CDAs - Presunção de certeza e liquidez não elidida de plano - Observância do art. 2º da Lei 6.830//80 - Precedentes - Majoração dos honorários advocatícios fixados - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 974.6745.7377.9777

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte ré. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sentença reformada. Recuso provido.

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Doc. ADM Direito 697.8181.7546.4125

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E NOVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista e juntada de novos documentos rejeitado. Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de Benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 914.3500.3986.1156

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. O autor alega que a requerida não comprovou a continuidade de seu tratamento de saúde, conforme acordo entre as partes, e requer a reforma da sentença ou sua nulidade por cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a continuidade do tratamento de saúde da requerida, que justificaria seu direito de uso do imóvel sem ônus, conforme acordo entre as partes. III. Razões de Decidir3. O cerceamento de defesa é reconhecido, pois a prova pericial requerida é essencial para o julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese4. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial.Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para comprovar a continuidade do tratamento de saúde da requerida. 2. Reconhecimento do cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 603.4428.4459.2899

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Pacaembu e outros, envolvendo fraudes em licitações e uso de recursos públicos em obras particulares. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra alguns réus e parcialmente procedentes contra outros, impondo sanções por atos de improbidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere à frustração de licitações e enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeição da suspeição de Promotor de Justiça, por desatendimento ao CPC, art. 148, § 1º. 4. A ausência de prova de prejuízo patrimonial concreto impede o reconhecimento da tipicidade da conduta prevista na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. 5. Impossibilidade de enquadramento da conduta de desvio de recursos públicos na Lei 8.429/92, art. 9º, IV, pois não houve enriquecimento dos agentes públicos. 6. Quanto à aquisição de materiais de construção para emprego em obra particular do ex-Prefeito e do então Secretário de Planejamento Orçamentário, restou bem configurado o ato de improbidade descrito na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. Informações obtidas em acordos de colaboração premiadas corroboradas por elementos de prova externos e autônomos. Delação premiada que não obsta a sanção pelo ato de improbidade. Independência entre as esferas. Manutenção da condenação nesse ponto, salvo em relação ao réu cujo dolo específico não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos de apelação providos para reconhecer a improcedência dos pedidos em relação a alguns réus e parcialmente providos para outros, afastando penalidades impostas por atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dano efetivo ao erário impede a condenação por frustração de licitação. 2. Enriquecimento ilícito exige demonstração de benefício direto ao agente público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23-B. Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002249-17.2017.8.26.0581, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 954.9273.4396.5936

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento das despesas médico-hospitalares oriundas de atendimento de emergência. Sentença de procedência. Apelo das requeridas. Elementos coligidos aos autos que indicam que a paciente procurou internação em caráter emergencial mediante assinatura de contrato de prestação de serviços particular para tratar de bronquite aguda, havendo pronto atendimento pela unidade hospitalar. Prestação de serviços médicos incontroversa. Estado de perigo não configurado (art. 156 do CC). Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento por parte do nosocômio. Termos do contrato dispostos de forma clara quanto ao atendimento particular. Inocorrência de vício de consentimento. Violação ao dever de informação não caracterizada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 250.0457.5105.2800

27 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Não configurado o dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para fixar a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade do autor. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 321.1746.7018.0625

28 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para a abusividade nos juros remuneratórios, bem como ilegalidade na cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, assim como na contratação de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a pertinência da perícia requerida; (ii) saber se os juros remuneratórios são abusivos; e (iii) verificar a legalidade da cobrança das tarifas e seguro impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR: não demonstrada a pertinência da prova pericial perseguida, sendo a controvérsia passível de ser dirimida com base na prova já reunida no feito. Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias. No mais, a relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, quando comparados às taxas médias de mercado. Não demonstração de que a taxa praticada destoa da pactuada no ajuste. A contratação do seguro prestamista, por sua vez, foi voluntária, não configurando venda casada. As tarifas de registro do contrato e de avaliação, da mesma forma, são legítimas, dada a comprovação da prestação dos serviços correlatos, não se vislumbrando, tampouco, abusividade. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e desprovido o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 389.2257.0319.3201

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte. Servidor municipal. Pretensão de esposa ao recebimento do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Prova oral que demonstra separação de fato entre a autora e o falecido servidor desde o acolhimento deste em lar de permanência e a ausência de auxílio financeiro prestado pelo falecido. Dependência econômica não comprovada. Presunção legal afastada pela prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 810.3509.9730.8169

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SEJA PELA AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, SEJA PELA PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE SE DEU MENOS DE UM ANO ANTES DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PELO INSS. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSS INDICANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM JANEIRO DE 2020. SOLICITAÇÃO FEITA POR VIA ADMINISTRATIVA EM 2022. SÚMULA 278/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZADA ASSIM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 726.4716.3381.0165

31 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 661.5817.8848.2488

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Inconformismo da autora. PRESCRIÇÃO. Não se aplica à ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que abrange dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A obrigação de prestar contas e devolver ao devedor o que sobejar não decorre do instrumento contratual, mas de previsão normativa. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ademais, a devolução se sujeita à existência de saldo, de modo que a pretensão não envolve dívida certa, tampouco líquida. A ação de exigir contas visa justamente apurar a existência da obrigação e, se caso, seu valor. Incidência do prazo prescricional geral de 10 anos. Prescrição não reconhecida. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. Causa que não está madura para julgamento, em razão da controvérsia sobre a existência de haveres, fato que merece apuração. Sentença anulada. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 481.0878.4061.9226

33 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Doc. ADM Direito 563.5147.6605.5019

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Incompetência do Juízo - Reconhecimento - Demanda ajuizada no foro da empresa autora - Inexistência de relação de consumo - Cláusula de eleição de foro que determina a competência da Comarca da Capital - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 121.3129.8001.4037

35 - TJSP Ação de indenização. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 884.5010.8905.4394

36 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2330.0677.2105

37 - TJSP Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Insurgência - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação - Legitimidade ativa configurada - Autor que é proprietário do bem e que pretende obter o título de propriedade, o que configura a pertinência subjetiva da lide - Outorga da escritura - Quitação integral do preço - Cabimento - Anuência da CDHU quanto à transferência da titularidade - Irrelevância - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 867.3564.8892.0767

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Relação contratual entre as partes e pendência de débito que foram devidamente demonstradas. Ausência de regular quitação que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos, sendo correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 954.7110.1491.4513

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de dano moral - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC.  Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Escritório de advocacia que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados  - Não Acolhimento -   Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Gratuidade da justiça - Omissão na origem - Suprimento, nesse ponto, apenas para conceder a benesse, diante dos documentos juntados - Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.6846.2364.7903

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Administração de condomínio. Ausência de repasse de valores à companhia de saneamento. Manutenção de áreas comuns. Responsabilidade da administradora não configurada. Necessidade de deliberação assemblear de arrecadação de recursos. A administradora de condomínio atua como mandatária, atuando conforme o quanto estabelecido no contrato de prestação de serviços, não possuindo autonomia para decidir sobre obras estruturais ou destinação de recursos sem prévia aprovação dos condôminos. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 533.3511.3396.6535

41 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade em parte do reclamo. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. De uma simples leitura das razões recursais é possível concluir, de forma indene de dúvidas, que houve a impugnação satisfatória dos termos da r. sentença. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 1013 e incisos, do CPC. INCOGNOSCÍVEL O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. Autora que não interpôs o recurso adequado no momento oportuno. Manifestação inócua e sem previsão legal. Tema que não pode ser examinado por simples menção em contrarrazões. Matéria ligada diretamente ao mérito. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. Contestação e razões recursais com tese destoante do conteúdo dos autos. Prova documental que deveria ser juntada oportunamente. Ausência do instrumento (digital ou físico) com os termos do negócio jurídico que impede o substancial acolhimento da irresignação recursal. Inexistência de comprovação de transferência de valores. Banco que não se desincumbiu do onus probandi. Ofensa ao CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Parte autora que consentiu com o desconto por vários anos sem qualquer impugnação. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Inexistência de contrato não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente da autora. Parte que decaiu em parcela considerável de sua pretensão. Consectário do provimento do recurso. Inteligência do art. 86, p.ú. do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 707.5983.2486.9747

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência - LUCROS CESSANTES - Fixação dos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre os valores já pagos - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 462.1477.2132.4906

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto indevido de empréstimo consignado em conta corrente. Improcedência. Autorização dada pela autora Yorhanna para descontos em conta corrente em caso de desemprego. Regularidade dos descontos. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.0455.3563.0667

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Prova pericial desnecessária, pois genéricas as alegações de fraude. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização e juntou comprovante de transferência em favor da consumidora. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Litigância de má-fé. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que a apelante já sabia, de antemão, ser ilegítima. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 938.5088.9682.0503

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco Bradesco S/A, na qual o autor alegou ter sido vítima de golpe telefônico, com realização de transferências e contratação de empréstimo por fraudadores, buscando a restituição dos valores debitados e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de atrair sua responsabilidade objetiva; e (ii) estabelecer se a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, apta a afastar a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se que a fraude ocorreu mediante atuação direta do autor, que forneceu dados sigilosos, seguiu instruções de fraudadores e realizou voluntariamente as transferências, caracterizando falta de cautela e participação decisiva na consumação do golpe. 4. Há confissão de que a contratação do empréstimo e as operações subsequentes foram realizadas pelo próprio autor em seu aparelho celular cadastrado, mediante uso de senha pessoal, sem qualquer indício de falha do sistema de segurança do banco. 5. Não há prova de vazamento de dados pela instituição financeira, sendo inviável presumir responsabilidade objetiva sem demonstração de nexo causal entre conduta do banco e o evento danoso. 6. Configura-se fortuito externo decorrente de fraude praticada por terceiro, aliado à culpa exclusiva do consumidor, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª T. j. 14.08.1990; STF, RE 101.171/8-SP, RTJ 115/789; TJSP, Apelação 1032671-16.2023.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação 1002414-74.2023.8.26.0348, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 27.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 05.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 253.3830.2110.0734

46 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO CAUTELAR AD PERPETUAM REI MEMORIAM, C.C. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA» -

Locação de Imóvel - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Sem condenação em honorários, posto que não integrado o polo passivo - Insurgência recursal da parte autora - Pleito de produção de prova pericial, em 1ª Instância - Pedido de desistência do recurso - Homologação - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 212.4368.3393.9199

47 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO QUE NÃO PROMOVEU AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DE RAIZ. EMPREGO DE «VALOR REFERENCIAL". DESCABIMENTO, À LUZ DO TEMA 1113/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS CELEBRADAS PELA AUTORA. DEMONSTRADO O RECOLHIMENTO A MAIOR DO IMPOSTO, TEM LUGAR A REPETIÇÃO. CRITÉRIOS EMPREGÁVEIS NO CÔMPUTO DA CIFRA RESTITUENDA, CONFORME AS Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, O TEMA 905/STJ - E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 136, ALÉM DOS TEMAS 96/STF, 1037/STF, 1335/STF - E 1419/STF. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 780.9417.6725.1371

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 435. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1.

A ausência de prova inequívoca acerca da manifestação de vontade do consumidor, ônus que recai sobre a instituição financeira, impõe a declaração de inexistência do débito e a nulidade do ajuste. 2. A apresentação de contrato e de comprovantes de depósito na conta do autor era prova de fácil produção pelo banco réu, não se justificando a apresentação de documentos em momento posterior a sentença, pois sempre estiveram em sua posse. 3. A repetição do indébito em dobro é medida imperativa quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável, configurando falha na prestação do serviço. 4. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar geram danos morais, cuja verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende as particularidades do caso concreto... ()

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Doc. ADM Direito 988.0590.8465.7237

49 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão voltada ao recebimento do valor correspondente a 8116 inscrições relacionadas ao concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Guarulhos. Improcedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Incontrovérsia no tocante à retenção indevida de parcela do valor das inscrições. Direito à restituição e impossibilidade do exercício do direito de retenção. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 518.1451.8217.3665

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, idosa de 85 anos, foi vítima de fraude bancária que resultou na contratação indevida de empréstimos e transferências via PIX. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira e a configuração de danos morais, considerando a culpa concorrente da consumidora. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida, mas a culpa concorrente da consumidora afasta a configuração de danos morais. 4. O evento danoso é caracterizado como fortuito interno, não configurando dano moral, mas mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não exclui a análise de culpa concorrente. 2. Danos morais não configurados em casos de mero dissabor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 186, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1050902-83.2023.8.26.0114, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 11/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002584-93.2024.8.26.0127, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 327.7023.3745.5753

51 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Consumidora demandante que alega o surgimento de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na manutenção do contrato de financiamento, pugnando subsidiariamente pela restituição dos valores pagos para a Loja ré e pelo afastamento da indenização moral. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Declaração de rescisão com a reposição das partes ao estado anterior, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo, circunstância que impõe a rescisão de ambos os contratos. Não há dúvida de que o valor pago pelo Banco réu à Loja ré deve ser devolvido pela Loja ao Banco. Responsabilidade pela devolução do valor desembolsado pela consumidora demandante a título de entrada em favor da Loja de Revenda que deve ser imposta somente à corré Pires e Pires. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte da ré que tenha gerado violação a direito de personalidade da autora, apto a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 574.1480.9795.3665

52 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato administrativo para fornecimento de serviço de unidades de melhorias sanitárias domiciliares - Municipalidade que, após a medição dos serviços, não concordou com a forma de execução, pois os considerou em descordo com o projeto básico e normas técnica - Edital e contrato com previsão de que os serviços na execução da ação de melhorias sanitárias domiciliares devem obedecer as normas da A.B.N.T. (Associação Brasileira de Normas Técnicas) - Prova pericial firme na assertiva de que, para realização das melhorias sanitárias, foram seguidas as normas técnicas e as obras se prestam aos fins a que se destinam - Necessária harmonização do princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Cobrança dos serviços executados correspondente às 14 unidades entregues, declaração de rescisão do contrato administrativo por culpa exclusiva da Administração contratante e anulação da sanção aplicada à empresa contratada, corretamente apontadas na decisão monocrática - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.6021.8429.1382

53 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 295.0838.2875.7662

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deferimento da Justiça Gratuita. Pretensão de divisão judicial de imóvel urbano em condomínio. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Manutenção. Embora o art. 1.320 do Código Civil assegure ao condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum, o exercício da pretensão divisória pressupõe demonstração mínima da viabilidade técnico-jurídica do fracionamento postulado. Caso concreto em que os próprios autores reconhecem que demanda anterior voltada à mesma finalidade foi extinta porque persistiam óbices administrativos à divisão, notadamente regularização da área, retificação da matrícula e baixa cadastral junto ao INCRA, afirmando apenas que tais entraves teriam sido superados, sem, contudo, instruir a nova inicial com base técnica suficiente a demonstrar a efetiva viabilidade da divisão pretendida. Inicial que, ademais, revela a existência de individualização cadastral municipal em três glebas, mas admite que tal conformação «não atende ao fracionamento aqui almejado», por reputarem inferior o quinhão que lhes seria atribuído. Ausência de planta de desmembramento apta, memorial técnico conclusivo ou elementos seguros de compatibilidade da divisão pretendida com a disciplina urbanística e registral aplicável. Precedentes desta Corte no sentido de que a mera possibilidade abstrata de divisão física não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão, sendo indispensável a demonstração de compatibilidade da divisão proposta com as normas municipais e com a Lei 6.766/79. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7603.3045.5557

55 - TJSP APELAÇÃO - PASEP - AÇÃO DE COBRANÇA - APURAÇÃO DE DIFERENÇA -

Pretensão do autor para que seja reconhecida a diferença decorrente de desfalque sofrido em sua conta. Prescrição. Ocorrência. Conhecimento ex officio. Tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, do C. STJ - de que o prazo prescricional é o decenal previsto no artigo. 205, do Código Civil. Termo inicial a partir da ciência do desfalque na conta individual vinculada ao Pasep. O autor que tomou ciência da irregularidade quando realizou o saque do saldo existente por ocasião de sua aposentadoria em 2004. Ação proposta somente em 2024. Inadmissível pretender o deslocamento do termo inicial para a data do requerimento dos extratos. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ausência de afronta ao princípio non reformatio in pejus. Recurso improvido, com decretação ex officio da prescrição e extinção do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 618.3038.7920.5191

56 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito fiscal c/c indenização por danos morais - Protesto de CDA decorrente de equivocado lançamento de IPTU contra antigo proprietário - Alienação devidamente registrada no CRI - Decisão mantida - Irrelevância do descumprimento de obrigação acessória relativa à atualização do cadastro dada a eficácia «erga omnes» do registro imobiliário - Dano moral configurado (in re ipsa) com o consequente dever de indenizar - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.9930.3296.6765

57 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Concretagem. Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a entrega dos materiais. Recibos assinados por prepostos da ré. Polo passivo que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.0011.3062.9357

58 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - RECURSO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 812.7410.6928.9002

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido a vícios de construção julgada procedente. II. Questão em discussão 2.. Discutem-se: (i) a legitimidade passiva do município e a aplicabilidade do CDC; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a prescrição dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeira instância foi mantida quanto aos danos materiais, com base em laudo pericial que apontou o valor necessário para reparos no imóvel. 4. A condenação por danos morais foi afastada, pois não se comprovou abalo extrapatrimonial efetivo, sendo os problemas relatados considerados meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios de construção pode ser atribuída ao fornecedor, conforme o CDC, independentemente de culpa. 2. O dano moral em casos de vícios construtivos não se presume e exige prova de circunstâncias excepcionais. _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12 e 14; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 636.3333.6495.7002

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

2.Apelação cível interposta por beneficiária do INSS em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegou não ter anuído à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), requerendo o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando à autora a liquidação imediata do débito remanescente ou a manutenção dos descontos na RMC, afastando, contudo, os danos morais. A autora apelou arguindo cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, pleiteando indenização moral e repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial grafotécnica, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os descontos decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado ensejam indenização por danos morais; e (iii) determinar se é cabível o conhecimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o deslinde da controvérsia e a prova requerida se revela desnecessária ou contraproducente. 5.A autora alterou sua narrativa processual ao longo da demanda, deixando de negar a relação jurídica para sustentar que acreditava ter contratado modalidade diversa de empréstimo, circunstância que afasta a utilidade da perícia grafotécnica. 6.O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos da razoável duração do processo. 7.Os extratos bancários demonstram o depósito do valor contratado em favor da autora, bem como a utilização do cartão de crédito consignado mediante pagamentos de faturas e realização de saques adicionais. 8.A controvérsia decorre de arrependimento contratual quanto às condições do pacto celebrado, sem demonstração de ilicitude apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 9.O mero dissabor decorrente da manutenção de relação contratual regularmente firmada não configura dano moral indenizável. 10.A sentença recorrida não apreciou pedido condenatório relacionado à repetição do indébito, limitando-se a disciplinar as formas de liquidação do débito remanescente, razão pela qual inexiste interesse recursal quanto ao ponto. 11. Fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida se mostra desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório. 2.A utilização do cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores contratados afastam a alegação de contratação fraudulenta apta a ensejar danos morais. 3.O mero inconformismo com os termos do contrato não caracteriza dano moral indenizável. 4.Não se conhece de pedido recursal relativo à repetição do indébito quando a sentença não contém pronunciamento condenatório sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 115/789; TJSP, Apelação 90.10.076540-0, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 09.02.2010; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.10.2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 356.6830.5405.6749

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica. Descontos em benefício previdenciário. Contribuição associativa. Contratação eletrônica. Assinatura digital. Validade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Preclusão. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por aposentada do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A apelante alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica e documentoscópica, invalidade da contratação eletrônica, anterioridade dos descontos em relação à formalização do contrato e inversão do ônus da prova nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia técnica, e se a contratação eletrônica apresentada pela requerida é válida e apta a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, nos termos do CPC, art. 355, I, cabendo ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar a necessidade da dilação probatória. A parte que permanece inerte na fase oportuna, deixando de impugnar especificamente os documentos e de requerer a produção de prova pericial após a apresentação da contestação, sujeita-se à preclusão temporal e lógica, não podendo arguir nulidade por cerceamento de defesa em sede recursal. O ordenamento jurídico brasileiro confere plena validade às declarações de vontade emitidas por meios eletrônicos, sendo desnecessária a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil, desde que a integridade e a autoria da assinatura sejam atestadas pelo provedor de serviços. A apresentação de termo de filiação associativa eletrônico contendo dados cadastrais coincidentes com os da autora, acompanhado de registros de segurança do sistema de certificação digital, é meio de prova hábil a demonstrar o aperfeiçoamento do contrato e a cumprir o ônus probatório da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Os descontos realizados no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito decorrente de contrato validamente celebrado, afastando-se os pedidos declaratório e indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 548.0325.6095.6466

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Fratura de cotovelo esquerdo - Ação proposta em termos acidentários - Acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do INSS provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 464.9339.2091.8173

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR FALHAS CONSTRUTIVAS. RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e Engescav Engenharia e Construções Eireli contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora junto à CDHU. A sentença condenou a Engescav ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.900,00, correspondente aos custos de reparação dos vícios constatados em perícia judicial, fixando a responsabilidade subsidiária da CDHU em caso de inadimplemento da construtora e afastando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o recurso da Engescav preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória está prescrita; (iii) determinar se a CDHU possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel; e (iv) verificar se os danos materiais reconhecidos na sentença encontram respaldo na prova pericial produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da Engescav não é conhecido porque a apelante não regularizou o preparo insuficiente, mesmo após intimação específica, incidindo a deserção prevista no CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não incidindo o prazo quinquenal invocado pela CDHU. 5. A ação foi ajuizada em agosto de 2023, menos de dez anos após a entrega do imóvel em novembro de 2014, não se verificando a prescrição. 6. A CDHU possui legitimidade passiva porque figurou como promitente vendedora do imóvel e assumiu obrigações contratuais de fiscalização, vistoria e acompanhamento da execução das obras, não podendo eximir-se de responsabilidade perante a adquirente. 7. O dever de garantia decorrente da alienação do imóvel impõe à CDHU responsabilidade pelos vícios construtivos verificados. 8. A perícia judicial constatou a existência de pisos cerâmicos soltos e trincados, infiltrações, umidade, fissuras e demais patologias decorrentes da baixa qualidade dos materiais empregados e de falhas executivas na construção. 9. O laudo pericial afastou a alegação de que os danos decorreriam de ausência de manutenção do imóvel, concluindo que os vícios têm origem em erros construtivos. 10. O parecer técnico unilateral apresentado pela CDHU não desconstitui as conclusões do perito judicial nem demonstra causa diversa para os danos identificados. 11. A indenização por danos materiais no valor de R$ 15.900,00 corresponde ao montante necessário para o saneamento dos vícios construtivos apurados tecnicamente. 12. A substituição da condenação pecuniária por obrigação de fazer não é cabível, pois a autora optou legitimamente pela reparação indenizatória, sendo vedado ao julgador conceder providência diversa da postulada. 13. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre do princípio da causalidade e independe da concessão de gratuidade de justiça à parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da ré Engescav não conhecido. Recurso da ré CDHU desprovido. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. A CDHU responde pelos vícios construtivos do imóvel que comercializa quando participa da fiscalização e do acompanhamento da execução da obra. 3. A prova pericial que atribui os danos a falhas construtivas prevalece sobre parecer técnico unilateral desacompanhado de elementos aptos a infirmar suas conclusões. 4. A parte autora pode optar pela reparação pecuniária dos prejuízos decorrentes dos vícios construtivos, não podendo ser compelida à substituição do pedido por obrigação de fazer. 5. A insuficiência do preparo recursal não regularizada após intimação conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.».... ()

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Doc. ADM Direito 416.5317.0470.7520

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários para reconhecer a extrapolação da margem consignável e determinar a adequação dos descontos incidentes sobre os vencimentos do autor. O banco sustenta inexistência de excesso, observância das margens legais específicas para cada modalidade contratual, necessidade de ajustes no cumprimento da decisão e afastamento da condenação sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve extrapolação da margem consignável considerada a totalidade das operações contratadas pela autora; (ii) se a sentença deveria observar separadamente os percentuais destinados a empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão benefício; (iii) se caberia disciplinar, desde logo, medidas administrativas para cumprimento da decisão; e (iv) se deve ser afastada ou redistribuída a sucumbência imposta à instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto probatório demonstrou comprometimento excessivo da remuneração da autora, justificando a intervenção judicial para readequação dos descontos efetuados em folha de pagamento. 4. A aferição da margem consignável deve considerar o contexto global das operações e o efetivo comprometimento da renda do consumidor, não sendo suficiente a análise isolada de cada contrato. 5. A pretensão de aplicação autônoma dos percentuais previstos para as diferentes modalidades de consignação não evidencia ilegalidade no critério adotado pela sentença, que observou a legislação pertinente e buscou preservar a subsistência da consumidora. 6. Questões relacionadas à expedição de ofícios à fonte pagadora e à atualização de contracheques constituem matérias afetas à fase de cumprimento da sentença, sem repercussão sobre a validade do decisum. 7. Mantém-se a condenação sucumbencial da instituição financeira, pois a procedência parcial da demanda evidencia sua sucumbência, sendo inaplicável o princípio da causalidade nos termos pretendidos pela apelante. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A verificação da extrapolação da margem consignável deve considerar o comprometimento global da renda do consumidor decorrente do conjunto das operações contratadas, sendo legítima a limitação judicial dos descontos excessivos para preservação de sua subsistência. Mantida a sucumbência da instituição financeira quando reconhecida a procedência, ainda que parcial, da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 291.0270.4456.3286

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Uso exclusivo de imóvel comum após separação de fato. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Justiça gratuita. Elementos dos autos que corroboram a alegada hipossuficiência econômica da apelante, notadamente o desemprego formal. Benefício concedido. Cerceamento de defesa. Rejeição. Julgamento antecipado da lide adequado. Oitiva de testemunhas para provar visitas esporádicas que não descaracteriza a posse direta e o uso exclusivo residencial do bem pela ré. Mérito. Ocupação exclusiva do imóvel comum configurada. Incidência do CCB, art. 1.319. Afastamento do autor do lar conjugal em virtude de medida protetiva. Ausência de prova da medida protetiva. Ônus que competia à ré do qual não se desincumbiu. Art. 273, II do CPC. Compensação com parcelas do financiamento. Possibilidade e necessidade. Ocupante que vem arcando integral e exclusivamente com as parcelas do financiamento imobiliário. Adimplemento exclusivo da dívida comum pela ré que incrementa o patrimônio do autor. Enriquecimento sem causa do ex-cônjuge (art. 884 do CC). Compensação autorizada, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7609.7886.0630

66 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - UBARANA - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE ATUA COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM AS CONSEQUÊNCIAS CORRESPONDENTES - INADMISSIBILIDADE - CARGO DA AUTORA CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO SE CONFUNDEM COM AS FUNÇÕES DE DOCÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 916.9118.6824.2746

67 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Rejeição. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Seis ações declaratórias ajuizadas pelo autor contra diversas instituições financeiras, em razão de celebração de contratos ditos fraudulentos, buscando a inexigibilidade e a inexistência dos débitos - Autor que aduz ter recebido contato de suposto vendedor atrelado à plataforma de vendas do Facebook, eis que buscava adquirir um veículo, tendo passado diversas informações e dados pessoais à tal pessoa - Afirma que, após, foram celebrados os contratos objeto dos presentes feitos - Situação que não implica, por si só, na pretendida inexigibilidade em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto.... ()

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Doc. ADM Direito 813.9114.5530.0404

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL.

Consumidora idosa. Responsabilidade objetiva do banco - fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima afastada (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito mantida. Restituição na forma simples. Engano justificável. Dano moral configurado. Quantum de r$ 10.000,00. Correspondente bancário. Uso indevido do nome empresarial. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.1439.7486.7150

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária perpetrada mediante engenharia social («golpe da falsa central») - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos pela corré Nu Pagamentos e pela autora. I. Recurso da corré Nu Pagamentos. Intempestividade configurada. Apelação protocolada após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para recebimento como recurso adesivo. Erro grosseiro. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Deserção igualmente caracterizada. Determinação expressa para complementação do preparo desatendida pela instituição financeira. Ausência de insurgência recursal válida que torna definitiva a condenação imposta na r. sentença. Recurso da ré não conhecido. II. Recurso da autora. Pretensão de condenação solidária do corréu Banco Cooperativo Sicredi pelos danos materiais. Descabimento. Ausência de integração em cadeia de fornecimento. Prejuízos centrais decorrentes de empréstimo e transferências liquidadas perante a plataforma do Nubank. Operação isolada na cooperativa que não destoou do padrão ordinário da correntista. Fato exclusivo da consumidora e de terceiro, sem contribuição causal da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ. III. Danos morais. Não ocorrência. Inexistência de negativação indevida ou privação de verba essencial à subsistência. Fatos que, embora causem contratempos, configuram aborrecimentos patrimoniais recompostos pela anulação da dívida e restituição dos valores. Participação relevante da própria consumidora na dinâmica do golpe, mediante realização voluntária das operações bancárias, com utilização regular de suas credenciais pessoais. Situação que, nas peculiaridades do caso concreto, não ultrapassa os transtornos inerentes ao evento danoso. Indenização extrapatrimonial indevida. IV. Recurso da corré não conhecido e recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.1867.9786.1832

70 - TJSP DIREITO PENAL. NOTITIA CRIMINIS APRESENTADA AO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESCORREITA. SISTEMA ACUSATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO E DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Recurso em sentido estrito recebido como apelação (CPP, art. 593, II). Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Tempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do Tema 1219 do C. STJ - Notitia criminis deduzida diretamente ao Poder Judiciário por réu em ação penal correlata, narrando condutas, em tese, criminosas praticadas pelas vítimas. R. sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, escorreita - Adoção do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro - O caminho adequado para o início da persecução penal é a apresentação da notitia criminis à autoridade policial ou ao Ministério Público, sendo estes os entes competentes para investigação, apuração e verificação da procedência das informações apresentadas - Fatos que, de qualquer forma, já foram comunicados a essas autoridades pelo Magistrado a quo, por ocasião do juízo de retratação a que alude o CPP, art. 589. Dispositivo: Recurso em sentido estrito conhecido como apelação e, no mérito, desprovido. Legislação Citada: CF, arts. 129; 144. CPP, arts. 3º-A; 5º; 27; 40; 579; 581; 589; 593. CPC, arts. 330; 485. Jurisprudência Citada: STJ - Tema 1219; AgRg nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TJSP - Apelações Criminais 1043062-83.2024.8.26.0050 e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 800.4999.8010.0589

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DISTINTA. ISONOMIA COM GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores públicos estatutários do Município de Rio Grande da Serra contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança destinada à implantação e ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com parcelas vencidas, vincendas e reflexos, sob o fundamento de inexistência de previsão legal municipal. Os apelantes sustentam comportamento contraditório da Administração em razão do pagamento de adicional de insalubridade a servidores ocupantes do cargo de Vigia, violação à isonomia em relação aos Guardas Civis Municipais, beneficiados pela Lei Municipal 2.237/2017, e, subsidiariamente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial destinada a demonstrar a equivalência dos riscos enfrentados pelas carreiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização de prova pericial sobre os riscos das atividades exercidas pelos autores, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o pagamento de adicional de insalubridade aos ocupantes do cargo de Vigia autoriza, por boa-fé, segurança jurídica ou vedação ao comportamento contraditório, o reconhecimento do adicional de periculosidade; e (iii) determinar se o princípio da isonomia permite estender aos Vigias de Patrimônio Público o adicional de periculosidade instituído por lei municipal específica em favor dos Guardas Civis Municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia decisiva é jurídica e consiste na existência de fundamento legal para o pagamento da vantagem remuneratória, tornando desnecessária a produção de prova acerca das condições concretas de trabalho. 4. Os arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC autorizam o julgamento antecipado quando outras provas são desnecessárias e permitem ao magistrado indeferir diligências inúteis para a solução do mérito. 5. A demonstração, por boletins de ocorrência ou prova pericial, da exposição dos servidores a episódios de violência ou situações de risco não supre a ausência de previsão legal para a concessão do adicional de periculosidade. 6. O CF/88, art. 39, § 3º não inclui entre os direitos do art. 7º obrigatoriamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o adicional previsto no, XXIII, de modo que a percepção da vantagem por servidor estatutário depende de disciplina normativa do ente federativo competente. 7. O art. 218, IV, da Lei Complementar Municipal 1.221/1999 extinguiu os adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito municipal, e a Lei Municipal 1.886/2011 restabeleceu apenas o adicional de insalubridade, inexistindo norma local vigente que assegure aos autores o adicional de periculosidade pretendido. 8. O princípio da legalidade administrativa impede a aplicação direta do CLT, art. 193 ou da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho para instituir vantagem remuneratória não prevista na legislação municipal aplicável aos servidores estatutários. 9. O pagamento de adicional de insalubridade a determinados Vigias não constitui reconhecimento administrativo do direito ao adicional de periculosidade, pois as vantagens são distintas, submetem-se a pressupostos jurídicos próprios e apenas a primeira possui fundamento em legislação municipal específica. 10. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender aos Vigias de Patrimônio Público o adicional de periculosidade instituído pela Lei Municipal 2.237/2017 especificamente para os Guardas Civis Municipais, ainda que se aleguem semelhança material entre atribuições e equivalência dos riscos, sob pena de criação judicial de vantagem remuneratória em afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 37/STF. 11. As tratativas administrativas acerca da elaboração de projeto de lei para instituição do adicional não demonstram a existência do direito pleiteado, mas evidenciam que sua implementação depende de providência legislativa ainda não concretizada. 12. A ausência de previsão legal municipal impede a concessão do adicional de periculosidade aos servidores estatutários, ainda que comprovados os riscos inerentes às atividades por eles desempenhadas. 13. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida se destina a demonstrar situação fática incapaz, por si só, de constituir direito a vantagem remuneratória sem previsão legal. 2. O adicional de periculosidade de servidor público estatutário depende de previsão na legislação do ente federativo competente, não sendo possível instituí-lo mediante aplicação direta ou analógica da CLT ou de regulamentação trabalhista federal. 3. O pagamento de adicional de insalubridade não gera direito ao adicional de periculosidade quando as vantagens possuem pressupostos jurídicos próprios e apenas a primeira encontra amparo na legislação municipal. 4. O princípio da isonomia não autoriza a extensão judicial de vantagem remuneratória prevista em lei para carreira diversa, ainda que alegada identidade de atribuições ou de riscos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 37/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 37, caput, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, parágrafo único, 376 e 496; CLT, art. 193, II; Lei Complementar Municipal 1.221/1999, art. 218, IV; Lei Municipal 1.886/2011; Lei Municipal 2.237/2017; Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.08.2024.... ()

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