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Doc. ADM Direito 397.5200.4251.3416

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada da não transferência do saldo existente na conta em 1988 para o ano de 1989 e da ausência de conversão correta do valor para a moeda Real. Sentença prolatada com o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e da consumação da prescrição. Preliminar de suspensão do feito por força de decisão proferida nos autos do IRDR 71 processado no âmbito do STJ afastada. Insurgência da autora. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0180.0900

2 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 818.0314.5652.1275

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de erro - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 443.7966.5226.7097

4 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de Ilhabela - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do 1STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 427.5249.8987.5639

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória - - Contratos Bancários - Realização de descontos em benefícios previdenciários- Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, improvido Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira extremamente genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Impugnação de tópico da r. Sentença que beneficia o próprio Apelante - Falsidade dos Contratos impugnados constatada - Ausência de insurgência sobre o tema - Prova pericial peremptória ao confirmar a falsidade das assinaturas lançadas nos Instrumentos contratuais colacionados - Descontos realizados sem justa causa - Culpa de terceiro fraudador - Irrelevância - Instituições Financeiras que respondem objetivamente por fraudes realizadas nas operações bancárias - Aplicação da Súmula 479, do E. 1STJ - Negligência demonstrada - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Réu - Necessidade - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente aplicados por esta Colenda Câmara - Devolução dos valores de forma simples - Pertinência - Ausência de prova de má-fé específica dos Bancos Réus - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual entre as Partes - Aplicação da Súmula 54, do e. STJ - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar os Bancos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, e estabelecer a incidência dos juros moratórios a partir de cada desembolso indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.7077.2602.8796

6 - TJSP  

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.1396.8893.2365

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência - Não caracteriza omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir - art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Possibilidade de fundamentação/motivação per relationem ou aliunde - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, 1STJ e deste Tribunal - Rejeição

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Doc. ADM Direito 183.4797.6803.9681

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 504.6580.9769.4298

9 - TJSP AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, condenar as rés, solidariamente, a restituição de R$ 241,85, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.9481.2550.4770

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reapreciação da matéria julgada na forma do CPC, art. 1.030, II e do RITJSP, arts. 108, IV, e 109, «caput". Ação indenizatória. Alegação de que houve desfalque na conta PASEP. Reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo. Insurgência da parte autora. Causa madura. Documentos apresentados nos autos suficientes para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no CPC, art. 1013. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta do juízo e de prescrição afastadas, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ - ao julgar o Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos. O conjunto probatório demonstra a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Banco réu desincumbiu-se de provar a correta atualização e distribuição dos rendimentos anualmente, em conformidade com as conversões da moeda nacional no período respectivo. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição, mas no mérito propriamente dito julgar a ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 678.3458.3292.6752

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 2. TARIFA DE CADASTRO: Legalidade 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos ao seguro, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde a contratação e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas de sucumbência a cargo da apelante, tendo o apelado decaído em parte mínima do pedido, com suspensão, em virtude dos benefícios da justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 699.7656.6460.5954

12 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado - Nulidade do pacto assentada na origem após perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora quanto ao abatimento da quantia depositada a título do empréstimo tido como inválido, tencionando, também, a majoração da indenização pelo abalo moral - Não acolhimento - Crédito realizado em favor da autora que deve ser compensado do montante a ser pago pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa - Dano moral afastado - Descontos indevidos provenientes de fraude que, embora tenham gerado diminuição nos proventos da autora, não propiciaram diminuição patrimonial, mormente em razão do depósito realizado pelo réu no valor de R$ 1.981,40 - Contrato declarado inexistente que gerou descontos a partir de março de 2.021 - Restituição do indébito - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 947.8473.5979.5271

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição de indébito e danos morais e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Repetição de indébito. Impossibilidade. Após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal. Danos morais não configurados. Taxas vencidas e cobradas na demanda acessória (pedido reconvencional). Perda superveniente do objeto. Débito devidamente quitado pelo atual proprietário do bem. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 894.7169.0510.0640

14 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os Lei 8.078/1990, art. 14 e Lei 8.078/1990, art. 17, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.6988.9806.3678

15 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 627.7160.7190.5032

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 815.3193.2568.0246

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres na época que era vinculado junto ao Regime Geral de Previdência Social - Perícia que reconheceu todo o período trabalhado como especial - Juntada de Certidão de Tempo de Contribuição que comprova a regularidade das contribuições e permite a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS - Termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (CF/88, art. 37, § 10) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.6901.0159.4736

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. A autora alega direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, conforme Instrução Normativa do INSS, e abusividade na cobrança de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.4462.7688.6484

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. BOLETO FALSO. Autora que deixou de comprovar a forma em que se deu o recebimento do boleto falso, ônus que se fazia de rigor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Responsabilidade da ré pela ocorrência do evento danoso corretamente afastada na sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 479.8276.0730.0118

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré a restituir em dobro os valores cobrados e arbitrou indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado. A autora recorre visando à majoração da indenização para R$ 5.000,00 e à manutenção da repetição do indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.7350.4561.4904

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.1154.1736.6694

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial. Taxas. Exercícios de 2015 a 2019. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 540.1824.9514.9376

23 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Servidor Municipal de Cerqueira César, ocupante do cargo de vigia noturno, que pretende o recebimento de adicional de periculosidade - Perícia que concluiu ser devido o referido adicional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Hipótese em que a Lei Municipal 870/1993, embora preveja o direito ao adicional de periculosidade, relegou à legislação municipal futura os contornos de sua concessão (art. 76) - Decreto Municipal 1663/1993 que, ao regulamentar o LM 870/93, art. 76, previu a concessão do adicional de periculosidade apenas aos «servidores municipais designados nos serviços de eletricista» (art. 4º) - Poder Judiciário que, diante da ausência da lei municipal específica, não pode conceder o adicional, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Mantida a improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.6383.0260.9682

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.7316.3557.3446

25 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de procedência. Gratuidade não concedida. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Prejudicado o recurso adesivo. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 624.2205.6407.1358

26 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedimento de expropriação iniciado por falha do credor que não efetuou a emissão de boletos para o pagamento das parcelas do financiamento. Genéricas alegações banco/credor que não justificam as medidas extrajudiciais promovidas contra o consumidor. Dano moral. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 383.8956.3507.5383

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por terceiro interessado contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião movida por Rosana Aparecida Ramos, declarando o domínio do imóvel urbano em favor da requerente. O imóvel é constituído pelo lote 07, integrante do loteamento «Jardim Panorama», em Jacareí. A sentença condenou o contestante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão do pagamento caso esteja acobertado pela gratuidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por não permitir a produção de prova oral e (ii) mérito da usucapião, onde o apelante sustenta que a autora residiu no imóvel por favor de outro irmão comum a ambos, o qual adquirira o imóvel e cedera seu uso à autora, e que, com a morte desse irmão, o bem passou ao espólio do pai. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de prova oral foi considerada desnecessária, já que os autos continham provas suficientes para o julgamento.4. No mérito, o recurso foi desprovido, confirmando a sentença que reconheceu a usucapião extraordinária, com base na posse mansa, pacífica e contínua da autora por quase 30 anos, sem necessidade de justo título ou boa-fé. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A produção de prova deve ser útil à solução do processo e não foi demonstrado que a ausência de prova oral alteraria o julgado. 2. A usucapião extraordinária foi confirmada pela posse pacífica e ininterrupta da autora por 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 370; art. 99, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 1.238... ()

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Doc. ADM Direito 850.3156.3071.7402

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos das partes. Ausência de preparo do recurso da ré. Deserção caracterizada. Majoração da indenização por danos morais. Reparação bem arbitrada (R$ 3.000,00). Precedentes. Recurso da ré não conhecido e apelação da autora não provida

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Doc. ADM Direito 282.3682.5078.2415

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de gestão numerária. LER/DORT nos membros superiores. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ - . CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 680.9033.3049.6763

30 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Dano Moral não configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da ré objetivando a reforma de sentença para afastar a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, para minorá-la. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. 4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade do autor. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da ré conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 171.0430.8837.0968

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e DANO MORAL - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Resilição do contrato, todavia, que deve ser decretada, face à desistência do autor, que expressamente declarou desinteresse na manutenção do consórcio - Abatimento de eventual taxa de administração que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que permaneceu no grupo - Prazo de devolução que deve observar as disposições da Lei 11.795/2008 - Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Arts. 22, 30 e 31, I da Lei 11.795/2008 - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 259.7589.7799.8327

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1235/1STF ao caso em análise. - A questão referente à inconstitucionalidade de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território ao dispor sobre instalações de rádio base, considerando-se a competência privativa da União no tocante às atividades de telecomunicações e radiodifusão é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1235/1STF. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 187.5533.8222.1720

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa permanente afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de operador de máquina retroescavadeira, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6061.9454.0317

34 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Recurso do correquerido aduzindo que não participou do negócio - Não acolhimento - Parte autora que vendeu cabeças de gado para os requeridos, deixando de receber os valores devidos em razão da emissão de cheques sem fundos - Provas dos autos que indicam ter o apelante figurado como comprador na nota fiscal e como recebedor das cabeças de gado na guia de trânsito animal expedida - Prova oral que, ademais, corroborou a versão inicial apresentada - Parte requerida que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Cobrança devida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 181.0177.3208.8721

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Descontos em cartão de crédito por serviço de «streaming» durante o período de teste gratuito e que o autor já havia cancelado. Sentença de procedência parcial. Apelação manejada pelo requerente, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: é fato incontroverso que a ré efetuou descontos pelo serviço mesmo após ter sido realizado pedido de cancelamento. Cobrança indevida. Restituição negada pela ré, que, inclusive, se valeu do fato para impingir ao autor a contratar o plano «full". Dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.9053.9962.8317

36 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Descumprimento de determinação de comparecimento a cartório e de comprovação de prévio requerimento administrativo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome da autora, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pelo comparecimento; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 747.5401.2373.0543

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%), não dispondo sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total - Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%) está dentro do limite, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.1597.1676.8690

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA

c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido objeto de alienação fiduciária, mantido nas dependências da autora - Pretensão de responsabilizar o credor fiduciário pelo pagamento das despesas com remoção e estadia do bem - Discussão que está relacionada à cláusula de alienação fiduciária do contrato - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 851.2175.2578.5977

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: operador de britador de mandíbulas. Amputação parcial das falanges distais de dois quirodáctilos da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial dos quarto e quinto dedos da mão direita. diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 03/08/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 306.0180.0019.4160

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA LÍCITA DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO.  RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito formulados em face de cobranças relativas a seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de registro e juros remuneratórios em contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em (i) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e registro de contrato, com base na efetiva prestação de serviços, e (ii) verificar a ocorrência de venda casada ou abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR. A aplicação do CDC às instituições financeiras é confirmada, com inversão do ônus da prova em favor da parte mais frágil, conforme CDC, art. 6º, VIII. Cobranças lícitas das tarifas de cadastro e registro. O seguro foi contratado em termo apartado, com opção clara, afastando a venda casada. Não configurada a abusividade ou a ilicitude na cobrança das tarifas impugnadas, sem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relação de consumo, favorecendo à parte consumidora. 2. É legítima a tarifa de registro quando comprovada a averbação do gravame (Tema 958/STJ). 3. Não configura venda casada o seguro formalizado em documento apartado com manifestação de vontade (Tema 972/STJ). 4. É válida a tarifa de cadastro no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). Legislação Citada:CPC, arts. 85, § 11; 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 1.361; Res. CMN 3.518/2007. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282;STJ, Súmulas 211, 297 e 566;STJ, Temas Repetitivos 958 (REsp. Acórdão/STJ) e 972;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 587.1859.2490.7350

41 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO -

Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Restrições que inviabilizam por completo o uso da faixa pelos proprietários, configurando inutilização das terras afetadas - Inaplicabilidade do coeficiente de servidão pretendido - Método de avaliação justificado - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 258.2007.3478.3187

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. FACILITAR INDEVIDA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE DINHEIRO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação civil pública proposta pelo Município de Viradouro contra os réus, visando responsabilização por improbidade administrativa por prejuízo ao erário. Alegação de pagamento indevido à empresa contratada e omissão do gestor em providenciar a restituição, caracterizando ato de improbidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se as condutas dos réus configuram atos de improbidade administrativa conforme a Lei 8.429/1992, após as alterações da Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de improcedência baseou-se na ausência de ação ou omissão dolosa do agente público que gerou prejuízo ao erário, conforme exigido pela nova legislação. As provas indicam que o ex-prefeito agiu regularmente para fiscalizar a empresa ré no cumprimento do contrato e o pagamento irregular só veio a conhecimento da Prefeitura após o término de seu mandato, não sendo sua responsabilidade a cobrança posterior. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII; art. 3º; art. 23-B, §2º. Lei 14.230/2021. CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014... ()

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Doc. ADM Direito 353.3407.2779.5279

43 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Embargos julgados improcedentes. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Renúncia à herança pelo executado quando já em curso demanda. Fraude à execução caracterizada segundo orientação pacificada pelo Egrégio STJ quando do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 133.7160.2042.7795

44 - TJSP CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM CIRURGIA DE CASTRAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO. Caracterização. Médica veterinária que se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). NEXO CAUSAL E CULPA. Autora que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Relatórios médicos detalhados de segundo profissional que constatou a «Síndrome do Ovário Remanescente» e aderências em órgãos internos logo após a intervenção da ré. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Depoimento de testemunha (estagiária à época) que se mostrou frágil e insuficiente para afastar a prova documental técnica. PRECLUSÃO. Pleito de expedição de ofício para obtenção de exame histopatológico indeferido. Matéria preclusa em razão da ausência de requerimento no momento da especificação de provas. DANO MATERIAL. Restituição dos valores despendidos com a cirurgia corretiva e exames. Manutenção. DANO MORAL. Configuração. Sofrimento animal e angústia da tutora que superam o mero dissabor. Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra até mesmo módico para as circunstâncias. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aplicação do Tema 1059 do STJ. Majoração da verba honorária em sede recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0556.0731.7716

45 - TJSP VOTO 30674 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 144.3919.7854.6309

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. APONTADOR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO EM PERNA DIREITA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por apontador de produção, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em lesão no membro inferior direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se há nulidade da sentença por suposta inadequada valoração da prova pericial; (ii) determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Nulidade do processo não caracterizada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7997.1079.4922

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE - EXEGESE DO ART. 447, CC - RESPONSABILIDADE CIVIL QUE POSSUI CONEXÃO DIRETA COM A EVICÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.8720.7264.9446

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contratação de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais em conta corrente. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Ônus probatório da ré quanto à contratação. Inexistência de contratação válida. Falha na prestação de serviço configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC. Entendimento do C. STJ. Danos morais. Descontos indevidos que geram incerteza, frustração e impotência. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora dos danos materiais e morais. Súmulas 54 e 362 do C. STJ - . Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1553.6544.1162

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais devido a fraude em contratação de crédito consignado por autenticação eletrônica. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, declarando a nulidade dos contratos e condenando os réus à restituição em dobro de R$ 1.277,16 e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Valter Matias Silva Salazar EPP como correspondente bancário e (ii) a responsabilidade solidária dos réus pela falha na segurança do serviço. III. Razões de Decidir 3. A corré Valter Matias Silva Salazar EPP é parte legítima para figurar no polo passivo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade solidária na cadeia de consumo. 4. Os réus não comprovaram a manifestação de vontade do consumidor em contratar os empréstimos, caracterizando dano moral pela falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é aplicável aos correspondentes bancários. 2. A ausência de comprovação de contratação válida justifica a indenização por danos morais quando efetuadas cobranças que potencialmente prejudicam a subsistência do consumidor e causam transtornos e aflições que ultrapassam o mero dissabor. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006627-83.2020.8.26.0266, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 175.6414.4576.1050

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada por policial militar acidentado durante abordagem, resultando em lesão no ombro direito. Pleiteia indenização equivalente ao seguro de vida funcional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando redução de capacidade de trabalho por acidente em serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a sequela decorrente do acidente configura invalidez permanente, total ou parcial, apta a ensejar o pagamento da indenização prevista na Lei 14.984/2013. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 14.984/2013 condiciona o pagamento de indenização à ocorrência de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, exigindo comprometimento da capacidade laborativa. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de limitação funcional no ombro direito, afastando a incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013 somente é devida quando comprovada invalidez permanente, total ou parcial, com efetivo comprometimento da capacidade laborativa. 2. A existência de sequela sem incapacidade funcional não configura invalidez permanente para fins indenizatórios. Legislação Citada: Lei Estadual 14.984/2013, arts. 1º e 2º; Decreto Estadual 59.532/2013, arts. 2º, 3º e 5º; Decreto Estadual 20.218/1982, art. 1º, § 1º; Lei Estadual 10.261/1968, arts. 78, VI, e 210; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. em 4.3.2026. TJSP, Apelação Cível 1009559-52.2017.8.26.0071, Desª Maria Olívia Alves, j. em 16.8.2021; TJSP, Apelação Cível 1001869-92.2018.8.26.0634, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. em 14.2.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 924.3095.7786.5849

51 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Apelações interpostas contra sentença que determinou o custeio de atendimento domiciliar à autora. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Aplicabilidade, contudo, do CDC. Perícia médica que constatou dependência total para atividades da vida diária e indicou assistência domiciliar multiprofissional, com acompanhamento por auxiliar de enfermagem por 12 horas diárias, afastando a necessidade de internação domiciliar integral. Reconhecimento de que o atendimento domiciliar se enquadra no conceito amplo de serviços de home care. Pretensão da autora de inclusão de insumos e equipamentos afastada, por já decidida em agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Sentença mantida. Não provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 189.5501.6499.4531

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Capitalização dos juros - Assunto não devolvido a este Tribunal no recurso de apelação do réu - Inteligência do princípio «tantum devolutum quantum appellatum» - Questão que não será apreciada por esta Corte, sendo mantida a sentença. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas em patamar acima da média de mercado prevista pelo Bacen para operações da mesma natureza, no entanto, não ultrapassam o dobro - Abusividade não verificada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DESPESAS DE COBRANÇA - Cláusula contratual que atribui ao mutuário inadimplente o dever de pagar as despesas e encargos decorrentes do processo de cobrança - Previsão no Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e art. 395 do Código Civil - Precedentes - RECURSO DO RÉU PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Encargo que não se confunde com os juros remuneratórios cobrados no período de anormalidade contratual pela taxa prevista para a etapa de normalidade - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa contratual - Inteligência da Resolução BACEN 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, e da Súmula 472/STJ - Juros moratórios que, em contratos bancários, não podem superar 1% ao mês - Súmula 379/STJ - Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal - Juros moratórios pactuados dentro do limite estabelecido - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.6124.9819.5654

53 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Multa por infração condominial - Utilização indevida de vaga destinada a visitantes - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Multas condominiais decorrentes de alegada utilização irregular de vaga de visitante - Possibilidade de imposição de penalidades condicionada à observância do procedimento previsto na Convenção Condominial e no Regimento Interno - Necessidade de comprovação da ciência do condômino acerca da advertência prévia e das penalidades posteriormente impostas, em conformidade com a Convenção Condominial - Documentos acostados que demonstram a emissão das advertências e multas, bem como a ocorrência da infração, mas não comprovam a efetiva entrega ou encaminhamento das notificações ao condômino - Ausência de aviso de recebimento, protocolo, confirmação eletrônica ou qualquer outro elemento apto a evidenciar a ciência do destinatário - Ônus probatório que incumbia ao condomínio autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da parte autora, mantida. Recurso improvido.

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