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Doc. ADM Direito 646.1113.3703.7433

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 770.0839.1506.7395

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito de remessa da representação e dos autos à autoridade policial. Descabimento. Considerando que a CF/88 instituiu como sistema processual o de cunho acusatório, é evidente que o recebimento de representação ou instauração de inquérito pelo magistrado viola essencialmente o sistema constitucionalmente eleito, uma vez que o julgador acaba realizando condutas típicas do titular da ação penal. Em casos específicos, cabe ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial, contexto que não se aplica ao feito em análise. Podendo ofertar a representação criminal às autoridades competentes, o apelante busca, na verdade, provocar uma atuação inquisitorial e inconstitucional do julgador. Apelante não apresentou nenhuma justificativa para o pedido de recebimento da representação pelo magistrado, tampouco pontuou qual seria o prejuízo decorrente do oferecimento da representação às instituições adequadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 325.1780.0969.6442

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação por responsabilidade por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal genérica e desnecessária. Autor que postulou pela procedência da ação e só em grau de recurso busca a anulação para produção de provas. Não cabimento. Compra e venda de caminhão usado entre particulares. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Vícios ocultos não comprovados. Veículo fabricado em 2008 com quilometragem elevada. Problemas mecânicos compatíveis com desgaste natural. Ônus probatório de que o autor não se desincumbiu. Ausência de prova técnica. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.0880.0753.8161

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO DETERMINADO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PERICIAL EM DIVERGÊNCIA COM DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso da autora. Pedido de reforma parcial da sentença para manutenção do benefício de auxílio-doença até a constatação de ausência de incapacidade laborativa em perícia administrativa. Diagnóstico de transtorno ansioso-depressivo associado a estresse laboral (síndrome de esgotamento). Função de concierge de hotel. Laudo pericial que reconheceu a incapacidade laborativa total e temporária pelo período de 180 dias, a partir de 15/6/2024, mas atestou a ausência de incapacidade laborativa atual. Divergência entre a prova pericial e os documentos médicos mais recentes juntados aos autos. Possível agravamento do quadro clínico da segurada após a realização da perícia médica. Necessária a realização de novo exame pericial para esclarecimento da controvérsia. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Equipe de Perícias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, ex officio.... ()

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