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Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidade da r. sentença. ... ()
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Uso de maquininha de cartão - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Transação destoa do perfil de consumo da consumidora - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, declaração de inexigibilidade mantida.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Acidente que causou a morte do marido da autora - Colisão de bicicleta que trafegava na contramão de direção com veículo conduzido por preposto da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - Ausência de nexo causal - Culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Honorários advocatícios elevados - Sentença mantida - Recurso não provido
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Caso em exame ... ()
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Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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- Ação de busca e apreensão - Extinção sem julgamento de mérito - Honorários negados - Irresignação do réu.
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Insurgência da autora contra sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. Sentença reformada em parte. Restituição em dobro é devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização de danos morais fixada em valor equilibrado, em atendimento ao CCB, art. 944. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Pedido da inicial não apreciado na sentença, que tratou a ação como se fora revisional, quando na verdade é ação de cobrança de valores cobrados além dos pactuados em contrato. ... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil por mais de um ano e não são encontrados bens penhoráveis.4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, reforçando a necessidade de eficiência administrativa e celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo das partes rés. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, sendo desnecessária tratativa extrajudicial prévia. Legitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco reconhecida diante da realização dos descontos diretamente na conta da parte autora. Aplicação da teoria da asserção. Responsabilidade solidária configurada (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Arguições de litispendência, coisa julgada e conexão rejeitadas. Débitos distintos, ainda que oriundos de empresas do mesmo grupo. No mérito, descontos indevidos a título de seguro não contratado. Ônus da prova não cumprido pelas partes rés. Documentos com assinaturas divergentes e recusa à prova pericial reforçam a presunção de falsidade. Inexistência de relação contratual demonstrada. Repetição do indébito em dobro devida, nos termos do decido pelo Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Desconto indevido sobre verba alimentar. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado em primeiro grau em R$ 7.000,00 reduzido para R$ 5.000,00, que assim se mostra proporcional e razoável. Honorários sucumbenciais mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração específica com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Determinação do Juízo «a quo» que se fez relevante, diante dos indícios de práticas processuais abusivas. Advogado da autora que ajuíza com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (específica e com firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou a mesma procuração genérica anteriormente juntada, com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Ausência de verificação de atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Condenação afastada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO EM FACE DA AUTORA. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA» OU «ABUSIVA". Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu, em um total de 14 ações. Num expediente de fragmentação proposital de demandas, promoveu uma «litigância predatória» (ou abusiva), sempre com o objetivo único de multiplicação de honorários advocatícios. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Manutenção da determinação para expedição de ofícios. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com imposição de multa processual à autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()
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Contratação atribuída à empresa consumidora não comprovada. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Protesto e inscrição do nome da empresa autora em cadastro de proteção ao crédito em decorrência de dívidas que não foram demonstradas. Protesto e inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de devedores. Pleito de dano moral sofrido por pessoa jurídica. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela assistente simples - Caso em que, porém, o INSS (assistido) renunciou ao direito de recorrer - Recurso não conhecido. ACIDENTÁRIA - Operador de processo de solda - Lesões nos membros superiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial parcialmente provido.... ()
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Caso em exame Reexame necessário. Sentença que julgou o pedido procedente para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de concausalidade com labor. Auxílio-acidente devido. Emenda Constitucional 113/2021 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicáveis. Súmula 111, STJ aplicável. IV. Dispositivo Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que não houve condenação do autor às penas de litigância de má-fé - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - Autor regularmente intimado quanto à contestação apresentada e quanto aos documentos acostados aos autos pelo banco réu - Autor que, inclusive, apresentou manifestação à contestação - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma eletrônica, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação efetuada através de terminal de autoatendimento situado na agência em que mantida a conta corrente do autor e na qual ele recebe sua aposentadoria - Autor, ainda, que efetuou saques e recebeu valores em sua conta corrente - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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Análise do pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência evidenciada. Deferimento da gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO
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Incumbe ao consumidor demonstrar que a contratação do seguro prestamista lhe foi imposta como condição para obtenção do financiamento ou que não lhe foi ofertada a possibilidade de contratar com seguradora diversa; ausente tal prova, e havendo no contrato manifestação expressa de adesão facultativa com possibilidade de cancelamento, não se configura a venda casada vedada pelo ordenamento consumerista. 2. A alegação de que a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico do banco financiador, por si só, não caracteriza ilicitude, sendo necessária a demonstração de que ao consumidor foi negada a faculdade de optar por outra seguradora ou de recusar o produto, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 3. Não reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro prestamista, fica prejudicada a discussão em torno da modalidade de restituição dos valores, seja simples ou em dobro, por ausência do pressuposto lógico-jurídico de cobrança indevida... ()
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Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADE. Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autor que apresentou impugnação apenas genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. Geolocalização na região central do Município onde reside o autor, que aponta para endereço de um correspondente bancário, cerca de 900 m do endereço da inicial. Mecanismo IP e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Instituição financeira que comprovou o depósito de valor em conta do autor. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedentes do TJSP. Recurso de apelação do autor desprovido.... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas após revogação da gratuidade da justiça. Insurgência restrita ao valor da verba honorária. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Processo extinto de forma prematura, sem instrução probatória ou atos processuais de maior complexidade. Atuação profissional limitada. Aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Tabela de honorários da OAB. Natureza meramente orientativa, não vinculante. Precedentes do TJSP. Pretensão recursal de majoração para montante superior ao próprio valor da causa. Desproporcionalidade manifesta. Violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção do valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, declarando rescindido o contrato a partir de 06 de março de 2025 e a inexigibilidade de mensalidades posteriores, condenando a apelante à restituição de valores pagos após essa data. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicabilidade do CDC ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado por empresário individual; (ii) legalidade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada; e (iii) exigibilidade das mensalidades referentes ao período de março e abril de 2025, posteriores à solicitação de cancelamento feita em 06 de março de 2025. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, pois a apelada, como microempresa, apresenta vulnerabilidade frente à operadora de saúde. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 impede a cobrança de valores após o pedido de desligamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica a contratos de plano de saúde coletivo empresarial com microempresas. 2. Cláusulas de aviso prévio que impõem desvantagem exagerada são nulas.... ()
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Exame obstado pela renúncia da apelante - Inteligência do CPC, art. 999 - RECURSO PREJUDICADO.
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso interposto fora do prazo legal. Intimação da sentença disponibilizada no DJEN em 29/10/2025, considerada publicada em 30/10/2025. Prazo recursal iniciado em 31/10/2025 e encerrado em 24/11/2025. Apelação protocolada apenas em 24/12/2025. Alegação de falha sistêmica no Portal do Advogado desacompanhada de documentação idônea apta a comprovar indisponibilidade do sistema, erro técnico ou justa causa impeditiva da prática tempestiva do ato. Ausência de alerta no painel do advogado que, por si só, não afasta a regularidade da intimação pela publicação oficial. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.... ()
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Recurso interposto em face da r. sentença que rescindiu o contrato de compra e venda firmado pelas partes, reintegrando o autor na posse do imóvel, condenando os réus ao pagamento de multa contratual de 30% do valor da entrada e indenização pela fruição do imóvel. Recurso dos réus, buscando o reconhecimento do instituto do adimplemento substancial ou o afastamento da cumulação da multa contratual com a indenização por fruição, bem como a redução da multa de 30% para 10% do valor de entrada. 2.- A questão em análise consiste em analisar (i) se deve ser preservado o contrato com base no adimplemento substancial, (ii) se é possível a cumulação da multa contratual com a indenização pela fruição do imóvel e (iii) se é caso de redução da multa. 3.- Não configuração de pagamento substancial do preço do contrato, mantida sua rescisão. 4.- Ausência de prova de ter o autor impedido a regularização dos pagamentos pelos réus. 5.- Possibilidade de cumulação da multa contratual e da indenização pela fruição do imóvel, cujas finalidades são distintas. 6.- Multa contratual já reduzida com base no art. 413 do CC, de 30% do valor do contrato para 30% do valor da entrada, sendo incabível nova redução. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de supostas contratações fraudulentas de empréstimos consignados. O recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial técnica, digital, eletrônica e grafotécnica destinada à verificação da autenticidade das contratações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial técnica, digital, eletrônica e grafotécnica, configurou cerceamento de defesa diante da controvérsia acerca da autenticidade das contratações de empréstimos consignados. III. Razões de decidir 3. O magistrado pode indeferir provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da causa, nos termos do CPC, art. 370. 4. As instituições financeiras demonstram que as operações impugnadas foram realizadas em terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal do correntista, com apresentação de registros operacionais, extratos e comprovantes de crédito dos valores na conta do autor. 5. A modalidade de contratação invocada pelas instituições financeiras dispensa assinatura manuscrita, assinatura eletrônica avançada, biometria facial ou gravação telefônica, tornando irrelevante a realização de perícia grafotécnica, digital ou eletrônica sobre elementos inexistentes. 6. O autor limita-se a negar genericamente as contratações, sem alegar furto, perda, extravio, clonagem do cartão ou comprometimento da senha bancária, deixando de apresentar narrativa concreta apta a infirmar os registros operacionais produzidos pelos réus. 7. A produção das provas requeridas não possui aptidão para esclarecer fato controvertido relevante nem para afastar a documentação apresentada pelas instituições financeiras, revelando-se desnecessária à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. 2. A comprovação de contratação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal pode ser demonstrada por registros operacionais e comprovantes de crédito em conta. 3. É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, digital ou eletrônica quando a contratação impugnada não se fundamenta em assinatura física, assinatura eletrônica, biometria ou gravação telefônica. 4. A negativa genérica da contratação, desacompanhada de alegação ou prova de comprometimento do cartão ou da senha bancária, não afasta a validade dos registros operacionais produzidos pela instituição financeira.... ()
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Ação coletiva pelo rito ordinário promovida por entidade sindical - V. acórdão que acolheu os embargos anteriores com efeitos infringentes para afastar a preliminar de ilegitimidade e julgar procedente a ação - Alegação de omissão, nulidade por ausência de contraditório, erro material e ilegitimidade ativa do sindicato - Inocorrência - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de rediscussão da matéria - Impossibilidade na via eleita - Inteligência dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 - Recurso rejeitado.... ()
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Autos devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do julgado em razão da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) (fls. 368/369). 2. O Colendo STJ firmou tese vinculante no sentido de que: «É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação". 3. Acórdão anterior desta Egrégia Câmara que deu provimento ao recurso de apelação do segurado para restabelecer o benefício por incapacidade, assentando que a cessação administrativa de benefício outorgado judicialmente afrontava a coisa julgada e dependeria de prévia ação judicial revisional (CPC, art. 505, I). 4. Divergência caracterizada quanto à tese de impossibilidade absoluta de revisão e cessação na esfera administrativa. Adequação do julgado para afastar o fundamento de ofensa à coisa julgada e reconhecer a licitude da revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente, desde que instaurado procedimento regular, com contraditório, ampla defesa e perícia médica. 5. Juízo de retratação parcial exercido, mantidos a concessão do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, o termo inicial e os demais capítulos do acórdão. ACÓRDÃO ADEQUADO AO TEMA 1.157/STJ, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.... ()
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