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Doc. ADM Direito 1692.9024.3218.1000

1 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 672.0999.0850.0487

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 578). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.5605.5903.1250

3 - TJSP Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 704.6668.5907.3843

4 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.

Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidade da r. sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.7157.3368.6220

5 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Fraude - Pretendida pela autora-reconvinda a declaração de inexigibilidade do débito, representado por um boleto bancário, no valor de R$ 52.500,05, com vencimento em 11.1.2022 - Autora-reconvinda que pagou o boleto bancário - Pagamento que, todavia, não foi revertido em benefício da ré-reconvinte, uma vez que foi desviado para terceiro - Ocorrência de fraude que ficou incontroversa - Fraude que comumente é materializada por vírus, que pode estar presente tanto no computador que enviou o boleto como no computador que o recebeu - Autora-reconvinda que agiu com falta de cautela, ao ter efetuado o pagamento do boleto fraudado - Autora-reconvinda que não verificou se a instituição financeira beneficiária do pagamento correspondia ao banco emissor do boleto - Caso em que, ademais, a autora-reconvinda já havia recebido, no momento da entrega das mercadorias, de maneira física, tanto a nota fiscal como o boleto original - Autora-reconvinda que detinha todas as condições para constatar a fraude - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que não se legitima. Envio de peças extraídas do processo para o MP - Apuração de eventual crime de falsidade ideológica - Cabimento - Determinação, inserida apenas no âmbito administrativo do Poder Judiciário, que não repercute no desenvolvimento do processo, nem ocasiona prejuízo às partes - Questionada ordem que não possui conteúdo vinculante, porquanto o órgão da acusação pode entender que não existe infração penal - Ato meramente administrativo, não sendo passível de recurso - Autora-reconvinda que não tem o que temer, caso o comprovante de pagamento seja, de fato, legítimo - Sentença mantida - Apelo da autora-reconvinda desprovido

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Doc. ADM Direito 218.3898.0141.1311

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY -

Uso de maquininha de cartão - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Transação destoa do perfil de consumo da consumidora - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, declaração de inexigibilidade mantida.

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Doc. ADM Direito 732.8821.2760.1548

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 470.4254.3584.5412

8 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADO AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 629.7500.5965.9751

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Acidente que causou a morte do marido da autora - Colisão de bicicleta que trafegava na contramão de direção com veículo conduzido por preposto da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - Ausência de nexo causal - Culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Honorários advocatícios elevados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 161.5897.2631.2078

10 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 295.1960.9765.2877

11 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - regime estatutário - Adicional de periculosidade - Criação do direito à percepção da verba pelo Estatuto dos Servidores do Município, entretanto, ausente a regulamentação essencial - Prova do direito municipal que compete à parte que o invoca (CPC, art. 376) - Imprestabilidade da prova pericial - Impossibilidade de aplicação, subsidiária ou por analogia, da CLT - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 474.7554.8876.5124

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.6452.3752.2439

13 - TJSP APELAÇÃO

- Ação de busca e apreensão - Extinção sem julgamento de mérito - Honorários negados - Irresignação do réu.

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Doc. ADM Direito 392.0440.3001.1761

14 - TJSP DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. Sentença reformada em parte. Restituição em dobro é devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização de danos morais fixada em valor equilibrado, em atendimento ao CCB, art. 944. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 184.5639.7477.4629

15 - TJSP REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ABSTRATA DE CONSTRANGIMENTO PELO USO DO NOME DE FAMÍLIA KUROKAWA. PRECEDENTES DO TJSP. CASO, ADEMAIS, EM QUE A SUPRESSÃO IMPLICARIA PREJUÍZO À ANCESTRALIDADE DA REQUERENTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O ENTEADO POSTULAR DIRETAMENTE AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL A INCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO PADRASTO, SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DE FAMÍLIA (art. 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.0017.6186.2009

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com os temas 26 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 26, o E. STJ assim se manifestou: «São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 761.5072.7930.4281

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento por inadimplência. Descabimento. A despeito da inaplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, havia necessidade de notificação do beneficiário para purgar a mora. Súmula 94/TJSP. Ausência de notificação do consumidor torna irregular o cancelamento promovido pela operadora. Manutenção do contrato devida. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização, todavia, reduzida para R$ 5.000,00. Valor moderado e adequado em relação às circunstâncias do caso concreto. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 786.7745.8669.3615

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 402.0564.4059.9093

19 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ALÉM DOS PACTUADOS EM CONTRATO - DECISÃO QUE VIOLA PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO -

Pedido da inicial não apreciado na sentença, que tratou a ação como se fora revisional, quando na verdade é ação de cobrança de valores cobrados além dos pactuados em contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.7144.7244.6200

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil por mais de um ano e não são encontrados bens penhoráveis.4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, reforçando a necessidade de eficiência administrativa e celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 953.8128.0952.2122

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEMANDADA, DIANTE DE DESERÇÃO, BEM COMO PORQUE PRECLUSO SEU DIREITO DE QUESTIONAR O RECONHECIMENTO DE SUA REVELIA - INOCORRÊNCIA - PREPARO REGULAMENTE RECOLHIDO PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, A AGORA RECORRENTE, BUSCANDO QUE SEJA AFASTADA A REVELIA QUE ALEGA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE SE MOSTROU TEMPESTIVA - PROVIMENTO DO CSM 2.728/2023 - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NOS DIAS 28 E 29/03/2024 (SEMANA SANTA) - SENTENÇA ANULADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE DEU COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 820.1796.6663.7061

22 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Decisão de parcial procedência - Expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pela ré em sede de audiência, inclusive após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Alegação de imprescindibilidade da produção de prova pericial somente na apelação, após o resultado desfavorável - Preclusão caracterizada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado - Manutenção da sucumbência fixada na origem - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 403.7587.7264.1386

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo das partes rés. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, sendo desnecessária tratativa extrajudicial prévia. Legitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco reconhecida diante da realização dos descontos diretamente na conta da parte autora. Aplicação da teoria da asserção. Responsabilidade solidária configurada (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Arguições de litispendência, coisa julgada e conexão rejeitadas. Débitos distintos, ainda que oriundos de empresas do mesmo grupo. No mérito, descontos indevidos a título de seguro não contratado. Ônus da prova não cumprido pelas partes rés. Documentos com assinaturas divergentes e recusa à prova pericial reforçam a presunção de falsidade. Inexistência de relação contratual demonstrada. Repetição do indébito em dobro devida, nos termos do decido pelo Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Desconto indevido sobre verba alimentar. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado em primeiro grau em R$ 7.000,00 reduzido para R$ 5.000,00, que assim se mostra proporcional e razoável. Honorários sucumbenciais mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 554.5047.7878.2536

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração específica com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Determinação do Juízo «a quo» que se fez relevante, diante dos indícios de práticas processuais abusivas. Advogado da autora que ajuíza com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (específica e com firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou a mesma procuração genérica anteriormente juntada, com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Ausência de verificação de atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Condenação afastada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO EM FACE DA AUTORA. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA» OU «ABUSIVA". Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu, em um total de 14 ações. Num expediente de fragmentação proposital de demandas, promoveu uma «litigância predatória» (ou abusiva), sempre com o objetivo único de multiplicação de honorários advocatícios. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Manutenção da determinação para expedição de ofícios. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com imposição de multa processual à autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 216.2359.3767.6328

25 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.2256.0536.0093

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação atribuída à empresa consumidora não comprovada. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Protesto e inscrição do nome da empresa autora em cadastro de proteção ao crédito em decorrência de dívidas que não foram demonstradas. Protesto e inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de devedores. Pleito de dano moral sofrido por pessoa jurídica. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 883.9975.5737.8141

27 - TJSP RECURSO -

Apelação interposta pela assistente simples - Caso em que, porém, o INSS (assistido) renunciou ao direito de recorrer - Recurso não conhecido. ACIDENTÁRIA - Operador de processo de solda - Lesões nos membros superiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.3896.6753.9205

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Não comprovação da relação jurídica que gerou os descontos em benefício previdenciário. Juntada em Primeira Instância de contrato cuja autenticidade é questionada pela parte autora. arts. 428, I e 429, II, ambos do CPC. Ônus de comprovar a veracidade que incumbia ao requerido. Descumprimento. Tema 1.061, C. STJ. Dano moral. Arbitramento em R$10.000,00. Admitida a compensação com o crédito realizado em favor da autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 682.2321.9891.3258

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. MALES COLUNARES E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Reexame necessário. Sentença que julgou o pedido procedente para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de concausalidade com labor. Auxílio-acidente devido. Emenda Constitucional 113/2021 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicáveis. Súmula 111, STJ aplicável. IV. Dispositivo Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.6779.8247.2069

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que não houve condenação do autor às penas de litigância de má-fé - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - Autor regularmente intimado quanto à contestação apresentada e quanto aos documentos acostados aos autos pelo banco réu - Autor que, inclusive, apresentou manifestação à contestação - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma eletrônica, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação efetuada através de terminal de autoatendimento situado na agência em que mantida a conta corrente do autor e na qual ele recebe sua aposentadoria - Autor, ainda, que efetuou saques e recebeu valores em sua conta corrente - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 456.7995.2563.3666

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Análise do pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência evidenciada. Deferimento da gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.1374.8507.0492

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incumbe ao consumidor demonstrar que a contratação do seguro prestamista lhe foi imposta como condição para obtenção do financiamento ou que não lhe foi ofertada a possibilidade de contratar com seguradora diversa; ausente tal prova, e havendo no contrato manifestação expressa de adesão facultativa com possibilidade de cancelamento, não se configura a venda casada vedada pelo ordenamento consumerista. 2. A alegação de que a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico do banco financiador, por si só, não caracteriza ilicitude, sendo necessária a demonstração de que ao consumidor foi negada a faculdade de optar por outra seguradora ou de recusar o produto, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 3. Não reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro prestamista, fica prejudicada a discussão em torno da modalidade de restituição dos valores, seja simples ou em dobro, por ausência do pressuposto lógico-jurídico de cobrança indevida... ()

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Doc. ADM Direito 756.3627.9439.7247

33 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Não verificada, no caso, à vista da prova documental já produzida, necessidade de dilação probatória. Sentença que foi proferida, ademais, de acordo com os pedidos trazidos na petição inicial, trazendo fundamentos, suficientes, pelos quais se concluiu pela improcedência, não se inferindo a nulidade arguida, que, ademais, não foi mais bem justificada nas razões recursais. Preliminar rejeitada. REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADE. Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autor que apresentou impugnação apenas genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. Geolocalização na região central do Município onde reside o autor, que aponta para endereço de um correspondente bancário, cerca de 900 m do endereço da inicial. Mecanismo IP e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Instituição financeira que comprovou o depósito de valor em conta do autor. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedentes do TJSP. Recurso de apelação do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5490.1410.1443

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas após revogação da gratuidade da justiça. Insurgência restrita ao valor da verba honorária. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Processo extinto de forma prematura, sem instrução probatória ou atos processuais de maior complexidade. Atuação profissional limitada. Aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Tabela de honorários da OAB. Natureza meramente orientativa, não vinculante. Precedentes do TJSP. Pretensão recursal de majoração para montante superior ao próprio valor da causa. Desproporcionalidade manifesta. Violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção do valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.3388.3306.7232

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, declarando rescindido o contrato a partir de 06 de março de 2025 e a inexigibilidade de mensalidades posteriores, condenando a apelante à restituição de valores pagos após essa data. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicabilidade do CDC ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado por empresário individual; (ii) legalidade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada; e (iii) exigibilidade das mensalidades referentes ao período de março e abril de 2025, posteriores à solicitação de cancelamento feita em 06 de março de 2025. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, pois a apelada, como microempresa, apresenta vulnerabilidade frente à operadora de saúde. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 impede a cobrança de valores após o pedido de desligamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica a contratos de plano de saúde coletivo empresarial com microempresas. 2. Cláusulas de aviso prévio que impõem desvantagem exagerada são nulas.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8150.9126.2020

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Exame obstado pela renúncia da apelante - Inteligência do CPC, art. 999 - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 338.1691.7528.2608

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso interposto fora do prazo legal. Intimação da sentença disponibilizada no DJEN em 29/10/2025, considerada publicada em 30/10/2025. Prazo recursal iniciado em 31/10/2025 e encerrado em 24/11/2025. Apelação protocolada apenas em 24/12/2025. Alegação de falha sistêmica no Portal do Advogado desacompanhada de documentação idônea apta a comprovar indisponibilidade do sistema, erro técnico ou justa causa impeditiva da prática tempestiva do ato. Ausência de alerta no painel do advogado que, por si só, não afasta a regularidade da intimação pela publicação oficial. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6926.3226.0431

38 - TJSP Monitória - Cheque prescrito - Cheque emitido nominalmente ao autor, mas contendo anotação/endosso em favor de terceira pessoa - Determinação judicial para esclarecimento da legitimidade ativa - Autor que se limitou a alegar tratar-se de mera anotação de contato da suposta companheira do emitente, sem ter apresentado, porém, qualquer elemento probatório nesse sentido - Ausência de demonstração de que a titularidade do crédito permaneceu ou retornou ao patrimônio do autor - Ônus do art. 373, I, do atual CPC não observado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 316.1511.0693.3276

39 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Recurso interposto em face da r. sentença que rescindiu o contrato de compra e venda firmado pelas partes, reintegrando o autor na posse do imóvel, condenando os réus ao pagamento de multa contratual de 30% do valor da entrada e indenização pela fruição do imóvel. Recurso dos réus, buscando o reconhecimento do instituto do adimplemento substancial ou o afastamento da cumulação da multa contratual com a indenização por fruição, bem como a redução da multa de 30% para 10% do valor de entrada. 2.- A questão em análise consiste em analisar (i) se deve ser preservado o contrato com base no adimplemento substancial, (ii) se é possível a cumulação da multa contratual com a indenização pela fruição do imóvel e (iii) se é caso de redução da multa. 3.- Não configuração de pagamento substancial do preço do contrato, mantida sua rescisão. 4.- Ausência de prova de ter o autor impedido a regularização dos pagamentos pelos réus. 5.- Possibilidade de cumulação da multa contratual e da indenização pela fruição do imóvel, cujas finalidades são distintas. 6.- Multa contratual já reduzida com base no art. 413 do CC, de 30% do valor do contrato para 30% do valor da entrada, sendo incabível nova redução. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 274.5530.3240.1161

40 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Alegação de fraude. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Contratação realizada em terminal de autoatendimento mediante cartão e senha. Desnecessidade de prova pericial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de supostas contratações fraudulentas de empréstimos consignados. O recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial técnica, digital, eletrônica e grafotécnica destinada à verificação da autenticidade das contratações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial técnica, digital, eletrônica e grafotécnica, configurou cerceamento de defesa diante da controvérsia acerca da autenticidade das contratações de empréstimos consignados. III. Razões de decidir 3. O magistrado pode indeferir provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da causa, nos termos do CPC, art. 370. 4. As instituições financeiras demonstram que as operações impugnadas foram realizadas em terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal do correntista, com apresentação de registros operacionais, extratos e comprovantes de crédito dos valores na conta do autor. 5. A modalidade de contratação invocada pelas instituições financeiras dispensa assinatura manuscrita, assinatura eletrônica avançada, biometria facial ou gravação telefônica, tornando irrelevante a realização de perícia grafotécnica, digital ou eletrônica sobre elementos inexistentes. 6. O autor limita-se a negar genericamente as contratações, sem alegar furto, perda, extravio, clonagem do cartão ou comprometimento da senha bancária, deixando de apresentar narrativa concreta apta a infirmar os registros operacionais produzidos pelos réus. 7. A produção das provas requeridas não possui aptidão para esclarecer fato controvertido relevante nem para afastar a documentação apresentada pelas instituições financeiras, revelando-se desnecessária à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. 2. A comprovação de contratação de empréstimo realizada em terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal pode ser demonstrada por registros operacionais e comprovantes de crédito em conta. 3. É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, digital ou eletrônica quando a contratação impugnada não se fundamenta em assinatura física, assinatura eletrônica, biometria ou gravação telefônica. 4. A negativa genérica da contratação, desacompanhada de alegação ou prova de comprometimento do cartão ou da senha bancária, não afasta a validade dos registros operacionais produzidos pela instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 780.2063.5940.4483

41 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Restabelecimento de fornecimento de água - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Suspensão do fornecimento de água - Possibilidade - Conjunto probatório que confere verossimilhança à narrativa da companhia de água, no sentido de que a suspensão do fornecimento de água se deu em razão de débitos atuais e constantes - Autora que não nega a existência dos débitos e sua reiterada inadimplência - Inadimplemento recente que se mostra como justa causa para suspensão do consumo - Reiterados avisos da concessionária ré, constando nas faturas que não recebeu o pagamento de mais de 110 faturas - Inicial que afirma tão-somente que foram pagas algumas faturas após a interrupção do fornecimento - Companhia requerida que notificou a autora, através das faturas, acerca da possibilidade de suspensão do serviço - Inteligência do art. 6º, §3º, II da Lei . 8.987/1995 e do art. 40, V, §§2º e 3º da Lei . 11.445/2007 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 179.9858.6198.7147

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação coletiva pelo rito ordinário promovida por entidade sindical - V. acórdão que acolheu os embargos anteriores com efeitos infringentes para afastar a preliminar de ilegitimidade e julgar procedente a ação - Alegação de omissão, nulidade por ausência de contraditório, erro material e ilegitimidade ativa do sindicato - Inocorrência - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de rediscussão da matéria - Impossibilidade na via eleita - Inteligência dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 - Recurso rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 289.2411.3287.4101

43 - TJSP REEXAME DE JULGADO. ART. 1.030, II, C/C CPC, art. 1.040, II. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE POR AFRONTA À COISA JULGADA (CPC, art. 505, I). TEMA REPETITIVO 1.157 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE RESTRITA A ESSE FUNDAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. 1.

Autos devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do julgado em razão da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) (fls. 368/369). 2. O Colendo STJ firmou tese vinculante no sentido de que: «É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação". 3. Acórdão anterior desta Egrégia Câmara que deu provimento ao recurso de apelação do segurado para restabelecer o benefício por incapacidade, assentando que a cessação administrativa de benefício outorgado judicialmente afrontava a coisa julgada e dependeria de prévia ação judicial revisional (CPC, art. 505, I). 4. Divergência caracterizada quanto à tese de impossibilidade absoluta de revisão e cessação na esfera administrativa. Adequação do julgado para afastar o fundamento de ofensa à coisa julgada e reconhecer a licitude da revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente, desde que instaurado procedimento regular, com contraditório, ampla defesa e perícia médica. 5. Juízo de retratação parcial exercido, mantidos a concessão do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, o termo inicial e os demais capítulos do acórdão. ACÓRDÃO ADEQUADO AO TEMA 1.157/STJ, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.... ()

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