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Doc. ADM Direito 1692.9020.6321.2500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE AFASTADA EM SEDE JUDICIAL - ERRO NO LANÇAMENTO DA PLACA EPE-3897 POR EPF-3897 - CONDUTOR PROPRIETÁRIO IDENTIFICADO NO ATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 717.9214.9355.2725

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K») e condenando à restituição dos valores pagos desde 11/08/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.7935.5338.8167

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Honorários razoavelmente arbitrados - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação de expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4295.4974.2730

4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Restituição singela. Dano moral indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.9591.8889.3684

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal que não foi atendido. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 285.8890.5401.7007

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação defendendo a legalidade da cobrança do seguro de vida, do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem dado em garantia - Acolhimento parcial - Seguros de vida e prestamista - Contratações livremente pactuadas em instrumentos próprios, autônomos e apartados - Vendas casadas não configuradas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a prestação dos serviços - Valor que deve ser devolvido ao consumidor Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Revendo posicionamento anterior, a repetição de indébito em dobro admitida - EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.7856.6225.2439

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de danos materiais - Vícios construtivos - Sentença de procedência -Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Prova documental considerada suficiente para o deslinde da causa - Dano material configurado - Divergências entre o apartamento decorado e o entregue - Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos - CDC, art. 30 - Precedentes deste Tribunal - Reparos que não constituem benfeitorias, mas sim adequação do imóvel recebido à oferta - Laudo pericial que constatou outras falhas nos orçamentos elaborados pelo autor - Necessidade de apuração do dano material em fase de liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9342.2860.5581

8 - TJSP Apelação. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Trata-se de ação revisional de contrato em que se pretende a declaração de nulidade de cláusula com restituição do valor pago. Aplicação do prazo decenal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). 2. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 368.1166.9722.5649

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, onde a autora impugna o seguro contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.7556.1015.2593

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de instituição financeira objetivando a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de valores cobrados e indenização por dano moral, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.7849.7612.7472

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.

Ação objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 390mg (nome comercial avastin, genentech/roche) para tratamento de neoplasia maligna de Reto (CID C20). ... ()

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Doc. ADM Direito 673.0584.5948.9056

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 663.1686.2095.7915

13 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Revisão de faturamento - Cobrança retroativa de recuperação de consumo - Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (TOI) - Documento unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 743.3860.1893.7197

14 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. O julgador não se obriga a enfrentar todos os argumentos e fazer menção expressa a todos os julgados e dispositivos legais ventilados pela parte, quando incapazes de infirmar a conclusão alcançada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Há relação jurídica entre a instituição de pagamento e a autora, visto que houve a redução do limite de crédito a ela oferecido. MÉRITO. DANO MORAL. Alegação de que a diminuição do limite de crédito da demandante configura mero dissabor. Não acolhimento. Descumprimento da Resolução 96 do BACEN. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, posto que, ao reduzir o limite de crédito da autora sem motivação e sem prévia notificação, a instituição de pagamento causou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, ensejando o reconhecimento do dano moral. Indenização fixada, contudo, em R$ 3.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedente jurisprudencial. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante do baixo valor da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 751.1371.8141.3176

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.870,00... ()

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Doc. ADM Direito 386.8073.1897.6431

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, suspender os descontos e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.2979.1426.8030

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débitos com reparação de danos ajuizada por Luciana Neves Barbosa Zelante contra Nu Pagamentos S/A e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. A autora foi vítima de fraude, realizando transferências via «pix» para conta de falsários após ser induzida a erro por preposto da instituição financeira. Pleiteia a inexigibilidade do valor total do prejuízo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros e (ii) a caracterização de culpa concorrente da autora. III. Razões de Decidir  3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pela incapacidade do sistema de segurança em reconhecer a fraude. 4. A autora contribuiu para o evento danoso ao seguir instruções de terceiros sem verificar a idoneidade, caracterizando culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor pode atenuar a responsabilidade do fornecedor. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 782.9868.0806.0610

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação tendente à retificação de edital de concurso público com relação aos requisitos mínimos de idade e altura. Justiça gratuita indeferida. Pedido expresso - e reiterado - de desistência da ação. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de reforma. Acatamento. Hipótese de cancelamento da distribuição. Ausência de citação válida, indicando que não houve triangularização da relação processual. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 212.2857.6051.0304

19 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Cristiane Minelli de Sa Ferreira contra o Estado de São Paulo e SPPREV, visando a restituição de valores descontados de seu Imposto de Renda, alegando direito à isenção devido à Espondilite Anquilosante, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção e condenando as rés à restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria devido à Espondilite Anquilosante, e se os juros sobre a repetição de indébito devem incidir a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir 3. A isenção tributária visa aliviar encargos financeiros de aposentados com doenças graves, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Súmula 627/STJ, que dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a repetição de indébito deve ocorrer desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves não exige comprovação de contemporaneidade dos sintomas. 2. A repetição de indébito deve ocorrer desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 627. TJSP, Apelação Cível 1005973-55.2022.8.26.0451, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/12/2019... ()

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Doc. ADM Direito 609.2021.3980.3620

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Ausência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço referente ao encargo - Relação contratual - Correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 486.9442.8177.6531

21 - TJSP "Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade de parte passiva. Inocorrência. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão da apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, iniciou-se em 2007 quando a apelante se aposentou e sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 966.2505.5962.2253

22 - TJSP VIZINHANÇA. MURO DE ARRIMO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Irrelevante discussão acerca da culpa da construtora e do município na edificação do empreendimento. Incontroverso o vício no muro de arrimo do condomínio que, ao cair, inundou a residência dos autores. As relações de vizinhança são regidas pelas regras da responsabilidade objetiva, a emergir o dever de indenizar ou de compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Diretriz do STJ. Doutrina. Direito de regresso viável. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 706.6606.2507.5828

23 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Procedência. Inconformismo da autora quanto ao montante de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização pelo abalo moral sofrido e honorários de advogado. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba honorária. Razoável o percentual de 10% sobre o valor da condenação, fixado pelo d. Juízo a quo, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.3867.6849.6865

24 - TJSP repactuação de dívidas - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Elementos a apontar para situação de superendividamento do autor - Renda deste, abatidos os descontos mensais dos mútuos, que se apresenta inferior ao mínimo que esta 15ª Câmara de Direito Privado entende como razoável para sobrevivência - Ausência de impugnação - Inaplicabilidade do Tema 1.085, do 1STJ - Procedência da pretensão - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 225.2364.6231.1873

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora autora. Inversão do ônus probatório com fundamento no CPC, art. 6º, VIII. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do C. STJ. Cerceamento de defesa de todo modo inexistente. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Direito de ação prevalecente, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Prova pericial desnecessária, prejudicada pelo decurso do tempo. Pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares, notadamente empresas independentes e presumivelmente idôneas. Elementos dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatados a comprovação da ocorrência dos sinistros, os danos e o nexo de causalidade entre uns e outros. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência . Fenômenos naturais que caracterizam fortuito interno, por serem intrínsecos ao risco da atividade praticada pela requerida. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regular desembolso da seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença modificada, apenas para afastar a inversão do ônus da prova, mas sem alteração do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.5999.6009.0553

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SÚMULAS 297, 326 E 362 DO 1STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A LEI 14.905/24 E, POSTERIORMENTE, IPCA + SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a falsificação da assinatura no instrumento contratual por perícia grafotécnica, resta evidenciada a inexistência de contratação válida, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito. Valores debitados devem ser restituídos, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. O dano moral é evidente diante dos transtornos, do desfalque patrimonial e do desvio do tempo produtivo suportados pelo consumidor, devendo ser mantido o quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.236,00, em observância aos critérios reparatório e punitivo. Correção monetária pelo arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação; aplicação da taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/24, passando-se, então, a utilizar o IPCA como índice de atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, como juros de mora (arts. 389 e 406, parágrafo único, CC). Súmula 326/STJ: condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Inviável a compensação de valores, diante da comprovação da restituição espontânea pelo autor. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.0741.8216.9207

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. AUXILAR DE ATIVIDADES GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE UMA DAS AUTORAS E PARA CORRIGIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Tupã contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em favor das três servidoras autoras, titulares do cargo de Auxiliar de Atividades Gerais que exercem funções de limpeza e higienização de sanitários que, conforme laudo pericial acatado pelo juízo sentenciante, são equiparadas a coleta de lixo urbano conforme Súmula 448/TST, configurando hipótese de insalubridade máxima. A sentença condenou o réu a implantar o adicional e a pagar retroativamente as diferenças remuneratórias. O réu apela porque discorda desta equiparação e alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de esclarecimentos do perito a seus questionamentos sobre o laudo. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de resposta do perito para esclarecer os questionamentos do réu acerca do laudo pericial. 2.2. Determinar se as autoras fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período definido pela sentença. 2.3. Determinar o termo inicial do pagamento do adicional e dos eventuais pagamentos retroativos. 2.4. Definir a base de cálculo do adicional de insalubridade e os seus reflexos remuneratórios. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A preliminar de cerceamento de defesa não viceja porque a prova pericial foi devidamente produzida sob o crivo do contraditório e porque o laudo pericial é claro e suficiente nas suas considerações e na justificação de suas conclusões, razão pela qual o laudo foi corretamente considerado suficiente pelo juízo, conforme prerrogativa prevista pelos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.2. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo para as autoras, com base na equiparação da atividade de limpeza e higienização de sanitários de uso público à atividade de coleta de lixo urbano, conforme interpretação da Súmula 448/TST. 3.3. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva, sendo devido desde o início da exposição ao risco, independentemente da data do laudo pericial. 3.4. A base de cálculo do adicional deve ser o salário-mínimo, conforme parágrafo único do art. 120 da Lei Complementar Municipal 140/2008. A alteração da base de cálculo por decisão judicial encontra vedação na Súmula Vinculante 4/STF, sendo necessário ato legislativo para modificar esse critério. 3.5. Adicional de insalubridade que deve refletir no cálculo das horas extras e do décimo terceiro salário, pois compõem a remuneração do servidor 3.6. Necessidade de reformar o dispositivo da sentença para esclarecer que houve parcial procedência do pedido porque a pretensão da autora Maria Inês é procedente somente enquanto laborou no Paço Municipal, nos últimos dois anos antes de sua exoneração em novembro de 2023, visto que anteriormente laborou em condições salubres na Secretaria da UNESP. 3.7. Embora já estivesse vigente a Emenda Constitucional 113/21, até a data da citação os valores em atraso devem ser atualizados somente com correção monetária desde cada respetivo vencimento, a ser calculada pelo IPCA conforme temas 810/STF - e 905/STJ, para que não haja indevida remuneração de juros nesse período, por analogia do quanto decidido pelo STF - no Tema 1.335. Com a citação incidem os juros moratórios e a condenação passa a ser atualizada somente pela aplicação da Taxa SELIC acumulada, uma única vez, já contemplando a correção monetária e os juros moratórios. 4. DISPOSITIVO: apelo fazendário e reexame necessário parcialmente providos. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. O servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade no grau previsto em lei quando comprova a exposição contínua e permanente a agente insalubre não neutralizado e o respetivo enquadramento em determinado grau do adicional. 5.2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva, sendo devido desde o início da exposição ao risco, independentemente da data do laudo pericial, embora a pretensão de cobrança judicial seja limitada pela prescrição parcelar quinquenal.  5.3. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 (PUIL 413 do SJT), aplicável aos Juizados Especiais Federais, não tem caráter vinculante e não se aplica ao caso concreto. 5.4. Uma vez que a alteração da base de cálculo por decisão judicial encontra vedação na Súmula Vinculante 4/STF, enquanto não houve alteração legislativa, a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores do Município de Tupã deve corresponder ao salário-mínimo, nos termos da Lei Complementar Municipal 140/2008. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, art. 7º (VIII e XVI), art. 39 (§3º); CPC - CPC, arts. 370 e 371; Lei Complementar Municipal 140/2008, arts. 120 e 124; Súmula Vinculante 04/STF; Súmula 448/TST. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/04/2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1004149-31.2020.8.26.0322, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2022; TJSP, Apelação Cível 0000510-49.2013.8.26.0069, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2015; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008647-66.2017.8.26.0132, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2023; e outros... ()

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Doc. ADM Direito 375.7931.7875.3348

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. APLICAÇÃO DO CDC. Contrato bancário submetido às normas do CDC e à Súmula 297/STJ. Possibilidade de revisão pontual de cláusulas abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada de 2,41% ao mês e 33,14% ao ano. Ausência de abusividade em relação à média de mercado do BACEN. Inexistência de limitação legal a 12% ao ano. Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. Manutenção da taxa avençada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão expressa de taxa mensal e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Legalidade da capitalização na forma da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Afastada alegação de violação ao dever de informação. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. Previsão contratual de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Ausência de cláusula de comissão de permanência. Conjunto de encargos em consonância com a jurisprudência do STJ - . Inexistência de comissão de permanência velada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Encargo vinculado à constituição da garantia fiduciária junto ao órgão de trânsito. Valor compatível e previsão contratual expressa. Validade da cobrança na linha do Tema 958 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança de R$ 668,00. Laudo de avaliação limitado a registros superficiais e fotografias do veículo. Ausência de comprovação idônea da efetiva prestação do serviço ou de repasse a terceiro especializado. Violação aos parâmetros fixados no Tema 958 do STJ - . Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. PEDIDOS REVISIONAIS AMPLOS. Ausência de ilegalidade nos encargos remuneratórios e moratórios além da tarifa pontual afastada. Inviabilidade de recálculo global do contrato, adoção do método Gauss e consignação de parcelas em valor diverso do pactuado. Manutenção da mora contratual. SUCUMBÊNCIA. Procedência apenas parcial e pontual. Sucumbência mínima da instituição financeira. Manutenção da condenação principal do autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade. Honorários recursais não majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.2103.1150.4274

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, reconhecendo a validade das tarifas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras, afastada a possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que se verifica no caso concreto. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é lícito, pois demonstrada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Ausente o reconhecimento de abusividade das tarifas impugnadas, não há fundamento para restituição simples ou em dobro de valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.7599.4717.5834

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO E DA FALSA CENTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PRATICADAS APÓS INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, VIA MOBILE BANKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa inicial no sentido de que a Financeira ré permitiu a realização de transações bancárias fraudulentas (empréstimo pessoal e transferência via PIX) em favor de terceiros falsários após invasão de conta bancária em meio digital. Pedidos iniciais visando ao cancelamento do contrato celebrado em fraude; a condenação da Financeira ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 1.200,00 (em dobro) e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso da requerente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pela autora em razão de suposta falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é, em princípio, objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório demonstrando que a própria autora manteve conversa com suposto funcionário de empresa de investimento encontrada no Instagram e, informando dados pessoais sigilosos aos criminosos, sob o pretexto de viabilização avaliação de perfil, permitiu a realização de empréstimo pessoal (contrato 514760716, no valor de R41.200,00, a ser pago em 24 parcelas mensais no importe de R$207,46). Banco que apenas prestou o serviço para o qual foi contratado. Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial, à luz do art. 85, §11, do CPC e da tese fixada no tema 1059, do C. STJ, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 985.8191.5463.7729

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NEGADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À TESE AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU CONDUTA OMISSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A controvérsia recursal diz respeito à suposta negligência de operadora de plano de saúde ao não viabilizar internação hospitalar imediata durante episódio de contaminação por COVID-19, o que, segundo o autor, teria agravado seu estado de saúde e gerado danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, por ausência de conduta culposa, nexo causal e dano indenizável, com base no laudo pericial. A apelação reiterou os argumentos de falha na prestação do serviço e agravamento do quadro clínico. A perícia técnica, no entanto, atestou que o atendimento foi adequado, que não havia critérios técnicos para internação no primeiro atendimento e que a evolução clínica posterior decorreu da própria natureza da doença. A responsabilidade da operadora, embora objetiva (CDC, art. 14), exige prova de falha na prestação do serviço, o que não se verificou no caso. Inexistência de violação aos direitos da personalidade ou tratamento indigno. Conduta administrativa da operadora foi justificada e não se mostrou abusiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.9323.5497.9375

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Periculosidade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente ação visando adicional de periculosidade, condenando o requerido ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico do servidor e ao pagamento dos atrasados desde o início do exercício da função, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o direito ao adicional de periculosidade e qual o termo inicial para sua aplicação, se deve ser contado da data do laudo pericial ou retroativamente desde o início da exposição ao risco. III. Razões de Decidir3. O adicional de periculosidade é devido, haja vista a expressa previsão da LCM 265/2005, desde o início da exposição ao risco, conforme laudo pericial, que possui natureza declaratória, não constitutiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade deve ser pago conforme previsão legal e indicação em laudo pericial desde o início da exposição ao risco, limitado pela prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009543-74.2023.8.26.0302, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2025

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Doc. ADM Direito 386.2558.6236.9617

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Veículo, afastando as tarifas de registro e avaliação cobradas. O réu apela, alegando legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; III. Razões de Decidir: 1. As cobranças da tarifa de registro e de avaliação do bem são legítimas, pois foram expressamente pactuadas e os serviços foram efetivamente prestados, bem como não houve onerosidade excessiva. Ação improcedente. IV. Dispositivo: Recurso provido para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 728.2774.7918.2378

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBRA PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO.

Pretensão da autora de ver rescindido contrato entabulado, cumulada com cobrança de valores referentes a serviços executados e não adimplidos, além da multa por inadimplemento. Sentença de parcial procedência, tanto do pedido principal, quanto da reconvenção. Manutenção. Prova pericial realizada sob o crivo do contraditório que apontou percentual de execução da obra de 92,57%, bem como a ausência do pagamento devido pela Administração. Inexecução parcial do contrato pela autora que autoriza a aplicação da cláusula penal. Alegação de reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação de prazo, fundamentada em impactos da pandemia de COVID-19, que não afasta a responsabilidade da contratada por inexecução parcial, quando o contrato foi celebrado em cenário de ciência dos riscos e com declaração de capacidade técnica. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 420.3605.8956.4579

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Homologação de desistência parcial (danos morais). Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegada cessão de crédito. Ausência de comprovação. Art. 290 do CC. Relação de consumo. Ônus da prova da contratação. Inexistência de contrato. Telas sistêmicas insuficientes. Débito não comprovado. Cancelamento e exclusão de registros. Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito, declarando inexigível o contrato 4792010010936000152, no valor de R$ 38.416,39, determinando o cancelamento definitivo do débito, a cessação das cobranças extrajudiciais e a exclusão de registros em cadastros restritivos, após homologação da desistência do pedido de danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Réu que alegou genericamente cessão de crédito, sem juntar instrumento contratual ou comprovar notificação ao devedor, nos termos do CCB, art. 290. Ademais, foi o próprio banco quem promoveu as cobranças extrajudiciais, circunstância que reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. Relação de consumo configurada. Autor considerado consumidor por equiparação (CDC, art. 17), diante da alegação de inexistência de contratação. Ônus da prova da regular constituição do débito que incumbia à instituição financeira (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Ausência de apresentação do contrato impugnado, proposta, instrumento de adesão, gravação de aceite eletrônico ou qualquer documento apto a comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Telas sistêmicas e extratos consolidados insuficientes para demonstrar a origem, composição e exigibilidade do débito. Inexistindo prova mínima da contratação válida e da formação do saldo devedor, correta a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de cessação das cobranças, bem como de exclusão dos registros em órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 977.9632.0163.2944

36 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Duplicatas mercantis - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo 1STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Movimentações do processo demonstram que a execução teve movimentação constante na busca de bens penhoráveis - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 313.1049.9434.5139

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegação de omissão quanto à ausência de prova de prejuízo para a retenção técnica e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios - Inexistência de vícios no julgado - O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todos os pontos controvertidos - A natureza da retenção contratual foi definida como garantia ao fiel cumprimento das obrigações, sendo legítima sua manutenção diante do inadimplemento da autora comprovado por perícia - Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, diante do proveito econômico obtido pela ré com a improcedência total da demanda - Pretensão de rediscussão do mérito e reforma do julgado por via inadequada - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 466.1667.8872.8882

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Superendividamento.Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (arts. 485, IV do CPC). Inconformismo daAutora em face da condenação ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das custas. Inércia. Condenação ao pagamento das custas processuais. Oportunidade de regularização. Cabimento. Indeferida a gratuidade judiciária pleiteada, foi intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, e manteve-se inerte. Recurso de Apelação destinado a rediscutir gratuidade processual indeferida. Matéria fática já apreciada. Questão impugnada em Recurso anterior e decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de elementos novos. Preclusão material. Inteligência dos arts. 507 do Código deProcesso Civil.Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Tríade processual formada. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2728.7754.0049

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A

responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 37, §6º, da CF/88), mas exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade; II - Documentos unilaterais produzidos no âmbito da regulação de sinistro, desacompanhados de prova técnica idônea, não são suficientes para demonstrar que os danos em equipamentos decorreram de oscilação no fornecimento de energia elétrica; III - A prova pericial mostra-se, em regra, imprescindível em hipóteses de danos elétricos, não podendo sua inviabilidade, decorrente da não preservação dos bens sinistrados, beneficiar a parte autora; IV - Ausente comprovação do nexo causal, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.6653.1815.1565

40 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a configuração do dano moral indenizável; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Após a sentença, os patronos da apelada renunciaram ao mandato, comprovando a ciência inequívoca da representada, nos termos do CPC, art. 112, sem que houvesse posterior regularização da representação processual, circunstância que dispensa intimação pessoal. 4. Relativamente ao dano moral, incide a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário, caso dos autos. 5. Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos por período superior a um ano, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. Base de cálculo dos honorários mantida, para evitar a reformatio in pejus. Honorários majorados para 20% do valor da causa. Hipótese de fixação por equidade não configurada. Tabela de Honorários da OAB que possui caráter meramente orientador. 7. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (voto 51736).... ()

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Doc. ADM Direito 636.1587.2495.7879

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. Medida Desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motorista carreteiro. Acidente de trajeto. Lesão no membro inferior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 453.0655.9413.8001

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN/Taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$8.968,08, em 23/09/2019 - Município de Cajamar - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de data de vencimento dos tributos e do termo inicial de contagem dos encargos incidentes sobre o débito - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 643.9195.1195.3028

43 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da instituição financeira requerida - Não acolhimento - Autor que alega desconhecer dois contratos de empréstimo, saques de valores investidos, compras via Visa Electron e transferências via PIX celebrados com a instituição financeira demandada - Inépcia da petição inicial - Não ocorrência - Exordial que delimitou adequadamente os fatos e pedidos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Elementos de prova carreados ao feito pela requerida que não demonstraram a regularidade das avenças - Contratações que se alega terem sido feitas por meio digital (internet banking) - Ausência de biometria facial, geolocalização no momento das contratações e IP do dispositivo supostamente utilizado - Precedentes - Restituição das quantias descontadas que se impõe, autorizada a compensação com os montantes creditados na conta do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.4788.2308.1152

44 - TJSP Apelação. Empréstimos com débito em conta corrente. Pedido de revogação da autorização de débito automático comprovado por comunicação recebida pelo banco. Ausência de prova de atendimento ao pedido administrativo. Tema 1.085/STJ. Descontos lícitos enquanto vigente a autorização, que pode ser revogada pelo consumidor, sujeitos os contratos aos seus efeitos próprios. Cessação dos débitos automáticos e disponibilização de meio alternativo de pagamento, preservadas a validade dos contratos e a exigibilidade da dívida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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