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Doc. ADM Direito 432.4163.4717.2256

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018 E DEZ/2021. DESCABIMENTO.

Lei Municipal 7.557/2011 que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005. Lei Municipal 7.842/2012 que alterou os requisitos e permitiu progressão funcional automática uma única vez. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 24/STF).  Promoções regidas pelas leis vigentes à época do cumprimento de seus requisitos. Autor que não foi submetido a avaliação. Impossibilidade de realização de avaliação com efeitos pretéritos para fins de cumprimento de requisitos atinentes a lei já revogada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 644.3545.0899.0160

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência do pedido para extinguir o processo executivo mantida. Pretensão de recebimento de multa por rompimento do contrato. Prova produzida que confirma a existência de vícios nos materiais enviados, além de atrasos em sua entrega, havendo comprometimento ao ensino. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva igualmente caracterizada. Embargada que tinha a obrigação de enviar os materiais à embargante caso esta não os solicitasse no prazo contratual, mas não comprovou o envio ou a sua disponibilização e por 3 anos, até que decidiu notificar a embargante. Suppressio e venire contra factum proprium configuradas. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.7803.0948.3752

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Necessidade - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Chegada ao destino um dia após o inicialmente programado - Cia. aérea que nem mesmo se empenhou em promover a rápida acomodação em novo voo - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano, considerando inclusive a ausência de qualquer auxílio material por parte da companhia aérea - Valor reparatório a título de danos morais fixado em cinco mil reais para cada autor que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir mesmo desde a citação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 585.4704.3474.0351

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - VALIDADE - ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR A IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES - ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24/08/2001 - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 588.5553.9223.6920

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidores públicos municipais de Tupã - Tratoristas - Adicional de periculosidade - Ação julgada procedente. NULIDADE DO JULGADO - Reconhecimento ex officio - Feito que não reunia condições de julgamento imediato - Necessidade de complementação do laudo pericial a fim de se aferir se há, ou não, periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos autores no exercício do cargo - Apresentação dos quesitos pelos autores e réu que não foram respondidos - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada ex officio, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem - Recursos prejudicados, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 401.2362.7649.0817

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS E PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA - PRÁTICA DE FRAUDE COMETIDA PELO PREPOSTO DA REQUERIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REALIZADO POR EQUIDADE QUE SE JUSTIFICA NO CASO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Demonstrado nos autos que à autora foram direcionadas diversas cobranças indevidas, de forma insistente, inclusive com protesto, por aquele que diretamente representava a empresa requerida, e que teria praticado fraudes a diversos compradores sendo, posteriormente, sido demitido por justa causa pela requerida, pertinente o arbitramento de indenização por danos morais, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; II - Atento ao pequeno valor da condenação e ao fato de ser irrelevante, no que tange aos danos morais suscitados, o valor inicialmente sugerido, os honorários advocatícios sucumbenciais foram bem fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 342.4421.6002.5286

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Extinção do processo em virtude de prescrição trienal. Recurso do autor. Acolhimento. A prescrição trienal apenas fulmina a força executiva da cédula de crédito bancário, conservando-se intacta a pretensão de fundo, até decurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, I do CC. Prazo contado do vencimento da última parcela. Prescrição não verificada. Sentença cassada, para prosseguimento normal da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 777.9137.0113.9437

8 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BENS DO CURATELADO AINDA QUE SEJA INSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO - VEDAÇÃO LEGAL - ARTS. 1.749, II, 1.774

e 1.781 DO C.C. - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 663.6480.6740.6146

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 208.6319.6652.0250

10 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente através de biometria facial («selfie») - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Sentença reformada - Improcedência total decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 983.7638.9603.9648

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE.

Preliminares rejeitadas. Não se verifica hipótese de falta de interesse recursal. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Afastada a impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. FRAUDE. FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES VIA PIX. Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil da consumidora. Transações sucessivas e de valores elevados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Banco corréu que não comprovou a regularidade das transações e não demonstrou os mecanismos de segurança para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil da consumidora. Responsabilização, ademais, das instituições financeiras corrés pela falta de cautela na abertura de contas em nome da autora, que foram utilizadas para a fraude. Apresentação apenas de fotografia para abertura da conta. Considerando o ônus da prova, contudo, quanto à extensão do dano, os recursos dos réus apelantes comportam parcial provimento. Existência de dano moral. Valor arbitrado, todavia, que deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, para cada um dos réus, à vista das circunstâncias do caso concreto e, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos dos réus apelantes e da autora parcialmente providos.... ()

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