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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência, honorários fixados por equidade. Sentença reformada. ... ()
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Pretensão do Instituto de Previdência de Altinópolis na restituição dos valores despendidos a título de incapacidade temporária (auxílio-saúde) para o trabalho e o salário-maternidade, desde a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade - O art. 9º, § 3º da Emenda Constitucional 103/2019, não previu um período de transição para que os Municípios realizassem estudos acerca do orçamento e da destinação de verbas, sendo indevida a criação de gastos sem que o ordenador de despesas tenha tido a possibilidade de realizar a proposta orçamentária anual, de acordo com os arts. 22 e 27 a 31 da Lei 4.320/1964 - Sentença Mantida - Recurso Improvido... ()
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Pretensão da autora à implementação de medida que permita o fornecimento de energia ao seu imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de União Paulista a assegurar o fornecimento de energia elétrica domiciliar ao imóvel de propriedade da autora e a arcar com os custos decorrentes da extensão da rede, bem como a pagar indenização pelo dano moral. Imóvel decorrente do desmembramento de gleba, cujo projeto foi aprovado pelo Município. Falha na fiscalização quanto à inexistência de ligação elétrica domiciliar para cada um dos lotes resultantes do desmembramento. Infraestrutura básica essencial (Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º). Responsabilidade do Município pelos custos concernentes à ligação de energia elétrica. Dano moral não caracterizado. Elementos dos autos que não permitem afirmar que a autora tenha sofrido abalo suficiente à caracterização do dano moral indenizável. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Município providos em parte para julgar improcedente o pedido indenizatório, redistribuídos os ônus de sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor, a obrigação de restituição de valores e a ocorrência de dano moral indenizável - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários sucumbência.
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Ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos em virtude de danos provocados a veículo segurado pela autora, devido a animal existente na pista. Sentença de procedência. Existentes elementos de convicção que demonstram o nexo causal entre os danos ocorridos à autora e a omissão da municipalidade quanto à manutenção da segurança da via. Condenação mantida. No que tange ao valor devido, deverá ser considerado o valor da indenização efetivamente pago ao segurado, da forma como determinado na r. sentença. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Colisão traseira. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento para depoimento pessoal de ambas as partes descabido e impertinente. Denunciação da lide inadequada, por não terem os réus direito de regresso em face do segurado. Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que está adiante (arts. 28 e 29, II, CTB) que foi corroborada pelo conjunto probatório. Responsabilidade dos recorrentes pela reparação do prejuízo material, equivalente à diferença entre o valor pago pela recorrida em virtude da perda total do veículo segurado e a quantia obtida com a venda do salvado. Argumentos recursais que não são capazes de infirmar a presunção legal e a prova documental que ensejaram o acolhimento da pretensão indenizatória. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Contrato de proteção veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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Invalidade do aditamento realizado após a contestação e sem o consentimento da Municipalidade ré - Nulidade dos pedidos acrescidos na emenda à exordial - Sentença anulada, prejudicado o pedido subsidiário deduzido pelo réu - Aplicação da teoria da causa madura para apreciar o mérito da disputa - Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - O pagamento do valor devido no curso do processo implica na perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes desta C. Corte - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminares arguídas em contrarrazões rejeitadas. Inépcia da inicial afastada. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. A autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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Apresenta-se incontroverso o fato de que à época do acidente o veículo era de propriedade da corré apelante. Portanto, nessa qualidade responde civil e solidariamente com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. 2. Demonstração inequívoca da culpa do motorista demandado, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão. Responsabilidade inequívoca da proprietária do veículo causador e de seu motorista pela reparação. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre e mesma base de cálculo fixada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais (repetição de indébito)". Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ação procedente. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada (art. 373, II, CPC). Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva. Danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, que não comporta redução, pois bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C. Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais (R$ 2.000,00). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ou não contratação e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório; (iii) termo inicial de correção monetária e juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). 4. Autora que negou a contratação. 5. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para 10% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC)... ()
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Revisional. Seguro proteção financeira. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Recurso provido.
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Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada a situação excepcional, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que não há valores devidos. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar a ação improcedente. Recursos providos... ()
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Caso em Exame ... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.800,0
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Insurgência do autor em relação à improcedência. Adesão não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pelo autor. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento. Código «hash» associado à assinatura eletrônica que não está vinculado a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos que não conferem segurança e validade ao vínculo. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores indevida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descontos que ocorrem desde dezembro de 2022. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Apelo em parte acolhido para afastar o dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Indeferimento do pedido de concessão do benefício por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida por elementos constantes dos autos. Possibilidade de o magistrado requisitar documentos complementares. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte autora na regularização da inicial e no recolhimento das custas. Inexistência de violação a princípios constitucionais. Correta aplicação dos arts. 4º, §1º, e 290, ambos do CPC. Manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória por erro médico. A parte recorrente busca a nulidade de acordo extrajudicial e indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes; (ii) existência de responsabilidade civil dos apelados por erro médico. III. Razões de Decidir 3. O acordo extrajudicial é válido, não havendo prova de vício de consentimento. A autora deu quitação integral aos requeridos, impedindo novas indenizações. 4. Inexistência de nexo causal entre condutas dos réus e danos alegados. Laudo pericial indica que complicações são possíveis e não caracterizam erro médico. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE de julgamento: 1. A validade do acordo extrajudicial impede novas indenizações. 2. Ausência de nexo causal afasta responsabilidade civil por erro médico... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Alegação de operações bancárias fraudulentas. Elementos fornecidos pelo réu suficientes à infirmação dessa alegação. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.
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Ação monitória. Respeitável sentença que reconheceu a prescrição do direito da credora. Inconformismo da autora. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de crédito de bolsa de estudos reembolsável. Trancamento da matrícula e inadimplemento de parcelas. Cláusula de vencimento antecipado. Prescrição bem reconhecida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do trancamento e inadimplemento. O prazo prescricional passa a correr a partir desse evento e não do vencimento da última prestação originalmente prevista, não se podendo ignorar a modificação da natureza da obrigação promovida pelo vencimento antecipado. Eventuais tentativas posteriores de renegociação da dívida pelo requerido Leandro não implica em renúncia ao prazo prescricional, notadamente em prejuízo de terceiros (devedores solidários). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação - Falta de preparo - Não realização no momento da interposição - Deserção - Ocorrência - Análise da concessão da gratuidade postulada mediante apresentação de documentos em cinco dias ou, facultativamente, o pagamento do preparo - Intimadas a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) o recorrente não cumpriu a determinação - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista entregador. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade. Necessidade de nova perícia médica e vistoria. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
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Parcial procedência. Apelo do autor. Determinada a adequação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen. Diferença paga a maior pelo autor já apurada pela perícia. Restituição de forma simples, com incidência de correção monetária e juros nos moldes estabelecidos pelo MM. Juízo a quo. Verba honorária fixada por equidade em favor do patrono do autor, no montante de R$500,00. Valor ínfimo. Majoração para R$1.000,00, em atenção ao trabalho exercido e à baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Servidora Pública Municipal. Município de Brodowski. Pedido de licença não remunerada para tratar de interesses particulares. art. 124 da Lei Complementar Municipal 06/1999. Indeferimento administrativo com fundamento genérico em «interesse público» e «necessidade de manutenção dos serviços educacionais". Ausência de estudo técnico ou demonstração concreta de prejuízo ao serviço público. Indícios de desvio de finalidade diante de concordância inicial da autoridade e posterior negativa após ajuizamento de ação judicial pela servidora. Concessão de afastamento a outros servidores em situação equivalente. Violação aos princípios da motivação, impessoalidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e confiança legítima. Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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Procedência. Apelo do réu. Cartão «engolido» por caixa eletrônico foi posteriormente utilizado para realizar transações bancárias, que importaram em sério prejuízo financeiro à correntista. Valores incompatíveis com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor confirmado. Dano moral «in re ipsa". Indenização confirmada. Honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação de conhecimento ajuizada em face de instituição bancária, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Alegou fraude e desconhecimento da contratação, sustentando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia documentoscópica; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado, com utilização de RMC, é válida e se gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer a produção de prova em momento oportuno, operando-se a preclusão. 4. O réu comprova a contratação mediante termo de adesão, comprovantes de saque e extratos bancários, demonstrando a disponibilização de valores em favor do autor, que não impugna a assinatura aposta nos documentos nem nega a utilização dos recursos. 5. O autor não comprova o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), enquanto o réu se desincumbe do ônus probatório de demonstrar a origem e regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). 6. Inexiste ilícito contratual ou falha na prestação do serviço que justifique restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte deixa de requerer prova em momento oportuno, operando-se a preclusão. 2. Não há dever de indenizar quando o banco comprova a regularidade da contratação e a disponibilização de valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025... ()
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Ação de obrigação de não fazer cumulada com pretensão indenizatória julgada improcedente - Alegação de disponibilização indevida de histórico de negativações pretéritas - Documento com anotação indicando destinação exclusiva para uso em processo judicial - Consulta realizada no contexto de ação movida pela própria autora contra terceiro - Ausência de remessa ativa de dados pela ré - Previsão contratual do histórico no termo de adesão - Base de dados formada por informações públicas, sem conteúdo sigiloso - Inexistência de violação à LGPD ou ao CDC - Dano moral não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região".
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Autora que pleiteia a condenação da ré a recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial em reclamação trabalhista - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Arguição de preliminar de prescrição total do fundo de direito - Acolhimento - Pretensão deduzida pela autora que não é de trato sucessivo, mas sim de condenação em parcela única que deveria ser quitada previamente e de forma integral para recomposição da reserva matemática - Ato único, atraindo prescrição do fundo do direito - Marco inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista reconhecendo as verbas em favor da ré/apelante - Circunstância ocorrida em 2012, sendo a presente demanda ajuizada em 2025 - Prazo prescricional quinquenal consumado - Prescrição do fundo do direito reconhecida - Extinção do processo de rigor - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Recurso provido.... ()
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Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal para a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA). A empresa aderiu a programa de parcelamento especial e renunciou à pretensão inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados pela r. sentença de extinção. III. Razões de Decidir 3. A adesão ao programa de parcelamento implica renúncia à pretensão inicial, e justifica a extinção com resolução de mérito. 4. O acordo de parcelamento inclui honorários advocatícios, e deve evitar-se a dupla fixação, o bis in idem. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 485, VIII; art. 85, §11. CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/9/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 02/12/2025... ()
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Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Inobservância das regras estatutárias necessárias para a alteração do estatuto. Associados beneméritos que nunca foram excluídos, sendo desnecessária a reiteração da lista que já estava registrada em cartório. Autores não foram devidamente convocados, ignorando-se o direito de voto. Assembleia, no mais, que não respeitou o quórum mínimo. Nulidade verificada. Restabelecimento da vigência do Estatuto anterior. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Levy Moraes da Silva, para declarar a inexigibilidade de débitos e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. O autor alega jamais ter residido ou possuído imóvel em Duque de Caxias/RJ, local da prestação do serviço, comprovando domicílio em São Paulo/SP. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a obrigação pelo pagamento do serviço de água possui natureza pessoal ou propter rem; (ii) se a concessionária se desincumbiu do ônus de provar a regular contratação; (iii) se as telas sistêmicas unilaterais são suficientes para comprovar o vínculo jurídico; e (iv) se o valor da indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a obrigação de pagar por serviços de água e esgoto possui natureza pessoal, e não propter rem, vinculando apenas o efetivo utente do serviço. 2. Incumbe à prestadora o ônus de comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação de telas sistêmicas unilaterais desprovidas de suporte documental ou assinatura. 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da prova de prejuízo concreto. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso, observando os critérios de punição e reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A obrigação pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza pessoal. 2. Telas sistêmicas unilaterais não comprovam a contratação de serviço essencial quando impugnada pelo consumidor. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido.»... ()
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Refeição não entregue e ausência de estorno. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora por danos morais. Acolhimento. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ré que não provou a devolução do numerário. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). DANO MORAL. Configuração. Retenção do valor e descaso administrativo que superam o mero dissabor. Desvio produtivo caracterizado. Quantum fixado em R$ 1.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS. Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Cabimento para evitar verba ínfima ante o baixo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de busca e apreensão proposta por Banco C6 S/A contra Gustavo Henrique Barbosa da Silva, convertida em execução de título extrajudicial, julgada extinta com base no CPC, art. 775, após pedido de desistência formulado pelo exequente. O exequente apela alegando equívoco no protocolo da petição de desistência, que se referia a outro processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro de protocolo da petição de desistência, que se referia a outro processo, justifica a reforma da sentença de extinção da execução. III. Razões de Decidir 3. Evidente equívoco cometido pelo Banco exequente em relação ao peticionamento, pois a petição de desistência foi endereçada a outro processo. 4. Precedentes do TJSP indicam que erros de protocolo não devem ensejar extinção do feito, devendo o ato processual ser interpretado conforme sua finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial.... ()
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Caso em Exame Ação promovida para declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral, julgada procedente em primeiro grau. A corré apelou, arguindo nulidade processual, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, além de, no mérito, defender a regularidade dos débitos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por falta de intimação e cerceamento de defesa; (ii) analisar a ilegitimidade passiva da parte apelante; (iii) determinar a existência de relação jurídica que justifique a emissão dos títulos e protesto; (iv) avaliar a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo concreto pela falta de intimação. Rejeitado o cerceamento de defesa arguido, uma vez que a controvérsia é documental e não exige prova oral. Mantida a legitimidade passiva da parte apelante, pois, como endossatária, participou dos atos de cobrança. No mérito, não comprovada a relação jurídica que justificasse os débitos, mantendo-se a inexigibilidade e o dano moral. Dano moral configurado in re ipsa pelo protesto indevido. Correção do valor devido deve ser feita com base na taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para aplicar a taxa Selic na atualização do valor devido, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a declaração de inexistência dos débitos. 2. A aplicação da taxa Selic deve ser feita sem cumulação com outros índices. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 389; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.11; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por arrumadeira que alega ser portadora de doenças ocupacionais em coluna, quadril e membros inferiores, das quais resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por omissão e negativa de prestação jurisdicional e (ii) definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois expôs claramente os motivos da improcedência. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença de improcedência de ação revisional de compra e venda de lote, confirmando a validade da Tabela Price e atualização monetária pelo índice IGPM. II. Questão em discussão A validade do método de amortização e índice de correção adotados no contrato. III. Razões de decidir Inexistência de abusividade em abstrato na adoção da Tabela Price e índice IGPM. Prova pericial descartou a ocorrência de anatocismo ou desequilíbrio contratual decorrente da atualização monetária. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Mongaguá contra sentença que declarou a prescrição e extinção de crédito tributário, determinando a exclusão de débitos do cadastro municipal e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão . 2. Busca-se no presente recurso: (i) identificar a existência de interesse de agir pelo autor; (ii) verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de ITU dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e (iii) analisar a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir . 3. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, pois não é necessário esgotar vias administrativas para ingressar com medida judicial, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. 4. Prescrição dos créditos tributários reconhecida, vez que os créditos foram constituídos mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda, sem verificação de ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Execução fiscal anteriormente proposta em que se reconheceu a nulidade da CDA não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Condenação em honorários advocatícios devida, uma vez que o município deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo após o reconhecimento da nulidade do título executivo e o decurso do prazo prescricional. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças retroativas do adicional de insalubridade sobre o piso salarial nacional da categoria de Agente Comunitário de Saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base ou sobre o salário mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei Complementar 001/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal 001/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2025.... ()
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Autora que requer o refazimento dos serviços e indenização por danos materiais e morais, alegando que a oficina credenciada da seguradora instalou peças não originais em seu veículo, em desacordo com o contrato de seguro veicular. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Ônus probatório da seguradora de demonstrar a regularidade e a qualidade das peças utilizadas no reparo, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Ausência de documentação fiscal e de laudo técnico hábeis a atestar a origem e a qualidade das peças instaladas. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Devolução da franquia. Determinação de restituição parcial da franquia à segurada. Reparos realizados, embora deficientemente. Imprestabilidlade total dos serviços não demonstrada. Restituição parcial do valor pago como forma de compensar o serviço deficiente. Sentença mantida neste quesito. Danos materiais futuros. Pretensão de recebimento do equivalente ao valor liberado pela seguradora para o conserto original. Condenação que implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa da autora. Improcedência do pedido. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Conduta da seguradora que, ao descumprir obrigação documental inteiramente dentro de sua esfera de controle, submeteu a consumidora a incerteza sobre as condições técnicas do próprio veículo e a obrigou a buscar o Poder Judiciário. Caso concreto que excedeu o mero inadimplemento contratual. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução no caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido.... ()
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Aplicabilidade do CDC: Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Evidente vulnerabilidade técnica e econômica dos autores perante a fornecedora do serviço digital. Falha na prestação de serviço: Bloqueio unilateral da conta sob alegação de inconsistências perante a Receita Federal. Fato desconstituído pelos documentos carreados aos autos, que demonstram a regularidade fiscal do usuário. Ré que não se desincumbiu de provar a infração aos Termos de Uso da plataforma (CPC, art. 373, II). Suspensão e retenção irreversível de valores de forma abusiva. Dano moral configurado: Ato ilícito caracterizado pelo bloqueio repentino, ausência de notificação prévia e retenção injustificada de recursos do consumidor, aliados às tentativas frustradas de solução na via administrativa. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. 2. RECURSO DOS AUTORES. Quantum indenizatório: Valor arbitrado na origem em R$ 3.000,00 que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Montante em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara para casos análogos. Majoração descabida. Individualização da indenização: Pleito de fixação de verbas autônomas para a pessoa física e para a pessoa jurídica. Inviabilidade. Observância ao princípio da congruência ou adstrição (CPC, art. 492). Pedido exordial que foi formulado de forma englobada. Inovação recursal rechaçada. Termo inicial dos juros de mora: Relação jurídica de cunho contratual. Juros moratórios que devem fluir a partir da citação, a teor do CCB, art. 405. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ, restrita às hipóteses de responsabilidade extracontratual. 3. CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em favor do patrono dos autores, por força do CPC, art. 85, § 11. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Apelação em ação monitória bancária. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de carência de ação. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a parte não cumpre o ônus de indicar concretamente as abusividades alegadas. A aplicação da Súmula 286/STJ exige indicação concreta de ilegalidade em contratos anteriores; a alegação genérica de onerosidade excessiva não autoriza dilação probatória. A ação monitória admite instrução com proposta de abertura de conta, extratos e planilha de evolução do débito, nos termos do CPC, art. 700 e da Súmula 247/STJ. Demonstradas a disponibilização do crédito e a destinação imediata para quitação de financiamento anterior, a inércia prolongada do devedor sem reclamação configura venire contra factum proprium. Os encargos moratórios constam expressamente do extrato bancário do mês da contratação, afastando a alegação de desconhecimento das condições financeiras do mútuo. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()
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Empreitada. Ação de indenização por perdas e danos. Prestação de serviços. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Prova pericial técnica conclusiva ao apontar que a obra foi realizada sem os projetos obrigatórios e essenciais de fundação, estrutural e de impermeabilização, além da ausência de dimensionamento de muro de arrimo por profissional habilitado. Autora que contratou assessoria técnica especializada de arquiteta para a elaboração de projeto e administração da obra do início ao fim. Falhas de concepção técnica que preexistem à própria execução física do serviço. Inviabilidade, no caso concreto, de imputar ao empreiteiro a responsabilidade pelo insucesso do resultado. Inexistência de violação a diretrizes técnicas que, concretamente, não existiam. Sentença integralmente mantida. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu os réus Eduardo de Souza César, Mauro Gilberto de Freitas, Isabel Roseli de Souza Leite, Silvio Marques, Arides de Campos Junior, Vilson do Nascimento e Genivaldo Marques dos Santos das acusações de corrupção ativa e passiva, com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de corrupção ativa e passiva, conforme denunciado. III. Razões de decidir 3. As declarações do corréu Genivaldo Marques dos Santos, que embasaram a acusação, foram retratadas em juízo, não confirmando as acusações iniciais. 4. A prova documental apresentada não foi corroborada em juízo, e as testemunhas ouvidas não sustentaram a acusação de corrupção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação criminal exige provas concretas e seguras, não bastando indícios ou provas contraditórias. 2. Na ausência de certeza quanto à autoria dos crimes, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.» Legislação citada: CP, art. 317, §1º; art. 333, parágrafo único; art. 71; CPP, art. 386, VII; art. 366; art. 155. Jurisprudência citada: TJSP, Ap. 1000714-64.2017.8.26.0642, Rel. 11ª Câmara Criminal, j. 10.12.2025.... ()
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Ação monitória. Notas fiscais. Mercadorias. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não configurada. Documentos juntados aos autos pela autora que demonstram a efetiva entrega de mercadorias, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos. Autora que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não é afastado pela negativa geral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, como os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, a condição de pessoa idosa do apelante, seu tratamento oncológico, histórico de transtornos psicológicos e a permanência dos descontos por cerca de quinze meses. III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A sentença reconheceu corretamente o dano moral, mas a majoração da indenização não se justifica pela ausência de demonstração de agravamento excepcional das consequências do ilícito. 4. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa. A sentença ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, fixando a reparação em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito e de compensação por abalo anímico, decorrentes de negativação cadastral, condenando a consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em um salário mínimo nacional e custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa. Inconformismo recursal da requerente adstrito exclusivamente à penalidade pecuniária por dolo processual, postulando seu afastamento integral ou a redução para 1% do valor da causa. Contrarrazões com preliminar de inépcia por vulneração à dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar: se o reclamo recursal atende aos ditames do princípio da dialeticidade; se restou tipificada a litigância de má-fé por dissimulação fática e descaso probatório da postulante; e se é cabível o redimensionamento da sanção processual fixada originariamente em salários mínimos para percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a prefacial de inadmissibilidade recursal, porquanto as razões de apelação enfrentaram especificamente os fundamentos constitutivos da sanção processual, aduzindo a inocorrência de dolo e a desproporcionalidade do montante arbitrado. Capítulos de improcedência do pedido declaratório e da verba indenizatória cobertos pela eficácia preclusiva da coisa julgada material em virtude da ausência de impugnação recursal autônoma. Intimação regular da autora para colheita de depoimento pessoal que restou frustrada por sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento, atraindo a pena de confissão ficta (CPC, art. 385, § 1º) e evidenciando a deliberada alteração da verdade dos fatos e o manejo do processo para consecução de objetivo ilícito (art. 80, II e III, do CPC). Inaplicabilidade da cominação em salários mínimos quando o valor atribuído à causa perfaz montante determinado e não irrisório (CPC, art. 81, § 2º). Adequação imperiosa aos balizamentos estritos do CPC, art. 81, redimensionando a multa por deslealdade processual para o patamar proporcional de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para readequar a multa por litigância de má-fé.... ()
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