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Doc. ADM Direito 1689.7900.3679.3400

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Jales. Inclusão do adicional por tempo de serviços e sétima parte na base de cálculo do adicional de periculosidade. Vantagens que se incorporam ao vencimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.8228.5042.8667

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 656.3057.1673.7461

3 - TJSP ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE. PUIL Acórdão/TJSP, que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA 

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Doc. ADM Direito 819.2496.5251.4217

4 - TJSP 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Relação de consumo caracterizada. Parte autora que, a fim de quitar parcela de seu contrato de financiamento, afirma ter ligado para os Canais de atendimento do réu Banco Votorantim e foi redirecionado a Ementa: 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Relação de consumo caracterizada. Parte autora que, a fim de quitar parcela de seu contrato de financiamento, afirma ter ligado para os Canais de atendimento do réu Banco Votorantim e foi redirecionado a uma conversa de «Whatsapp". Boleto enviado à parte autora que efetuou o seu pagamento. Boleto fraudado. Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, dos réus para a perpetração da fraude na emissão do boleto. Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenham a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso. Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do réu Banco Votorantim, mas sim via «Whatsapp". Embora no boleto fraudado conste como beneficiário o Banco Votorantim S/A, no comprovante de pagamento consta que o recebedor seria o réu Neon Pagamento S/A. Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação dos réus com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora. Parte autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial. Fraude perpetrada por culpa da própria autora. Fatos que excluem a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedente de caso análogo julgado pelo TJSP (TJSP;  Apelação Cível 1002999-70.2022.8.26.0281; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). 2) LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 909.7916.7049.4695

5 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 126.9077.5067.0017

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.5155.7973.2449

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência, honorários fixados por equidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.0659.2757.5743

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão do Instituto de Previdência de Altinópolis na restituição dos valores despendidos a título de incapacidade temporária (auxílio-saúde) para o trabalho e o salário-maternidade, desde a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade - O art. 9º, § 3º da Emenda Constitucional 103/2019, não previu um período de transição para que os Municípios realizassem estudos acerca do orçamento e da destinação de verbas, sendo indevida a criação de gastos sem que o ordenador de despesas tenha tido a possibilidade de realizar a proposta orçamentária anual, de acordo com os arts. 22 e 27 a 31 da Lei 4.320/1964 - Sentença Mantida - Recurso Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 822.7080.2187.3331

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão da autora à implementação de medida que permita o fornecimento de energia ao seu imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de União Paulista a assegurar o fornecimento de energia elétrica domiciliar ao imóvel de propriedade da autora e a arcar com os custos decorrentes da extensão da rede, bem como a pagar indenização pelo dano moral. Imóvel decorrente do desmembramento de gleba, cujo projeto foi aprovado pelo Município. Falha na fiscalização quanto à inexistência de ligação elétrica domiciliar para cada um dos lotes resultantes do desmembramento. Infraestrutura básica essencial (Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º). Responsabilidade do Município pelos custos concernentes à ligação de energia elétrica. Dano moral não caracterizado. Elementos dos autos que não permitem afirmar que a autora tenha sofrido abalo suficiente à caracterização do dano moral indenizável. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Município providos em parte para julgar improcedente o pedido indenizatório, redistribuídos os ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 651.0748.7247.4362

10 - TJSP Embargos de declaração - Embargos do apelante - Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da decisão - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 968.8046.4015.0116

11 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor, a obrigação de restituição de valores e a ocorrência de dano moral indenizável - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários sucumbência.

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Doc. ADM Direito 295.0245.5207.2108

12 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de General Salgado, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexos devidos consoante legislação de regência - R. sentença de parcial procedência da ação alterada para: (i) estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre descrita no laudo pericial, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação; (ii) assegurar o direito ao recebimento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme determina a legislação aplicável - Provimento parcial do recurso voluntário e não provimento do recurso oficial

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Doc. ADM Direito 886.8366.1182.5198

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos em virtude de danos provocados a veículo segurado pela autora, devido a animal existente na pista. Sentença de procedência. Existentes elementos de convicção que demonstram o nexo causal entre os danos ocorridos à autora e a omissão da municipalidade quanto à manutenção da segurança da via. Condenação mantida. No que tange ao valor devido, deverá ser considerado o valor da indenização efetivamente pago ao segurado, da forma como determinado na r. sentença. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.0796.8405.2880

14 - TJSP Apelação. Ação rescisória contratual com restituição de valores pagos c./c. reparação de danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução integral dos valores pagos. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado em 2014, anterior a Lei do Distrato. Autores que não obtiverem êxito em inúmeros contatos para uso de sua cota de diárias anuais, bem como com reclamação junto ao Procon e CEJUSC, ensejando o pedido de rescisão contratual. Atraso na entrega do empreendimento confirmado e já reconhecido em diversas outras ações. Atraso na entrega do imóvel que não foi o fator que ensejou o pedido de rescisão contratual, mas apenas uma agravante citada pelos compradores, que apesar de terem tolerado tal atraso, não conseguiram usufruir da cota de uso a que teriam direito. Ré que não comprovou qualquer resposta aos e-mails dos autores ou que tivessem recebido compensação monetária ou promessa de uso em data posterior. Compradores que cumpriram sua obrigação contratual e não puderam usufruir da cota de dias a que tinham direito. Descumprimento contratual pela ré, que não comprovou que possibilitou aos autores o uso das diárias anuais conforme check list anexo ao contrato. Rescisão contratual por culpa da ré. Pretensão de aplicação de cláusula penal afastada. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ) e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 464.1158.8386.9722

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 591.1413.6494.2073

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Colisão traseira. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento para depoimento pessoal de ambas as partes descabido e impertinente. Denunciação da lide inadequada, por não terem os réus direito de regresso em face do segurado. Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que está adiante (arts. 28 e 29, II, CTB) que foi corroborada pelo conjunto probatório. Responsabilidade dos recorrentes pela reparação do prejuízo material, equivalente à diferença entre o valor pago pela recorrida em virtude da perda total do veículo segurado e a quantia obtida com a venda do salvado. Argumentos recursais que não são capazes de infirmar a presunção legal e a prova documental que ensejaram o acolhimento da pretensão indenizatória. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 787.2090.5456.9709

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de proteção veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.1731.8611.1745

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADITAMENTO DA INICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO - PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO -

Invalidade do aditamento realizado após a contestação e sem o consentimento da Municipalidade ré - Nulidade dos pedidos acrescidos na emenda à exordial - Sentença anulada, prejudicado o pedido subsidiário deduzido pelo réu - Aplicação da teoria da causa madura para apreciar o mérito da disputa - Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - O pagamento do valor devido no curso do processo implica na perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes desta C. Corte - Recursos oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 435.8620.6546.5422

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminares arguídas em contrarrazões rejeitadas. Inépcia da inicial afastada. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. A autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.4641.8729.0276

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Apresenta-se incontroverso o fato de que à época do acidente o veículo era de propriedade da corré apelante. Portanto, nessa qualidade responde civil e solidariamente com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. 2. Demonstração inequívoca da culpa do motorista demandado, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão. Responsabilidade inequívoca da proprietária do veículo causador e de seu motorista pela reparação. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre e mesma base de cálculo fixada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 837.8694.2894.7503

21 - TJSP Apelação. Monitória. Fornecimento de energia elétrica. Procedência. Inconformismo. Autora que não apresentou provas aptas à constituição do título executivo judicial. Fatura acostada aos autos que cobra, além do consumo regular, consumo recuperado. Hipótese, contudo, em que não há prova da adoção do procedimento previsto no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. TOI sequer apresentado. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 966.0752.2739.2095

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU.

"Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais (repetição de indébito)". Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ação procedente. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada (art. 373, II, CPC). Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva. Danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, que não comporta redução, pois bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C. Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.2544.7220.1286

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 886.0580.9653.1393

24 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Falsa comunicação de morte - Julgados parcialmente procedentes os pedidos, com redução a título de indenização por danos morais - Recurso do Estado, a fim de reformar a sentença no que tange a correta fixação dos honorários, bem quanto aos consectários legais seja determinada a incidência de juros e correção nos termos do Tema 810 e após a Emenda Constitucional 113 seja aplicada unicamente a SELIC - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa - A jurisprudência do Egrégio STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC em vigor e com os percentuais delimitados no § 3º e escalonados, conforme o §5º ambos do referido artigo - De rigor a reforma da sentença, a fim de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - Observação quanto aos critérios de atualização do quantum indenizatório - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 624.0180.7190.0682

25 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais (R$ 2.000,00). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ou não contratação e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório; (iii) termo inicial de correção monetária e juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). 4. Autora que negou a contratação. 5. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para 10% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC)... ()

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Doc. ADM Direito 899.8363.9514.9159

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Seguro proteção financeira. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 872.9518.0198.0069

27 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERADA A EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA AFERIÇÃO - DECRETO 11.150/22, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H - PLANO PROPOSTO, DE RESTO, EM DESACORDO COM O SISTEMA LEGAL DE REGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.6171.4870.2834

28 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento restritivo - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 696.6712.1107.7439

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada a situação excepcional, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que não há valores devidos. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar a ação improcedente. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 446.4682.2215.3097

30 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 522.6346.4173.3370

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 147.8625.4368.0110

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.800,0

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Doc. ADM Direito 383.1056.9442.1437

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (SINDNAPI).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Insurgência do autor em relação à improcedência. Adesão não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pelo autor. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento. Código «hash» associado à assinatura eletrônica que não está vinculado a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos que não conferem segurança e validade ao vínculo. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores indevida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descontos que ocorrem desde dezembro de 2022. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Apelo em parte acolhido para afastar o dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 256.8973.6075.3418

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 987,22% AFASTADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.STJ - E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.8859.4003.2851

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do pedido de concessão do benefício por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida por elementos constantes dos autos. Possibilidade de o magistrado requisitar documentos complementares. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte autora na regularização da inicial e no recolhimento das custas. Inexistência de violação a princípios constitucionais. Correta aplicação dos arts. 4º, §1º, e 290, ambos do CPC. Manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 819.7662.3387.1516

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS OU DESPROPORCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INCORRETA - HIPÓTESE QUE, ADEMAIS NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.5560.9536.2276

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória por erro médico. A parte recorrente busca a nulidade de acordo extrajudicial e indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes; (ii) existência de responsabilidade civil dos apelados por erro médico. III. Razões de Decidir 3. O acordo extrajudicial é válido, não havendo prova de vício de consentimento. A autora deu quitação integral aos requeridos, impedindo novas indenizações. 4. Inexistência de nexo causal entre condutas dos réus e danos alegados. Laudo pericial indica que complicações são possíveis e não caracterizam erro médico. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE de julgamento: 1. A validade do acordo extrajudicial impede novas indenizações. 2. Ausência de nexo causal afasta responsabilidade civil por erro médico... ()

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Doc. ADM Direito 591.2052.8152.0725

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1-PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - REEXAME RESTRITO À MATÉRIA IMPUGNADA NO APELO. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3-JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS LIGEIRA-MENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN, MAS DENTRO DE LIMITES RAZOÁVEIS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILI-DADE DO TETO DE 12% AO ANO OU DO DOBRO DO FIXADO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 1.062. 4-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA EXPRESSA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. 5-TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO - COBRANÇA LEGÍTIMA - SÚMULA 566/STJ. 6-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ANOTAÇÃO NO CRLV - REGISTRO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - LEGALIDADE RECONHECIDA NO RESP Acórdão/STJ. 7-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 142.7635.3957.7723

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Alegação de operações bancárias fraudulentas. Elementos fornecidos pelo réu suficientes à infirmação dessa alegação. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.

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Doc. ADM Direito 930.1168.4624.0713

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que reconheceu a prescrição do direito da credora. Inconformismo da autora. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de crédito de bolsa de estudos reembolsável. Trancamento da matrícula e inadimplemento de parcelas. Cláusula de vencimento antecipado. Prescrição bem reconhecida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do trancamento e inadimplemento. O prazo prescricional passa a correr a partir desse evento e não do vencimento da última prestação originalmente prevista, não se podendo ignorar a modificação da natureza da obrigação promovida pelo vencimento antecipado. Eventuais tentativas posteriores de renegociação da dívida pelo requerido Leandro não implica em renúncia ao prazo prescricional, notadamente em prejuízo de terceiros (devedores solidários). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 462.0567.4404.1021

41 - TJSP RECURSO -

Apelação - Falta de preparo - Não realização no momento da interposição - Deserção - Ocorrência - Análise da concessão da gratuidade postulada mediante apresentação de documentos em cinco dias ou, facultativamente, o pagamento do preparo - Intimadas a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) o recorrente não cumpriu a determinação - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 536.3030.9112.4087

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista entregador. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade. Necessidade de nova perícia médica e vistoria. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 588.6468.7778.3967

43 - TJSP Apelação Cível. Débito condominial. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso do executado/embargante. Parcial acolhimento. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Citação da devedora. Observância do prazo constante do CPC, art. 240, § 2º. Inércia não configurada. Apelado que requereu as diligências necessárias para citação, com observância do disposto no art. 240, § 2º do CPC. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, nos termos do CPC, art. 802. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade. Inconformismo do embargante. Acolhimento. Proveito econômico obtido que não é inestimável ou irrisório. Fixação em 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 800.2911.1507.3841

44 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Apelo do autor. Determinada a adequação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen. Diferença paga a maior pelo autor já apurada pela perícia. Restituição de forma simples, com incidência de correção monetária e juros nos moldes estabelecidos pelo MM. Juízo a quo. Verba honorária fixada por equidade em favor do patrono do autor, no montante de R$500,00. Valor ínfimo. Majoração para R$1.000,00, em atenção ao trabalho exercido e à baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.1059.5407.0738

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidora Pública Municipal. Município de Brodowski. Pedido de licença não remunerada para tratar de interesses particulares. art. 124 da Lei Complementar Municipal 06/1999. Indeferimento administrativo com fundamento genérico em «interesse público» e «necessidade de manutenção dos serviços educacionais". Ausência de estudo técnico ou demonstração concreta de prejuízo ao serviço público. Indícios de desvio de finalidade diante de concordância inicial da autoridade e posterior negativa após ajuizamento de ação judicial pela servidora. Concessão de afastamento a outros servidores em situação equivalente. Violação aos princípios da motivação, impessoalidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e confiança legítima. Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 417.0402.9232.4014

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Apelo do réu. Cartão «engolido» por caixa eletrônico foi posteriormente utilizado para realizar transações bancárias, que importaram em sério prejuízo financeiro à correntista. Valores incompatíveis com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor confirmado. Dano moral «in re ipsa". Indenização confirmada. Honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 470.6082.4078.0730

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, em dobro - Recursos das partes. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse mantida. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Empréstimo - Cartão de crédito consignado - Fraude comprovada - Geolocalização diversa da residência da autora - Inconsistência no IP não esclarecida - Ademais, o réu não realizou o pagamento da perícia determinada. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que houve efetivo depósito do valor na conta da parte autora, suficiente para fazer frente aos descontos que se sucederam. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 486.3161.9615.9512

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA AVENÇA COMPROVADA. VALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação de conhecimento ajuizada em face de instituição bancária, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Alegou fraude e desconhecimento da contratação, sustentando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia documentoscópica; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado, com utilização de RMC, é válida e se gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer a produção de prova em momento oportuno, operando-se a preclusão. 4. O réu comprova a contratação mediante termo de adesão, comprovantes de saque e extratos bancários, demonstrando a disponibilização de valores em favor do autor, que não impugna a assinatura aposta nos documentos nem nega a utilização dos recursos. 5. O autor não comprova o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), enquanto o réu se desincumbe do ônus probatório de demonstrar a origem e regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). 6. Inexiste ilícito contratual ou falha na prestação do serviço que justifique restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte deixa de requerer prova em momento oportuno, operando-se a preclusão. 2. Não há dever de indenizar quando o banco comprova a regularidade da contratação e a disponibilização de valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 585.1210.4091.0941

49 - TJSP BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pretensão indenizatória julgada improcedente - Alegação de disponibilização indevida de histórico de negativações pretéritas - Documento com anotação indicando destinação exclusiva para uso em processo judicial - Consulta realizada no contexto de ação movida pela própria autora contra terceiro - Ausência de remessa ativa de dados pela ré - Previsão contratual do histórico no termo de adesão - Base de dados formada por informações públicas, sem conteúdo sigiloso - Inexistência de violação à LGPD ou ao CDC - Dano moral não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 103.4969.4031.9780

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. NESTES ASPECTOS, MANTEM-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.6821.1339.0029

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 545.9213.2531.7022

52 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE E/OU DOENÇA RELACIONADA COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região".

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Doc. ADM Direito 238.3441.8701.2218

53 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO INDEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM CONSTAR DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 224.3073.9272.9723

54 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL -

Autora que pleiteia a condenação da ré a recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial em reclamação trabalhista - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Arguição de preliminar de prescrição total do fundo de direito - Acolhimento - Pretensão deduzida pela autora que não é de trato sucessivo, mas sim de condenação em parcela única que deveria ser quitada previamente e de forma integral para recomposição da reserva matemática - Ato único, atraindo prescrição do fundo do direito - Marco inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista reconhecendo as verbas em favor da ré/apelante - Circunstância ocorrida em 2012, sendo a presente demanda ajuizada em 2025 - Prazo prescricional quinquenal consumado - Prescrição do fundo do direito reconhecida - Extinção do processo de rigor - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3721.6158.7307

55 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo. Recusa de cobertura por alegação de doença preexistente. Ausência de exame médico prévio e não comprovação de má-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ. Danos morais configurados. Recurso não provido. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais, condenando a seguradora a quitar o saldo devedor de contrato de financiamento de veículo em razão do falecimento do segurado, bem como condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentam as apelantes que a morte decorreu de doença preexistente não informada pelo segurado, defendendo a licitude da negativa de cobertura e pleiteando a exclusão ou redução da indenização moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora pode recusar o pagamento da indenização securitária sob alegação de doença preexistente não declarada pelo segurado; (ii) saber se é cabível indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura e da cobrança do débito decorrente do financiamento. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, com interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente. 4. A seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a existência de má-fé do segurado ao contratar o seguro prestamista, circunstância que impede a recusa de cobertura com base em alegação de doença preexistente. 5. Nos termos da Súmula 609/STJ, a negativa de cobertura securitária é ilícita quando inexistente exigência de exames médicos prévios ou prova de conduta dolosa do segurado. 6. Ao dispensar mecanismos de verificação da condição de saúde do contratante, a seguradora assume o risco do negócio, não podendo transferir ao consumidor o ônus decorrente dessa omissão. 7. A recusa indevida do pagamento do seguro, com consequente cobrança do saldo devedor e necessidade de intervenção judicial para resguardar o direito do consumidor, caracteriza dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais em R$ 7.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. 9. Mantida a sucumbência fixada na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É ilícita a recusa de cobertura securitária fundada em alegação de doença preexistente quando a seguradora não exige exames médicos prévios nem comprova a má-fé do segurado. 2. A negativa indevida de pagamento de seguro prestamista, com cobrança do débito do financiamento ao consumidor ou seus sucessores, configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.08.2014; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001.

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Doc. ADM Direito 349.5058.7606.4131

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal para a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA). A empresa aderiu a programa de parcelamento especial e renunciou à pretensão inicial. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados pela r. sentença de extinção. III. Razões de Decidir  3. A adesão ao programa de parcelamento implica renúncia à pretensão inicial, e justifica a extinção com resolução de mérito. 4. O acordo de parcelamento inclui honorários advocatícios, e deve evitar-se a dupla fixação, o bis in idem. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 485, VIII; art. 85, §11. CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/9/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 02/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 375.2220.6012.2258

57 - TJSP ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Inobservância das regras estatutárias necessárias para a alteração do estatuto. Associados beneméritos que nunca foram excluídos, sendo desnecessária a reiteração da lista que já estava registrada em cartório. Autores não foram devidamente convocados, ignorando-se o direito de voto. Assembleia, no mais, que não respeitou o quórum mínimo. Nulidade verificada. Restabelecimento da vigência do Estatuto anterior. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.5954.7742.8805

58 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA DOENÇA (CÂNCER) NA PROPOSTA ASSINADA PELO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS EXCLUÍDOS - LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO CÂNCER DE PRÓSTATA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.2974.2556.0257

59 - TJSP CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Levy Moraes da Silva, para declarar a inexigibilidade de débitos e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. O autor alega jamais ter residido ou possuído imóvel em Duque de Caxias/RJ, local da prestação do serviço, comprovando domicílio em São Paulo/SP. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a obrigação pelo pagamento do serviço de água possui natureza pessoal ou propter rem; (ii) se a concessionária se desincumbiu do ônus de provar a regular contratação; (iii) se as telas sistêmicas unilaterais são suficientes para comprovar o vínculo jurídico; e (iv) se o valor da indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a obrigação de pagar por serviços de água e esgoto possui natureza pessoal, e não propter rem, vinculando apenas o efetivo utente do serviço. 2. Incumbe à prestadora o ônus de comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, sendo insuficiente a mera apresentação de telas sistêmicas unilaterais desprovidas de suporte documental ou assinatura. 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da prova de prejuízo concreto. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso, observando os critérios de punição e reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A obrigação pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza pessoal. 2. Telas sistêmicas unilaterais não comprovam a contratação de serviço essencial quando impugnada pelo consumidor. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido.»... ()

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Doc. ADM Direito 646.4779.6235.3489

60 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR.

Refeição não entregue e ausência de estorno. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora por danos morais. Acolhimento. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ré que não provou a devolução do numerário. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). DANO MORAL. Configuração. Retenção do valor e descaso administrativo que superam o mero dissabor. Desvio produtivo caracterizado. Quantum fixado em R$ 1.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS. Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Cabimento para evitar verba ínfima ante o baixo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9372.1987.6660

61 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação de busca e apreensão proposta por Banco C6 S/A contra Gustavo Henrique Barbosa da Silva, convertida em execução de título extrajudicial, julgada extinta com base no CPC, art. 775, após pedido de desistência formulado pelo exequente. O exequente apela alegando equívoco no protocolo da petição de desistência, que se referia a outro processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro de protocolo da petição de desistência, que se referia a outro processo, justifica a reforma da sentença de extinção da execução. III. Razões de Decidir 3. Evidente equívoco cometido pelo Banco exequente em relação ao peticionamento, pois a petição de desistência foi endereçada a outro processo. 4. Precedentes do TJSP indicam que erros de protocolo não devem ensejar extinção do feito, devendo o ato processual ser interpretado conforme sua finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7191.5266.1631

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame Ação promovida para declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral, julgada procedente em primeiro grau. A corré apelou, arguindo nulidade processual, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, além de, no mérito, defender a regularidade dos débitos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por falta de intimação e cerceamento de defesa; (ii) analisar a ilegitimidade passiva da parte apelante; (iii) determinar a existência de relação jurídica que justifique a emissão dos títulos e protesto; (iv) avaliar a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo concreto pela falta de intimação. Rejeitado o cerceamento de defesa arguido, uma vez que a controvérsia é documental e não exige prova oral. Mantida a legitimidade passiva da parte apelante, pois, como endossatária, participou dos atos de cobrança. No mérito, não comprovada a relação jurídica que justificasse os débitos, mantendo-se a inexigibilidade e o dano moral. Dano moral configurado in re ipsa pelo protesto indevido. Correção do valor devido deve ser feita com base na taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para aplicar a taxa Selic na atualização do valor devido, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a declaração de inexistência dos débitos. 2. A aplicação da taxa Selic deve ser feita sem cumulação com outros índices. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, art. 389; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.11; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3877.7074.2290

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRUMADEIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA, NOS QUADRIS E NOS MEMBROS INFERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BINÔMIO INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por arrumadeira que alega ser portadora de doenças ocupacionais em coluna, quadril e membros inferiores, das quais resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por omissão e negativa de prestação jurisdicional e (ii) definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois expôs claramente os motivos da improcedência. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.3609.9754.2143

64 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE RESIDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação contra a sentença de improcedência de ação revisional de compra e venda de lote, confirmando a validade da Tabela Price e atualização monetária pelo índice IGPM. II. Questão em discussão A validade do método de amortização e índice de correção adotados no contrato. III. Razões de decidir Inexistência de abusividade em abstrato na adoção da Tabela Price e índice IGPM. Prova pericial descartou a ocorrência de anatocismo ou desequilíbrio contratual decorrente da atualização monetária. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 267.3298.3199.0220

65 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 501.3217.1415.0077

66 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTUSÃO DE TORNOZELO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 389.4128.1902.1060

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Mongaguá contra sentença que declarou a prescrição e extinção de crédito tributário, determinando a exclusão de débitos do cadastro municipal e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão . 2. Busca-se no presente recurso: (i) identificar a existência de interesse de agir pelo autor; (ii) verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de ITU dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e (iii) analisar a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir . 3. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, pois não é necessário esgotar vias administrativas para ingressar com medida judicial, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. 4. Prescrição dos créditos tributários reconhecida, vez que os créditos foram constituídos mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda, sem verificação de ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Execução fiscal anteriormente proposta em que se reconheceu a nulidade da CDA não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Condenação em honorários advocatícios devida, uma vez que o município deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo após o reconhecimento da nulidade do título executivo e o decurso do prazo prescricional. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4466.8587.4554

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças retroativas do adicional de insalubridade sobre o piso salarial nacional da categoria de Agente Comunitário de Saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base ou sobre o salário mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei Complementar 001/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal 001/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 713.1424.1895.0578

69 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

Autora que requer o refazimento dos serviços e indenização por danos materiais e morais, alegando que a oficina credenciada da seguradora instalou peças não originais em seu veículo, em desacordo com o contrato de seguro veicular. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Ônus probatório da seguradora de demonstrar a regularidade e a qualidade das peças utilizadas no reparo, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Ausência de documentação fiscal e de laudo técnico hábeis a atestar a origem e a qualidade das peças instaladas. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Devolução da franquia. Determinação de restituição parcial da franquia à segurada. Reparos realizados, embora deficientemente. Imprestabilidlade total dos serviços não demonstrada. Restituição parcial do valor pago como forma de compensar o serviço deficiente. Sentença mantida neste quesito. Danos materiais futuros. Pretensão de recebimento do equivalente ao valor liberado pela seguradora para o conserto original. Condenação que implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa da autora. Improcedência do pedido. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Conduta da seguradora que, ao descumprir obrigação documental inteiramente dentro de sua esfera de controle, submeteu a consumidora a incerteza sobre as condições técnicas do próprio veículo e a obrigou a buscar o Poder Judiciário. Caso concreto que excedeu o mero inadimplemento contratual. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução no caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso da autora não provido, e recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5906.2385.5530

70 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL E CONTA DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ.

Aplicabilidade do CDC: Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Evidente vulnerabilidade técnica e econômica dos autores perante a fornecedora do serviço digital. Falha na prestação de serviço: Bloqueio unilateral da conta sob alegação de inconsistências perante a Receita Federal. Fato desconstituído pelos documentos carreados aos autos, que demonstram a regularidade fiscal do usuário. Ré que não se desincumbiu de provar a infração aos Termos de Uso da plataforma (CPC, art. 373, II). Suspensão e retenção irreversível de valores de forma abusiva. Dano moral configurado: Ato ilícito caracterizado pelo bloqueio repentino, ausência de notificação prévia e retenção injustificada de recursos do consumidor, aliados às tentativas frustradas de solução na via administrativa. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. 2. RECURSO DOS AUTORES. Quantum indenizatório: Valor arbitrado na origem em R$ 3.000,00 que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Montante em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara para casos análogos. Majoração descabida. Individualização da indenização: Pleito de fixação de verbas autônomas para a pessoa física e para a pessoa jurídica. Inviabilidade. Observância ao princípio da congruência ou adstrição (CPC, art. 492). Pedido exordial que foi formulado de forma englobada. Inovação recursal rechaçada. Termo inicial dos juros de mora: Relação jurídica de cunho contratual. Juros moratórios que devem fluir a partir da citação, a teor do CCB, art. 405. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ, restrita às hipóteses de responsabilidade extracontratual. 3. CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em favor do patrono dos autores, por força do CPC, art. 85, § 11. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9411.9535.3460

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA 247/STJ. SÚMULA 286/STJ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação em ação monitória bancária. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de carência de ação. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a parte não cumpre o ônus de indicar concretamente as abusividades alegadas. A aplicação da Súmula 286/STJ exige indicação concreta de ilegalidade em contratos anteriores; a alegação genérica de onerosidade excessiva não autoriza dilação probatória. A ação monitória admite instrução com proposta de abertura de conta, extratos e planilha de evolução do débito, nos termos do CPC, art. 700 e da Súmula 247/STJ. Demonstradas a disponibilização do crédito e a destinação imediata para quitação de financiamento anterior, a inércia prolongada do devedor sem reclamação configura venire contra factum proprium. Os encargos moratórios constam expressamente do extrato bancário do mês da contratação, afastando a alegação de desconhecimento das condições financeiras do mútuo. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5925.4308.1814

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Empreitada. Ação de indenização por perdas e danos. Prestação de serviços. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Prova pericial técnica conclusiva ao apontar que a obra foi realizada sem os projetos obrigatórios e essenciais de fundação, estrutural e de impermeabilização, além da ausência de dimensionamento de muro de arrimo por profissional habilitado. Autora que contratou assessoria técnica especializada de arquiteta para a elaboração de projeto e administração da obra do início ao fim. Falhas de concepção técnica que preexistem à própria execução física do serviço. Inviabilidade, no caso concreto, de imputar ao empreiteiro a responsabilidade pelo insucesso do resultado. Inexistência de violação a diretrizes técnicas que, concretamente, não existiam. Sentença integralmente mantida. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2316.2206.4416

73 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu os réus Eduardo de Souza César, Mauro Gilberto de Freitas, Isabel Roseli de Souza Leite, Silvio Marques, Arides de Campos Junior, Vilson do Nascimento e Genivaldo Marques dos Santos das acusações de corrupção ativa e passiva, com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de corrupção ativa e passiva, conforme denunciado. III. Razões de decidir 3. As declarações do corréu Genivaldo Marques dos Santos, que embasaram a acusação, foram retratadas em juízo, não confirmando as acusações iniciais. 4. A prova documental apresentada não foi corroborada em juízo, e as testemunhas ouvidas não sustentaram a acusação de corrupção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação criminal exige provas concretas e seguras, não bastando indícios ou provas contraditórias. 2. Na ausência de certeza quanto à autoria dos crimes, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.» Legislação citada: CP, art. 317, §1º; art. 333, parágrafo único; art. 71; CPP, art. 386, VII; art. 366; art. 155. Jurisprudência citada: TJSP, Ap. 1000714-64.2017.8.26.0642, Rel. 11ª Câmara Criminal, j. 10.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3473.0506.8220

74 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Notas fiscais. Mercadorias. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não configurada. Documentos juntados aos autos pela autora que demonstram a efetiva entrega de mercadorias, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos. Autora que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não é afastado pela negativa geral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2723.5061.6687

75 - TJSP Pretensão de viúva, casada no regime de separação obrigatória de bens, de obter meação de aquestos, nos moldes da Súmula 377/STF. Decisão irrecorrida que não admitiu a pretensão e determinou que a pretensão fosse deduzida em ação autônoma, devida a complexidade fática e jurídica envolvendo determinado imóvel. Preclusão que encaminhou o Juízo a decidir pela homologação da partilha. Recurso da viúva insistindo na sua proposta, contra as evidências e sem fato que alterasse a correta aplicação do CPC, art. 612. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 334.0995.7852.6562

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, como os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, a condição de pessoa idosa do apelante, seu tratamento oncológico, histórico de transtornos psicológicos e a permanência dos descontos por cerca de quinze meses. III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A sentença reconheceu corretamente o dano moral, mas a majoração da indenização não se justifica pela ausência de demonstração de agravamento excepcional das consequências do ilícito. 4. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa. A sentença ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, fixando a reparação em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1383.5066.9720

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO QUANTUM DA MULTA PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito e de compensação por abalo anímico, decorrentes de negativação cadastral, condenando a consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em um salário mínimo nacional e custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa. Inconformismo recursal da requerente adstrito exclusivamente à penalidade pecuniária por dolo processual, postulando seu afastamento integral ou a redução para 1% do valor da causa. Contrarrazões com preliminar de inépcia por vulneração à dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar: se o reclamo recursal atende aos ditames do princípio da dialeticidade; se restou tipificada a litigância de má-fé por dissimulação fática e descaso probatório da postulante; e se é cabível o redimensionamento da sanção processual fixada originariamente em salários mínimos para percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a prefacial de inadmissibilidade recursal, porquanto as razões de apelação enfrentaram especificamente os fundamentos constitutivos da sanção processual, aduzindo a inocorrência de dolo e a desproporcionalidade do montante arbitrado. Capítulos de improcedência do pedido declaratório e da verba indenizatória cobertos pela eficácia preclusiva da coisa julgada material em virtude da ausência de impugnação recursal autônoma. Intimação regular da autora para colheita de depoimento pessoal que restou frustrada por sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento, atraindo a pena de confissão ficta (CPC, art. 385, § 1º) e evidenciando a deliberada alteração da verdade dos fatos e o manejo do processo para consecução de objetivo ilícito (art. 80, II e III, do CPC). Inaplicabilidade da cominação em salários mínimos quando o valor atribuído à causa perfaz montante determinado e não irrisório (CPC, art. 81, § 2º). Adequação imperiosa aos balizamentos estritos do CPC, art. 81, redimensionando a multa por deslealdade processual para o patamar proporcional de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para readequar a multa por litigância de má-fé.... ()

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