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Doc. ADM Direito 292.5882.8658.0149

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu ... ()

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Doc. ADM Direito 427.6005.5171.5080

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Revisão. Improcedência dos pedidos. Validade da procuração assinada digitalmente reconhecida pelo magistrado sentenciante. Ausência de interesse recursal. Alegação de abusividade na taxa de juros. Inocorrência. Cobrança de IOF. Possibilidade. Dano moral. Não caracterização. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 260.5234.2915.5658

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Indenização securitária - Autor que trabalhou como funcionário da empresa requerida, tendo sofrido um acidente em agosto de 2008 - Ação ajuizada em face da seguradora, que não compõe o polo passivo da presente lide, apenas em 2013, sendo reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória - Alegações do autor, nesta demanda, de que a recusa, demora e desídia da empresa requerida em fornecer a apólice do seguro teria ocasionado a prescrição - Não acolhimento - Autor que ajuizou ação de exibição de documentos em face da requerida apenas em 2013, isto é, cerca 5 anos após o acidente - Apólice que fora apresentada na referida ação de exibição no mesmo ano do ajuizamento. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inexistência de provas suficientes de eventual recusa indevida da ré em exibir a apólice - Ausência de ilícito cometido pela empresa - Autor que, inclusive, já recebeu indenizações na esfera cível e trabalhista em razão dos mesmos fatos - Prescrição em face da seguradora que não pode ser imputada à ré - - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 904.3223.4119.0800

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO REGULARMENTE ENTRE A AUTORA E O BANCO. GOLPE DA PORTABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA EMPRESTADA À EMPRESA DE CRÉDITO SEM QUALQUER VÍNCULO. DEVER DESTA RESTITUIR O VALOR PARA A AUTORA E AINDA ARCAR COM O PAGAMENTO DE REPARO PELO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO APENAS EM FACE DA EMPRESA DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição e indenização por danos morais e materiais em face do corréu BANCO PAN S/A, reconhecendo, porém, parcialmente procedente a demanda em face da corré RENOVE CRÉDITO LTDA. A autora alegou ter sido vítima de fraude a envolver a contratação de empréstimo consignado sob a falsa promessa de portabilidade, operação que culminou com a celebração de contrato com o BANCO PAN sem a quitação do contrato anterior com o BANCO MERCANTIL SA, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a existência jurídica do contrato firmado com o BANCO PAN, diante de vícios de consentimento decorrentes de fraude; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar a autora por danos morais e restituir os valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer a possibilidade de compensação entre os valores creditados à autora e os valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é consumidora por equiparação, na forma do CDC, art. 17, sendo vítima de contratação fraudulenta. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. (ii) A inversão do ônus da prova é medida cabível diante da hipossuficiência da autora e verossimilhança das alegações, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo Código. (iii) O contrato eletrônico firmado entre o banco e a consumidora é regular, devendo então ser mantido. (iv) A responsabilidade da empresa de crédito é a que remanesce, por ter sido beneficiada pela transferência de recursos da autora para ela, sem que existisse vínculo contratual para tanto (v) O repasse indevido do valor emprestado em favor da empresa de crédito afetou a dignidade da autora, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (ix) O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável a título de indenização por danos morais, conforme precedentes análogos da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em face da empresa de crédito e improvido em face da instituição bancária... ()

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Doc. ADM Direito 530.1854.7097.7621

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais e repetição em dobro. Débito não reconhecido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Vínculo contratual. Ausência de documentos que comprovem a relação contratual entre as partes. Débito destituído de fundamento causal. - Repetição em dobro. Pretensão já afastada na sentença. Ausência de interesse recursal. - Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Indenização mantida no valor de R$ 8.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor atualizado desde a data da sentença e juros de mora contados desde a primeira anotação indevida feita pela ré por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença alterada de ofício nesse ponto. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 433.7671.7905.9532

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pela requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da autora expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Demonstrativo de crédito em favor da recorrente, que não nega o recebimento - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal... ()

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Doc. ADM Direito 747.4639.0508.9890

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. IOF. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A controvérsia recursal envolve pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, incluindo pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa legal, declaração de ilegalidade da capitalização mensal, nulidade da Tabela Price, restituição de tarifas de avaliação e registro, além de indenização por suposta venda casada do seguro prestamista. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por inexistência de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas pactuadas. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil foi afastada, tendo em vista a suficiência da prova documental e a natureza jurídica da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Quanto aos juros remuneratórios, não restou demonstrada abusividade apta a ensejar intervenção judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), sendo insuficiente a mera comparação com taxas médias de mercado. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, presumida pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541/STJ). O uso da Tabela Price é lícito e não caracteriza anatocismo, desde que os encargos contratuais estejam expressamente pactuados e não gerem desequilíbrio contratual. A cobrança e o financiamento do IOF são legítimos (REsp. Acórdão/STJ). As tarifas de avaliação do bem e de registro são válidas quando contratadas e efetivamente prestadas (Tema 958/STJ), sendo a de registro, ademais, obrigatória para a constituição da garantia fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do CC e art. 8º da Resolução CONTRAN 689/2017. O seguro prestamista, por sua vez, foi pactuado de forma facultativa, sem imposição de contratação casada, afastando-se qualquer nulidade, conforme o Tema 972/STJ. As demais alegações recursais não afastam a regularidade do contrato nem infirmam a jurisprudência dominante sobre a matéria. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 292.2718.5500.9644

8 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - A falta de despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos não induz a nulidade do processo, em se tratando de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 355, I - No caso dos autos, era de todo desnecessária a dilação probatória e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. DUPLICATAS - Nulas e inexigíveis as duplicatas mercantis, não aceitas, objeto da ação, protestadas, por indicação, visto que: (a) negada a relação subjacente pela parte sacada; e (b) não exibido pela parte cessionária o comprovante de entrega de mercadorias relativa à nota fiscal, com base na qual foi lançada a série de duplicatas para o pagamento em prestações, ou seja, os títulos objeto da ação, requisito este indispensável para a emissão e cobrança judicial de duplicata sem aceite, nos termos dos arts. 1º, 2º e 15, da LF 5.474/68, prova esta que era de ônus das partes rés e que deveria ser produzida por documentos (arts. 373, II, do CPC/2015; 15, II,"b», e 20, § 3º, da LF 5.474/68), (c) sendo, a propósito, relevante salientar que e-mail e conversas telefônicas de prepostos à cessionária acerca das duplicatas não consubstancia aceite dos títulos, porquanto o aceite das duplicatas só poderia ser corporificado nos próprios títulos, não em documentos apartados, como estabelece o art. 25, da LUG - Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, para declarar a inexigibilidade das duplicatas não aceitas identificadas na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, «para determinar que a requerida se abstenha de protestar ou negativar o nome da requerente em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como determinar a suspensão dos efeitos do protesto realizado em razão do mesmo débito". RECONVENÇÃO - Como (a) a parte autora reconvinda sacada não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos duplicatas mercantil sem aceite emitida indevidamente, em duplicidade, para parte ré sacadora cedente, objeto da cobrança, em reconvenção, pela parte ré reconvinte cessionária, (b) nem a parte cessionária é portadora de duplicatas mercantis com aceite, imprescindível para que os títulos passassem a ostentar autonomia bastante para obrigar a parte autora reconvinda sacada ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa, e (c) a prova constante dos autos revela que impossibilidade de cobrança das cártulas objeto da ação, sem aceite, decorre da própria culpa da parte ré reconvinte cessionária em efetuar o pagamento à parte ré sacadora cedente relativa à aquisição da duplicatas mercantis sem aceite, sem estar de posse dos comprovantes de entrega da mercadorias, documentos estes indispensáveis para a cobrança de duplicatas mercantis não aceitas objeto da ação, porquanto a simples confirmação pelo empregado da parte autora reconvinda sacada da confirmação regularidade do negócio subjacente, ante a inexistência de aceite nas duplicatas mercantis objeto da ação, não pode ser havido, como causa necessária, imediata e determinante, para o insucesso da parte cessionária na cobrança dos títulos objeto da ação, (d) a solução é a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a reconvenção. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 608.7119.5505.5167

9 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 475.7486.2744.6205

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DECRETANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONDENANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR OS VALORES, ALÉM DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CONQUANTO SE DEVA CONSIDERAR QUE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 19 INSTITUA O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, HÁ QUE SE PERSCRUTAR SE HÁ OU NÃO O NEXO DE CAUSALIDADE, AFERIDO, COMO SÓI DEVE SER, A PARTIR DAQUILO QUE ESTRUTURA A CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA, POIS, DE QUALQUER FALHA QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE AO ESPECÍFICO CONTEXTO A QUE SE INTEGRA, E QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA, POIS, QUANTO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS, CONTUDO, QUE ESTÃO LIGADOS ENTRE SI, EM QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É DE SER CONSIDERADO COMO UM PACTO ACESSÓRIO, A DIZER, QUE SE LHE DEVE DAR O MESMO DESTINO A QUE SE DEU O CONTRATO PRINCIPAL. DESTARTE, SE O CONTRATO PRINCIPAL FOI RESCINDIDO - E COM JUSTA RAZÃO - , O DE FINANCIAMENTO SEGUE-LHE A MESMA SORTE, DE MANEIRA QUE IGUALMENTE SE O DECRETA COMO RESCINDIDO, OBRIGANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AO AUTOR AS PARCELAS DELE RECEBIDAS, COMO FORMA DE RESTO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SENDO ESSES, POIS, OS ÚNICOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ALCANÇAM A ESFERA JURÍDICA DO CORRÉU-APELANTE, DE MODO QUE SE AFASTA DESTE A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 153.5824.0923.4109

11 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de restituição de valor pago, c/c reparação de danos morais. Hospedagem contratada por meio de plataforma digital (AIRBNB). Ingresso equivocado de empregada de limpeza no imóvel alugado. Incidente pontual ocorrido próximo ao horário de check-out. Ausência de falha grave na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Inexistência de prejuízo material. Pretensão de restituição de valores descabida. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de restituição de valor pago, c/c indenização por danos morais fundada em alegada falha na prestação de serviço de hospedagem, consistente na entrada indevida de empregada responsável pela limpeza no imóvel locado pela autora. Sentença de improcedência. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se o ingresso equivocado da empregada responsável pela limpeza do imóvel locado configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais e materiais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de falha grave na prestação do serviço. Episódio isolado, imediatamente cessado, ocorrido próximo ao horário de encerramento da estadia, sem comprometimento relevante da utilização do imóvel. 3.2. Dano moral não configurado. Situação que não ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. 3.3. Inexistência de prejuízo material, pois a autora usufruiu integralmente da diária contratada, sendo indevido o ressarcimento pretendido. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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