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Doc. ADM Direito 725.6507.6859.8204

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes no sentido de que a autora firmou contrato de cartão de crédito - Faturas que evidenciam longo período de utilização do cartão, com realização de diversas compras - Cliente que deixou de pagar o valor levado à negativação - Ação improcedente - Verba honorária majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3341.3700

2 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material. SUpnrsão da tramitação processual. Acolhimento, sem alteração do julgado.

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Doc. ADM Direito 989.7521.5987.8386

3 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS E MATERIAIS -

Comprovação da necessidade de tratamento, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não adequados - Descabimento - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários - Divergência da apelante quanto à necessidade de alguns procedimentos e materiais - Ausência de autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Convocação de junta para análise da pertinência tanto do procedimento prescrito, como da necessidade dos materiais cirúrgicos requisitados - Faculdade da agravante - Inteligência dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN ANS 424 - Profissionais componentes do órgão que discordaram em parte do procedimento e materiais indicados pelo médico assistente, tendo o terceiro profissional desempatador feito restrições relativas ao procedimento e a qualidade e quantidade dos materiais, sendo parcialmente favorável ao parecer da operadora - Recorrente que quer prevaleça a opinião do terceiro profissional - Descabimento - Desempate que pode se dar em prol da recorrida - Opinião do médico do agravado, profissional especializado e com autoridade, que não pode ser desafiada - Prevalência da indicação do médico assistente especialista ortopedia, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.0722.7083.7419

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DAMNUM IN RE IPSA - MAIORES PREJUÍZOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. 3-RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.1926.1374.5893

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA CESSAREM OS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Ação decorrente de descontos indevidos após quitação de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.5666.1683.4200

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL (LEILÃO).

Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora e das datas dos leilões, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autor que admitiu na inicial que recebeu correspondência e «não deu importância". Tese de que a missiva fora recebida por menor de idade que importa em comportamento contraditório inadmissível. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Autor pessoalmente intimado para ambos os atos, o que inviabiliza a pretendida declaração de nulidade. Tese de nulidade do contrato afastada, até porque não ventilada na inicial. Alegação de impenhorabilidade do bem igualmente repelida, pois a natureza de bem de família não importa em inalienabilidade. Precedente do STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.4384.9938.4628

7 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) (CID J84.1) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Preliminar Repelida - Sentença de procedência mantida - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Desacolhido o reexame necessário e improvidos os recursos da Fazenda e da Municipalidade... ()

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Doc. ADM Direito 284.3640.7129.9898

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios aptos a justificar a modificação da decisão embargada - Insurgência da agravante quanto ao entendimento esposado na decisão recorrida - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022 ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 552.5219.0761.7279

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Fraude denominada comumente de «golpe do motoboy» - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Insurgência de ambas as partes - Alegação de que as transações foram realizadas por meio de cartão e uso de senha pessoal do autor - Hipótese em que os débitos realizados por terceiros destoam das transações ordinariamente realizadas pela parte autora - Inteligência do enunciado da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito - Participação significativa do autor na ocorrência do evento danoso - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 359.1560.5882.7897

10 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recursos providos

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Doc. ADM Direito 227.4100.7305.5334

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 889.4147.8052.6295

12 - TJSP ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Pretensão à progressão funcional e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes - Admissibilidade - Professora de Educação Básica (PEB I) - Lei Complementar Municipal 65/2017 que dispõe acerca evolução funcional, progressão vertical e horizontal - Autora demonstrou que atende aos requisitos estabelecidos na lei municipal quanto à progressão funcional, tanto que obteve o reconhecimento administrativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.3644.5106.7837

13 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.8216.0535.8731

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado RCC c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se houve dano moral. III. Razões de decidir  3. Banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito RCC, com a respectiva disponibilização do valor em conta de titularidade do autor. 4. Inexistência de vício de consentimento. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §1º V e §3º, I, 995, parágrafo único e 1.010. CDC, arts. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 811.0457.6750.7801

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo da parte autora. Litispendência. Exigência de identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir, próxima e remota, e mesmos pedidos, imediato e mediato). Partes, pedidos e causa de pedir idênticos. Litispendência reconhecida. Nova ação intentada pouco mais de uma hora após o ajuizamento da primeira. Identidade dos polos passivos. Unimed Seguros e Unimed Vitória. Apesar de serem cooperativas com personalidade jurídica distintas, integram o mesmo grupo econômico. Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 255.5786.1909.5104

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - FRATURA DA FALANGE DISTAL NO DEDO ANELAR DIREITO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO - OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIOS «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA- DESNECESSIDADE -BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 479.4192.9083.5251

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência» (sic)". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de desconhecimento da contratação e recebimento de qualquer quantia à esse título. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contratos devidamente assinados e não impugnados no momento oportuno. Valores que foram comprovadamente disponibilizados em favor do autor e por ele utilizado mediante saque. Pagamento mínimo do cartão descontado diretamente da folha de pagamento do apelante desde junho/2018. Relação jurídica existente. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova técnica. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 118.5613.0294.5448

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de cassação da sentença. Audiência conciliatória desnecessária, diante da inexistência de elementos mínimos aptos a justificar sua realização. Error in procedendo não configurado. Autor que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.1414.5376.8014

19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Procedimento de dúvida registral que possui natureza administrativa e não substitui a ação de usucapião, destinada ao reconhecimento de modo originário de aquisição da propriedade. Impossibilidade material de cumprimento da exigência registral relativa ao CPF de alienante falecida há décadas. Interesse processual configurado. Posse exercida pelos autores desde 1976, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Estabelecimento de moradia habitual. Prazo superior ao exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.1977.3654.5285

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB visando a obtenção de demonstrativos de cálculo referentes a pagamentos retroativos de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A sentença concedeu a segurança, mas as informações já haviam sido prestadas pela autoridade coatora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, uma vez que os demonstrativos de cálculo foram fornecidos antes da sentença e sem que tenha sido concedida liminar. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública deve atuar com transparência, conforme a CF/88 e a Lei de Acesso à Informação. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando a obrigação é cumprida espontaneamente pela autoridade coatora, tornando o mandado de segurança desnecessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao reexame necessário para extinguir o feito sem resolução do mérito, devido à perda superveniente do interesse de agir. Tese de julgamento: 1. O cumprimento espontâneo da obrigação pela autoridade coatora, antes da prolação da sentença e sem concessão de liminar, acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 2. O servidor público tem direito líquido e certo de obter informações detalhadas sobre sua remuneração, devendo a administração pública atuar com transparência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.527/2011, art. 7º, II; art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002942-13.2025.8.26.0066, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 606.6043.2227.2108

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado não foi comprovada, reputando-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo réu são suficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação não reconhecida, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 429, II, a comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos incumbe ao réu, que não apresenta elementos mínimos como geolocalização, selfie verificável, nem IP condizente com o domicílio da autora, circunstâncias que fragilizam a credibilidade da contratação apresentada. 4. Os contratos juntados, assinados eletronicamente de forma simples, enquadram-se na Lei 14.063/2020, art. 4º, I, nível mais baixo de confiabilidade, incapaz de garantir autenticidade, integridade ou associação unívoca à signatária, tornando inviável reconhecer sua aptidão para comprovar contratação financeira de risco elevado. 5. Dados pessoais, fotografias e documentos amplamente comercializados em ambientes ilícitos da internet podem ser utilizados para simular assinaturas simples, inexistindo presunção de autoria capaz de afastar a probabilidade de fraude, sobretudo diante da inexistência de mecanismos avançados de segurança. 6. A instituição financeira não adota cautelas mínimas exigidas para validação de contratações digitais, violando o dever de segurança previsto no art. 14, §1º, do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta. 7. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável. 8. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário - verba alimentar - privando a autora de recursos essenciais, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral presumido, em consonância com precedentes citados. 9. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano (art. 944 do CC), devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II; Lei 14.063/2020, art. 4º; CC, art. 944; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 30.10.2024; TJSP, Ap. Cív. 1001165-40.2021.8.26.0128, Rel. Salles Rossi, j. 22.08.2022; TJSP, Ap. Cív. 1003508-98.2019.8.26.0024, Rel. Mary Grün, j. 28.07.2020; TJSP, Ap. Cív. 1002057-38.2019.8.26.0606, Rel. Carlos Dias Motta, j. 15.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 600.0699.1255.3651

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DA CORRÉ TELMA PROVIDO, DESPROVIDO O DA CORRÉ CM NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação pauliana proposta pela autora visando à anulação de cessão de crédito realizada entre as rés, alegando fraude contra credores. A autora busca garantir o recebimento dos honorários contratados, que foram prejudicados pela cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) à corré Telma deve ser concedida a Gratuidade da Justiça, (ii) estão presentes os elementos que caracterizam a fraude contra credores, (iii) a cessão de crédito realizada entre as rés deve ser anulada e (iv) é possível debater a questão relativa ao montante do crédito não quitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa exercitada pela Defensoria Pública, ainda que em convênio com a OAB/SP, significa a hipossuficiência da pessoa protegida. 4. A fraude contra credores ficou caracterizada pela cessão de crédito que não respeitou o direito da autora de receber os honorários contratados. 5. A ciência da corré CM sobre a existência do contrato celebrado entre a autora e a corré Telma foi comprovada, reforçando a caracterização da fraude. 6. Não cabe, nos estreitos limites da contenda, analisar o monte do crédito da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da corré Telma provido, desprovido o da corré CM na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Gratuidade da Justiça conferida à corré Telma. 2. A cessão de crédito realizada entre as rés significa fraude contra credores. 3. A anulação do negócio é imperiosa para garantir o direito da autora de perceber os honorários contratados. 4. A quantificação do crédito da autora não se enquadra no escopo da ação, sendo vedado seu exame. 5. Sucumbência mantida ante a derrota exclusiva das rés LEGISLAÇÃO CITADA: STJ, Súmula 375; Código Civil, art. 158; CPC, art. 792 e CPC, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000747-35.2024.8.26.0666, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, j. 20/02/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP (2), 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 26/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/07/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 21/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 662.0144.7080.4111

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora, autorizada a compensação com eventual crédito disponibilizado em favor da requerente. Ausência de recurso do requerido. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 674.3218.0257.7696

24 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Rejeição de embargos do devedor - Ausência de qualquer comprovação de que o acionado seja proprietário ou possuidor do apartamento residencial, registrado em nome de terceiro - Acolhimento dos embargos opostos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 758.0263.6772.4774

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade de votos, concluiu pelo desprovimento do recurso da ré. A parte embargante busca o reconhecimento de vício no julgado, a fim de majorar a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado que justificasse a interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado as razões recursais. 4. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscussão acerca do decidido ultrapassa os limites do recurso previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5974.1804.1139

26 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Contrato incontroverso entre as partes. Ausência de prova do pagamento de aluguéis e contas de consumo. Ônus do devedor. Condenação de pagar mantida. Reconvenção. Pleito de devolução de bens móveis alegadamente deixados no imóvel. Ausência de prova a respeito. Ônus do reconvinte. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 949.9842.8919.8172

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Irregularidade de mandato. Extinção sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão: Validade da assinatura eletrônica da procuração realizada via plataforma «ZapSign» e atendimento dos critérios estabelecidos pelo ICP-Brasil. III. Razões de Decidir: Assinatura eletrônica da procuração não possui validade jurídica, pois a plataforma «ZapSign» não integra a estrutura hierárquica da ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Determinação de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida justificada. Indícios de litigância predatória. Orientações da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2529.0397.8618

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta contra o Município de Araçoiaba da Serra, visando à reintegração ao cargo de Engenheira Civil, pagamento de vencimentos retroativos e indenização por danos morais, após exoneração por suposta insuficiência de desempenho no estágio probatório. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a nulidade do ato de exoneração por vícios no procedimento avaliativo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O processo de avaliação de desempenho deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A exoneração é nula por inobservância das garantias constitucionais e do procedimento previsto na legislação municipal, como a falta de ciência à autora sobre as avaliações e possibilidade de interposição de recurso. Ausência de direito à indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento: 1. É nulo o ato de exoneração por falta de observância do devido processo legal. Legislação Citada: LCM 245/18, arts. 62, 65 DM 1932/18, art. 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Com Revisão 9154831-77.2005.8.26.0000, Rel. Oliveira Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2008 TJSP, Apelação Cível 1000282-89.2019.8.26.0152, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2019 STJ, AgRg no REsp: 779194 SP 2005/0146222-7, Rel. Min. Gilson Dipp, T5, j. 15.08.2006... ()

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Doc. ADM Direito 187.0869.7748.3979

29 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. 2. A autora pleiteia a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se são devidos repetição em dobro e danos morais; e (ii) se o valor dos honorários comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A requerida foi revel, de forma que não mais se discute a regularidade da contratação. 5. A ausência de contratação válida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da configuração do dano moral in re ipsa. 6. A indenização por danos morais deve fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da contratação eletrônica autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, com repetição do indébito em dobro e configuração de dano moral in re ipsa.» __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A, 1.007, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/2/2020; AREsp. 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/10/2022; TJSP, Tema 59-IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0280.4401.4441

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 687.6866.6774.5613

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Prestação de serviços odontológicos. Ausência de adequado tratamento. Violação ao dever de informação e ausência de prontuário narrando o procedimento correto. Laudo pericial que corrobora a responsabilização da parte ré. Exame de imagem inadequado, ausência de guia cirúrgico, prontuário incompleto e ausência de consentimento informado. Inadimplemento contratual parcial. Responsabilidade civil configurada. Responsabilidade solidária da franqueadora reconhecida. Empresa integrante da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Danos materiais consistentes na restituição do valor pago e no custeio de retratamento. Dano moral e material configurados. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado em Primeiro Grau. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Observação quanto aos consectários legais. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 769.8982.4816.4792

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Hercílio dos Santos Filho contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos associativos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir. A r. sentença reconheceu a inexistência de contratação válida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a reparação moral por considerar os descontos como mero aborrecimento. A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) estabelece que, em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, o dano moral é presumido (dano in re ipsa) quando a contratação ocorre sem a concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários sem anuência do beneficiário. 2. A restituição em dobro não afasta a reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8881.7984.3149

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CORTADOR DE CANA. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente típico, as quais afetam seu punho direito, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há nulidade na perícia médica; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido da parte autora visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de elementos de prova que demonstrem, de maneira convincente, a inaptidão do médico. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Nulidade do processo não caracterizada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9490.5520.1477

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de encargos, expurgo de tarifas e seguro prestamista, cumulados com repetição de indébito, decorrentes de contrato de financiamento de veículo automotor (Cédula de Crédito Bancário) firmado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. II. DISCUSSÃO 2. As questões consistem em analisar: I) higidez dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET), bem como a legalidade da capitalização de juros; II) validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, além da higidez do seguro prestamista ante a alegação de venda casada. III. DECISÃO 3. Inocorrência de abusividade nos juros remuneratórios contratados (2,11% a.m.), alinhados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (2,05% a.m.). O percentual de 3,09% a.m. reflete o Custo Efetivo Total (CET), que consolida tributos e despesas acessórias e não se confunde com os juros nominais (Tema 27/STJ). 4. Legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, expressamente pactuada e corroborada por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 5. Validade das tarifas de avaliação e registro de contrato, ante a comprovação da prestação dos serviços por termo de vistoria com fotos e a incontroversa inclusão do gravame junto ao órgão de trânsito (Tema 958/STJ). 6. Legitimidade do seguro prestamista, pactuado em termo apartado com opção facultativa e liberdade de escolha assegurada, descaracterizando a venda casada (Tema 972/STJ), restando prejudicada a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.7341.2997.5476

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO- ESPECIFICAÇÃO.

"No caso concreto os valores em atraso serão corrigidos pelo Ipca-e (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, de uma só vez sobre o montante até então devido e após mês a mês de modo decrescente, à base mensal conforme caderneta de poupança, até novembro de 2021, aplicando-se a partir daí a exclusivamente a Taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º até agosto de 2025, retomando-se a partir então a incidência do Ipca-e mais os juros de mora na forma já especificada (a Emenda Constitucional 136/2025 alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação exclusiva para precatórios)".... ()

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Doc. ADM Direito 249.7758.0055.0320

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS PIX E PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela corré Recargapay Instituição de Pagamento S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos em relação a ela, condenando-a à restituição de R$ 60.848,56, e reparação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e improcedentes os pedidos em relação a Pagseguro Internet S/A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. 2. A apelante busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as transações são válidas; (ii) saber se há responsabilidade da ré; (iii) se há dano material; e (iv) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no risco da atividade, incidindo a Súmula 479/STJ. A excludente do art. 14, §3º, II, do CDC exige culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se verifica. 5. O autor percebeu transferências não autorizadas em 11/11/2024 e, mesmo comunicando a fraude em 12/11/2024, novas transações foram realizadas. Não há evidência de participação ou facilitação do autor para a fraude. 6. Foram realizadas duas transferências via Pix, de R$ 17.000,00 e R$ 3.000,00, em 11/11/2024, e sete pagamentos de boletos, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.900,00, R$ 4.998,56, R$ 7.000,00, R$ 4.950,00, R$ 5.000,00 e R$ 9.000,00. As operações são de valores elevados, em intervalo de minutos e fracionadas para evitar detecção automática, modus operandi típico de fraude bancária. 7. A alegação de uso de senha ou biometria não afasta a responsabilidade da instituição. O sistema bancário dispõe de múltiplas camadas de segurança, incluindo monitoramento comportamental e detecção de anomalias. A falha não está na autenticação individual, mas na ausência de mecanismos que detectassem o conjunto de operações anômalas. O ônus probatório é do réu (art. 14, §3º, II, do CDC). 8. A Recargapay não comprovou que o autor realizou ou contribuiu para as transações, nem que estas correspondem ao seu perfil, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, II. Os prints de tela são unilaterais, sem logs de acesso, IP, geolocalização ou biometria, e depõem contra a ré, ao demonstrarem bloqueios e posteriores liberações de operações entre 11 e 12/11/2024, evidenciando não ser o perfil do autor a movimentação sucessiva de valores elevados. 9. Incumbia à instituição adotar diligências para evitar fraudes, em especial o bloqueio cautelar das operações (art. 39-B, §1º, da Resolução BCB 01/2020). A inércia diante de transações notadamente suspeitas configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, caput), sendo devida a restituição de R$ 60.848,56, com correção monetária desde o evento danoso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). 10. O dano moral não está configurado. Os transtornos oriundos da falha na prestação dos serviços bancários não extrapolam os meros dissabores do cotidiano, sendo reparáveis pela simples restituição dos valores. Não há comprovação de impedimento de cumprir obrigações financeiras ou de saldo negativo. As transações ocorreram entre 11 e 12/11/2024, e a ação foi ajuizada em 13/06/2025, o que reforça a inexistência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial e a inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. As instituições de pagamento respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), notadamente quando as transações são sucessivas, fracionadas, de valores elevados e incompatíveis com o perfil do consumidor, e a instituição não comprova a adoção de mecanismos efetivos de monitoramento e bloqueio. 2. A alegação de que as operações exigiram senha ou biometria não afasta a responsabilidade da instituição quando ausente prova de monitoramento comportamental, detecção de anomalias transacionais e identificação de padrões incompatíveis com o histórico do cliente. 3. Os prints de tela unilaterais apresentados pela instituição, sem logs de acesso, registros de IP, geolocalização ou autenticação biométrica, não se prestam como prova hábil a demonstrar que as operações partiram do consentimento do consumidor. 4. Incumbe à instituição mantenedora da conta adotar as devidas diligências para evitar fraudes, em especial o bloqueio cautelar das operações, nos termos do art. 39-B, §1º, da Resolução BCB 01/2020, e a inércia diante de transações notadamente suspeitas configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, caput). 5. Os transtornos oriundos da falha na prestação dos serviços bancários, por si sós, não extrapolam os limites dos meros dissabores do cotidiano, sendo passíveis de reparação pela simples condenação à restituição dos valores transferidos, mormente quando ausente comprovação de impedimento de cumprir obrigações financeiras, de saldo negativo ou de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 14, caput e §3º, II e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 405, 927, parágrafo único e 944; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, caput, 98, §3º e 373, II; Resolução BCB 01/2020, art. 39-B, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43, 54, 479; STJ, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.8.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 28.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 27.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2991.4630.7005

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central. Acórdão que negou provimento à apelação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Julgado que enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e concluiu pela ausência de falha na prestação dos serviços e de nexo causal. Irrelevância da menção individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas partes. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade na via eleita. Prequestionamento. cpc, art. 1.025. Embargos rejeitados.... ()

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