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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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Ação de Usucapião. Sentença de procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação da requerida de fls. 330/335. Alegação de que o Autor residia no local a título de «Comodato verbal gratuito» por prazo indeterminado. Não provido. Depoimento das partes e de testemunhas que não lograram êxito em comprovar o alegado contrato verbal (art. 373, II do CPC). Apelação do Espólio em fls. 336/345, aduzindo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o animus domini. Não acolhimento. Requisitos legais, previstos no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.». (v. 4861... ()
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Pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão de reserva dos honorários contratuais em favor dos apelantes. Descabimento.
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Demanda proposta visando a obter o pagamento de indenização securitária. Hipótese, contudo, em que os bens cobertos foram localizados. Autora que, mesmo de tudo ciente, nada comunicou ao MM. Juízo, a solicitar a suspensão apenas meses depois. Omissão injustificada. Violação direta dos postulados da boa-fé e da impositiva colaboração, que graduam a conduta de todos os sujeitos/participantes do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Honorários fixados contra quem deu causa ao indevido prolongamento da demanda. Solução correta. CPC, art. 85, § 10. Recurso desprovido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de ausência de relação jurídica e extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Plano de saúde - Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência dos embargos - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de mensalidades vencidas - Descabimento - Comprovação nos autos de que o embargante solicitou o cancelamento do plano junto à operadora - Incabível, assim, a cobrança das mensalidades pleiteadas ante a comprovação do cancelamento do contrato - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Recurso desprovido.... ()
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Acidente de trânsito com vítima fatal - Ação de cobrança da indenização securitária movida pela companheira - União estável demonstrada - Inexistência de outros herdeiros - Legitimidade para receber a indenização - Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação - Sentença mantida.
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, além de decadência, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e de decadência corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço aos segurados da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser parcialmente acolhida. Seguradora autora que comprovou parcialmente a quitação da indenização securitária em relação ao segurado Diogo Rafael Leme. «Prints» de tela de sistema, sem qualquer elemento de vinculação com a casa bancária, que não bastam para a comprovação do desembolso. Aplicação do CPC, art. 373, I. Caso que comporta aplicação de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora. Ré que não se desincumbiu de impugnar adequadamente o fato de que a unidade consumidora estava com os serviços suspensos à época da propositura da ação, tanto que afirmou ter cumprido integralmente a ordem liminar. Ausência de prova acerca do débito. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado que deve ser compatível com as circunstâncias do caso. Danos morais devidos. Quantia majorada para R$ 10.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais e às circunstâncias do caso, isto é, o tempo em que a autora ficou sem o serviço (14 dias). Taxa Selic aplicável, diante da alteração realizada pela novel Lei 14.905/24, ao CCB, art. 406. Juros de mora, contudo, incidentes somente a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Contratos bancários. Descontos não reconhecidos. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do débito demonstrada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa bem fixada. Indenização excluída por falta de base probatória e excesso. Recurso provido em parte
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Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços estéticos (peeling para a remoção de manchas) - Sucessivas alterações no cronograma contratado, sem atingir os resultados estéticos esperados - Obrigação de resultado - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a rescisão contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 990,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA FLL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... ()
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Sentença de parcial procedência. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Restituição de forma simples dos descontos indevidos, do início da cobrança até março/2021 - modulação dos efeitos no recurso repetitivo, firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% da condenação. Insurgência. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. O entendimento firmado pelo E. STJ, é de que o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB, art. 205, de dez anos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida (de todo valor indevidamente descontado). Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Ônus da SUCUMBÊNCIA atribuídos exclusivamente à parte ré. Princípio da causalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Recursos desprovidos.
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Prestação de serviços. Ação de restituição de valores. Implementação da rede de energia elétrica rural. Programa «Luz da Terra". Sentença de procedência. Prescrição afastada, já que não há nos autos prova da data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-apelante. No caso em exame o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 98.335/89. Tema 575 do C. STJ. Restituição pleiteada que é indevida. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trânsito que ocasionou fratura nos joelhos. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação ajuizada para reconhecer a nulidade de alteração de contrato social que incluiu a autora como sócia na sociedade LIMA E FELTRIN PANIFICADORA LTDA. bem como para condenar à ré a pagar indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - No caso, houve confissão espontânea (art. 389, §1º, do CPC) da ré, em sua defesa, ao afirmar que a autora foi incluída como sócia na sociedade LIMA E FELTRIN PANIFICADORA LTDA. para receber suas contraprestações pelos serviços domésticos prestados, por meio de retiradas mensais da sociedade de valores equivalentes - Caracterização de ato simulado, uma vez que contém declarações falsas com o objetivo de fraudar a lei - Exegese do art. 167, §1º, II, do CC - Além disso, reforça a invalidade do ato o fato de a autora ter participado para sociedade, contribuindo exclusivamente com serviços (faxina), o que é vedado por lei (art. 1.055, §2º, do CC) - Reconhecimento de nulidade da alteração de contrato social, relativamente à inclusão da autora no quadro societário, e de subsistência do ato dissimulado, consistente na alienação de todas as cotas sociais da sociedade à ré, incluindo as que foram transmitidas à autora, de forma fraudulenta - DANO MORAL. No que toca à indenização por danos morais, a pretensão não procede, pois a autora não comprovou a participação inocente no ato simulado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguel. A parte autora busca a reforma da sentença, alegando desconsideração do direito de copropriedade e expectativa de fruição econômica sobre o bem comum, requerendo indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o uso do imóvel comum pela requerida, em companhia da filha do ex-casal, configura posse exclusiva que justifique indenização por arbitramento de aluguel. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ (STJ) é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. 4. A fixação de indenização pela utilização do imóvel comum poderia resultar na redução indireta dos alimentos, não sendo analisado o binômio necessidade/possibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A fixação de indenização pode impactar negativamente a prestação alimentícia. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 e Código Civil, art. 1.326. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Camila dos Santos Lima contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado por Inbrands S/A. condenando-a, juntamente com Danila dos Santos de Lima, ao pagamento de R$128.854,69, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic, além das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da apelante, que alega não ter se beneficiado da conduta ilícita e (ii) a revisão do valor da condenação com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a titularidade da conta bancária utilizada para os depósitos dos valores desviados legitima a apelante a figurar no polo passivo.4. No mérito, o recurso foi desprovido, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a apelante, embora não processada criminalmente, foi beneficiada pelos valores depositados em sua conta, devendo restituí-los à vítima para evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A titularidade da conta bancária utilizada para depósitos de valores ilícitos legitima a responsabilidade civil. 2. A ausência de processo criminal não exclui a responsabilidade civil por enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; Lei 8.906/94, art. 23; CPC, arts. 85, 98, 252, 487. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ... ()
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Relação de consumo - Reserva de hospedagem cancelada em razão de aplicação de cláusula de «no show» - Abusividade reconhecida - Cancelamento unilateral de contrato já adimplido - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição dos valores pagos - Dano material reconhecido - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Obrigação imposta aos consumidores de pagar novamente por serviço previamente quitado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ausência de contratação de seguro e determinada a devolução de valores - Apelação do autor que ignora o decisum e reitera os pedidos iniciais como se a demanda tivesse sido julgada improcedente - Razões dissociada do sentenciamento - Violação ao CPC, art. 1.010 - Ausência de dialeticidade - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré na obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos cirúrgicos e custeio de materiais necessários. A autora, beneficiária de plano de saúde, apresenta quadro clínico de atrofia alveolar severa da maxila e outras complicações, necessitando de tratamento cirúrgico específico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial; (ii) negativa de cobertura de procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, com base em cláusulas contratuais e rol da ANS. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a produção de outras provas se revelaria inócua. O magistrado possui liberdade para dispensar provas quando já possui elementos suficientes para sua convicção. 4. No mérito, a negativa de cobertura para procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente é considerada abusiva, especialmente quando a patologia possui cobertura contratual. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, devendo ser custeados os tratamentos prescritos pelo médico quando necessários ao paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A parte ré é condenada na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos e custeio dos materiais necessários, incluindo a reconstrução total de maxila com prótese e os seus acessórios. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimentos ou materiais prescritos pelo médico assistente, com fundamento em cláusula contratual ou ausência no rol da ANS, é abusiva quando a patologia possui cobertura contratual. 2. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, devendo ser custeados os tratamentos prescritos pelo médico quando necessários ao paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10102963120218260066, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 24/04/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; j. 30/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1161317-78.2023.8.26.0100; Relator: Benedito Antonio Okuno; j. 29/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1004690-46.2023.8.26.0003; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 19/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1015945-33.2023.8.26.0348; Relator: Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Schmitt Corrêa; j. 19/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 843.680, Rel. Min. Herman Benjamin. STJ, REsp. 1.046.355, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 15/05/2008... ()
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. A extinção de condomínio pressupõe a existência de copropriedade registral entre as partes, nos termos dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil. Situação não verificada. Pedido de ressarcimento de IPTU. A ausência de comprovação do efetivo desembolso pela parte autora. Comprovantes de pagamento em nome de terceira pessoa. Pretensão não acolhida. Violação ao CPC, art. 10 não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
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Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação indenizatória. Furto de veículo em estacionamento pertencente ao supermercado réu. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Funcionário do supermercado réu, que utilizava o estacionamento, disponibilizado pelo supermercado aos seus clientes, para estacionar a motocicleta do autor, seu pai, durante o horário de trabalho. Equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do CDC, art. 17. O contexto probatório indica que o veículo estava no estacionamento do réu e de lá foi subtraído. Responsabilidade objetiva do estabelecimento requerido, independentemente de culpa. Súmula 130/Colendo STJ e CDC, art. 14. Dever de guarda, conservação e vigilância dos veículos ali contidos pelo estabelecimento comercial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Lucros cessantes que devem ser efetivamente demonstrados, decorrentes de uma perda certa e objetiva a qual a vítima não deu causa. Ônus não cumprido pela parte demandante, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais. As circunstâncias do caso em exame evidenciam que o autor sofreu bem mais que meros aborrecimentos, na medida em que ele foi privado da utilização de sua motocicleta, por defeito na prestação do serviço por parte da demandada, que não exerceu de forma suficiente o seu dever de vigilância e cuidado com o patrimônio deixado sob sua guarda no estacionamento disponibilizado à clientela. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de cobrança securitária cumulada com danos morais, fundada em sinistro por colisão de veículo que danificou poste de energia no imóvel segurado. Sentença que reconheceu a abusividade da negativa e condenou ao pagamento de indenização material e moral. II. Questão em Discussão. 2. Definir se é válida a negativa de cobertura condicionada à identificação do veículo causador e se a recusa indevida enseja dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovados a contratação e o sinistro, não prevalece exigência que impõe ao segurado ônus impossível e esvazia a utilidade prática da garantia. 4. A controvérsia restringe-se a impasse contratual, sem demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência de pleito de repactuação de dívidas. Preliminares afastadas. Apelação tempestiva. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) não se aplica às operações de crédito consignado, em razão da prevalência da lex specialis ( Lei 10.820/2003) e da expressa vedação contida no Decreto 11.150/2022 (art. 4º, I, h). Inadequação do quadro econômico as definições da legislação. Mínimo existencial tão pouco violda. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de improcedência com reconhecimento incidental de usucapião especial urbana e condenação por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. Cabimento. Corréus não citados validamente, conforme certidões negativas e ausência de adoção de medidas para efetivação do ato. Citação válida que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 239). Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões recursais, inclusive mérito da usucapião e condenação por litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito recursal... ()
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I. Caso em Exame Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente, cumulada com pedido de danos morais. A autora sofreu acidente de trânsito, resultando em invalidez parcial permanente, e busca o pagamento da diferença da indenização securitária, não paga administrativamente pela seguradora, e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao dever de informação por parte da seguradora, considerando a alegação da autora de que não foi informada sobre cláusulas restritivas que levaram à redução do valor segurado. III. Razões de Decidir 3. A seguradora efetuou o pagamento de indenização conforme a Tabela de Cálculo da Indenização, com base na perda funcional dos membros lesionados, totalizando 33,75% do capital segurado. 4. A aplicação do CDC não resulta automaticamente na procedência dos pedidos do consumidor. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, não havendo violação ao dever de informar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora cumpriu o dever de informação ao fornecer as condições contratuais do seguro. 2. As cláusulas restritivas do contrato de seguro são válidas e não abusivas, pois clara e objetivamente redigidas. Legislação Citada: CPC, arts. 1.009 e seguintes, 85, §11º, 98, §3º, 1.026, §2º. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, 54. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010858-58.2018.8.26.0482, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1007789-47.2024.8.26.0566, Rel. Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados e condenou o réu a restituir os valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, (ii) a possibilidade de indenização por danos morais, e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu não comprovou a regularidade dos contratos, não apresentando provas suficientes como assinatura eletrônica ou geolocalização. A inversão do ônus da prova foi aplicada, conforme o CDC. 4. Não foi comprovado dano moral significativo à autora, não havendo inscrição em cadastros de inadimplentes ou constrangimento efetivo. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os em 20% sobre o proveito econômico, mas, considerando a baixa complexidade da demanda e a brevidade da tramitação, foi adequada a redução para 15%, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 15% sobre o valor dos contratos declarados inexigíveis. Tese de julgamento: 1. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação dos empréstimos, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a regularidade dos contratos. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo impede a indenização, uma vez que não houve demonstração de abalo à honra ou imagem da autora. 3. A redução dos honorários advocatícios é justificada pela simplicidade do caso, a baixa complexidade das questões envolvidas e a proporcionalidade em relação ao trabalho realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 434; CDC, art. 6º, VIII; art. 14; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, por ausência de comprovação técnica de exposição a agentes insalubres durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à exigência de prova pericial e (ii) a necessidade de prova técnica para comprovar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi procedida neste recurso, mas sem efeitos retroativos, não atingindo custas e honorários já devidos até este momento. 4. A jurisprudência exige prova pericial para caracterização de insalubridade, sendo a prova documental insuficiente para comprovar o grau de exposição a agentes insalubres, orientação essa que bem atende à legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é indispensável para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. 2. A recusa em produzir prova técnica implica na improcedência do pedido por falta de provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 11. Lei Municipal 1.278/95, art. 168. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045727-29.2025.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1008334-61.2024.8.26.0132, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025.... ()
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Tratando-se de contratação efetuada pela empresa em benefício de seus empregados em atividade e havendo previsão contratual expressa acerca da ausência de cobertura para funcionários afastados, condição em que se enquadrava o «de cujus» à época, não há fundamento para lhe atribuir a qualidade de segurado, que efetivamente não adquiriu. Daí necessariamente decorre a impossibilidade de assegurar a seus herdeiros o direito à reclamada indenização. 2. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.112) definiu constituir obrigação do estipulante prestar informações prévias aos segurados sobre as cláusulas do contrato de seguro de vida coletivo, quando da formalização da adesão.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas de contratos pela apelada, contestadas pelo apelante sob alegação de manipulação através de confusa ligação telefônica. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()
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Preliminares. Suspensão do processo. Desnecessidade. Programa Estadual Cidade Legal e eventual transferência de titularidade da área objeto da lide que receberá o local com as devidas imposições de recomposição, dada sua natureza propter rem. Litisconsórcio passivo necessário inexistente em casos de loteamento irregular ou clandestino, tal como pacificamente assentado na jurisprudência pátria. Legitimidade passiva do Município de Valinhos que se estabelece pelos deveres constitucionais impostos, atinente à ordenação do uso do solo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. Proprietário de gleba rural que alienou frações ideais do terreno a terceiros, implantando loteamento com fins urbanos sem aprovação dos órgãos públicos e autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais e estaduais (INCRA, GRAPOHAB E CETESB), com comercialização irregular de lotes. Município de Valinhos que tacitamente permitiu a implantação irregular, já que se cingiu a expedir embargos de obra e multa, sem acompanhar o efetivo cumprimento das posturas públicas impostas. Provas constantes dos autos irrefutáveis, cuja convicção não foi afastada pelos informes ou argumentos apresentados pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Provido parcialmente o recurso.
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I. Caso em Exame 1. A impetrante busca a anulação de ato administrativo que impôs sanções de multa e impedimento de licitar por dois anos, devido ao fornecimento inadequado de carne moída com a presença de um parafuso. Alega desproporcionalidade das sanções e ausência de dolo ou culpa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante para anular as sanções administrativas impostas, considerando a alegação de desproporcionalidade e ausência de dolo ou culpa. III. Razões de Decidir 3. As sanções administrativas foram aplicadas com base na Lei 14.133/2021, art. 156 e na cláusula contratual, sendo proporcionais à gravidade do fato constatado. 4. A presença de corpo estranho em alimento fornecido ao hospital justifica a aplicação das sanções, não havendo desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de sanções administrativas deve observar a proporcionalidade e a gravidade do ilícito. 2. A presença de corpo estranho em alimentos fornecidos a hospital justifica sanções de multa e impedimento de licitar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, art. 156.... ()
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Execução fiscal - Indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução de mérito - Tema 1.184 do STF - . Resolução CNJ 547/2024 - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que precedidas de medidas extrajudiciais, em observância ao princípio da eficiência administrativa. - A Resolução CNJ 547/2024 exige, como regra, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, mas admite interpretação não formalista dessas exigências. - Requisitos cumulativos - Exigência possui natureza cumulativa, não se tratando de requisito alternativo. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()
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Acórdão que nego provimento ao recurso do autor e manteve o indeferimento da inicial de ação declaratória de revisão de contrato, por falta de regularização da representação processual - Alegação de omissão quanto aos honorários da fase recursal - Como não houve prévia fixação de honorários na decisão recorrida, não há como aplicar a regra do CPC/2015, art. 85, § 11 ao presente caso - Embargos rejeitados.
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Autor que nega a contratação de associação e a autorização para descontos em benefício previdenciário. Ré regularmente citada que não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia. 2. Ausência de demonstração da existência de relação jurídica válida entre as partes. Falha na prestação do serviço caracterizada. 3. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), segundo a qual o dano moral é presumido (in re ipsa) nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por associação sem anuência do beneficiário. 4. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as funções compensatória e pedagógica da reparação. 5. Juros de mora sobre a indenização por dano moral incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária incidente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. 6. Valores objeto de repetição do indébito acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e de juros de mora calculados segundo o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. 7. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Honorários sucumbenciais mantidos, com adequação da base de cálculo em razão do acréscimo da condenação. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: art. 389, parágrafo único, do Código Civil; art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()
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Auxiliar de Serviços Gerais vinculada à Secretaria de Estado da Saúde. Pretensão de averbação de tempo de serviço laborado em condições insalubres e concessão de aposentadoria especial. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença que, além de reconhecer a especialidade do labor, determinou, de ofício, a sua conversão em tempo comum. Ausência de pedido expresso nesse sentido na exordial. Violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Necessidade de decote do excesso. A medida reflete a estrita observância da jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste TJSP, que rechaça a manutenção de provimentos jurisdicionais não postulados pela parte. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) diante da mora legislativa na edição de lei complementar estadual. Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF. Compreensão pacificada na Seção de Direito Público do TJSP de que a omissão normativa autoriza a incidência dos critérios da Lei 8.213/91. Comprovação efetiva do trabalho em condições adversas demonstrada mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) carreado aos autos, corroborada pelos limites estabelecidos em ação coletiva (Processo 0011379-56.2012.8.26.0053). CONCESSÃO DIRETA DO BENEFÍCIO PELO JUDICIÁRIO. Impossibilidade. Em consonância com o entendimento consolidado no TJSP, a atuação judicial, nestes casos, limita-se à declaração do direito à averbação do tempo especial. Compete exclusivamente à Administração Pública, após a devida certificação do tempo de serviço e de contribuição, avaliar o preenchimento de todos os requisitos legais para a efetiva concessão da aposentadoria. Recurso adesivo da autora desprovido, remessa necessária parcialmente acolhida e apelo dos réus parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de realização, pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Várzea Paulista, de cirurgia para retirada de lipoma em caráter de urgência. A autora sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica e da remessa dos autos ao NATJUS, requeridas para demonstração da urgência do procedimento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem produção da prova técnica requerida, configurou cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória recursal visando à imediata realização da cirurgia. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a urgência da cirurgia demanda conhecimento técnico especializado, pois os documentos médicos juntados aos autos não indicam expressamente urgência para o procedimento, enquanto a autora afirma sofrer dores intensas decorrentes do lipoma. O quadro clínico da autora, com diagnóstico de fibromialgia, constitui circunstância relevante para a análise da alegada urgência, tornando necessária a avaliação técnica para aferir se o procedimento possui caráter eletivo ou urgente. As partes têm direito à produção das provas necessárias à demonstração dos fatos alegados, e a prova pericial mostra-se adequada e indispensável à solução da controvérsia, não se caracterizando como diligência inútil ou meramente protelatória. O indeferimento da prova técnica inviabilizou a adequada instrução do feito e impediu o julgamento antecipado da lide, configurando cerceamento do contraditório e da ampla defesa. A tutela provisória recursal não deve ser concedida, pois os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito quanto à alegada urgência da cirurgia. IV. Dispositivo Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica destinada à verificação da necessidade e da urgência da cirurgia pleiteada. Tese Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação relativa ao fornecimento de tratamento de saúde quando a definição da urgência do procedimento depende de prova pericial médica indispensável ao esclarecimento da controvérsia. Legislação relevante citada CF/88, art. 5º, LV e LVI. CPC, arts. 300, 355, 369, 370, parágrafo único, e 464, caput e § 1º, I.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização e repetição de indébito - Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor quanto à rejeição dos pedidos de restituição de diferenças de comissões e multa contratual - Cláusula del credere - Inocorrência, no caso - Disposições contratuais que disciplinam a aquisição e a exigibilidade das comissões, sem transferir ao representante o risco de solvência do comprador - Ausência de prova de que as diferenças apontadas correspondam a comissões já adquiridas e posteriormente estornadas - Planilhas que se mostram insuficientes para demonstrar a natureza dos lançamentos - Ônus da prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Perícia contábil que não se presta a suprir a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito - Multa contratual igualmente indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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