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Doc. ADM Direito 1687.6107.1118.6900

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar Aposentado. Sentença que reconhece imunidade de contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. Reforma. Ausência de lei prevendo a hipótese aos militares do Estado de São Paulo. Art. 40, § 21, da CF/88não é autoaplicável. Temas 160 e 317 do STF, caráter vinculante. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 846.2900.7298.4212

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.4745.6400.0694

3 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.3277.5450.2987

4 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Sentença de procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação da requerida de fls. 330/335. Alegação de que o Autor residia no local a título de «Comodato verbal gratuito» por prazo indeterminado. Não provido. Depoimento das partes e de testemunhas que não lograram êxito em comprovar o alegado contrato verbal (art. 373, II do CPC). Apelação do Espólio em fls. 336/345, aduzindo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o animus domini. Não acolhimento. Requisitos legais, previstos no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.». (v. 4861... ()

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Doc. ADM Direito 827.3955.8320.3932

5 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.7952.8278.7502

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Pretensão de reserva dos honorários contratuais em favor dos apelantes. Descabimento.

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Doc. ADM Direito 895.5959.9316.6578

7 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 279.2801.7221.9979

8 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE.

Demanda proposta visando a obter o pagamento de indenização securitária. Hipótese, contudo, em que os bens cobertos foram localizados. Autora que, mesmo de tudo ciente, nada comunicou ao MM. Juízo, a solicitar a suspensão apenas meses depois. Omissão injustificada. Violação direta dos postulados da boa-fé e da impositiva colaboração, que graduam a conduta de todos os sujeitos/participantes do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Honorários fixados contra quem deu causa ao indevido prolongamento da demanda. Solução correta. CPC, art. 85, § 10. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 787.8442.3630.0606

9 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de ausência de relação jurídica e extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.3289.0860.2808

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 769.5657.0965.7898

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Plano de saúde - Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência dos embargos - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de mensalidades vencidas - Descabimento - Comprovação nos autos de que o embargante solicitou o cancelamento do plano junto à operadora - Incabível, assim, a cobrança das mensalidades pleiteadas ante a comprovação do cancelamento do contrato - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9380.9580.4538

12 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Acidente de trânsito com vítima fatal - Ação de cobrança da indenização securitária movida pela companheira - União estável demonstrada - Inexistência de outros herdeiros - Legitimidade para receber a indenização - Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 358.9700.8883.3499

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, COM CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, E NA COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE IMÓVEL FOI INSCRITO NO CCIR E NO SICAR/CAR - IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO RURAL - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 137.5628.6279.2366

14 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, além de decadência, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e de decadência corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço aos segurados da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser parcialmente acolhida. Seguradora autora que comprovou parcialmente a quitação da indenização securitária em relação ao segurado Diogo Rafael Leme. «Prints» de tela de sistema, sem qualquer elemento de vinculação com a casa bancária, que não bastam para a comprovação do desembolso. Aplicação do CPC, art. 373, I. Caso que comporta aplicação de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5385.1534.6969

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora. Ré que não se desincumbiu de impugnar adequadamente o fato de que a unidade consumidora estava com os serviços suspensos à época da propositura da ação, tanto que afirmou ter cumprido integralmente a ordem liminar. Ausência de prova acerca do débito. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado que deve ser compatível com as circunstâncias do caso. Danos morais devidos. Quantia majorada para R$ 10.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais e às circunstâncias do caso, isto é, o tempo em que a autora ficou sem o serviço (14 dias). Taxa Selic aplicável, diante da alteração realizada pela novel Lei 14.905/24, ao CCB, art. 406. Juros de mora, contudo, incidentes somente a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.7071.0145.9098

16 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela afirma não reconhecer - Sentença de improcedência com apelo de autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando aos autos contrato de empréstimo acompanhado de documento de identidade, cartão bancário e comprovante de residência da autora - Requerido que também comprovou a disponibilização do numerário na conta da parte autora, explicada a diferença entre o valor contratado e o disponibilizado pelo fato de parte do numerário ter sido utilizado para quitar empréstimos anteriores - Demora de quase 4 anos entre o início dos descontos no benefício previdenciário da autora e o ajuizamento da ação que permite concluir que ela não foi vítima fraude ou vício de consentimento - Empréstimos anteriores que estão devidamente informados no «Histórico de Empréstimos Consignados» expedido pelo INSS - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 901.5575.2708.5704

17 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Culpa exclusiva da demandada pelo acidente em questão que restou suficientemente demonstrada nos autos. Ré que admite ter cruzado na frente do veículo da autora e não comprova que este transitava em velocidade incompatível. CTB, art. 28 e CTB, art. 34. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da autora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.2995.2282.7582

18 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Descontos não reconhecidos. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do débito demonstrada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa bem fixada. Indenização excluída por falta de base probatória e excesso. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 389.2338.7870.7527

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços estéticos (peeling para a remoção de manchas) - Sucessivas alterações no cronograma contratado, sem atingir os resultados estéticos esperados - Obrigação de resultado - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a rescisão contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 990,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA FLL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 788.6212.1275.1788

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Restituição de forma simples dos descontos indevidos, do início da cobrança até março/2021 - modulação dos efeitos no recurso repetitivo, firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% da condenação. Insurgência. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. O entendimento firmado pelo E. STJ, é de que o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB, art. 205, de dez anos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida (de todo valor indevidamente descontado). Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Ônus da SUCUMBÊNCIA atribuídos exclusivamente à parte ré. Princípio da causalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9906.0958.2753

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 952.3350.2846.0718

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação que discute a nulidade da citação postal, o cabimento da multa contratual e a possibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de danos ao imóvel locado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, (ii) a responsabilidade do locatário pelo ressarcimento de despesas oriundas de reparos no imóvel, e (iii) o cabimento da multa contratual em caso de rescisão da locação decorrente do inadimplemento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A citação realizada na pessoa de funcionário da portaria em condomínio edilício é válida, conforme art. 248, §4º do CPC, não havendo nulidade no ato citatório.4. O apelante carece de interesse recursal quanto aos reparos no imóvel, pois a sentença remeteu a questão para ação própria, afastando a condenação por danos.5. A multa compensatória de cinco aluguéis não é devida em caso de inadimplemento de alugueres, pois já há previsão de multa moratória para tal situação, evitando-se o bis in idem decorrente da cumulação das multas IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa compensatória. Tese de julgamento: 1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A multa compensatória não se aplica ao inadimplemento de alugueres, já sancionado por multa moratória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, art. 248, §4º

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Doc. ADM Direito 366.5050.8084.2544

23 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de restituição de valores. Implementação da rede de energia elétrica rural. Programa «Luz da Terra". Sentença de procedência. Prescrição afastada, já que não há nos autos prova da data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-apelante. No caso em exame o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 98.335/89. Tema 575 do C. STJ. Restituição pleiteada que é indevida. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.0427.0832.5712

24 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trânsito que ocasionou fratura nos joelhos. ... ()

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Doc. ADM Direito 380.6950.0529.3114

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - PRAZO DESCENAL - ART. 205 DO C.C. - PRETENSÃO RESOLUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 175.7084.5087.8360

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE FIXADO SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 722.0088.9341.3142

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHADORA DOMÉSTICA INCLUÍDA COMO SÓCIA EM SOCIEDADE LIMITADA - FRAUDE À LEI - SIMULAÇÃO -

Ação ajuizada para reconhecer a nulidade de alteração de contrato social que incluiu a autora como sócia na sociedade LIMA E FELTRIN PANIFICADORA LTDA. bem como para condenar à ré a pagar indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - No caso, houve confissão espontânea (art. 389, §1º, do CPC) da ré, em sua defesa, ao afirmar que a autora foi incluída como sócia na sociedade LIMA E FELTRIN PANIFICADORA LTDA. para receber suas contraprestações pelos serviços domésticos prestados, por meio de retiradas mensais da sociedade de valores equivalentes - Caracterização de ato simulado, uma vez que contém declarações falsas com o objetivo de fraudar a lei - Exegese do art. 167, §1º, II, do CC - Além disso, reforça a invalidade do ato o fato de a autora ter participado para sociedade, contribuindo exclusivamente com serviços (faxina), o que é vedado por lei (art. 1.055, §2º, do CC) - Reconhecimento de nulidade da alteração de contrato social, relativamente à inclusão da autora no quadro societário, e de subsistência do ato dissimulado, consistente na alienação de todas as cotas sociais da sociedade à ré, incluindo as que foram transmitidas à autora, de forma fraudulenta - DANO MORAL. No que toca à indenização por danos morais, a pretensão não procede, pois a autora não comprovou a participação inocente no ato simulado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 103.5779.9128.4083

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 602.2843.1519.1466

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguel. A parte autora busca a reforma da sentença, alegando desconsideração do direito de copropriedade e expectativa de fruição econômica sobre o bem comum, requerendo indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o uso do imóvel comum pela requerida, em companhia da filha do ex-casal, configura posse exclusiva que justifique indenização por arbitramento de aluguel. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ (STJ) é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. 4. A fixação de indenização pela utilização do imóvel comum poderia resultar na redução indireta dos alimentos, não sendo analisado o binômio necessidade/possibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A fixação de indenização pode impactar negativamente a prestação alimentícia. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 e Código Civil, art. 1.326. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021... ()

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Doc. ADM Direito 982.5552.8191.3051

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Camila dos Santos Lima contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado por Inbrands S/A. condenando-a, juntamente com Danila dos Santos de Lima, ao pagamento de R$128.854,69, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic, além das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da apelante, que alega não ter se beneficiado da conduta ilícita e (ii) a revisão do valor da condenação com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a titularidade da conta bancária utilizada para os depósitos dos valores desviados legitima a apelante a figurar no polo passivo.4. No mérito, o recurso foi desprovido, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a apelante, embora não processada criminalmente, foi beneficiada pelos valores depositados em sua conta, devendo restituí-los à vítima para evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A titularidade da conta bancária utilizada para depósitos de valores ilícitos legitima a responsabilidade civil. 2. A ausência de processo criminal não exclui a responsabilidade civil por enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; Lei 8.906/94, art. 23; CPC, arts. 85, 98, 252, 487. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 627.8389.5095.2291

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da autora e do banco corréu. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do E. STJ. Restituição em dobro devida. Juros de mora. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios, quanto aos valores a serem restituídos, incidem a partir de cada desconto ilegal, e não da citação. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, de acordo os precedentes desta C. Câmara. Alterados, de ofício, o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios. Apelo do corréu não provido. Provido parcialmente o recurso adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 759.4615.4014.2353

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Relação de consumo - Reserva de hospedagem cancelada em razão de aplicação de cláusula de «no show» - Abusividade reconhecida - Cancelamento unilateral de contrato já adimplido - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição dos valores pagos - Dano material reconhecido - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Obrigação imposta aos consumidores de pagar novamente por serviço previamente quitado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.3604.0818.5779

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ausência de contratação de seguro e determinada a devolução de valores - Apelação do autor que ignora o decisum e reitera os pedidos iniciais como se a demanda tivesse sido julgada improcedente - Razões dissociada do sentenciamento - Violação ao CPC, art. 1.010 - Ausência de dialeticidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 694.9741.7219.7899

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré na obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos cirúrgicos e custeio de materiais necessários. A autora, beneficiária de plano de saúde, apresenta quadro clínico de atrofia alveolar severa da maxila e outras complicações, necessitando de tratamento cirúrgico específico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial; (ii) negativa de cobertura de procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, com base em cláusulas contratuais e rol da ANS. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a produção de outras provas se revelaria inócua. O magistrado possui liberdade para dispensar provas quando já possui elementos suficientes para sua convicção. 4. No mérito, a negativa de cobertura para procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente é considerada abusiva, especialmente quando a patologia possui cobertura contratual. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, devendo ser custeados os tratamentos prescritos pelo médico quando necessários ao paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A parte ré é condenada na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos e custeio dos materiais necessários, incluindo a reconstrução total de maxila com prótese e os seus acessórios. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimentos ou materiais prescritos pelo médico assistente, com fundamento em cláusula contratual ou ausência no rol da ANS, é abusiva quando a patologia possui cobertura contratual. 2. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, devendo ser custeados os tratamentos prescritos pelo médico quando necessários ao paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10102963120218260066, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 24/04/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; j. 30/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1161317-78.2023.8.26.0100; Relator: Benedito Antonio Okuno; j. 29/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1004690-46.2023.8.26.0003; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 19/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1015945-33.2023.8.26.0348; Relator: Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Schmitt Corrêa; j. 19/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 843.680, Rel. Min. Herman Benjamin. STJ, REsp. 1.046.355, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 15/05/2008... ()

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Doc. ADM Direito 207.3430.9217.0916

35 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.4950.4080.0296

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA.

Sentença de improcedência. A extinção de condomínio pressupõe a existência de copropriedade registral entre as partes, nos termos dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil. Situação não verificada. Pedido de ressarcimento de IPTU. A ausência de comprovação do efetivo desembolso pela parte autora. Comprovantes de pagamento em nome de terceira pessoa. Pretensão não acolhida. Violação ao CPC, art. 10 não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 782.6701.5666.1698

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 745.6839.3138.2822

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Furto de veículo em estacionamento pertencente ao supermercado réu. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Funcionário do supermercado réu, que utilizava o estacionamento, disponibilizado pelo supermercado aos seus clientes, para estacionar a motocicleta do autor, seu pai, durante o horário de trabalho. Equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do CDC, art. 17. O contexto probatório indica que o veículo estava no estacionamento do réu e de lá foi subtraído. Responsabilidade objetiva do estabelecimento requerido, independentemente de culpa. Súmula 130/Colendo STJ e CDC, art. 14. Dever de guarda, conservação e vigilância dos veículos ali contidos pelo estabelecimento comercial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Lucros cessantes que devem ser efetivamente demonstrados, decorrentes de uma perda certa e objetiva a qual a vítima não deu causa. Ônus não cumprido pela parte demandante, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais. As circunstâncias do caso em exame evidenciam que o autor sofreu bem mais que meros aborrecimentos, na medida em que ele foi privado da utilização de sua motocicleta, por defeito na prestação do serviço por parte da demandada, que não exerceu de forma suficiente o seu dever de vigilância e cuidado com o patrimônio deixado sob sua guarda no estacionamento disponibilizado à clientela. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 147.2220.4658.0838

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE - MULTIPLICIDADE DE OPERAÇÕES, AO LONGO DE OITO MESES, FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DO REQUERENTE, PORÉM, QUE CONTRIBUIU PARA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.1361.9929.3722

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. IMPACTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR. CONDIÇÃO INVIÁVEL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de cobrança securitária cumulada com danos morais, fundada em sinistro por colisão de veículo que danificou poste de energia no imóvel segurado. Sentença que reconheceu a abusividade da negativa e condenou ao pagamento de indenização material e moral. II. Questão em Discussão. 2. Definir se é válida a negativa de cobertura condicionada à identificação do veículo causador e se a recusa indevida enseja dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovados a contratação e o sinistro, não prevalece exigência que impõe ao segurado ônus impossível e esvazia a utilidade prática da garantia. 4. A controvérsia restringe-se a impasse contratual, sem demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.3890.7229.2364

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RECURSO DO RÉU SANTANDER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DA PARTE AUTORA AO FORNECER DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS, ALÉM DE CONTRATAR OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE ALTO VALOR A TERCEIROS SEM DEVIDAS PRECAUÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 719.7144.6021.8409

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de improcedência de pleito de repactuação de dívidas. Preliminares afastadas. Apelação tempestiva. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) não se aplica às operações de crédito consignado, em razão da prevalência da lex specialis ( Lei 10.820/2003) e da expressa vedação contida no Decreto 11.150/2022 (art. 4º, I, h). Inadequação do quadro econômico as definições da legislação. Mínimo existencial tão pouco violda. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.6656.0527.3090

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência com reconhecimento incidental de usucapião especial urbana e condenação por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. Cabimento. Corréus não citados validamente, conforme certidões negativas e ausência de adoção de medidas para efetivação do ato. Citação válida que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 239). Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões recursais, inclusive mérito da usucapião e condenação por litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito recursal... ()

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Doc. ADM Direito 730.7798.4897.8344

44 - TJSP

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Doc. ADM Direito 173.4118.9187.0139

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente, cumulada com pedido de danos morais. A autora sofreu acidente de trânsito, resultando em invalidez parcial permanente, e busca o pagamento da diferença da indenização securitária, não paga administrativamente pela seguradora, e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao dever de informação por parte da seguradora, considerando a alegação da autora de que não foi informada sobre cláusulas restritivas que levaram à redução do valor segurado. III. Razões de Decidir 3. A seguradora efetuou o pagamento de indenização conforme a Tabela de Cálculo da Indenização, com base na perda funcional dos membros lesionados, totalizando 33,75% do capital segurado. 4. A aplicação do CDC não resulta automaticamente na procedência dos pedidos do consumidor. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, não havendo violação ao dever de informar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora cumpriu o dever de informação ao fornecer as condições contratuais do seguro. 2. As cláusulas restritivas do contrato de seguro são válidas e não abusivas, pois clara e objetivamente redigidas. Legislação Citada: CPC, arts. 1.009 e seguintes, 85, §11º, 98, §3º, 1.026, §2º. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, 54. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010858-58.2018.8.26.0482, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1007789-47.2024.8.26.0566, Rel. Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3115.7702.6616

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados e condenou o réu a restituir os valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, (ii) a possibilidade de indenização por danos morais, e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu não comprovou a regularidade dos contratos, não apresentando provas suficientes como assinatura eletrônica ou geolocalização. A inversão do ônus da prova foi aplicada, conforme o CDC. 4. Não foi comprovado dano moral significativo à autora, não havendo inscrição em cadastros de inadimplentes ou constrangimento efetivo. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os em 20% sobre o proveito econômico, mas, considerando a baixa complexidade da demanda e a brevidade da tramitação, foi adequada a redução para 15%, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 15% sobre o valor dos contratos declarados inexigíveis. Tese de julgamento: 1. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação dos empréstimos, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a regularidade dos contratos. 2. A ausência de comprovação de dano moral significativo impede a indenização, uma vez que não houve demonstração de abalo à honra ou imagem da autora. 3. A redução dos honorários advocatícios é justificada pela simplicidade do caso, a baixa complexidade das questões envolvidas e a proporcionalidade em relação ao trabalho realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 434; CDC, art. 6º, VIII; art. 14; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7552.8392.9779

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, por ausência de comprovação técnica de exposição a agentes insalubres durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à exigência de prova pericial e (ii) a necessidade de prova técnica para comprovar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi procedida neste recurso, mas sem efeitos retroativos, não atingindo custas e honorários já devidos até este momento. 4. A jurisprudência exige prova pericial para caracterização de insalubridade, sendo a prova documental insuficiente para comprovar o grau de exposição a agentes insalubres, orientação essa que bem atende à legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é indispensável para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. 2. A recusa em produzir prova técnica implica na improcedência do pedido por falta de provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 11. Lei Municipal 1.278/95, art. 168. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045727-29.2025.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1008334-61.2024.8.26.0132, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 196.1973.1793.6745

48 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ESTIPULAÇÃO FEITA PELA EMPREGADORA EM BENEFÍCIO DE SEUS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONTRATAÇÃO QUE NÃO BENEFICIOU O PAI DA EXEQUENTE, QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO À ÉPOCA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO SEGURO DE VIDA COLETIVO QUE CABE AO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO 1.112), QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de contratação efetuada pela empresa em benefício de seus empregados em atividade e havendo previsão contratual expressa acerca da ausência de cobertura para funcionários afastados, condição em que se enquadrava o «de cujus» à época, não há fundamento para lhe atribuir a qualidade de segurado, que efetivamente não adquiriu. Daí necessariamente decorre a impossibilidade de assegurar a seus herdeiros o direito à reclamada indenização. 2. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.112) definiu constituir obrigação do estipulante prestar informações prévias aos segurados sobre as cláusulas do contrato de seguro de vida coletivo, quando da formalização da adesão.... ()

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Doc. ADM Direito 920.2823.8228.6854

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas de contratos pela apelada, contestadas pelo apelante sob alegação de manipulação através de confusa ligação telefônica. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6789.6321.9316

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO (AMBIENTAL) DO LOCAL.

Preliminares. Suspensão do processo. Desnecessidade. Programa Estadual Cidade Legal e eventual transferência de titularidade da área objeto da lide que receberá o local com as devidas imposições de recomposição, dada sua natureza propter rem. Litisconsórcio passivo necessário inexistente em casos de loteamento irregular ou clandestino, tal como pacificamente assentado na jurisprudência pátria. Legitimidade passiva do Município de Valinhos que se estabelece pelos deveres constitucionais impostos, atinente à ordenação do uso do solo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. Proprietário de gleba rural que alienou frações ideais do terreno a terceiros, implantando loteamento com fins urbanos sem aprovação dos órgãos públicos e autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais e estaduais (INCRA, GRAPOHAB E CETESB), com comercialização irregular de lotes. Município de Valinhos que tacitamente permitiu a implantação irregular, já que se cingiu a expedir embargos de obra e multa, sem acompanhar o efetivo cumprimento das posturas públicas impostas. Provas constantes dos autos irrefutáveis, cuja convicção não foi afastada pelos informes ou argumentos apresentados pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1612.0565.0959

51 - TJSP ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL PENDENTE DE ENFRENTAMENTO - TRATANDO-SE DE QUESTÃO FÁTICA É DIREITO/DEVER DA PARTE AUTORA REQUERER AS PROVAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO OPORTUNO, A EXEMPLO DA VISTORIA TÉCNICA AMBIENTAL, A FIM DE COMPROVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALEGA - DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Provido parcialmente o recurso.

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Doc. ADM Direito 762.4118.0222.1016

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A impetrante busca a anulação de ato administrativo que impôs sanções de multa e impedimento de licitar por dois anos, devido ao fornecimento inadequado de carne moída com a presença de um parafuso. Alega desproporcionalidade das sanções e ausência de dolo ou culpa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante para anular as sanções administrativas impostas, considerando a alegação de desproporcionalidade e ausência de dolo ou culpa. III. Razões de Decidir 3. As sanções administrativas foram aplicadas com base na Lei 14.133/2021, art. 156 e na cláusula contratual, sendo proporcionais à gravidade do fato constatado. 4. A presença de corpo estranho em alimento fornecido ao hospital justifica a aplicação das sanções, não havendo desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de sanções administrativas deve observar a proporcionalidade e a gravidade do ilícito. 2. A presença de corpo estranho em alimentos fornecidos a hospital justifica sanções de multa e impedimento de licitar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, art. 156.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7939.9587.1981

53 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução de mérito - Tema 1.184 do STF - . Resolução CNJ 547/2024 - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que precedidas de medidas extrajudiciais, em observância ao princípio da eficiência administrativa. - A Resolução CNJ 547/2024 exige, como regra, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, mas admite interpretação não formalista dessas exigências. - Requisitos cumulativos - Exigência possui natureza cumulativa, não se tratando de requisito alternativo. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 862.3628.6709.9877

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que nego provimento ao recurso do autor e manteve o indeferimento da inicial de ação declaratória de revisão de contrato, por falta de regularização da representação processual - Alegação de omissão quanto aos honorários da fase recursal - Como não houve prévia fixação de honorários na decisão recorrida, não há como aplicar a regra do CPC/2015, art. 85, § 11 ao presente caso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 956.6444.9276.7432

55 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 693.3199.7670.9532

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 59 DO TJSP - . INDENIZAÇÃO ARBITRADA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Autor que nega a contratação de associação e a autorização para descontos em benefício previdenciário. Ré regularmente citada que não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia. 2. Ausência de demonstração da existência de relação jurídica válida entre as partes. Falha na prestação do serviço caracterizada. 3. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), segundo a qual o dano moral é presumido (in re ipsa) nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por associação sem anuência do beneficiário. 4. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as funções compensatória e pedagógica da reparação. 5. Juros de mora sobre a indenização por dano moral incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária incidente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. 6. Valores objeto de repetição do indébito acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e de juros de mora calculados segundo o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. 7. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Honorários sucumbenciais mantidos, com adequação da base de cálculo em razão do acréscimo da condenação. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: art. 389, parágrafo único, do Código Civil; art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6443.5252.4230

57 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Auxiliar de Serviços Gerais vinculada à Secretaria de Estado da Saúde. Pretensão de averbação de tempo de serviço laborado em condições insalubres e concessão de aposentadoria especial. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença que, além de reconhecer a especialidade do labor, determinou, de ofício, a sua conversão em tempo comum. Ausência de pedido expresso nesse sentido na exordial. Violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Necessidade de decote do excesso. A medida reflete a estrita observância da jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste TJSP, que rechaça a manutenção de provimentos jurisdicionais não postulados pela parte. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. Aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) diante da mora legislativa na edição de lei complementar estadual. Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF. Compreensão pacificada na Seção de Direito Público do TJSP de que a omissão normativa autoriza a incidência dos critérios da Lei 8.213/91. Comprovação efetiva do trabalho em condições adversas demonstrada mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) carreado aos autos, corroborada pelos limites estabelecidos em ação coletiva (Processo 0011379-56.2012.8.26.0053). CONCESSÃO DIRETA DO BENEFÍCIO PELO JUDICIÁRIO. Impossibilidade. Em consonância com o entendimento consolidado no TJSP, a atuação judicial, nestes casos, limita-se à declaração do direito à averbação do tempo especial. Compete exclusivamente à Administração Pública, após a devida certificação do tempo de serviço e de contribuição, avaliar o preenchimento de todos os requisitos legais para a efetiva concessão da aposentadoria. Recurso adesivo da autora desprovido, remessa necessária parcialmente acolhida e apelo dos réus parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 589.6860.1725.8848

58 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE LIPOMA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE REMESSA AO NATJUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de realização, pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Várzea Paulista, de cirurgia para retirada de lipoma em caráter de urgência. A autora sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica e da remessa dos autos ao NATJUS, requeridas para demonstração da urgência do procedimento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem produção da prova técnica requerida, configurou cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória recursal visando à imediata realização da cirurgia. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a urgência da cirurgia demanda conhecimento técnico especializado, pois os documentos médicos juntados aos autos não indicam expressamente urgência para o procedimento, enquanto a autora afirma sofrer dores intensas decorrentes do lipoma. O quadro clínico da autora, com diagnóstico de fibromialgia, constitui circunstância relevante para a análise da alegada urgência, tornando necessária a avaliação técnica para aferir se o procedimento possui caráter eletivo ou urgente. As partes têm direito à produção das provas necessárias à demonstração dos fatos alegados, e a prova pericial mostra-se adequada e indispensável à solução da controvérsia, não se caracterizando como diligência inútil ou meramente protelatória. O indeferimento da prova técnica inviabilizou a adequada instrução do feito e impediu o julgamento antecipado da lide, configurando cerceamento do contraditório e da ampla defesa. A tutela provisória recursal não deve ser concedida, pois os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito quanto à alegada urgência da cirurgia. IV. Dispositivo Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica destinada à verificação da necessidade e da urgência da cirurgia pleiteada. Tese Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação relativa ao fornecimento de tratamento de saúde quando a definição da urgência do procedimento depende de prova pericial médica indispensável ao esclarecimento da controvérsia. Legislação relevante citada CF/88, art. 5º, LV e LVI. CPC, arts. 300, 355, 369, 370, parágrafo único, e 464, caput e § 1º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4586.3852.4913

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização e repetição de indébito - Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor quanto à rejeição dos pedidos de restituição de diferenças de comissões e multa contratual - Cláusula del credere - Inocorrência, no caso - Disposições contratuais que disciplinam a aquisição e a exigibilidade das comissões, sem transferir ao representante o risco de solvência do comprador - Ausência de prova de que as diferenças apontadas correspondam a comissões já adquiridas e posteriormente estornadas - Planilhas que se mostram insuficientes para demonstrar a natureza dos lançamentos - Ônus da prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Perícia contábil que não se presta a suprir a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito - Multa contratual igualmente indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.1627.8484.9696

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. CONTRATOS REMANESCENTES. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS 69628074, 38281320 E 358686289. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA E DETERMINOU A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS FALTANTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, TANTO NA CONTESTAÇÃO QUANTO APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS CUJA LOCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO FORAM POR ELA PRÓPRIA RECONHECIDAS. INCIDÊNCIA DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, LEALDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXPRESSAMENTE JURISDICIONAL. ADMITIDA POSSIBILIDADE PELO ACÓRDÃO ANULATÓRIO E PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS 3789503 E 4751644. TAXAS PACTUADAS DE 25,99% AO MÊS E 23,99% AO MÊS. ENCARGOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR MANIFESTA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO RISCO DA MODALIDADE «BMG EM CONTA» INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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