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Doc. ADM Direito 605.5806.6976.0945

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Restituição na forma simples - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Manutenção, pois não se revela excessivo e oferece certo conforto à lesada, sem propiciar seu enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.2742.7626.2398

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Cerceamento de defesa afastado. Necessidade de realização da cirurgia de reconstrução total da maxila/mandíbula com prótese e enxerto ósseo, osteotomia alvéolo palatinas e osteotomias segmentares da maxila bem comprovada nos autos, através de nota técnica do NAT-JUS. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, «caput», IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 503.1922.2489.2603

3 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Pedido de rescisão formulado pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Inaplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem não especificada em contrato - Retenção descabida - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso - Apelação parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 585.8808.8490.8287

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO - APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - REPETIÇÃO DA INICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 924.2941.6179.2646

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 909.9417.9961.5694

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Alegado direito de regresso. Ré subcontratada para a realização de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias. Recolhimento do ICMS. Ausência de demonstração de que a parte ré estava obrigada a tal recolhimento. Não há prova de que a requerida tinha obrigação legal ou contratual de arcar com tal tributo. Manutenção da r. sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 594.9316.9729.1364

7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 218.0192.2445.7904

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE - DOLO DE TERCEIRO. 

Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.1868.0562.4292

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução por quantia certa. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da autora. Cabimento. Vencimento antecipado da dívida que não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 184.3083.1603.5330

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DECLARADA - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO INDEMONSTRADA - DEMANDANTE QUE RECEBEU O RESPECTIVO CRÉDITO E O UTILIZOU - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - REPARAÇÃO DESCABIDA - INCOMPROVADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 233.0905.0694.1082

11 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente de trajeto - Fratura do 5º dedo da mão esquerda - Não comparecimento do autor na perícia médica oficial - Preclusão decretada - Admissibilidade - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 125.2075.2747.5504

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Designação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II, e a apresentação de contestação por negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC, que constitui procedimento regular e previsto para situações como a dos autos - Mérito - Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia firmado com a CDHU - Direito possessório advindo de disposição legal (Lei 9514/97, art. 30) - Requerente que exerce a posse indireta do bem, desde o registro da consolidação da propriedade, apresentando-se possível a retomada do bem - Documentação coligida aos autos evidencia que foi observado o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 - Presunção iuris tantum de veracidade do expediente lavrado pelo por Oficial de Cartório de Registro de Imóveis, dotado de fé pública, a atestar a notificação pessoal acerca da possibilidade de purga da mora - In casu, ausência de obrigatoriedade legal de notificação dos devedores fiduciários acerca da data de realização da Leilão - Procedimento de execução extrajudicial realizado antes da entrada em vigor da alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017 aos §§1º e 2º da Lei 9.514/97, art. 27, que obrigam o credor fiduciário a notificar a parte inadimplente acerca das datas dos leilões - Circunstâncias que não alteram o direito da autora ao pleito reintegratório nem tampouco implicam nulidade da Leilão ocorrido em 2014 que, inclusive, restou infrutífero - Pretensão de manutenção à luz da direito constitucional à moradia, assegurado pelo CF/88, art. 6º, bem como na função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, do mesmo diploma - Não acolhimento - Ademais, taxa de ocupação igualmente devida à autora - Possibilidade de compensação, no caso, do valor devido a título de taxa de ocupação com o valor do financiamento adimplido - Sentença reformada em parte - Recurso do réu desprovido e recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 616.8608.5244.7222

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida ao pagamento de multa diária por descumprimento, litigância de má-fé e custas processuais. O autor faleceu durante o processo, e o espólio foi habilitado para prosseguir quanto à multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar: (i) a subsistência do interesse processual na obrigação de fazer após o falecimento do autor e (ii) a validade da condenação por litigância de má-fé e a razoabilidade do valor das astreintes. III. Razões de Decidir A obrigação de fazer tornou-se inexequível devido ao falecimento do autor, inviabilizando a utilidade prática do pedido de fornecimento de medicamento. A multa por descumprimento da tutela de urgência tem natureza patrimonial autônoma e integra o acervo hereditário, sendo exigível pelo espólio. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por falta de prova robusta do dolo. IV. Dispositivo Dá-se parcial provimento ao recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 80; art. 81. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 24.04.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 15.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6179.7099.3280

14 - TJSP Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Pessoa jurídica. Improcedência. Investida recursal da autora. Inaplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Norma restrita à pessoa natural. Exercício regular de direito do credor e da mantenedora do cadastro. Prévia notificação comprovada. Inteligência da Súmula 404/Col. STJ. Mera propositura de ação judicial não impede a negativação. Sistema de «credit scoring". Licitude. Tema 710 do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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