Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 431.9891.3190.8208

1 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.9569.8758.3710

2 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de parcelamento de cartão de crédito. Juros remuneratórios e IOF. Ausência de abusividade. I. Caso em exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por consumidora, questionando os juros aplicados a contrato de renegociação de fatura de cartão de crédito, bem como a cobrança de IOF. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva;(ii) se a cobrança de IOF é indevida;(iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Alegação de abusividade. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Taxa de juros utilizada no contrato que não supera uma vez e meia, a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. Acórdão/STJ) - . Abusividade não configurada. Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados 4. A cobrança de IOF é legal e está expressamente prevista no contrato.5. Não houve demonstração de lesão extrapatrimonial que justificasse a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, sendo permitida a pactuação de taxa superior à média de mercado desde que não a supere à razão de uma vez e meia.» "A cobrança de IOF nos contratos de crédito é válida e pode ser financiada juntamente com o principal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 24/10/2013

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.4243.2398.2694

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.7546.9040.9697

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de indevida negativação do nome do autor. Dívida relativa a contrato de cartão de crédito. Cessionária do crédito que comprovou a existência do débito, mas não a sua cessão. É ônus da cessionária do crédito comprovar a existência e regularidade do débito e da sua cessão, por força do CPC, art. 373, II. Dívida entre as partes declarada inexigível, com a exclusão do cadastro de inadimplentes. Sentença reformada no ponto. DANO MORAL. Existência de outras inscrições em cadastro de inadimplentes, que afasta a caracterização do dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.4011.0296.0302

5 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Prescrição trienal. Inocorrência. Contratação não realizada pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade que já foi reconhecida na sentença, ausência de interesse recursal neste ponto. Não conhecimento. Restituição com juros e correção monetária desde cada desconto indevido, haja vista ausência de contratação. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Pedido contraposto. Descabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.5058.4190.6134

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da lesão na coluna lombar) - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.3257.1292.7671

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção das condições do plano de saúde para aposentados, conforme o Tema 1.034 do STJ. O autor, ex-funcionário da Cosipa, sucedida pela Usiminas, alega cobrança desproporcional em seu prêmio mensal referente à cota parte da ex-empregadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores cobrados dos aposentados estão em conformidade com a legislação vigente e se houve cerceamento de defesa em relação à necessidade de produção de provas adicionais. III. Razões de Decidir. 3. Ficou incontroverso que se aplica ao caso o entendimento estabelecido no julgamento do Tema 1.034 do STJ, que determina a paridade entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo. 4. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do apelante, pois a questão controvertida exigia dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para adequação da instrução processual. Tese de julgamento: 1. Necessidade de dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. 2. Aplicação do Tema 1.034 do STJ para garantir paridade entre ativos e inativos. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31 - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422 - CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.4958.5223.8495

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado e condenou o requerido a restituir valores descontados e a indenizar a autora por danos morais. A requerente busca a devolução em dobro dos valores e majoração dos danos morais, além de reforma na incidência de juros e correção monetária. II. Questão em discussão: determinar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro e se os danos morais devem ser majorados, além de avaliar os termos da incidência de juros e correção monetária sobre a condenação. III. Razões de decidir: a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não foi comprovado dolo ou má-fé da instituição bancária. Juros devem incidir desde a citação. Mantém-se a indenização por danos morais nos patamares estabelecidos, considerando o perfil econômico da vítima e a repercussão do dano. Correção monetária a partir do arbitramento, com juros de mora desde o primeiro desconto. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Repetição do indébito na forma simples. 2. Manutenção dos danos morais conforme sentença. 3. Juros sobre os danos materiais correm desde a data da citação. 4. Juros sobre danos morais incidem a partir da data do primeiro desconto (súmula 54, STJ)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.5784.5213.9434

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM DISCUSSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO EQUIPARADO A MORAL QUE RESULTOU CONFIGURADO - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.0979.1118.5019

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alega desconhecer débito de R$ 70,53, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, e requer indenização de R$ 21.180,00 por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a formalização de relação jurídica entre as partes e se o débito é exigível. (i) A necessidade de comprovação pela ré da contratação do débito. (ii) A validade dos contratos eletrônicos e a responsabilidade do autor em comprovar o adimplemento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A celebração de contratos eletrônicos é comum e dispensa formalidades tradicionais. A ré apresentou evidências de contratação eletrônica, incluindo assinatura digital e dados de IP e ID. 4. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação, não se desincumbindo do ônus da prova. A responsabilidade civil não se caracteriza, pois não há ação lesiva, dano ou nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos eletrônicos não depende de formalidades tradicionais. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, parágrafo único do art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 8/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/06/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.6966.2290.4470

11 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando a condenação do Réu a quitar o financiamento e proceder com a transferência de veículo alienado fiduciariamente ao seu nome, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. O autor argumenta em suas razões recursais que o contrato celebrado entre as partes é valido, devendo o Réu ser compelido a cumprir com as obrigações assumidas. II. A questão em discussão consiste em verificar se é possível determinar ao réu a transferência do contrato de financiamento para o seu nome e a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como saber se restaram configurado nos autos danos morais passíveis de indenização no patamar pleiteado. III. Razões de Decidir: Pedido autoral que carece de fundamento legal, uma vez que não é possível determinar a transferência do financiamento sem a anuência do credor fiduciário, que sequer é parte no feito. Não há como compelir o Réu a quitar os débitos, sob pena de violação ao disposto no art. 299 do CC. Ausentes os requisitos necessários ao dever de indenizar. Danos morais não configurados IV. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de transferência de financiamento sem anuência do credor fiduciário. 2. Alteração do sujeito passivo da obrigação sem a anuência do credor viola o CCB, art. 299. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.6991.5648.9346

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.3550.6621.9559

13 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde complementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reembolso de despesas de cirurgia. Negativa fundada em inobservância de prazo exíguo. Abusividade. Desvantagem excessiva do consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao reembolso das despesas oriundas da cirurgia a que se submeteu. III. Razão de decidir 3. O estabelecimento do prazo de sete dias para a solicitação de reembolso de valores é claramente abusivo, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, consoante o disposto no CDC, art. 51. Violação da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: RI/TJSP, art. 252; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 51; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.8946.2892.4948

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 20,08% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para novembro de 2.024 foi de 5,92% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, tampouco a tese jurídica sedimentada no Tema Repetitivo 25 e na Súmula 382, do E. STJ, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Necessidade de readequação da taxa de juros, limitando-a ao triplo daquela veiculada para novembro de 2.024 - Repetição do valor pago a maior na forma simples, tal como postulado pela autora - Descaracterização da mora - Incidência da tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 28, do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.5618.5956.2427

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SINDICADO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Acórdão/TJSP (TEMA 59/TJSP) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.4117.0043.7883

16 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pedido indeferido na sentença e reiterado em sede recursal. Pessoas jurídicas e pessoa física. Alegação de paralisação das atividades empresariais, bloqueios patrimoniais decorrentes da denominada «Operação Ouranós» e ausência de liquidez. Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência das pessoas jurídicas que não se presume (Súmula 481/STJ). Declaração de hipossuficiência da pessoa física dotada de presunção relativa, insuficiente, no caso concreto, para justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.3201.8745.9409

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o apelante foi intimado para recolher o preparo, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja comprovação deve ocorrer no ato da interposição, nos termos do CPC, art. 1.007. 4- Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o apelante foi regularmente intimado para recolher o preparo no prazo de cinco dias, mas permaneceu inerte. 5- A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 21.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1020945-33.2024.8.26.0007, Rel. Desª. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.0391.3405.8037

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, de preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Preliminar de prevenção suscitada em contrarrazões - Acolhimento - Existência de ação de imissão na posse envolvendo o mesmo imóvel e questões diretamente relacionadas à posse e à propriedade da área litigiosa - Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado - Primeiro recurso submetido ao Tribunal que previne o relator e o órgão julgador para recursos posteriores oriundos de processos conexos - Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do RI1TJSP - Demais questões suscitadas prejudicadas - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF