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Ação julgada improcedente. ... ()
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Alegação de indevida negativação do nome do autor. Dívida relativa a contrato de cartão de crédito. Cessionária do crédito que comprovou a existência do débito, mas não a sua cessão. É ônus da cessionária do crédito comprovar a existência e regularidade do débito e da sua cessão, por força do CPC, art. 373, II. Dívida entre as partes declarada inexigível, com a exclusão do cadastro de inadimplentes. Sentença reformada no ponto. DANO MORAL. Existência de outras inscrições em cadastro de inadimplentes, que afasta a caracterização do dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da lesão na coluna lombar) - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção das condições do plano de saúde para aposentados, conforme o Tema 1.034 do STJ. O autor, ex-funcionário da Cosipa, sucedida pela Usiminas, alega cobrança desproporcional em seu prêmio mensal referente à cota parte da ex-empregadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores cobrados dos aposentados estão em conformidade com a legislação vigente e se houve cerceamento de defesa em relação à necessidade de produção de provas adicionais. III. Razões de Decidir. 3. Ficou incontroverso que se aplica ao caso o entendimento estabelecido no julgamento do Tema 1.034 do STJ, que determina a paridade entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo. 4. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do apelante, pois a questão controvertida exigia dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para adequação da instrução processual. Tese de julgamento: 1. Necessidade de dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. 2. Aplicação do Tema 1.034 do STJ para garantir paridade entre ativos e inativos. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31 - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422 - CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alega desconhecer débito de R$ 70,53, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, e requer indenização de R$ 21.180,00 por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a formalização de relação jurídica entre as partes e se o débito é exigível. (i) A necessidade de comprovação pela ré da contratação do débito. (ii) A validade dos contratos eletrônicos e a responsabilidade do autor em comprovar o adimplemento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A celebração de contratos eletrônicos é comum e dispensa formalidades tradicionais. A ré apresentou evidências de contratação eletrônica, incluindo assinatura digital e dados de IP e ID. 4. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação, não se desincumbindo do ônus da prova. A responsabilidade civil não se caracteriza, pois não há ação lesiva, dano ou nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos eletrônicos não depende de formalidades tradicionais. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, parágrafo único do art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 8/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/06/2025... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando a condenação do Réu a quitar o financiamento e proceder com a transferência de veículo alienado fiduciariamente ao seu nome, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. O autor argumenta em suas razões recursais que o contrato celebrado entre as partes é valido, devendo o Réu ser compelido a cumprir com as obrigações assumidas. II. A questão em discussão consiste em verificar se é possível determinar ao réu a transferência do contrato de financiamento para o seu nome e a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como saber se restaram configurado nos autos danos morais passíveis de indenização no patamar pleiteado. III. Razões de Decidir: Pedido autoral que carece de fundamento legal, uma vez que não é possível determinar a transferência do financiamento sem a anuência do credor fiduciário, que sequer é parte no feito. Não há como compelir o Réu a quitar os débitos, sob pena de violação ao disposto no art. 299 do CC. Ausentes os requisitos necessários ao dever de indenizar. Danos morais não configurados IV. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de transferência de financiamento sem anuência do credor fiduciário. 2. Alteração do sujeito passivo da obrigação sem a anuência do credor viola o CCB, art. 299. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 20,08% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para novembro de 2.024 foi de 5,92% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, tampouco a tese jurídica sedimentada no Tema Repetitivo 25 e na Súmula 382, do E. STJ, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Necessidade de readequação da taxa de juros, limitando-a ao triplo daquela veiculada para novembro de 2.024 - Repetição do valor pago a maior na forma simples, tal como postulado pela autora - Descaracterização da mora - Incidência da tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 28, do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o apelante foi intimado para recolher o preparo, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja comprovação deve ocorrer no ato da interposição, nos termos do CPC, art. 1.007. 4- Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o apelante foi regularmente intimado para recolher o preparo no prazo de cinco dias, mas permaneceu inerte. 5- A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 21.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1020945-33.2024.8.26.0007, Rel. Desª. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2026.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, de preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Preliminar de prevenção suscitada em contrarrazões - Acolhimento - Existência de ação de imissão na posse envolvendo o mesmo imóvel e questões diretamente relacionadas à posse e à propriedade da área litigiosa - Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado - Primeiro recurso submetido ao Tribunal que previne o relator e o órgão julgador para recursos posteriores oriundos de processos conexos - Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do RI1TJSP - Demais questões suscitadas prejudicadas - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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